Agravo em Recurso Especial 0009667-08.2011.4.03.6110 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0009667-08.2011.4.03.6110 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2322727/SP (2023/0087374-9) RELATORA: MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS AGRAVANTE: VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: RONALDO ANTÔNIO DE CARVALHO - SP162486 CLOVIS RAMIRO TAGLIAFERRO - SP106478 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA contra decisão que inadmitiu o recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 5151-5153): “PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. QUESTÕES PRELIMINARES REJEITADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. QUEBRA DE SIGILO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ART. 12, I, DA LEI Nº 8.137/90. 1. Cabe ao juiz, pelo princípio do livre convencimento motivado (CPP, art. 155), avaliar a necessidade ou não da realização de determinada diligência ou prova, podendo indeferir os pleitos considerados desnecessários ou irrelevantes para a ação penal. 2. O processo penal não se presta a desconstituir o lançamento tributário. Se o acusado, como responsável tributário, entende que a exação tributária, lançada com base na legislação que prevê a apuração do lucro de forma presumida, é indevida, deveria questioná-la no juízo cível, e não no processo criminal, que não comporta essa discussão. Precedentes. 3. Proferida sentença condenatória, a discussão sobre a inépcia da denúncia fica superada. A despeito disso, a denúncia descreve satisfatoriamente os fatos criminosos e a atuação do acusado, havendo correspondência entre esses fatos e a capitulação jurídica imputada, tendo sido viabilizado o pleno exercício do direito de defesa. 4. O inquérito policial é peça informativa, na qual não há contraditório nem defesa formal. Nada obstante, não houve nenhuma irregularidade no indiciamento do acusado no caso dos autos. 5. A presente ação penal diz respeito apenas às infrações referentes ao processo administrativo fiscal nº 16020.000084/2009-19, que versa sobre o crédito não impugnado pelo contribuinte em sede administrativa, referente à omissão de receitas escrituradas, mas não declaradas. Rejeitada a alegação de falta de interesse de agir ou de falta de justa causa para a ação penal. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.055.941/SP, em 04.12.2019, ao examinar o Tema 990 da Repercussão Geral, reafirmou que o art. 6º da LC 105/2001 permite que, instaurado o procedimento administrativo fiscal e atendidos os requisitos legais, a Receita Federal possa examinar todos os dados, inclusive sigilosos, de transações bancárias e fiscais sem intermediação do Poder Judiciário. 7. Ademais, nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, cabe às instituições financeiras e equivalentes conservar o sigilo em operações ativas, passivas e serviços prestados. Por este motivo, não há que se falar em ilegalidade no compartilhamento dos dados obtidos pela Receita Federal no âmbito de sua atividade fiscalizatória, uma vez que a própria Lei Complementar nº 105/2001 impõe a esses órgãos a manutenção do sigilo sobre os documentos que contém os dados bancários e financeiros sigilosos, o que, contudo, não impede o compartilhamento desses dados para fins de persecução penal porque o mesmo dever de sigilo se aplica ao titular da ação penal. 8. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 9. Dosimetria da pena. Embora a lesão aos cofres públicos seja inerente ao tipo penal, a extensão do prejuízo, aferida caso a caso, é indicadora do impacto econômico causado pelo delito. Assim, o dano ao erário demonstra as consequências nocivas causadas pelo crime e justifica a exasperação da pena-base com fundamento na circunstância relativa às consequências do crime. 10. Conforme casos análogos julgados pela Turma, o valor do prejuízo causado cofres públicos no caso demanda a aplicação da causa de aumento prevista no art. 12, I, da Lei nº 8.137/90 na terceira fase da dosimetria. Porém, a utilização desse mesmo fundamento para negativar uma circunstância judicial na primeira fase caracterizaria bis in idem e é vedado pela jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores (STJ, RESP 2012.01.10341-4, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJE 21.08.2014). 11. Mantido o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2º, “c”), bem como a substituição dessa pena por duas restritivas de direitos (CP, art. 44). 12. Apelação da defesa não provida. Apelação da acusação parcialmente provida.” (e-STJ, fls. 5140-5154) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 5198-5202). Em seu recurso especial, o recorrente alega violação dos seguintes dispositivos da legislação federal, com as respectivas teses: (i) art. 41 do Código de Processo Penal, pois a denúncia não teria descrito de forma suficiente os fatos imputados ao recorrente, especialmente quanto à individualização da conduta e à especificação dos tributos supostamente suprimidos, o que inviabilizaria o exercício da ampla defesa; (ii) art. 395, II, do Código de Processo Penal, art. 83 da Lei nº 9.430/96, e arts. 68 e 69 da Lei nº 11.941/2009, porque a denúncia teria sido apresentada antes da constituição definitiva do crédito tributário, o que configuraria ausência de interesse de agir e violação às condições da ação penal; (iii) art. 395, II, do Código de Processo Penal, tendo em vista que o inquérito policial teria sido instaurado de forma prematura, antes da exclusão do parcelamento tributário, o que configuraria ausência de justa causa para a ação penal; e (iv) excesso de pena e que as circunstâncias em que cometido o delito e as condições pessoais do recorrente lhe são favoráveis a exigir o provimento do recurso para que seja determinada a redução da sanção penal. O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões (e-STJ, fls. 5369-5378). O recurso especial foi inadmitido na origem com fundamento na ausência de violação do art. 41 do CPP; incidência da Súmula 7 do STJ, em relação a alegada violação dos art. 395, II, do CPP, art. 83 da Lei 12.382/00 e arts. 68 e 69 da Lei 11.941/2009; aplicação da Súmula 284 do STF, no tocante à falta de interesse de agir e à ausência de justa causa para a ação penal. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo ou, alternativamente, pelo desprovimento do recurso especial, em parecer assim ementado (e-STJ, fls. 5630-5635): “AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. DELITO TRIBUTÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. SÚMULAS 7 E 83 STJ. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 182/STJ. PROVAS. ANÁLISE. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ CORRETAMENTE APLICADA. - Inobstante a decisão que não admitiu o recurso especial tenha indicado que necessária a análise de provas para o provimento da insurgência, tendo apontado, ainda, que a jurisprudência desse C. STJ se harmoniza com o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, o agravante limitou-se a atacar a incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial. Em suas razões recursais, o agravante limitou-se a refutar a incidência do óbice da Súmula 7/STJ, sem demonstrar que há entendimento desse C. STJ em sentido contrário à decisão agravada. Não atendido o princípio da dialeticidade, não merece ser conhecida a insurgência, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do Código de Processo Civil - A denúncia, nos termos da decisão recorrida, foi clara o suficiente, descrevendo a conduta típica, a qual resultou na sonegação de tributos no valor de R$ 1.547.541,59 referente ao ano de 2005, tendo restado claro, ainda, que o agravante era o único responsável pela administração da empresa no período em questão. Tampouco prospera a alegação de falta de interesse de agir, pois como restou consignado no acórdão do Tribunal a quo que “a constituição definitiva do crédito tributário relativo ao processo administrativo fiscal nº 16020.000084/2009- 19 deu-se em 28.01.2010 (ID 149176463, pp. 101/115), estando satisfeita, portanto, a condição de procedibilidade imposta pela Súmula Vinculante nº 24 do STF. Por outro lado, a denúncia e seu aditamento foram recebidos apenas em 11.05.2012 (ID 149176841, pp. 123/124). A propósito, destaco que a presente ação penal diz respeito apenas às infrações referentes ao processo administrativo fiscal nº 16020.000084/2009-19, o qual versa sobre o crédito não impugnado pelo contribuinte em sede administrativa, referente à omissão de receitas escrituradas, mas não declaradas (ID 149176463, pp. 101/115)" - fl. 5147, e-STJ. Assim, correta a imposição do óbice da Súmula 7/STJ à admissão do recurso especial. - Parecer pelo não conhecimento do agravo em recurso especial. Caso conhecido, parecer pelo seu não provimento.” A decisão de fls. 5653-5655 determinou que fosse iniciado, em primeiro grau de jurisdição, o procedimento para celebração de acordo de não persecução penal. O juízo de primeiro grau comunicou que o Ministério Público Federal se recusou a oferecer o acordo de não persecução penal porque o réu tem uma condenação criminal anterior, incidindo o óbice do art. 28-A, § 2º, II, do Código de Processo Penal (e-STJ, fls. 5662-5665). É o relatório. Decido. Considerando a impossibilidade de celebração de acordo de não persecução penal, é o caso de julgar o agravo em recurso especial. O caso é de manutenção da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Quanto à tese de inépcia da denúncia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que a superveniência da sentença penal condenatória torna prejudicada tal discussão. A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA, QUE FOI PREJUDICADA PELA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, no âmbito de ação penal em que o agravante foi condenado por crime de sonegação fiscal, previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/1990. 2. A defesa sustenta a nulidade da denúncia por inépcia, alegando ausência da descrição detalhada dos fatos imputados, violação do art. 28-A do Código de Processo Penal, ao deixar de reconhecer o direito ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), e violação do art. 1º, I, da Lei 8.137/1990, por ausência de dolo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a superveniência de sentença condenatória prejudica a discussão sobre a inépcia da denúncia, se a manifestação desfavorável do Ministério Público Federal quanto ao ANPP pode ser revista, considerando a alegação de violação do princípio do promotor natural e se a ausência de dolo específico na conduta do agravante afeta a caracterização do crime de sonegação fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A superveniência de sentença condenatória torna prejudicada a discussão sobre a inépcia da denúncia, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 5. Nos crimes contra a ordem tributária, é suficiente a demonstração do dolo genérico para a caracterização do delito, que no caso consistiu na vontade livre e consciente de omitir informações ao Fisco. 6. A manifestação desfavorável do Ministério Público Federal quanto ao ANPP não viola o princípio do promotor natural, pois cabe à parte interessada requerer revisão junto ao órgão superior do MPF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A superveniência de sentença condenatória prejudica a discussão sobre a inépcia da denúncia. 2. Nos crimes contra a ordem tributária, é suficiente a demonstração do dolo genérico para a caracterização do delito. 3. A manifestação desfavorável do Ministério Público Federal quanto ao ANPP não viola o princípio do promotor natural". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41; Lei 8.137/90, art. 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.836.170/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18.8.2020; STJ, AgRg no AREsp 2.405.262/MG, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4.6.2024. (AgRg no REsp n. 2.144.293/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 18/6/2025, grifou-se.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE PREJUDICADA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DEPOIMENTOS POLICIAIS. PROVA VÁLIDA. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do agravo e, nessa extensão, deixou de conhecer do recurso especial. A parte agravante sustenta que o recurso especial deve ser conhecido, alegando inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a inépcia da denúncia pode ser alegada após a sentença condenatória e se há provas suficientes para a condenação do agravante por participação em organização criminosa. 3. A questão também envolve a análise da aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso, bem como a possibilidade de utilização de depoimentos policias como prova apta a subsidiar decreto condenatório. III. Razões de decidir 4. A sentença condenatória, após regular instrução probatória, torna prejudicada a tese de inépcia da denúncia, conforme entendimento consolidado no STJ. 5. Hipótese em que as instâncias ordinárias, a partir de evidências colhidas em complexa investigação policial, bem como após regular instrução processual, concluíram pela existência de provas concretas da participação do agravante na organização criminosa autodenominada "Chelsea", dedicada, em especial, ao tráfico de entorpecentes, e que mantém ligação com o Primeiro Grupo Catarinense - PGC, organização criminosa com forte atuação do Estado de Santa Catarina. 6. O acolhimento da tese absolutória, sob o fundamento de que inexistiriam provas suficientes para justificar a condenação do agravante, demandaria inevitável e aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, providência incabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 7. Ademais, "[a] palavra dos policiais, conforme entendimento jurisprudencial, é apta a alicerçar o decreto condenatório, mormente diante da inexistência de elementos concretos que ponham em dúvida as declarações, em cotejo com os demais elementos de prova." (AgRg no AR Esp n. 2.482.572/PI, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, D Je de 19/8/2024) 8. O reconhecimento de validade dos depoimentos prestados pelos agentes policiais encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, a inviabilizar a pretensão recursal, nos termos da Súmula n. 83/STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A sentença condenatória, proferida após regular instrução probatória, prejudica a tese de inépcia da denúncia. 2. O acolhimento de tese absolutória, ao fundamento de inexistência de provas suficientes para condenação, demanda aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, providência incabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 3. A palavra de policiais é apta a alicerçar decreto condenatório, quando não há elementos concretos que coloquem em dúvida as declarações." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41; CPP, art. 386, V e VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.765.689/GO, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.775.935/SC, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025. (AgRg no AREsp n. 2.328.770/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025, grifou-se.) Aplica-se, ao caso, o teor da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. A alegação de que a ação penal carece de justa causa, por suposta ausência de constituição definitiva do crédito tributário, o fato é que o acórdão recorrido entendeu pelo lançamento definitivo, habilitando o Ministério Público a promover a ação penal. Constou do acórdão recorrido a seguinte delimitação fática (fls. 5143-: “Rejeito a alegação de falta de interesse de agir ou de justa causa para a ação penal, em face da ausência de constituição definitiva do crédito tributário à época do oferecimento da denúncia. Conforme dito acima, a constituição definitiva do crédito tributário relativo ao processo administrativo fiscal nº 16020.000084/2009-19 deu-se em 28.01.2010 (ID 149176463, pp. 101/115), estando satisfeita, portanto, a condição de procedibilidade imposta pela Súmula Vinculante nº 24 do STF. Por outro lado, a denúncia e seu aditamento foram recebidos apenas em 11.05.2012 (ID 149176841, pp. 123/124). A propósito, destaco que a presente ação penal diz respeito apenas às infrações referentes ao processo administrativo fiscal nº 16020.000084/2009-19, o qual versa sobre o crédito não impugnado pelo contribuinte em sede administrativa, referente à omissão de receitas escrituradas, mas não declaradas (ID 149176463, pp. 101/115). A esse respeito, extraio elucidativo trecho da sentença (ID 149176842, pp. 177/178): (...) foi instaurado pela Secretaria da Receita Federal o processo administrativo nº 1064.000022/2009-88 em face da empresa DIPASO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS SOROCABA LTDA. – EPP, para apurar irregularidades na declaração e recolhimentos de tributos referentes ao ano-base de 2005. Em decorrência da conclusão dos trabalhos de fiscalização, foi apurado o valor do crédito tributário suprimido, conforme Relatório Fiscal de fls. 43/48 do Apenso I, Volume I. No entanto, após o lançamento dos tributos não pagos, o procedimento nº 1064.000022/2009-88 foi desmembrado, dando origem ao procedimento nº 16020.000084/2009-19, o qual versa sobre a parte do crédito tributário que não foi impugnada em sede administrativa pelo contribuinte. Dessa forma, o crédito impugnado foi mantido no procedimento nº 1064.000022/2009-88, que estava com sua exigibilidade suspensa (fls. 93/107 do Apenso I, Volume I), e a parte do crédito não impugnado passou a ser tratado no procedimento nº 16020.000084/2009-19, que teve seu regular processamento até a inscrição do débito em dívida ativa (fls. 84 dos autos; 108 do Apenso I, Volume I, e mídia de fls. 440). Destarte, foi elaborada Representação Fiscal para Fins Penais nº 16024.000145/2009-19 (fls. 01/03 do Apenso I, Volume I), que deu origem à presente ação penal, que cuida especificamente da infração que passou a ser tratada no processo administrativo nº 16020.000084/2009-19, referente à omissão de receitas escrituradas, mas não declaradas. Assim, embora conste nos presentes autos informações relativas ao procedimento nº 1064.000022/2009-88, extrai-se que os fatos imputados ao réu na denúncia dizem respeito unicamente às infrações referentes ao processo nº 16020.000084/2009-19, o qual versa sobre o crédito não impugnado pelo contribuinte.” (e-STJ, fls. 5164-5165) Desconstituir essas premissas fáticas extrapola os limites cognitivos do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. Igual conclusão se aplica quanto à suscitada falta de responsabilidade penal pelo fato imputado na denúncia. Concluindo as instâncias ordinárias que o agravante foi considerado culpado pela conduta criminosa, não pode o Superior Tribunal de Justiça promover novo exame das provas para alcançar um resultado diverso. Em casos semelhantes, assim tem decidido esta Corte Superior: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 284 DO STF. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. SÚMULA N. 83 DO STJ. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DOLO GENÉRICO. SÚMULA N. 7 DO STJ. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. SONEGAÇÃO DE VALOR SUPERIOR A 1 MILHÃO DE REAIS. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A parte deixou de demonstrar, nas razões do recurso especial, evidências de omissão, contradição ou obscuridade no julgado da Corte antecedente que justificasse sua anulação. Referiu-se apenas a cumprir mera formalidade para obtenção de prequestionamento explicito; contudo, mesmo nessa hipótese, é necessário que os embargos preencham os requisitos descritos no art. 619 do CPP. Nessa circunstância, a pretensão é deficiente, o que atrai o óbice previsto na Súmula n. 284 do STF. 2. O STJ admite que os elementos do Procedimento Administrativo Fiscal - PAF - podem subsidiar eventual condenação do investigado, em razão do contraditório diferido, sem violar o normativo do art. 155 do Código de Processo Penal. Além disso, o PAF é indicativo da materialidade delitiva, e não necessariamente da autoria. Assim, a avaliação deve levar em conta todo o acervo produzido nas fases extrajudicial e judicial. Incidência do disposto na Súmula n. 83 do STJ. 3. A análise da pretensão absolutória por insuficiência da prova e também por alegada responsabilidade objetiva implicaria a necessidade de revolvimento fático-probatório, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 4. A Corte antecedente asseverou que o acusado, apesar de ser o sócio minoritário, era quem administrava a sociedade empresária ao tempo dos fatos e estava ciente da elevada movimentação financeira da empresa. Assim, a modificação dessas premissas demandaria a necessidade de inviável incursão no acervo probatório dos autos. 5. O julgado de origem consignou que a acusação comprovou, de forma suficiente, as alegações imputadas na denúncia e que não há falar em inversão indevida do ônus probatório. Além disso, não encontra guarida na jurisprudência a tese de que cabe à acusação comprovar a inexistência de excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, circunstância que implicaria negativa de vigência do art. 156 do CPP. 6. A causa de aumento do dano causado à coletividade, em tributos federais, é reconhecida quando o débito tributário atinge patamar de 1 milhão de reais, incluídos juros e multa, conforme a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Na hipótese, o valor sonegado foi de R$ 56.076.794,98, o que justifica idoneamente a incidência da referida causa de aumento e torna inviável a admissibilidade do recurso especial, conforme o disposto na Súmula n. 83 do STJ. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.616.757/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024, grifou-se.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SONEGAÇÃO FISCAL. DECLARAÇÕES FALSAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 7 do STJ. 2. A Corte de origem constatou que a pessoa jurídica declarou indevidamente créditos tributários como suspensos com base em decisão judicial inexistente, configurando o delito de sonegação fiscal. 3. A autoria e o dolo foram evidenciados por provas documentais e testemunhais, imputando a responsabilidade aos réus pela apresentação de declarações falsas para reduzir ou suprimir tributos. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do réu, ao apresentar declarações falsas para reduzir ou suprimir tributos, configura o delito previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/1990, ou se deve ser desclassificada para o art. 2º da mesma lei. 5. A defesa alega erro de fato e ausência de informações falsas ou omitidas ao fisco, sustentando a atipicidade da conduta ou, subsidiariamente, a desclassificação para o art. 2º da Lei 8.137/1990. III. Razões de decidir 6. O Tribunal de origem decidiu com base no acervo probatório pela comprovação dos elementos típicos do delito de sonegação fiscal, destacando a apresentação de declarações falsas para reduzir ou suprimir tributos. 7. A alteração do julgado implicaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "A apresentação de declarações falsas para reduzir ou suprimir tributos configura o delito previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/1990, não cabendo desclassificação para o art. 2º da mesma lei". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.137/1990, art. 1º, I; art. 2º; Súmula 7 do STJ. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada. (AgRg no AREsp n. 2.589.958/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 12/11/2024, grifou-se.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 155 DO CPP. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. SÚMULA N. 83 DO STJ. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte antecedente consignou que o agravante era o sócio majoritário e único com poderes gerenciais e ciente da situação fiscal da sociedade empresária. 2. Os elementos produzidos no Procedimento Administrativo Fiscal - PAF - podem subsidiar eventual édito condenatório, em razão do contraditório diferido, sem que isso viole a disposição do art. 155 do Código de Processo Penal, conforme ocorrido na espécie. Precedentes. 3. A condenação decorreu de elementos do PAF corroborados por outros produzidos em juízo. Incidência do entendimento previsto na Súmula n. 83 do STJ 4. A análise da pretensão absolutória por insuficiência da prova e por alegada responsabilidade objetiva implicaria a necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo estabelecido na Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.412.196/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 30/4/2024, grifou-se.) Igual conclusão manifestou-se Ministério Público Federal em parecer, que reproduzo parcialmente adiante: “Ocorre que a denúncia, nos termos da decisão recorrida, foi clara o suficiente, descrevendo a conduta típica, a qual resultou na sonegação de tributos no valor de R$ 1.547.541,59 referente ao ano de 2005, tendo restado claro, ainda, que o agravante era o único responsável pela administração da empresa no período em questão. Tampouco prospera a alegação de falta de interesse de agir, pois como restou consignado no acórdão do Tribunal a quo que “a constituição definitiva do crédito tributário relativo ao processo administrativo fiscal nº 16020.000084/2009- 19 deu-se em 28.01.2010 (ID 149176463, pp. 101/115), estando satisfeita, portanto, a condição de procedibilidade imposta pela Súmula Vinculante nº 24 do STF. Por outro lado, a denúncia e seu aditamento foram recebidos apenas em 11.05.2012 (ID 149176841, pp. 123/124). A propósito, destaco que a presente ação penal diz respeito apenas às infrações referentes ao processo administrativo fiscal nº 16020.000084/2009-19, o qual versa sobre o crédito não impugnado pelo contribuinte em sede administrativa, referente à omissão de receitas escrituradas, mas não declaradas (ID 149176463, pp. 101/115)" - fl. 5147, e-STJ. Assim, correta a imposição do óbice da Súmula 7/STJ à admissão do recurso especial.” (e-STJ, fls. 5634) Com relação à dosimetria da pena, o recorrente não indicou qual teria sido o preceito legal violado pelo acórdão recorrido, tratando-se de vício substancial e insanável, o que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Confiram-se, a propósito, alguns precedentes de casos semelhantes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. SOMATÓRIA DAS PENAS. COMPATIBILIDADE DE PENA EM REGIME ABERTO COM RESTRITIVA DE DIREITOS. APLICAÇÃO PARA SUBSTITUIR UMA DAS DUAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A simples alegação genérica de violação a preceito infraconstitucional não é suficiente para embasar o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF. 2. Agente que pratica dois crimes tem as respectivas penas aplicadas cumulativamente (art. 69, CP) 3. Não há fundamento legal para, em lugar de somar as penas na forma do art. 69, do CP, substituir uma delas por outra restritiva de direitos, baseado em que o regime aberto é compatível com a restritiva de direitos e poderiam ambas ser cumpridas concomitantemente. 4. Para substituir a pena privativa de liberdade para o crime de denunciação caluniosa por uma restritiva de direitos seria preciso revolver o acervo fático-probatório dos autos, o que não cabe em recurso especial. 5. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp n. 2.404.359/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024, grifou-se.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DISPOSITIVO LEGAL APONTADO COMO VIOLADO CARENTE DE COMANDO NORMATIVO PARA ALTERAR O JULGADO. SÚMULA 284 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nota-se que o dispositivo invocado como violado não tem comando normativo suficiente para alterar a conclusão do aresto atacado. Isso porque a controvérsia dos autos foi dirimida à luz de outros artigos de lei, preceitos legais não invocados como vulnerados pelas razões do apelo extremo. 1.1. É importante ponderar que o recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, dessa forma, para o seu cabimento, imprescindível que o recorrente demonstre de forma clara e objetiva os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão. Incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 17/9/2018, grifou-se.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA MARLUCE CALDAS

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2322727/SP (2023/0087374-9) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: RONALDO ANTÔNIO DE CARVALHO - SP162486 CLOVIS RAMIRO TAGLIAFERRO - SP106478 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO O presente Agravo em Recurso Especial, interposto por VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA, tem como objetivo o reconhecimento da violação do art. 41 do CPP sob a alegação de inépcia da denúncia; art. 395, II, do CPP, sob a alegação de ausência de interesse de agir; e art. 83 da Lei n. 9.430/1996, sob a alegação de que a denúncia foi oferecida sem que o crédito tributário estivesse definitivamente constituído, violando as disposições legais que condicionam a persecução penal à decisão final na esfera administrativa sobre a exigência fiscal do crédito tributário. Em decisão de fls. 5638-5639, foi determinada a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, oficiante junto ao STJ, para que se manifestasse sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, no prazo de 15 dias. Em manifestação de fls. 5644-5649, o MPF opinou pela remessa dos autos à vara de origem a fim de dar oportunidade ao Ministério Público estadual a propositura de eventual Acordo de Não Persecução Penal, na forma da seguinte ementa (fls. 5644-5645): AGRAVO. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. CRIME TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA, COM REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM, PARA OPORTUNIZAR AO MEMBRO OFICIANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO A PROPOSITURA DE EVENTUAL ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. - A norma contida no art. 28-A do Código de Processo Penal, incluído pela Lei 13.964/2019, estabelece a possibilidade de acordo de não persecução penal, para o qual é necessária a verificação da presença de seus requisitos e ausência de eventual fato impeditivo. - Quanto ao seu alcance no tempo, em 8/8/2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, concedeu a ordem no Habeas Corpus nº. 185.913/MS, assentando a possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP aos casos em que ainda não haja trânsito em julgado da sentença condenatória. No mesmo sentido, a Terceira Seção dessa Corte Superior de Justiça, no julgamento do R Esp 1890343/SC, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.098). - No caso dos autos, o réu foi condenado por crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa (art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90), cuja pena mínima é inferior a 4 anos (reclusão de 2 a 5 anos), considerada a causa de aumento (1/3 - art. 12 da Lei nº 8.137/90); não houve reconhecimento de reincidência na dosimetria da pena; e não consta tenha o réu sido beneficiado com transação penal ou suspensão condicional do processo nos últimos 5 (cinco) anos, o que, em tese, demonstra o preenchimento dos requisitos objetivos para o oferecimento do acordo. Ademais, a ação penal que ensejou a interposição deste recurso especial foi proposta em 16/11/2010 (fls. 3077-3079), com sentença condenatória proferida em 14/06/2014 (fls. 3817- 3852) e julgamento do apelo defensivo em 06/10/2022, tendo o réu sido condenado à pena privativa de liberdade de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 15 dias- multa, sem que tenha havido o trânsito em julgado. - Com efeito, necessária a conversão do julgamento do recurso em diligência, com o encaminhamento dos autos ao membro oficiante do Ministério Público, para pronunciar-se sobre o cumprimento dos requisitos e o interesse do órgão de persecução penal com atribuição para a ação penal quanto à propositura do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). - Parecer pelo retorno dos autos à vara de origem a fim de oportunizar ao membro do Ministério Público Federal ali oficiante a propositura de eventual Acordo de Não Persecução Penal. É o relatório. Decido. Do ponto de vista procedimental, o envio dos autos à primeira instância permite que, em caso de recusa do acordo pelo membro ministerial, caiba recurso administrativo ao órgão superior, conforme previsto no art. 28-A, § 14º, do Código de Processo Penal. Além disso, seguindo a mesma linha de raciocínio, o juízo natural para homologação é o mesmo que proferiu a decisão de recebimento da denúncia, inclusive porque assegura o atendimento às diretrizes estruturais dos parágrafos 4º e 5º previsto no art. 28-A do CPP: "§ 4º Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor. [...] § 5º Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor." Dessa forma, diante da manifestação do Ministério Público Federal, suspendo o julgamento do presente agravo em recurso especial e determino a remessa dos autos em diligência ao Juízo de origem, 3ª Vara Federal de Sorocaba, a fim de que lá seja oportunamente ouvido o Ministério Público a respeito da possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Ressalta-se que fica resguardada a hipótese de julgamento do mérito do presente recurso caso não haja a realização do referido acordo. Oportunamente, os autos deverão ser restituídos a esta Instância Superior devidamente instruídos com eventuais decisões de não cabimento, rescisão do ANPP ou de extinção de punibilidade. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2322727/SP (2023/0087374-9) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: RONALDO ANTÔNIO DE CARVALHO - SP162486 CLOVIS RAMIRO TAGLIAFERRO - SP106478 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO O presente processo trata de crime praticado sem violência e com a pena fixada em 3 anos. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou o HC 185.913, ocasião em que se firmou a seguinte tese sobre o acordo de não persecução penal: “1. Compete ao membro do Ministério Público oficiante, motivadamente e no exercício do seu poder-dever, avaliar o preenchimento dos requisitos para negociação e celebração do ANPP, sem prejuízo do regular exercício dos controles jurisdicional e interno; 2. É cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei nº 13.964, de 2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado; 3. Nos processos penais em andamento na data da proclamação do resultado deste julgamento, nos quais, em tese, seja cabível a negociação de ANPP, se este ainda não foi oferecido ou não houve motivação para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, após a publicação da ata deste julgamento, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo; 4. Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir da proclamação do resultado deste julgamento, a proposição de ANPP pelo Ministério Público, ou a motivação para o seu não oferecimento, devem ser apresentadas antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura, pelo órgão ministerial, no curso da ação penal, se for o caso”. Diante de tal orientação, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese no julgamento do Recurso Especial nº 1890343 - SC: “3.1 – O Acordo de Não Persecução Penal constitui um negócio jurídico processual penal instituído por norma que possui natureza processual, no que diz respeito à possibilidade de composição entre as partes com o fim de evitar a instauração da ação penal, e, de outro lado, natureza material em razão da previsão de extinção da punibilidade de quem cumpre os deveres estabelecidos no acordo (art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal – CPP). 3.2 – Diante da natureza híbrida da norma, a ela deve se aplicar o princípio da retroatividade da norma penal benéfica (art. 5º, XL, da CF), pelo que é cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado da condenação. 3.3 – Nos processos penais em andamento em 18/09/2024 (data do julgamento do HC n. 185.913/DF pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal), nos quais seria cabível em tese o ANPP, mas ele não chegou a ser oferecido pelo Ministério Público ou não houve justificativa idônea para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo no caso concreto. 3.4 – Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir de 18/09/2024, será admissível a celebração de ANPP antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura do acordo, no curso da ação penal, se for o caso.” Dessa forma, determino a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, oficiante junto ao STJ, para que se manifeste sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, no prazo de 15 dias, em conformidade com o prazo estabelecido no art. 217 do RISTJ, aplicado por analogia ao caso. Publique-se e Intimem-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: CLOVIS RAMIRO TAGLIAFERRO - SP106478-A APELADO: VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: CLOVIS RAMIRO TAGLIAFERRO - SP106478-A, RONALDO ANTONIO DE CARVALHO - SP162486-A D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0009667-08.2011.4.03.6110 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 105,III, “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão deste Tribunal Regional Federal. Alega a defesa, em síntese: a) violação ao art. 41, do CPP em razão da inépcia da denúncia e do aditamento,, segundo seu arrazoado, "por ausência de descrição dos tributos efetivamente suprimidos e quando o foram, bem assim pela ausência de demonstração do conteúdo e abrangência dos correlatos processos administrativos", que não se prestariam como prova para a condenação, na seara penal; b) violação ao art. 395, II, do CPP e art. 83 da Lei 12.382/00 e arts. 68 e 69, da Lei 11.941/2009 e, para tanto, aduz que há falta de interesse de agir para a ação penal, pois não se demonstrou que houve a constituição definitiva do crédito tributário a denotar a ausência de tipicidade penal e, consequentemente, falta condição essencial para o exercício da ação penal.; c) violação do art. 59 do CP, apontando excesso de pena e argumenta que as circunstâncias em que cometido o delito e as condições pessoais do recorrente lhe são favoráveis a exigir o provimento do recurso para que seja determinada a redução da sanção penal. Contrarrazões do Ministério Público Federal por meio das quais pede a inadmissibilidade do recurso e, caso admitido, requereu o seu desprovimento. Decido. Presentes os pressupostos recursais genéricos. Orecursonão merece admissão. O acórdão recorrido teve a seguinte ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. QUESTÕES PRELIMINARES REJEITADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. QUEBRA DE SIGILO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ART. 12, I, DA LEI Nº 8.137/90. 1. Cabe ao juiz, pelo princípio do livre convencimento motivado (CPP, art. 155), avaliar a necessidade ou não da realização de determinada diligência ou prova, podendo indeferir os pleitos considerados desnecessários ou irrelevantes para a ação penal. 2. O processo penal não se presta a desconstituir o lançamento tributário. Se o acusado, como responsável tributário, entende que a exação tributária, lançada com base na legislação que prevê a apuração do lucro de forma presumida, é indevida, deveria questioná-la no juízo cível, e não no processo criminal, que não comporta essa discussão. Precedentes. 3. Proferida sentença condenatória, a discussão sobre a inépcia da denúncia fica superada. A despeito disso, a denúncia descreve satisfatoriamente os fatos criminosos e a atuação do acusado, havendo correspondência entre esses fatos e a capitulação jurídica imputada, tendo sido viabilizado o pleno exercício do direito de defesa. 4. O inquérito policial é peça informativa, na qual não há contraditório nem defesa formal. Nada obstante, não houve nenhuma irregularidade no indiciamento do acusado no caso dos autos. 5. A presente ação penal diz respeito apenas às infrações referentes ao processo administrativo fiscal nº 16020.000084/2009-19, que versa sobre o crédito não impugnado pelo contribuinte em sede administrativa, referente à omissão de receitas escrituradas, mas não declaradas. Rejeitada a alegação de falta de interesse de agir ou de falta de justa causa para a ação penal. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.055.941/SP, em 04.12.2019, ao examinar o Tema 990 da Repercussão Geral, reafirmou que o art. 6º da LC 105/2001 permite que, instaurado o procedimento administrativo fiscal e atendidos os requisitos legais, a Receita Federal possa examinar todos os dados, inclusive sigilosos, de transações bancárias e fiscais sem intermediação do Poder Judiciário. 7. Ademais, nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, cabe às instituições financeiras e equivalentes conservar o sigilo em operações ativas, passivas e serviços prestados. Por este motivo, não há que se falar em ilegalidade no compartilhamento dos dados obtidos pela Receita Federal no âmbito de sua atividade fiscalizatória, uma vez que a própria Lei Complementar nº 105/2001 impõe a esses órgãos a manutenção do sigilo sobre os documentos que contém os dados bancários e financeiros sigilosos, o que, contudo, não impede o compartilhamento desses dados para fins de persecução penal porque o mesmo dever de sigilo se aplica ao titular da ação penal. 8. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 9. Dosimetria da pena. Embora a lesão aos cofres públicos seja inerente ao tipo penal, a extensão do prejuízo, aferida caso a caso, é indicadora do impacto econômico causado pelo delito. Assim, o dano ao erário demonstra as consequências nocivas causadas pelo crime e justifica a exasperação da pena-base com fundamento na circunstância relativa às consequências do crime. 10. Conforme casos análogos julgados pela Turma, o valor do prejuízo causado cofres públicos no caso demanda a aplicação da causa de aumento prevista no art. 12, I, da Lei nº 8.137/90 na terceira fase da dosimetria. Porém, a utilização desse mesmo fundamento para negativar uma circunstância judicial na primeira fase caracterizaria bis in idem e é vedado pela jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores (STJ, RESP 2012.01.10341-4, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJE 21.08.2014). 11. Mantido o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2º, "c"), bem como a substituição dessa pena por duas restritivas de direitos (CP, art. 44). 12. Apelação da defesa não provida. Apelação da acusação parcialmente provida. Embargos de declaração julgados nos termos da ementa que segue transcrita abaixo: PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTE. 1. O art. 619 do Código de Processo Penal admite embargos de declaração quando, no acórdão, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. A contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração é aquela que se verifica quando na decisão existe uma incoerência entre uma afirmação anterior e outra posterior, referente ao mesmo tema e no mesmo contexto, gerando a impossibilidade de compreensão do julgado. Já a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração diz respeito à ausência de manifestação sobre tema, de fato ou de direito, que deveria ter se pronunciado o órgão julgador, por provocação da parte ou mesmo que devesse conhecer de ofício. 2. No caso, não há omissão a ser suprida, tampouco contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser aclarada. 3. O embargante trata como contradição e omissão o seu inconformismo quanto ao resultado do julgamento, para que o caso seja novamente apreciado pela Turma e o acórdão reformado, o que não é possível por meio de embargos de declaração, desprovidos que são, em regra, de efeitos infringentes. Além disso, todas as questões (de fato e de direito) submetidas à apreciação da Turma foram devidamente analisadas, sendo desnecessária sua reapreciação em embargos de declaração para fins de prequestionamento. 4. Embargos de declaração rejeitados. Da alegação de inépcia da denúncia. Art. 41 do CPP. De acordo com o recorrente, a denúncia é inepta. O art. 41 do CPP dispõe sobre os requisitos da denúncia. A peça acusatória deve observar: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Contenta-se a norma com a exposição do fato criminoso, com todas as circunstâncias, situação que, de acordo com a Turma julgadora, foi observada no caso dos autos, consoante se lê do fundamento do acórdão recorrido. Nos termos da jurisprudência,“verificando-se que houve clara exposição do liame existente entre as supostas condutas do recorrente e os fato delitivos em apuração, de forma suficiente a dar início à persecução penal na via judicial e garantir o pleno exercício da defesa ao acusado, inviável o acolhimento da pretensão de inépcia da denúncia”(STJ, RHC 113899/AC, 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 06.10.2020, DJe 15.10.2020). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça vem firmando entendimento no sentido de que“a superveniência da sentença penal condenatória esvai a análise de inépcia da denúncia, porque viabilizado o exercício do contraditório e da ampla defesa durante a instrução criminal, não mais existindo mera acusação em face do acusado, mas a definição de sua culpa, em sentença, que passa a ser passível de enfrentamento recursal”(STJ, AgRg no AREsp 1626777/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 15.09.2020, DJe 23.09.2020). Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. CODEPLAN - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO PLANALTO CENTRAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE OBSERVOU AS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 41 DO CPP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO E. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO DEMONSTRADOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal (AgRg no AREsp n. 537.770/SP, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015), como no presente caso. (...) 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1630006/DF, Rel.Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 31/08/2020) Violação ao art. 395, II, do CPP e art. 83 da Lei 12.382/00 e arts. 68 e 69, da Lei 11.941/2009. Materialidade do delito. Falta de interesse de agir. Falta de constituição definitiva do crédito tributário. Ausência de tipicidade material. Falta condição essencial para o exercício da ação penal. Responsabilidade penal não comprovada. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. No tocante a questão da falta de interesse de agir ou da ausência de justa causa para a ação penal, sobretudo devido a suposta falta de constituição definitiva do crédito tributário, exigência da Súmula 24/STF, fato é que a Turma julgadora apreciou a irresignação, rejeitando a matéria alegada nos seguintes termos: Rejeito a alegação de falta de interesse de agir ou de justa causa para a ação penal, em face da ausência de constituição definitiva do crédito tributário à época do oferecimento da denúncia. Conforme dito acima, a constituição definitiva do crédito tributário relativo ao processo administrativo fiscal nº 16020.000084/2009-19 deu-se em 28.01.2010 (ID 149176463, pp. 101/115), estando satisfeita, portanto, a condição de procedibilidade imposta pela Súmula Vinculante nº 24 do STF. Por outro lado, a denúncia e seu aditamento foram recebidos apenas em 11.05.2012 (ID 149176841, pp. 123/124). A propósito, destaco que a presente ação penal diz respeito apenas às infrações referentes ao processo administrativo fiscal nº 16020.000084/2009-19, o qual versa sobre o crédito não impugnado pelo contribuinte em sede administrativa, referente à omissão de receitas escrituradas, mas não declaradas (ID 149176463, pp. 101/115). A esse respeito, extraio elucidativo trecho da sentença (ID 149176842, pp. 177/178): (...) foi instaurado pela Secretaria da Receita Federal o processo administrativo nº 1064.000022/2009-88 em face da empresa DIPASO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS SOROCABA LTDA. – EPP, para apurar irregularidades na declaração e recolhimentos de tributos referentes ao ano-base de 2005. Em decorrência da conclusão dos trabalhos de fiscalização, foi apurado o valor do crédito tributário suprimido, conforme Relatório Fiscal de fls. 43/48 do Apenso I, Volume I. No entanto, após o lançamento dos tributos não pagos, o procedimento nº 1064.000022/2009-88 foi desmembrado, dando origem ao procedimento nº 16020.000084/2009-19, o qual versa sobre a parte do crédito tributário que não foi impugnada em sede administrativa pelo contribuinte. Dessa forma, o crédito impugnado foi mantido no procedimento nº 1064.000022/2009-88, que estava com sua exigibilidade suspensa (fls. 93/107 do Apenso I, Volume I), e a parte do crédito não impugnado passou a ser tratado no procedimento nº 16020.000084/2009-19, que teve seu regular processamento até a inscrição do débito em dívida ativa (fls. 84 dos autos; 108 do Apenso I, Volume I, e mídia de fls. 440). Destarte, foi elaborada Representação Fiscal para Fins Penais nº 16024.000145/2009-19 (fls. 01/03 do Apenso I, Volume I), que deu origem à presente ação penal, que cuida especificamente da infração que passou a ser tratada no processo administrativo nº 16020.000084/2009-19, referente à omissão de receitas escrituradas, mas não declaradas. Assim, embora conste nos presentes autos informações relativas ao procedimento nº 1064.000022/2009-88, extrai-se que os fatos imputados ao réu na denúncia dizem respeito unicamente às infrações referentes ao processo nº 16020.000084/2009-19, o qual versa sobre o crédito não impugnado pelo contribuinte. Pela leitura das razões recursais se observa que não há plausibilidade na irresignação. Sob o argumento de que não houve a constituição definitiva do crédito tributário e que não há provas da responsabilidade penal, ausente, ademais, a tipicidade material da conduta denunciada, o recorrente pretende, na verdade, provocar novo julgamento do feito, mediante análise do acervo fático-probatório, hipótese não contemplada nesta via recursal excepcional por expressa orientação da Súmula 7 do C. STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido são os precedentes do C. STJ, conforme as ementas que seguem transcritas: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Cabe às instâncias ordinárias a aferição da necessidade da produção probatória, podendo denegar os pleitos formulados pelas partes mediante motivação idônea. 2. Ademais, em crimes contra a ordem tributária, a constituição definitiva do crédito tributário é apta para comprovar a materialidade. Precedentes. 3. A Corte de origem constatou que houve efetiva supressão de elevado montante (R$ 10.926.219,15) de tributos, e não apenas presunção, ao contrário do que aduz a defesa. Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.873.405/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 30/8/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O alegado dissídio pretoriano não foi demonstrado nos moldes do art. 1.029, § 1.º, do Código de Processo Civil e do art. 255, § 1.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Corte estadual, com amparo na análise do acervo fático-probatório, concluiu que está presente a autoria e a materialidade do delito, bem como o dolo do Agente em se furtar ao recolhimento da contribuição previdenciária. Nesse contexto, a revisão da conclusão condenatória alcançada pelas instâncias ordinárias exigiria amplo reexame fático-probatório. Súmula n.º 7/STJ. 3. Não constitui negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação o fato de as instâncias ordinárias, ao examinarem, na ação penal, as provas trazidas do procedimento administrativo-fiscal, concluírem pela existência da autoria e da materialidade delitivas. Trata-se de decisão contrária ao interesse da parte, mas não de decisão sem fundamentação. 4. Uma vez constituído administrativamente o crédito na vigência da Lei n.º 12.234/2010, aplicam-se as suas disposições quanto ao cálculo prescricional do crime tributário, sendo incabível o reconhecimento da prescrição retroativa tendo por termo inicial data anterior à da denúncia. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.362.368/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 25/4/2019.) Também, com o mesmo entendimento: STJ, AgRg no AREsp 1648779/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 15.06.2020; STJ, AgRg no REsp 1840924/PE, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 19.02.2020. Dosimetria da pena. Art. 59 do CP. Redução da reprimenda. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. A pretensão recursal busca o reexame dos fatos e das provas que dão sustentação para a fixação da pena, atividade que é inviável em sede de recurso especial. O Superior Tribunal de Justiça entende que a dosimetria da pena obedece a certa discricionariedade, razão pela qual a pretensão de nova valoração das circunstâncias judiciais e individualização das penas é permitida apenas nas hipóteses de flagrante erro ou ilegalidade, inocorrentes na espécie, a teor do seguinte julgado: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE QUADRILHA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Desprovido o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), impõe-se confirmar o decisum se não demonstrada, no agravo regimental dele interposto, a sua inaplicabilidade ao caso concreto. 2. "A dosimetria da pena obedece a certa discricionariedade, porque o Código Penal não estabelece regras absolutamente objetivas para sua fixação" (AgRg no AREsp 499.333/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, julgado em 07/08/2014). Salvo manifesto abuso no exercício dessa discricionariedade, não há como prover o recurso se nele a parte apenas objetiva a "mera substituição do juízo subjetivo externado em decisão fundamentada, dentro dos parâmetros cominados pela lei" (STJ, AgRg no HC 267.159/ES, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/09/2013; STF, HC 125.804/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 24/02/2015; RHC 126.336/MG, Rel. Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 24/02/2015). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 441.205/ES, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 22/04/2015) No mesmo sentido: STJ, AgRg no Resp. 1656153/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, j. 24.05.2018, de 30.05.2018; STJ, AgRg no Resp. 1758459/PR, 5ª Turma, Rel. Des. Convocado Leopoldo de Arruda Raposo, j. 10.12.2019, de 23.03.2020. Destarte, ainda que sucintamente fundamentados, a sentença e o acordão condenatórios, nenhum vício poderá ser alegado sempre que do conteúdo do julgado se permita concluir quais foram suas razões de decidir, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Esse o sentido dos julgados que seguem, no âmbito do C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PREFEITO. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/1967. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. SUFICIÊNCIA. CONCLUSÕES FORMADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O agravado foi condenado a pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além da perda do cargo e inabilitação, por 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivos ou de nomeação, uma vez que incorreu na conduta tipificada pelo art. 1º, I, do Decreto-lei 201/1967. 2. O Tribunal a quo manteve inabalado o juízo de censura formado no 1º grau de jurisdição em face da maior reprovabilidade da conduta do réu, que, na condição de gestor municipal, desviou recursos transferidos pela Fundação Nacional de Saúde para fomentar ações públicas de combate ao mosquito Aedes Aegypti. Também não modificou a crítica direcionada ao próprio fato delitivo, que, conforme registra a sentença penal condenatória, envolveu manobra artificiosa para tentar justificar a aplicação dos recursos desviados. 3. A exasperação da pena-base decorreu de análise do caso concreto e de fundamentação compatível ao princípio da individualização da pena - ex vi art. 5º, XLVI, da CF, e art. 59 do CP. 4. Rever os critérios utilizados pelas instâncias ordinárias demandaria o revolvimento de provas, o que, em sede de recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. 5. Dessume-se das razões recursais que o agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 220.299/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/5/2016, DJe de 1/6/2016.) HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA. PENA FIXADA: TRÊS ANOS E QUATRO MESES. PRESCRIÇÃO EM OITO ANOS. ARTIGO 109, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Se o juiz sentenciante, ainda que sucintamente, esclareceu os motivos pelos quais fixara a pena-base pouco acima do mínimo legal, fundamentando o aumento na quantidade de tributo sonegado, justificado está o pequeno aumento à pena-base. 2. A prescrição da pretensão punitiva será regulada pela pena imposta na sentença condenatória, ou pela pena-base, quando o aumento é decorrente da continuidade delitiva. In casu, o paciente restou condenado à pena de três anos e quatro meses, tendo a pena-base sido fixada em dois anos e seis meses, cuja prescrição verifica-se em oito anos, a teor do artigo 109, inciso IV, do Código Penal. 3. Ordem denegada. (HC n. 41266/PE, relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, julgado em 04/10/2005, DJe de 24/10/2005) De sorte que não se verifica de modo algum erro ou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena. Em face do exposto, não admitoo recurso especial. II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recurso extraordinário interposto por VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA, em face de acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, com fulcro no art. 102, III, "a", da CF. Sustenta o recorrente violação ao art. 5º, I, X, XII, LIV, LV, LVI, LVII, art. 37, caput, II e art. 150, todos da Constituição Federal, além do princípio da presunção de inocência, da dignidade da pessoa humana, e ao art. 8º, item 2, letra b, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Ainda, entende que a prova pericial é indispensável para o deslinde da responsabilidade penal e que sua falta é razão suficiente para a nulidade do feito, ou, ainda, para a decretação da absolvição pela manifesta ausência de provas para a condenação. O Ministério Público Federal, em contrarrazões, manifestou-se pela inadmissibilidade do recurso, ou o seu desprovimento. Decido. Quanto à repercussão geral suscitada, não compete análise por esta Corte. O acórdão recorrido tem a seguinte ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. QUESTÕES PRELIMINARES REJEITADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. QUEBRA DE SIGILO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ART. 12, I, DA LEI Nº 8.137/90. 1. Cabe ao juiz, pelo princípio do livre convencimento motivado (CPP, art. 155), avaliar a necessidade ou não da realização de determinada diligência ou prova, podendo indeferir os pleitos considerados desnecessários ou irrelevantes para a ação penal. 2. O processo penal não se presta a desconstituir o lançamento tributário. Se o acusado, como responsável tributário, entende que a exação tributária, lançada com base na legislação que prevê a apuração do lucro de forma presumida, é indevida, deveria questioná-la no juízo cível, e não no processo criminal, que não comporta essa discussão. Precedentes. 3. Proferida sentença condenatória, a discussão sobre a inépcia da denúncia fica superada. A despeito disso, a denúncia descreve satisfatoriamente os fatos criminosos e a atuação do acusado, havendo correspondência entre esses fatos e a capitulação jurídica imputada, tendo sido viabilizado o pleno exercício do direito de defesa. 4. O inquérito policial é peça informativa, na qual não há contraditório nem defesa formal. Nada obstante, não houve nenhuma irregularidade no indiciamento do acusado no caso dos autos. 5. A presente ação penal diz respeito apenas às infrações referentes ao processo administrativo fiscal nº 16020.000084/2009-19, que versa sobre o crédito não impugnado pelo contribuinte em sede administrativa, referente à omissão de receitas escrituradas, mas não declaradas. Rejeitada a alegação de falta de interesse de agir ou de falta de justa causa para a ação penal. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.055.941/SP, em 04.12.2019, ao examinar o Tema 990 da Repercussão Geral, reafirmou que o art. 6º da LC 105/2001 permite que, instaurado o procedimento administrativo fiscal e atendidos os requisitos legais, a Receita Federal possa examinar todos os dados, inclusive sigilosos, de transações bancárias e fiscais sem intermediação do Poder Judiciário. 7. Ademais, nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, cabe às instituições financeiras e equivalentes conservar o sigilo em operações ativas, passivas e serviços prestados. Por este motivo, não há que se falar em ilegalidade no compartilhamento dos dados obtidos pela Receita Federal no âmbito de sua atividade fiscalizatória, uma vez que a própria Lei Complementar nº 105/2001 impõe a esses órgãos a manutenção do sigilo sobre os documentos que contém os dados bancários e financeiros sigilosos, o que, contudo, não impede o compartilhamento desses dados para fins de persecução penal porque o mesmo dever de sigilo se aplica ao titular da ação penal. 8. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 9. Dosimetria da pena. Embora a lesão aos cofres públicos seja inerente ao tipo penal, a extensão do prejuízo, aferida caso a caso, é indicadora do impacto econômico causado pelo delito. Assim, o dano ao erário demonstra as consequências nocivas causadas pelo crime e justifica a exasperação da pena-base com fundamento na circunstância relativa às consequências do crime. 10. Conforme casos análogos julgados pela Turma, o valor do prejuízo causado cofres públicos no caso demanda a aplicação da causa de aumento prevista no art. 12, I, da Lei nº 8.137/90 na terceira fase da dosimetria. Porém, a utilização desse mesmo fundamento para negativar uma circunstância judicial na primeira fase caracterizaria bis in idem e é vedado pela jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores (STJ, RESP 2012.01.10341-4, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJE 21.08.2014). 11. Mantido o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2º, "c"), bem como a substituição dessa pena por duas restritivas de direitos (CP, art. 44). 12. Apelação da defesa não provida. Apelação da acusação parcialmente provida. Embargos de declaração julgados nos termos da ementa que segue transcrita abaixo: PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTE. 1. O art. 619 do Código de Processo Penal admite embargos de declaração quando, no acórdão, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. A contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração é aquela que se verifica quando na decisão existe uma incoerência entre uma afirmação anterior e outra posterior, referente ao mesmo tema e no mesmo contexto, gerando a impossibilidade de compreensão do julgado. Já a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração diz respeito à ausência de manifestação sobre tema, de fato ou de direito, que deveria ter se pronunciado o órgão julgador, por provocação da parte ou mesmo que devesse conhecer de ofício. 2. No caso, não há omissão a ser suprida, tampouco contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser aclarada. 3. O embargante trata como contradição e omissão o seu inconformismo quanto ao resultado do julgamento, para que o caso seja novamente apreciado pela Turma e o acórdão reformado, o que não é possível por meio de embargos de declaração, desprovidos que são, em regra, de efeitos infringentes. Além disso, todas as questões (de fato e de direito) submetidas à apreciação da Turma foram devidamente analisadas, sendo desnecessária sua reapreciação em embargos de declaração para fins de prequestionamento. 4. Embargos de declaração rejeitados. Violação art. 5º, I, X, XII, LIV, LV, LVI, LVII, art. 37, caput, II e art. 150, todos da CF. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356. A impugnação do recorrente está fundada na suposta negativa de prestação jurisdicional, afronta ao devido processo legal e aos princípios do contraditório, da ampla defesa e presunção de inocência, razão pela qual entende que houve contrariedade aos dispositivos constitucionais que menciona. Entretanto, pela leitura do acórdão recorrido e de seus fundamentos, o que se constata é que a Turma julgadora não apreciou a questão à luz dos dispositivos constitucionais citados, evidenciando que a questão não foi devidamente prequestionada, inviabilizando o seguimento deste recurso, a teor das Súmulas 282 e 356 do C. STF que impede o conhecimento do recurso extraordinário quando a matéria típica deste recurso excepcional não é ventilada na decisão recorrida, notadamente quando nem sequer houve a oposição de embargos de declaração para o fim de integrar o acórdão recorrido ou propiciar o debate e discussão da matéria à luz do preceitos constitucionais invocados no recurso excepcional. A propósito, esse o teor das Súmula mencionadas: Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO. NÃO-CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CRIME DE ROUBO. 1. Se a questão constitucional invocada no RE não foi objeto de debate e decisão no acórdão recorrido, fica desatendido o pressuposto recursal do prequestionamento, imprescindível para o conhecimento do extraordinário. 2. Inviável o recurso extraordinário quando a alegada ofensa à Constituição Federal, se existente, somente poderia ocorrer de forma reflexa, a depender da prévia análise da legislação infraconstitucional. 3. Inaplicável o princípio da insignificância ao delito de roubo (art. 157, CP), por se tratar de crime complexo, no qual o tipo penal tem como elemento constitutivo o fato de que a subtração de coisa móvel alheia ocorra "mediante grave ameaça ou violência a pessoa", a demonstrar que visa proteger não só o patrimônio, mas também a integridade pessoal. (AI 557972 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 31-03-2006 PP-00033 EMENT VOL-02227-06 PP-01255 RT v. 95, n. 851, 2006, p. 474-476) Ademais, analisar a questão nos termos em que veiculada pelo recorrente, sem o necessário prequestionamento, denota a possibilidade de ocorrer indevida supressão de instância. Assim, nos limites da matéria deduzida nas razões recursais, resta inviabilizado o conhecimento deste recurso excepcional. Destarte, a irresignação no tocante a ausência de laudo pericial e insuficiência de provas para a condenação, é matéria que supõe a apreciação de questões de fato – e não de direito – atividade obstaculizada pelo enunciado da Súmula nº 279 do STF, que impede o reexame de provas na instância extraordinária. Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Intimem-se.

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: CLOVIS RAMIRO TAGLIAFERRO - SP106478-A APELADO: VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: CLOVIS RAMIRO TAGLIAFERRO - SP106478-A, RONALDO ANTONIO DE CARVALHO - SP162486-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0009667-08.2011.4.03.6110 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: CLOVIS RAMIRO TAGLIAFERRO - SP106478-A APELADO: VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: CLOVIS RAMIRO TAGLIAFERRO - SP106478-A, RONALDO ANTONIO DE CARVALHO - SP162486-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): APELANTE: VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: CLOVIS RAMIRO TAGLIAFERRO - SP106478-A APELADO: VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: CLOVIS RAMIRO TAGLIAFERRO - SP106478-A, RONALDO ANTONIO DE CARVALHO - SP162486-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Rejeito a alegação de nulidade da sessão de julgamento, pois foi certificado nos autos que a defesa foi devidamente intimada da inclusão do feito na pauta de julgamento da sessão de 06.10.2022 (IDs 264017010 e 264017041), não havendo nulidade a ser declarada. O art. 619 do Código de Processo Penal admite embargos de declaração quando, no acórdão, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. A contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração é aquela que se verifica quando na decisão existe uma incoerência entre uma afirmação anterior e outra posterior, referente ao mesmo tema e no mesmo contexto, gerando a impossibilidade de compreensão do julgado. Já a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração diz respeito à ausência de manifestação sobre tema, de fato ou de direito, que deveria ter se pronunciado o órgão julgador, por provocação da parte ou mesmo que devesse conhecer de ofício. No caso, não há omissão a ser suprida, tampouco contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser aclarada. A tese defensiva acerca da falta de interesse de agir ou de justa causa para a ação penal, em face da suposta ausência de constituição definitiva do crédito tributário à época da denúncia, foi devidamente analisada e rechaçada. Por oportuno, transcrevo o seguinte trecho do voto condutor do acórdão (ID 262282315; grifo no original): Rejeito a alegação de falta de interesse de agir ou de justa causa para a ação penal, em face da ausência de constituição definitiva do crédito tributário à época do oferecimento da denúncia. Conforme dito acima, a constituição definitiva do crédito tributário relativo ao processo administrativo fiscal nº 16020.000084/2009-19 deu-se em 28.01.2010 (ID 149176463, pp. 101/115), estando satisfeita, portanto, a condição de procedibilidade imposta pela Súmula Vinculante nº 24 do STF. Por outro lado, a denúncia e seu aditamento foram recebidos apenas em 11.05.2012 (ID 149176841, pp. 123/124). A propósito, destaco que a presente ação penal diz respeito apenas às infrações referentes ao processo administrativo fiscal nº 16020.000084/2009-19, o qual versa sobre o crédito não impugnado pelo contribuinte em sede administrativa, referente à omissão de receitas escrituradas, mas não declaradas (ID 149176463, pp. 101/115). A esse respeito, extraio elucidativo trecho da sentença (ID 149176842, pp. 177/178): (...) foi instaurado pela Secretaria da Receita Federal o processo administrativo nº 1064.000022/2009-88 em face da empresa DIPASO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS SOROCABA LTDA. – EPP, para apurar irregularidades na declaração e recolhimentos de tributos referentes ao ano-base de 2005. Em decorrência da conclusão dos trabalhos de fiscalização, foi apurado o valor do crédito tributário suprimido, conforme Relatório Fiscal de fls. 43/48 do Apenso I, Volume I. No entanto, após o lançamento dos tributos não pagos, o procedimento nº 1064.000022/2009-88 foi desmembrado, dando origem ao procedimento nº 16020.000084/2009-19, o qual versa sobre a parte do crédito tributário que não foi impugnada em sede administrativa pelo contribuinte. Dessa forma, o crédito impugnado foi mantido no procedimento nº 1064.000022/2009-88, que estava com sua exigibilidade suspensa (fls. 93/107 do Apenso I, Volume I), e a parte do crédito não impugnado passou a ser tratado no procedimento nº 16020.000084/2009-19, que teve seu regular processamento até a inscrição do débito em dívida ativa (fls. 84 dos autos; 108 do Apenso I, Volume I, e mídia de fls. 440). Destarte, foi elaborada Representação Fiscal para Fins Penais nº 16024.000145/2009-19 (fls. 01/03 do Apenso I, Volume I), que deu origem à presente ação penal, que cuida especificamente da infração que passou a ser tratada no processo administrativo nº 16020.000084/2009-19, referente à omissão de receitas escrituradas, mas não declaradas. Assim, embora conste nos presentes autos informações relativas ao procedimento nº 1064.000022/2009-88, extrai-se que os fatos imputados ao réu na denúncia dizem respeito unicamente às infrações referentes ao processo nº 16020.000084/2009-19, o qual versa sobre o crédito não impugnado pelo contribuinte. Além disso, ficou claro que a instauração do inquérito policial deu-se em momento posterior à consumação do delito, não merecendo guarida a alegação de que fora instaurado antes da constituição definitiva do crédito tributário (ID 265415994, p. 6). Confira-se (ID 262282315): (...) verifico que a constituição definitiva do crédito tributário relativo ao processo administrativo nº 16020.000084/2009-19 deu-se em 28.01.2010 (ID 149176463, pp. 101/115), estando satisfeita, portanto, a condição imposta pela Súmula Vinculante nº 24 do STF para a consumação do crime previsto no art. 1º da Lei nº 8.137/90. O inquérito policial, por sua vez, foi instaurado apenas em 17.11.2010, em momento posterior à consumação do delito, conforme se extrai da portaria nº 18-0523/2010 da Delegacia de Polícia Federal em Sorocaba/SP (ID 149176840, pp. 07/08). Durante a investigação, em 30.03.2011 (idem, pp. 75/76), o apelante prestou declarações perante a autoridade policial, informando que era o administrador da empresa e que teria ingressado junto à Receita Federal com pedido de parcelamento do crédito tributário objeto dessa investigação, esclarecendo que o início do pagamento se daria em 31.03.2011. Contudo, em resposta aos ofícios encaminhados pela autoridade policial, a Procuradoria da Fazenda Nacional informou que havia um pedido de parcelamento para parte do crédito devido, mas que o pagamento não vinha sendo efetuado (ID 149176840, pp. 122 e 154). Por isso, o acusado foi intimado para apresentar documentação comprobatória de que estaria integralmente regular perante à autoridade fazendária, o que não foi feito (idem, pp. 142, 145 e 149/150). Conforme nova informação da Procuradoria da Fazenda Nacional, a empresa acabou sendo excluída do parcelamento simplificado (ibidem, p. 179) e, em face dessa situação, considerando a prévia oitiva do acusado, a autoridade policial procedeu ao indiciamento indireto do acusado, não havendo irregularidade nisso. O embargante trata como contradição e omissão o seu inconformismo quanto ao resultado do julgamento, para que o caso seja novamente apreciado pela Turma e o acórdão reformado, o que não é possível por meio de embargos de declaração, desprovidos que são, em regra, de efeitos infringentes. Além disso, todas as questões (de fato e de direito) submetidas à apreciação da Turma foram devidamente analisadas, sendo desnecessária sua reapreciação em embargos de declaração para fins de prequestionamento. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTE. 1. O art. 619 do Código de Processo Penal admite embargos de declaração quando, no acórdão, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. A contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração é aquela que se verifica quando na decisão existe uma incoerência entre uma afirmação anterior e outra posterior, referente ao mesmo tema e no mesmo contexto, gerando a impossibilidade de compreensão do julgado. Já a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração diz respeito à ausência de manifestação sobre tema, de fato ou de direito, que deveria ter se pronunciado o órgão julgador, por provocação da parte ou mesmo que devesse conhecer de ofício. 2. No caso, não há omissão a ser suprida, tampouco contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser aclarada. 3. O embargante trata como contradição e omissão o seu inconformismo quanto ao resultado do julgamento, para que o caso seja novamente apreciado pela Turma e o acórdão reformado, o que não é possível por meio de embargos de declaração, desprovidos que são, em regra, de efeitos infringentes. Além disso, todas as questões (de fato e de direito) submetidas à apreciação da Turma foram devidamente analisadas, sendo desnecessária sua reapreciação em embargos de declaração para fins de prequestionamento. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0009667-08.2011.4.03.6110 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Cuida-se de embargos de declaração opostos por VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA em face do acórdão (ID 264897689) da Décima Primeira Turma que, por unanimidade, negou provimento à apelação do ora embargante e deu parcial provimento à apelação da acusação para aplicar a majorante do art. 12, I, da Lei nº 8.137/90, ficando a pena definitiva estabelecida em 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 15 (quinze) dias-multa. Em seus embargos de declaração (ID 265415994), protocolados tempestivamente em 17.10.2022, a defesa pugna, primeiramente, pelo reconhecimento da nulidade da sessão de julgamento, sustentando que “não houve a intimação da pauta e correlata data de julgamento, impedindo a participação do advogado, oferta de memoriais e sustentação oral”. Além disso, alega que há omissão, contradição e obscuridade no acórdão, sob o argumento de que o crédito tributário não estava definitivamente constituído à época da denúncia. Houve resposta do MPF (ID 265611637). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0009667-08.2011.4.03.6110 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: CLOVIS RAMIRO TAGLIAFERRO - SP106478-A APELADO: VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: CLOVIS RAMIRO TAGLIAFERRO - SP106478-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0009667-08.2011.4.03.6110 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: CLOVIS RAMIRO TAGLIAFERRO - SP106478-A APELADO: VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: CLOVIS RAMIRO TAGLIAFERRO - SP106478-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): APELANTE: VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: CLOVIS RAMIRO TAGLIAFERRO - SP106478-A APELADO: VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: CLOVIS RAMIRO TAGLIAFERRO - SP106478-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0009667-08.2011.4.03.6110 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal (MPF) e por VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA em face da sentença proferida pela 3ª Vara Federal de Sorocaba (SP) que condenou o réu à pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do crime, pela prática do crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em (i) prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, a ser especificada pelo juízo da execução penal, e (ii) prestação pecuniária, no pagamento de 5 (cinco) salários mínimos por mês ou na entrega de 20 (vinte) cestas básicas por mês a instituição previamente cadastrada no juízo da execução. A denúncia (ID 149176841, pp. 03/05) narra: 2. VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA, na qualidade de sócio e único administrador da empresa DIPASO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS SOROCABA LTDA – EPP, CNPJ nº 05.868.444/0001-67, de forma livre e consciente, suprimiu tributos (Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, Programação de Integração Social – PIS, Contribuição Social sem Lucro Líquido – CSLL e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS), no valor de R$ 1.547.541,59 (um milhão, quinhentos e quarenta e sete mil, quinhentos e quarenta e um reais e cinquenta e nove centavos), omitindo informações à autoridade fazendária competente, referente ao ano-calendário de 2005. 3. Na ocasião, foram emitidas pela empresa dirigida pelo acusado notas fiscais de vendas de mercadorias no montante de R$ 7.007.331,09 (sete milhões, sete mil, trezentos e trinta e um reais e nove centavos), referente ao período de 01 de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2005. Foi oferecida por ele à tributação, por outro lado, a quantia de R$ 162.663,20 (cento e sessenta e dois mil, seiscentos e sessenta e três reais e vinte centavos), equivalente à 2,32% de sua receita conhecida (processo administrativo nº 16024.000145/2009-19, fls. 01/03 e 43/48 do apenso I, volume I, respectivamente). 4. Os tributos suprimidos, atualizados até outubro de 2009, incluídos juros e multa, totalizavam (fls. 05 e 89, apenso I, volume I) R$ 414.012,39 (IRPJ, fl. 54, apenso I, volume I); R$ 257.754,88 (CSLL, fl. 84, apenso I, volume I); R$ 719.814,78 (COFINS, fl. 74, apenso I, volume I); e R$ 155.959,54 (PIS, fl. 64, volume I, apenso I). 5. O crédito tributário foi constituído de forma definitiva em 28 de janeiro de 2010 (fls. 93/107, apenso I, volume I). A empresa esteve incluída em regime de parcelamento entre março de 2011 (fl. 107) e agosto de 2011 (fl. 146). 6. De acordo com os documentos da sociedade empresária (fls. 25/28 e fls. 18/42, apenso I, volume I), VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA era o único responsável pela administração no período da prática dos fatos. O MPF aditou a denúncia para incluir os números dos processos administrativos fiscais originários vinculados aos débitos nela descritos, quais sejam, nº 16024.000022/2009-88 e nº 16020.000084/2009-19 (ID 149176841, p. 122). A denúncia e seu aditamento foram recebidos em 11.05.2012 (ID 149176841, pp. 123/124). A sentença (ID 159176842, pp. 168/203) foi publicada em 14.06.2017 (idem, p. 204). Foram opostos embargos de declaração pela defesa, os quais foram rejeitados pelo juízo a quo (ID 159176842, pp. 218/221 e 229/233, respectivamente). Em suas razões de apelação (ID 159176842, pp. 211/213), o MPF pede a majoração da pena-base ou a aplicação da causa de aumento do art. 12, I, da Lei nº 8.137/90, em razão do montante do prejuízo financeiro causado aos cofres públicos. A defesa, em suas razões de apelação (ID 159176842, pp. 254/294), alega, preliminarmente, (i) a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de perícia contábil; (ii) a inépcia da denúncia, especialmente em razão do seu aditamento; (iii) a nulidade da ação penal por ser derivada de inquérito policial instaurado antes da exclusão da empresa de programa de parcelamento e porque o acusado não foi ouvido nessa fase; (iv) a falta de interesse de agir ou de justa causa para a ação penal, em face da ausência de constituição definitiva do crédito tributário à época do oferecimento da denúncia; (v) a ilicitude do conjunto probatório, resultante de quebra de sigilo bancário diretamente pela Receita Federal, sem prévia autorização judicial. No mérito, alega que a materialidade e a autoria delitiva foram indevidamente reconhecidas na sentença, argumentando que não houve qualquer supressão de tributo e/ou acessório tributário ou prestação de informação falsa à autoridade fiscal, uma vez que o auto de infração teria considerado indevidamente receitas que não compõem a base de cálculo do IRPJ, CSLL, COFINS e PIS. Subsidiariamente, pede a redução da pena-base ao mínimo legal, destacando a primariedade do réu. Foram apresentadas contrarrazões (ID 159176842, pp. 299/312, e ID 149176473, pp. 09/15). A Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento do recurso da defesa e pelo provimento do recurso da acusação (ID 149176473, pp. 17/32). É o relatório. À revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0009667-08.2011.4.03.6110 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal (MPF) e por VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA em face da sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90. Rejeito a alegação de cerceamento de defesa, em virtude da não realização de perícia técnica contábil. A defesa alega que “pretendia, por meio da prova pericial, demonstrar que as receitas consideradas no auto de infração não compunham a base de incidência do IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, ou seja, nenhum tributo era devido” (ID 149176842, p. 259). Cabe ao juiz, pelo princípio do livre convencimento motivado (CPP, art. 155), avaliar a necessidade ou não da realização de determinada diligência ou prova, podendo indeferir os pleitos considerados desnecessários ou irrelevantes para a ação penal. No caso, a materialidade delitiva foi suficientemente comprovada pelos documentos que instruíram o procedimento administrativo fiscal, sendo desnecessária a perícia pretendida. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 168-A. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO CARACTERIZADO. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Apelação da acusação contra sentença que absolveu o réu pela prática do crime de apropriação indébita previdenciária, tipificado no artigo 168-A, §1º, I, c.c. o artigo 71, ambos do CP. (...) 7- A não determinação de prova não implica ilegalidade, na medida em que a aferição da necessidade da produção da prova é mister do juiz da causa, que tem ampla visão sobre o desenrolar da ação penal. O juiz é o destinatário das provas e tem o dever de indeferir as inúteis e meramente protelatórias. Precedentes. 8- O acusado tinha condições, independentemente da intervenção do Juízo, de apresentar a documentação contábil pertinente da empresa, a fim de comprovar as alegadas dificuldades financeiras, bem como produzir, por sua própria iniciativa, laudo pericial contábil. 9 - Extinção da punibilidade de Lucio. Apelação de Danilo desprovida. (TRF3 ApCrim 0000594-34.2006.4.03.6127, Primeira Turma, Rel. Des. Federal Hélio Nogueira, j. 10.05.2016, e-DJF3 Judicial 19.05.2016; destaquei) O procedimento administrativo fiscal - validamente constituído na esfera administrativa - goza de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade. A constituição do crédito tributário não comporta discussão neste processo, em razão da independência das instâncias (STJ, RHC 94.288/RJ, Quinta Turma Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 22.05.2018, DJe 30.05.2018). O processo penal não se presta a desconstituir o lançamento tributário. Se o acusado, como responsável tributário, entende que a exação tributária, lançada com base na legislação que prevê a apuração do lucro de forma presumida, é indevida, deveria questioná-la no juízo cível, e não no processo criminal, que não comporta essa discussão. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. JUSTA CAUSA PRESENTE. SÚMULA VINCULANTE N. 24/STF. 2. JUNTADA DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. EVENTUAIS IRREGULARIDADES. DISCUSSÃO NA SEDE PRÓPRIA. 3. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. Da leitura da denúncia, verifica-se que a materialidade se encontra devidamente narrada, em consonância com o disposto na Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal, havendo, inclusive, referência aos documentos acostados aos autos, de forma a comprovar a existência de crédito tributário constituído. Como é cediço, a materialidade dos crimes listados no art. 1º, inciso I a IV, da Lei n. 8.137/1990 apenas se verifica com a constituição definitiva do crédito tributário, situação que ocorre por meio do procedimento tributário devidamente instaurado. Assim, o direito penal apenas passa a ter lugar após verificada a adequada tipicidade da conduta imputada. 2. Dessa forma, não há se falar em indispensabilidade da juntada do procedimento administrativo tributário. Com efeito, o procedimento administrativo tributário e a íntegra dos documentos tributários foram analisados em sede própria. Portanto, eventual irregularidade ou equívoco no procedimento tributário deveria ter sido impugnado na via própria, que não é a criminal. Nesse contexto, não se revela indispensável a juntada dos documentos tributários, mas apenas a comprovação da constituição definitiva do crédito tributário. Eventual desconstituição do que foi averiguado tributariamente não pode ser feito no juízo criminal, cabendo ao recorrente se valer dos meios próprios para tanto. 3. Em suma: a) para o início da ação penal, basta a prova da constituição definitiva do crédito tributário (SV 24), não sendo necessária a juntada integral do PAF correspondente; b) a validade do crédito fiscal deve ser examinada no Juízo cível, não cabendo à esfera penal qualquer tentativa de sua desconstituição. c) caso a defesa entenda que a documentação apresentada pelo Parquet é insuficiente e queira esmiuçar a dívida, pode apresentar cópia do referido PAF ou dizer de eventuais obstáculos administrativos; d) se houver qualquer obstáculo administrativo para o acesso ao procedimento administrativo fiscal respectivo, é evidente que a parte pode sugerir ao Juiz sua atuação até mesmo de ofício, desde que aponte qualquer prejuízo à defesa, que possa interferir na formação do livre convencimento do julgador. No ponto, a regra contida no art. 156 do CPP é de clareza solar. 4. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC 94.288/RJ, Quinta Turma Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 22.05.2018, DJe 30.05.2018) Nada obstante, a defesa poderia ter apresentado laudo contábil particular para demonstrar a ocorrência de fatos que, ao seu ver, poderiam afastar o perfazimento do delito, mas não o fez. Rejeito a alegação de inépcia da denúncia. Proferida sentença condenatória, a discussão sobre a inépcia da denúncia fica superada (AgRg no AREsp 1.003.966/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, j. 01.03.2018, DJe 12.03.2018). A despeito disso, a denúncia descreve satisfatoriamente os fatos criminosos e a atuação do acusado, havendo correspondência entre esses fatos e a capitulação jurídica imputada, tendo sido viabilizado o pleno exercício do direito de defesa (ID 149176841, pp. 03/05). Quanto ao aditamento (ID 149176841, p. 122), observo que a acusação apenas especificou os números dos procedimentos administrativos fiscais a que se referia a Representação Fiscal para Fins Penais na denúncia, não tendo apresentado fato novo. Ademais, o aditamento fora oferecido antes do recebimento da denúncia pelo juízo de origem (idem, pp. 123/124), de modo que não houve qualquer prejuízo à defesa do acusado. A primeira fase da persecutio criminis não exige que a autoria do delito esteja definitivamente esclarecida, pois a verificação da justa causa para a ação penal pauta-se em juízo de probabilidade (materialidade e indícios suficientes de autoria), e não de certeza. A certeza para o juízo condenatório advém do conjunto probatório formado durante a instrução processual. Nos crimes contra o sistema financeiro e contra o sistema tributário, nem sempre é possível realizar-se, de plano, a perfeita identificação das ações que resultaram na conduta criminosa. Por isso, é admissível denúncia não tão detalhada, desde que a acusação seja compreensível e possibilite a ampla defesa. Nesse sentido é a orientação do Supremo Tribunal Federal (STF): PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, II, C/C o ART. 11, DA LEI 8.137/90). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. HABEAS CORPUS EXTINTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. (...) 2. A denúncia, na hipótese de crime societário, não precisa conter descrição minuciosa e pormenorizada da conduta de cada acusado, sendo suficiente que, demonstrando o vínculo dos indiciados com a sociedade comercial, narre as condutas delituosas de forma a possibilitar o exercício da ampla defesa. Precedentes: HC 103.104, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 14.02.12; HC 101.754, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25.06.10; HC 101.286, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 25.08.11; HC 97.259, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 26.02.10; HC 98.840, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 25.09.09. (STF. HC 122.450/MG, Primeira Turma, v.u., Rel. Min. Luiz Fux, j. 28.10.2014, DJe-228 DIVULG 19.11.2014 PUBLIC 20.11.2014) No mais, o entendimento do STJ é no sentido de que eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa (APN 841, Corte Especial, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 15.03.2017, DJe 28.03.2017), o que não se verifica no caso em exame. Rejeito a alegação de nulidade da ação penal, em razão de supostos vícios no inquérito policial. A defesa argumenta que a ação penal seria nula por ser derivada de inquérito policial instaurado antes da exclusão da empresa de programa de parcelamento e porque o acusado não teria sido ouvido nessa fase. Assevera, ainda, que “o inquérito policial não pode servir como acompanhamento das obrigações tributárias do apelante, em total desvio de finalidade, servindo em verdade como elemento de coerção” (ID 149176842, p. 271). O inquérito policial é peça informativa, na qual não há contraditório nem defesa formal. Ademais, conforme decidiu o STJ, "eventual irregularidade na fase investigativa, mesmo que venha a ser comprovada, não possui o condão de afetar a ação penal. Isso porque o inquérito policial é peça meramente informativa, que visa munir o órgão responsável pela acusação dos elementos necessários para o oferecimento da denúncia, não consistindo, portanto, em fase obrigatória da persecução penal" (HC nº 452.353/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 07.02.2019, DJe 14.02.2019). Apesar disso, verifico que a constituição definitiva do crédito tributário relativo ao processo administrativo nº 16020.000084/2009-19 deu-se em 28.01.2010 (ID 149176463, pp. 101/115), estando satisfeita, portanto, a condição imposta pela Súmula Vinculante nº 24 do STF para a consumação do crime previsto no art. 1º da Lei nº 8.137/90. O inquérito policial, por sua vez, foi instaurado apenas em 17.11.2010, em momento posterior à consumação do delito, conforme se extrai da portaria nº 18-0523/2010 da Delegacia de Polícia Federal em Sorocaba/SP (ID 149176840, pp. 07/08). Durante a investigação, em 30.03.2011 (idem, pp. 75/76), o apelante prestou declarações perante a autoridade policial, informando que era o administrador da empresa e que teria ingressado junto à Receita Federal com pedido de parcelamento do crédito tributário objeto dessa investigação, esclarecendo que o início do pagamento se daria em 31.03.2011. Contudo, em resposta aos ofícios encaminhados pela autoridade policial, a Procuradoria da Fazenda Nacional informou que havia um pedido de parcelamento para parte do crédito devido, mas que o pagamento não vinha sendo efetuado (ID 149176840, pp. 122 e 154). Por isso, o acusado foi intimado para apresentar documentação comprobatória de que estaria integralmente regular perante à autoridade fazendária, o que não foi feito (idem, pp. 142, 145 e 149/150). Conforme nova informação da Procuradoria da Fazenda Nacional, a empresa acabou sendo excluída do parcelamento simplificado (ibidem, p. 179) e, em face dessa situação, considerando a prévia oitiva do acusado, a autoridade policial procedeu ao indiciamento indireto do acusado, não havendo irregularidade nisso. Rejeito a alegação de falta de interesse de agir ou de justa causa para a ação penal, em face da ausência de constituição definitiva do crédito tributário à época do oferecimento da denúncia. Conforme dito acima, a constituição definitiva do crédito tributário relativo ao processo administrativo fiscal nº 16020.000084/2009-19 deu-se em 28.01.2010 (ID 149176463, pp. 101/115), estando satisfeita, portanto, a condição de procedibilidade imposta pela Súmula Vinculante nº 24 do STF. Por outro lado, a denúncia e seu aditamento foram recebidos apenas em 11.05.2012 (ID 149176841, pp. 123/124). A propósito, destaco que a presente ação penal diz respeito apenas às infrações referentes ao processo administrativo fiscal nº 16020.000084/2009-19, o qual versa sobre o crédito não impugnado pelo contribuinte em sede administrativa, referente à omissão de receitas escrituradas, mas não declaradas (ID 149176463, pp. 101/115). A esse respeito, extraio elucidativo trecho da sentença (ID 149176842, pp. 177/178): (...) foi instaurado pela Secretaria da Receita Federal o processo administrativo nº 1064.000022/2009-88 em face da empresa DIPASO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS SOROCABA LTDA. – EPP, para apurar irregularidades na declaração e recolhimentos de tributos referentes ao ano-base de 2005. Em decorrência da conclusão dos trabalhos de fiscalização, foi apurado o valor do crédito tributário suprimido, conforme Relatório Fiscal de fls. 43/48 do Apenso I, Volume I. No entanto, após o lançamento dos tributos não pagos, o procedimento nº 1064.000022/2009-88 foi desmembrado, dando origem ao procedimento nº 16020.000084/2009-19, o qual versa sobre a parte do crédito tributário que não foi impugnada em sede administrativa pelo contribuinte. Dessa forma, o crédito impugnado foi mantido no procedimento nº 1064.000022/2009-88, que estava com sua exigibilidade suspensa (fls. 93/107 do Apenso I, Volume I), e a parte do crédito não impugnado passou a ser tratado no procedimento nº 16020.000084/2009-19, que teve seu regular processamento até a inscrição do débito em dívida ativa (fls. 84 dos autos; 108 do Apenso I, Volume I, e mídia de fls. 440). Destarte, foi elaborada Representação Fiscal para Fins Penais nº 16024.000145/2009-19 (fls. 01/03 do Apenso I, Volume I), que deu origem à presente ação penal, que cuida especificamente da infração que passou a ser tratada no processo administrativo nº 16020.000084/2009-19, referente à omissão de receitas escrituradas, mas não declaradas. Assim, embora conste nos presentes autos informações relativas ao procedimento nº 1064.000022/2009-88, extrai-se que os fatos imputados ao réu na denúncia dizem respeito unicamente às infrações referentes ao processo nº 16020.000084/2009-19, o qual versa sobre o crédito não impugnado pelo contribuinte. Rejeito a tese de ilicitude do conjunto probatório, em virtude da obtenção da quebra de sigilo bancário do apelante sem prévia autorização judicial. Em primeiro lugar, porque a presente ação penal não trata dos depósitos bancários de origem não comprovada, que constituem objeto do processo administrativo fiscal nº 1064.000022/2009-88, do qual o processo administrativo fiscal nº 16020.000084/2009-19, relativo ao presente feito, fora desmembrado. Com efeito, a apuração da infração relativa ao processo administrativo fiscal nº 16020.000084/2009-19 decorreu da análise de documentos fiscais apresentados pelo contribuinte à autoridade administrativa, de acordo com o relatório fiscal e com o acórdão do julgamento do recurso administrativo (ID 149176463, pp. 51/56 e 101/115, respectivamente). No caso, foi constatada a “falta de declaração de significativos montantes de receitas escrituradas relativas a notas fiscais de venda de mercadorias emitidas pela fiscalizada no ano de 2005” (idem, p. 104). Por isso, não há que se falar em ilicitude na obtenção dessas provas. A despeito disso, destaco que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.055.941/SP, em 04.12.2019, ao examinar o Tema 990 da Repercussão Geral, reafirmou que o art. 6º da LC 105/2001 permite que, instaurado o procedimento administrativo fiscal e atendidos os requisitos legais, a Receita Federal possa examinar todos os dados, inclusive sigilosos, de transações bancárias e fiscais sem intermediação do Poder Judiciário, tendo fixado as seguintes teses: 1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional; 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB referido no item anterior deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios. Esse acórdão está assim ementado: Repercussão geral. Tema 990. Constitucional. Processual Penal. Compartilhamento dos Relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil com os órgãos de persecução penal para fins criminais. Desnecessidade de prévia autorização judicial. Constitucionalidade reconhecida. Recurso ao qual se dá provimento para restabelecer a sentença condenatória de 1º grau. Revogada a liminar de suspensão nacional (art. 1.035, § 5º, do CPC). Fixação das seguintes teses: 1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional; 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB referido no item anterior deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios. (RE 1.055.941/SP, Pleno, Rel. Ministro Dias Toffoli, j. 04.12.2019, DJe-243 Publicação 06.10.2020, Republicação do acórdão 18.03.2021) Em seu voto, que prevaleceu no julgamento do mérito da repercussão geral, o Ministro Alexandre de Moraes, explicitou que a atuação da Receita Federal se dá em dois estágios: no primeiro, há possibilidade de acesso às operações bancárias, limitado aos dados genéricos e cadastrais dos correntistas, vedada a inclusão de qualquer elemento que permita identificar a origem ou natureza dos gastos efetuados. Se, desses dados genéricos, surgirem informações indicativas da prática de um ilícito tributário, passa-se ao segundo estágio. Neste, a Receita poderá requisitar as informações e os documentos necessários, realizar fiscalização, auditoria, para a adequada apuração dos fatos. Ademais, nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, cabe às instituições financeiras e equivalentes conservar o sigilo em operações ativas, passivas e serviços prestados. Por este motivo, não há que se falar em ilegalidade no compartilhamento dos dados obtidos pela Receita Federal no âmbito de sua atividade fiscalizatória, uma vez que a própria Lei Complementar nº 105/2001 impõe a esses órgãos a manutenção do sigilo sobre os documentos que contém os dados bancários e financeiros sigilosos, o que, contudo, não impede o compartilhamento desses dados para fins de persecução penal porque o mesmo dever de sigilo se aplica ao titular da ação penal. Desde o julgamento do RE nº 601.314/SP, com repercussão geral (Pleno, Rel. Min. Edson Fachin, j. 24.02.2016, DJe-198 Publicação 16.09.2016), o Supremo Tribunal Federal decidiu que é possível o compartilhamento dos dados obtidos pela Receita Federal para fins de instrução processual penal, motivo pelo qual este Tribunal acatou essa jurisprudência e passou a considerar legítimo o compartilhamento de informações obtidas pela Receita Federal, com fundamento no art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001. Nesse sentido, confira-se: ApCrim 0000576-68.2014.4.03.6115, Décima Primeira Turma, Rel. Des. Federal Fausto De Sanctis, j. 29.04.2021; ApCrim 0000085-60.2011.4.03.6117, Rel. Des. Federal José Lunardelli, j. 25.03.2021. Portanto, a obtenção dos dados pela Receita Federal do Brasil e o seu compartilhamento com o Ministério Público Federal não são inconstitucionais. Pelo exposto, rejeito as questões preliminares. Passo ao exame do mérito da imputação. A materialidade do delito está devidamente comprovada pela representação fiscal para fins penais, pelo demonstrativo consolidado do crédito tributário, pelo relatório fiscal e pelo acórdão de julgamento de recurso do processo administrativo nº 1064.000022/2009-88 (ID 149176463, pp. 09/11, 12/13, 51/56 e 101/115, respectivamente). Esses documentos demonstram que a empresa DIPASO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS SOROCABA LTDA emitiu notas fiscais de vendas de mercadorias no montante de R$ 7.007.331,09 (sete milhões, sete mil trezentos e trinta e um reais e nove centavos), referente ao período de 01.01.2005 a 31.12.2005, tendo oferecido à tributação somente a quantia de R$ 162.663,20 (cento e sessenta e dois mil seiscentos e sessenta e três reais e vinte centavos). Desse modo, a empresa suprimiu tributos federais, mediante a omissão de informações às autoridades fazendárias, o que gerou a lavratura dos autos de infração relativos ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS devidos no ano-calendário de 2005, totalizando um crédito tributário de R$ 1.547.541,59 (um milhão, quinhentos e quarenta e sete mil, quinhentos e quarenta e um reais e cinquenta e nove centavos), incluídos juros e multa (ID 149176463, p. 12). Além disso, a constituição definitiva dos créditos tributários deu-se em 28.01.2010 (ID 149176463, pp. 101/115) e, em ofício encaminhado pela autoridade fazendária em julho de 2016, há informação de que a inscrição referente ao processo administrativo fiscal nº 16020.000084/2010-63 encontra-se ativa e devidamente ajuizada, não constando a existência de parcelamento (ID 149176842, p. 109). Assim, está devidamente caracterizada a supressão de tributos mediante fraude à fiscalização tributária, consistente na omissão de receitas, configurando-se o delito previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990. A autoria ficou igualmente comprovada, principalmente pelos instrumentos particulares de alteração contratual (ID 149176463, pp. 26/50), pela Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica do ano-calendário de 2005 (idem, pp. 16/23) e pela prova oral, produzida em sede policial e em juízo (ID 149176840, pp. 75/76, e ID 151924347, respectivamente), que esclarecem que o réu era o único responsável pela administração da empresa DIPASO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS SOROCABA LTDA à época dos fatos. O elemento subjetivo do crime tipificado no art. 1º da Lei nº 8.137/90, por sua vez, é o dolo genérico, ou seja, a vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, por qualquer das condutas nele previstas. Nesse sentido: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. MATERIALIDADE. AUTORIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA DE MULTA. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. Não se aplica ao caso a excludente supralegal de inexigibilidade de conduta diversa, na medida em que a sonegação fiscal pressupõe uma conduta clandestina por parte do agente, a qual não se justifica, ainda que se comprovem as dificuldades financeiras do contribuinte. A fragilidade financeira da empresa não repercute no cometimento do crime. 2. O elemento subjetivo do crime tipificado no art. 1º, I e II, da Lei nº 8.137/90 é o dolo genérico, ou seja, a vontade livre e consciente de omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias, gerando a redução ou supressão de tributos. 3. Dosimetria da pena. Pena-base mantida. O valor dos tributos sonegados supera um milhão de reais, sem o cômputo de juros, multa e encargos, o que justifica a exasperação da pena-base. 4. Embora o juízo tenha utilizado a confissão judicial da apelante como fundamento para a sentença condenatória, não a reconheceu, o que contraria a orientação da Súmula nº 545 do STJ. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea. 5. O reconhecimento da continuidade delitiva deve ser norteado pelo período em que a conduta delitiva é possível de ser perpetrada; neste caso, semestralmente. Assim, se em vários anos seguidos o agente incorreu na mesma conduta, tem-se por configurada a continuidade delitiva. Quanto à fração aplicável, a jurisprudência considera o número de infrações cometidas o critério mais adequado à fixação do quantum de aumento decorrente do crime continuado (STJ, HC 258.328/ES, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 24.02.2015, DJe 02.03.2015). 6. Reduzido o valor unitário do dia-multa em razão da situação financeira da apelante. 7. Ante o redimensionamento da pena, é fixado o regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, que é substituída por duas penas restritivas de direitos. 8. Apelação parcialmente provida. (TRF3, ApCrim nº 0002714-47.2014.4.03.6102, Décima Primeira Turma, de minha relatoria, v.u., j. 11.03.2021, p. 02.06.2021 - destaquei) No caso, à luz das provas produzidas, o acusado, de forma livre e consciente, omitiu informações às autoridades fazendárias relativas ao ano-calendário de 2005, não por negligência ou ignorância, mas com o deliberado intuito de reduzir a tributação. Por isso, mantenho a condenação de VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA pela prática do crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, nos termos da denúncia. Passo ao reexame da dosimetria da pena. Na primeira fase, o juízo a quo fixou a pena-base privativa de liberdade em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, acima do mínimo legal, em razão das consequências do crime, considerando que “o valor da carga tributária sonega é vultoso, ou seja, R$ 1.547.541,59 (um milhão, quinhentos e quarenta e sete mil, quinhentos e quarenta e um reais e cinquenta e nove centavos)” (ID 149176842, p. 200). Em seu recurso, a defesa pleiteia a redução da pena-base ao mínimo legal, destacando a primariedade do réu. Todavia, o juízo não valorou desfavoravelmente ao acusado os seus antecedentes, tratando-se, portanto, de circunstância judicial neutra. O fato de não ostentar antecedentes criminais impede que a pena-base seja elevada em razão dessas circunstâncias judiciais, mas não autoriza que seja reduzida. Por seu turno, o MPF pede a majoração da pena-base para patamar superior ao aplicado na sentença ou a aplicação da causa de aumento do art. 12, I, da Lei nº 8.137/90, em razão do montante do prejuízo financeiro causado aos cofres públicos. Pois bem. No caso, a lavratura dos autos de infração relativos ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS devidos no ano-calendário de 2005 totalizou um crédito tributário de R$ 1.547.541,59, incluídos juros e multa (ID 149176463, p. 12). Embora a lesão aos cofres públicos seja inerente ao tipo penal, a extensão do prejuízo, aferida caso a caso, é indicadora do impacto econômico causado pelo delito. Assim, o dano ao erário demonstra as consequências nocivas causadas pelo crime e justifica a exasperação da pena-base com fundamento na circunstância relativa às consequências do crime. Conforme casos análogos julgados pela Turma, o valor do prejuízo causado cofres públicos no caso demanda a aplicação da causa de aumento prevista no art. 12, I, da Lei nº 8.137/90 na terceira fase da dosimetria. Porém, a utilização desse mesmo fundamento para negativar uma circunstância judicial na primeira fase caracterizaria bis in idem e é vedado pela jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores (STJ, RESP 2012.01.10341-4, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJE 21.08.2014). Por isso, afasto a valoração negativa das consequências do crime e reduzo a pena-base ao mínimo legal, ou seja, 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, o juízo não reconheceu circunstâncias agravantes nem atenuantes, o que confirmo, de modo que a pena intermediária não se altera. Na terceira fase, o juízo não aplicou causas de aumento ou diminuição da pena. Acolho, no entanto, o pedido do MPF em seu recurso para aplicar a majorante do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.137/90 e o faço pelos fundamentos acima indicados (ao não considerar o valor do dano na primeira fase da dosimetria). Assim, aumento em 1/2 (metade) a pena e, não havendo causas de diminuição a aplicar, a pena definitiva fica estabelecida em 3 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, mantido o valor unitário do dia-multa no mínimo legal. Mantenho o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2º, "c"), bem como a substituição dessa pena por duas penas restritivas de direitos, nos termos estabelecidos na sentença. Posto isso, REJEITO AS QUESTÕES PRELIMINARES, NEGO PROVIMENTO à apelação da defesa e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da acusação, para aplicar a majorante do art. 12, I, da Lei nº 8.137/90, ficando a pena definitiva estabelecida em 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 15 (quinze) dias-multa, nos termos da fundamentação supra. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. QUESTÕES PRELIMINARES REJEITADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. QUEBRA DE SIGILO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ART. 12, I, DA LEI Nº 8.137/90. 1. Cabe ao juiz, pelo princípio do livre convencimento motivado (CPP, art. 155), avaliar a necessidade ou não da realização de determinada diligência ou prova, podendo indeferir os pleitos considerados desnecessários ou irrelevantes para a ação penal. 2. O processo penal não se presta a desconstituir o lançamento tributário. Se o acusado, como responsável tributário, entende que a exação tributária, lançada com base na legislação que prevê a apuração do lucro de forma presumida, é indevida, deveria questioná-la no juízo cível, e não no processo criminal, que não comporta essa discussão. Precedentes. 3. Proferida sentença condenatória, a discussão sobre a inépcia da denúncia fica superada. A despeito disso, a denúncia descreve satisfatoriamente os fatos criminosos e a atuação do acusado, havendo correspondência entre esses fatos e a capitulação jurídica imputada, tendo sido viabilizado o pleno exercício do direito de defesa. 4. O inquérito policial é peça informativa, na qual não há contraditório nem defesa formal. Nada obstante, não houve nenhuma irregularidade no indiciamento do acusado no caso dos autos. 5. A presente ação penal diz respeito apenas às infrações referentes ao processo administrativo fiscal nº 16020.000084/2009-19, que versa sobre o crédito não impugnado pelo contribuinte em sede administrativa, referente à omissão de receitas escrituradas, mas não declaradas. Rejeitada a alegação de falta de interesse de agir ou de falta de justa causa para a ação penal. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.055.941/SP, em 04.12.2019, ao examinar o Tema 990 da Repercussão Geral, reafirmou que o art. 6º da LC 105/2001 permite que, instaurado o procedimento administrativo fiscal e atendidos os requisitos legais, a Receita Federal possa examinar todos os dados, inclusive sigilosos, de transações bancárias e fiscais sem intermediação do Poder Judiciário. 7. Ademais, nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, cabe às instituições financeiras e equivalentes conservar o sigilo em operações ativas, passivas e serviços prestados. Por este motivo, não há que se falar em ilegalidade no compartilhamento dos dados obtidos pela Receita Federal no âmbito de sua atividade fiscalizatória, uma vez que a própria Lei Complementar nº 105/2001 impõe a esses órgãos a manutenção do sigilo sobre os documentos que contém os dados bancários e financeiros sigilosos, o que, contudo, não impede o compartilhamento desses dados para fins de persecução penal porque o mesmo dever de sigilo se aplica ao titular da ação penal. 8. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 9. Dosimetria da pena. Embora a lesão aos cofres públicos seja inerente ao tipo penal, a extensão do prejuízo, aferida caso a caso, é indicadora do impacto econômico causado pelo delito. Assim, o dano ao erário demonstra as consequências nocivas causadas pelo crime e justifica a exasperação da pena-base com fundamento na circunstância relativa às consequências do crime. 10. Conforme casos análogos julgados pela Turma, o valor do prejuízo causado cofres públicos no caso demanda a aplicação da causa de aumento prevista no art. 12, I, da Lei nº 8.137/90 na terceira fase da dosimetria. Porém, a utilização desse mesmo fundamento para negativar uma circunstância judicial na primeira fase caracterizaria bis in idem e é vedado pela jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores (STJ, RESP 2012.01.10341-4, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJE 21.08.2014). 11. Mantido o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2º, "c"), bem como a substituição dessa pena por duas restritivas de direitos (CP, art. 44). 12. Apelação da defesa não provida. Apelação da acusação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu REJEITAR AS QUESTÕES PRELIMINARES, NEGAR PROVIMENTO à apelação da defesa e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da acusação, para aplicar a majorante do art. 12, I, da Lei nº 8.137/90, ficando a pena definitiva estabelecida em 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 15 (quinze) dias-multa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/10/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(18)