Agravo em Recurso Especial 0001941-67.2012.8.22.0004 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001941-67.2012.8.22.0004 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA APELADO: WAIRES MONTEIRO DA SILVA AZEVEDO, EDIMILSON GOMES DA SILVA, JOSE APARECIDO MARCELO DE OLIVEIRA NASCIMENTO Advogado do(a) APELADO: EDNO DAMASCENA DE FARIAS - MT11134/O ATO ORDINATÓRIO À defesa do réu Edimilson Gomes da Silva para intimação acerca do pagamento da multa (Id. 129237149) e das custas processuais (Id.132813043). Ouro Preto do Oeste/RO, 26 de fevereiro de 2026. Assinatura Digital Intimação - COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE- 1ª VARA CRIMINAL Fórum Desembargador Cassio Rodolfo Sbarzi, n. 1480 Endereço: Avenida Daniel Comboni, bairro União( Praça dos Três Poderes) CEP: 76920-000 Telefone/WhatsApp(69) 3416-1722 - Email: [email protected] Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

02/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

20/05/2025, 16:03

Trânsito em julgado

20/05/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 09:46

Protocolo de Petição

06/05/2025, 09:24

Publicação

30/04/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2683333/RO (2024/0242865-3) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA EMBARGANTE: EDIMILSON GOMES DA SILVA ADVOGADO: EDNO DAMASCENA DE FARIAS - MT011134O EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer dos embargos. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

29/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/04/2025, 11:40

Recebimento

23/04/2025, 09:55

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

22/04/2025, 15:11

Petição (Petição (outras))

28/08/2024, 06:11

Protocolo de Petição

28/08/2024, 00:15

Conclusão (para decisão)

27/08/2024, 14:00

Petição (Embargos de declaração)

27/08/2024, 09:01

Documentos

Intimação

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001941-67.2012.8.22.0004. APELANTES: EDNO DAMASCENA DE FARIAS, OAB nº MT11134A, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: EDIMILSON GOMES DA SILVA, JOSE APARECIDO MARCELO DE OLIVEIRA NASCIMENTO ADVOGADOS DOS Trata-se de recurso especial, interposto por EDIMILSON GOMES DA SILVA, com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos violados os arts. 155 e 386, VII, do Código de Processo Penal; e arts. 59 e 68, do Código Penal. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Roubo Circunstanciado. Insuficiência de provas. Confissão policial e judicial. Delação de comparsas na polícia e em juízo. Conjunto probatório harmônico. Absolvição. Improcedência.Dosimetria. Culpabilidade e consequências do crime. Vetores negativos mantidos. Fundamentação idônea.Patamar superior a 1/6. Possibilidade. Gravidade em concreto. Pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Recursos não providos. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de roubo circunstanciadose suficiente comprovada a autoria e a materialidade delitiva. 2. A confissão do agente na polícia aliada a delação de seus comparsas em juízo e depoimentos da vítima e testemunhas são suficientes para alicerçar o édito condenatório. 3. O emprego de violência, no caso concreto, acima do normal ao tipo penal de roubo, tratando-se tal agir de agressividade exacerbada que extrapola a violência elementar do ilícito em questão e permite a exasperação da pena-base. 4. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, sem a fixação de um critério aritmético na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa do cálculo dosimétrico. 5. Via de regra, a presença de circunstâncias judiciais negativas autoriza o acréscimo de 1/6 sobre a pena mínima em abstrato do delito, para cada vetor. 6. Contudo, em casos em que as circunstâncias se mostram de elevada gravidade, admite-se a aplicação de patamar superior, desde que devidamente fundamentado, como no caso. 7. Recursos não providos. Em suas razões, o recorrente alega que a condenação se baseou apenas em documentos e elementos produzidos na fase inquisitiva, por isso deve ser absolvido. Afirma também ser necessário o redimensionamento da pena-base para o mínimo legal. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. Examinados, decido. Em relação aos arts. 155 e 386, VII, do CPP, a admissão do recurso especial pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida no dispositivo federal dito violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento pelo Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese, porquanto a tese que aborda o uso exclusivo de elementos colhidos na investigação para justificar a condenação não foi combatida pelo acórdão recorrido. Configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis ao caso analogicamente. Quanto aos arts. 59 e 68, do CP, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, porquanto rever os critérios de fixação da pena, necessariamente, perpassa pelo reexame do conjunto fático probatório, inviável na via eleita. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA NA ORIGEM. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte Estadual, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, entendeu ser incabível o pedido revisional, por não se adequar às hipóteses trazidas pelo art. 621 do Código de Processo Penal. Assim, verifica-se que tal entendimento coaduna-se com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é descabida a utilização de revisão criminal como segundo recurso de apelação. 2. Ressalte-se, ainda, que "embora seja possível rever a dosimetria da pena em revisão criminal, a utilização do pleito revisional é prática excepcional, somente justificada quando houver contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos" (AgRg no AREsp n. 734.052/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 16/12/2015). 3. Conforme se observa, na presente hipótese, o acórdão impugnado entendeu que a pena-base foi devidamente fixada, de modo que rever os fundamentos do acórdão, nos termos como postulado pelo recorrente, demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ: 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 1470935 SP 2019/0084984-6, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 27/08/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2019 - Destacou-se). O conhecimento do apelo especial pela alínea “c” exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e o eventual paradigma, consoante determina o art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “O cotejo analítico exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos”. (STJ - AgInt no REsp: 1965738 SP 2021/0331524-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022). O recorrente não demonstrou a existência de similitude fática entre o caso concreto e julgados paradigmas, desatendendo ao requisito legal do cotejo analítico. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 27 de maio de 2024. Glodner Luiz Pauletto Presidente

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Edimilson Gomes da Silva Advogado: Edno Damascena de Farias (OAB/MT 11134) Apelante: José Aparecido Marcelo de Oliveira Nascimento Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ÁLVARO KALIX FERRO Revisor: Des. Francisco Borges Ferreira Neto Distribuído por sorteio em 21/08/2023 DECISÃO: “PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. TUDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA: Roubo Circunstanciado. Insuficiência de provas. Confissão policial e judicial. Delação de comparsas na polícia e em juízo. Conjunto probatório harmônico. Absolvição. Improcedência. Dosimetria. Culpabilidade e consequências do crime. Vetores negativos mantidos. Fundamentação idônea. Patamar superior a 1/6. Possibilidade. Gravidade em concreto. Pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Recursos não providos. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de roubo circunstanciado se suficiente comprovada a autoria e a materialidade delitiva. 2. A confissão do agente na polícia aliada a delação de seus comparsas em juízo e depoimentos da vítima e testemunhas são suficientes para alicerçar o édito condenatório. 3. O emprego de violência, no caso concreto, acima do normal ao tipo penal de roubo, tratando-se tal agir de agressividade exacerbada que extrapola a violência elementar do ilícito em questão e permite a exasperação da pena-base. 4. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, sem a fixação de um critério aritmético na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa do cálculo dosimétrico. 5. Via de regra, a presença de circunstâncias judiciais negativas autoriza o acréscimo de 1/6 sobre a pena mínima em abstrato do delito, para cada vetor. 6. Contudo, em casos em que as circunstâncias se mostram de elevada gravidade, admite-se a aplicação de patamar superior, desde que devidamente fundamentado, como no caso. 7. Recursos não providos. Intimação - Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: Porto Velho-RO, 25 de janeiro de 2024. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 0001941-67.2012.8.22.0004 Apelação Origem: 0001941-67.2012.8.22.0004 Ouro Preto do Oeste/1ª Vara Criminal

23/02/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

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