Habeas Corpus 0360601-36.2023.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0360601-36.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 858972/GO (2023/0360601-4) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PACIENTE: ALYSSON RODRIGUES FARIA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ALYSSON RODRIGUES FARIA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal nº 5443197-69.2020.8.09.0051). Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 07 (sete) anos de reclusão, no regime semiaberto, e a 179 (cento e setenta e nove) dias-multa em razão da prática dos crimes previstos nos arts. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal e 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 c/c art. 69, do Código Penal. Neste habeas corpus, a defesa busca o reconhecimento da nulidade da prova inicial com o seu desentranhamento dos autos. Sustenta, em apertada síntese, que o paciente está submetido a constrangimento ilegal ao argumento de violação de domicílio praticada pelos policiais que realizaram a prisão em flagrante. Invoca ainda a necessidade de desclassificação do tipo penal para o de uso. Requer, liminarmente e no mérito, seja a prova ilícita acima apontada assim declarada, com o seu desentranhamento dos autos e a consequente absolvição, com a liberdade imediata. Subsidiariamente, a desclassificação. A liminar foi indeferida (fls. 150-151). Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do habeas corpus por ser substitutivo de recurso (fls. 175-184). É o relatório. DECIDO. Cinge-se a controvérsia acerca de reconhecimento de possível nulidade da prova sob o argumento de violação de domicílio praticada pelos policiais que realizaram a prisão em flagrante, bem como da possibilidade de desclassificação do delito. Contudo, a presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, em observância § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Com efeito, no que tange à alegada ilegalidade da prisão em flagrante, verifico que o Tribunal local concluiu, a partir das circunstâncias fáticas bem delineadas no acórdão recorrido, que foi justificada a prisão em flagrante do paciente no âmbito de sua residência em razão de fundada suspeita, nos termos da norma do art. 244 do Código de Processo Penal. Além disso, constou no acórdão que, ao chegarem na casa do paciente, os policiais foram atendidos por uma mulher que lhes franqueou a entrada e que, ao se depararem com o paciente, este autorizou a busca na residência. Logo, não vislumbro qualquer ilegalidade do flagrante ou da busca em domicílio. Nesse sentido, cito precedente: [...] III - Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça compreende que é possível o ingresso de policiais em domicílio, mesmo sem mandado judicial ou consentimento do morador, caso haja fundadas razões da ocorrência da prática de crime no local, à luz do artigo 240 do Código de Processo Penal. IV - Na hipótese, conforme consignado na decisão agravada, verifica-se da dinâmica fática apresentada que a atuação policial foi escorreita e restou fundada em fortes razões, consubstanciadas nas informações e diligências prévias, aptas ao embasamento da abordagem pessoal e da busca domiciliar. Note-se, inclusive, que a entrada dos policiais no domicílio foi autorizada e acompanhada pela moradora do local, esposa do acusado, a qual confirmou em juízo que, de fato, concedeu tal autorização. Efetivamente, em que pese a irresignação da Defesa, fato é que o agravante restou condenado com amparo em provas de autoria e materialidade do delito, sob a égide da confirmação judicial. V - Por fim, no que tange à nulidade invocada relativa à suposta ofensa ao direito ao silêncio ("Aviso de Miranda"), além de não se verificar qualquer prejuízo à sua defesa, constata-se que o agravante admitiu em juízo possuir em sua residência as drogas e a arma de fogo encontradas. Ademais, a referida confissão espontânea, ainda que parcial, foi considerada na dosimetria da pena do acusado, conforme inclusive pleiteado pela defesa. Não há que se falar, portanto, em ofensa ao direito ao silêncio ou à não autoincriminação, diante de sua pronta confissão, em juízo. De mais a mais, o entendimento desta Corte Superior sobre o tema estabelece que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial. Precedente. [...] (AgRg no HC n. 846.215/BA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) Por fim, a respeito da desclassificação do delito de tráfico de drogas para o uso pessoal, o Tribunal local, soberano na análise das provas produzidas nos autos, concluiu pela impossibilidade de desclassificação em razão de o paciente ter sido abordado em flagrante por manter em depósito expressivas porções de maconha (meio quilo) embaladas em acondicionadas em sacos plásticos e em virtude de não ter sido comprovado o propósito único e exclusivo do consumo próprio do entorpecente. Logo, no caso concreto, a pretendida desclassificação do delito demandaria incursão na seara fático-probatória, o que é inviável em sede de habeas corpus. A este respeito, transcrevo precedentes desta Turma: “[...] III. Razões de decidir5. A condenação por tráfico de entorpecentes foi mantida com base em depoimentos de policiais e provas materiais, que foram considerados idôneos e suficientes, em razão do agravante ter sido flagrado na posse de 1 tijolo de maconha (97,83g) e 18 porções de LSD (0,29g), em desacordo com a lei ou norma regulamentar, além de 1 balança de precisão e de papel filme. 6. Apoiada a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes em prova suficiente, o acolhimento do pedido de absolvição do delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 ou de desclassificação da conduta para o art. 28, caput, da referida norma demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus. [...] (AgRg no HC n. 941.560/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024.)” “[...] 1. O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do writ, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. [...] (AgRg no RHC n. 198.668/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.)” Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

04/02/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(35)