Recurso Especial 1515220-39.2021.8.26.0224 - STJ

Recurso Especial 1515220-39.2021.8.26.0224 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1515220-39.2021.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - THIAGO PRADO TEIXEIRA - Prossiga a Serventia com a determinação de fls. 523. Cumpra-se. - ADV: NAILSA CARLOS ROCHA (OAB 436125/SP), GUILHERME MOREIRA MIRANDA (OAB 441392/SP)

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1515220-39.2021.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - THIAGO PRADO TEIXEIRA - O processo de execução da pena já foi cadastrado (nº 0005534-30.2022.8.26.0041). Com a formação do PEC e eventual envio de ofício de aditamento da guia à VEC, assim como encaminhada a certidão de sentença relativa à pena de multa, prossiga-se nos termos da nova redação do artigo 480, §1º, das NSCGJ. Quanto à taxa judiciária, caso não recolhida no prazo, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa (artigo 1.098 das NSCGJ). Em cumprimento ao Comunicado Conjunto 555/2024, providencie a serventia aalteração da competência dos mandados e guias de execução (e mandado vinculado) ativos junto ao BNMP, se o caso. Oportunamente, caso cumpridas as determinações anteriores, arquive-se o feito com as anotações de praxe. Cumpra-se. - ADV: GUILHERME MOREIRA MIRANDA (OAB 441392/SP), NAILSA CARLOS ROCHA (OAB 436125/SP)

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1515220-39.2021.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - THIAGO PRADO TEIXEIRA - Considerando o esgotamento dos recursos defensivos (fls. 498, trânsito em julgado em 20/05/2025), cumpra-se o v. acórdão de fls. 364/381. O processo de execução foi cadastrado sob o número 0005534-30.2022.8.26.0041. Expeça-se no BNMP guia de recolhimento definitiva. Oficie-se comunicando à VEC, com cópia do acórdão e das certidões de trânsito em julgado. Comunique-se ao IIRGD e ao T.R.E. Se houver fiança recolhida, deverá ser observado o disposto no artigo 336 do Código de Processo Penal, assim como artigo 479 das Normas da Corregedoria do TJSP. Se o caso, intime-se o sentenciado para pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias. Deverá o senhor oficial de justiça solicitar ao réu o número de seu C.P.F. Caso não recolhida, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa (artigo 1.098 das NSCGJ). Quanto à pena de multa, expeça-se certidão de sentença e abra-se vista ao Ministério Público, nos termos da nova redação dos artigos 479, 479-A e 480 das NSCGJ, dada peloProvimento CG nº 05/2022. Prossiga-se nos termos da sentença para destinação dos bens. Em cumprimento ao Comunicado Conjunto 555/2024, providencie a serventia a alteração da competência dos mandados e guias de execução (e mandado vinculado) ativos junto ao BNMP, se o caso. Oportunamente, procedidas as anotações de praxe junto ao sistema S.A.J, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: NAILSA CARLOS ROCHA (OAB 436125/SP), GUILHERME MOREIRA MIRANDA (OAB 441392/SP)

05/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/05/2025, 17:53

Trânsito em julgado

20/05/2025, 17:53

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 18:11

Protocolo de Petição

30/04/2025, 17:52

Publicação

30/04/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2074356/SP (2023/0177401-4) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: THIAGO PRADO TEIXEIRA ADVOGADOS: GUILHERME MOREIRA MIRANDA - SP441392 NAILSA CARLOS ROCHA - SP436125 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

29/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/04/2025, 12:00

Recebimento

22/04/2025, 23:04

Não-Provimento

22/04/2025, 16:14

Conclusão (para decisão)

25/03/2025, 07:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

24/03/2025, 21:16

Documentos

Intimação

•26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2074356/SP (2023/0177401-4) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO RECORRENTE: THIAGO PRADO TEIXEIRA ADVOGADOS: GUILHERME MOREIRA MIRANDA - SP441392 NAILSA CARLOS ROCHA - SP436125 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por THIAGO PRADO TEIXEIRA, com apoio nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta nos autos que o recorrente foi condenado a 15 (quinze) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, e 66 (sessenta e seis) dias-multa, pelo crime do art. 157, § 2º, inciso II, §2º-A, inciso I, cometido por duas vezes, na forma do art. 70, todos do Código Penal (fls. 271-272). O Tribunal de justiça de origem negou provimento ao apelo da defesa (fls. 362-379). Nas razões do apelo nobre, a defesa aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 20; 59 e 68, parágrafo único, ambos do Código Penal; ao art. 226 do Código de Processo Penal (fls. 385). Alega não haver concurso formal de crimes, pois não ficou demonstrada a subtração de qualquer bem da suposta vítima Ivani, devendo, assim, ser reconhecido crime único, cometido apenas contra a escola (fls. 387 e 399-400). Aduz, ainda, além de excessiva elevação da pena-base, a inidoneidade dos fundamentos declinados para justificá-la, asseverando que o abalo emocional decorrente de trauma causado pela prática delitiva é inerente à natureza do crime cometido, bem como o seu planejamento não extrapola as elementares previstas no tipo (fls. 387-389). Ressalta que o concurso de pessoas e o emprego de arma de fogo configuram causas de aumento da pena e, por isso, só podem ser analisados na terceira fase da individualização da punição, sob risco de configurar bis in idem (fls. 389). Frisa que o valor, o tipo de objeto subtraído e o prejuízo causado à vítima não são justificativas idôneas para lastrear a elevação da pena-base por serem inerentes ao tipo penal violado, devendo a pena-base ser fixada no mínimo legal ou elevada em 1/8 (um oitavo) (fls. 389-390). Refere que, mesmo qualificada, a confissão espontânea deve ser reconhecida, pois utilizada para fundamentar a autoria delitiva (fls. 390-391). Postula seja decotada a aplicação cumulativa das majorantes do concurso de pessoas e de uso de arma de fogo. Afirma, também, que o número de agentes e o uso de uma única arma de fogo não se mostram exagerados a ponto de justificar os aumentos da sanção-base, além da ausência de fundamentação válida para tanto. E ressalta, ainda, a desproporcionalidade do acréscimo da punição por força da incidência das mencionadas causas de aumento da pena (fls. 391-392 e 394-398). Aponta, em suma, concurso aparente de normas entre o § 2º e o § 2º-A, ambos do art. 157 do Código Penal, devendo ser aplicada unicamente a majorante do emprego de arma de fogo na fração de 2/3 (dois terços), sob pena violação à proporcionalidade (fls. 392-394). Pleiteia seja excluída a incidência em cascata das majorantes relativas ao concurso de pessoas e ao uso de arma de fogo, devendo ser aplicada a fração resultante do somatório das frações de 1/3 (um terços), pelo concurso de pessoas e de 2/3 (dois terços), pelo uso de arma de fogo (fls. 398-399). A acusação apresentou contrarrazões às fls. 405-426. O recurso especial foi admitido (fls. 428-430). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 440-442). É o relatório. DECIDO. As controvérsias trazidas ao conhecimento e apreciação desta Corte dizem respeito, em suma, a) à inexistência de concurso formal de crimes; b) excessiva elevação da pena-base e ausência de fundamentação válida para justificá-la; c) bis in idem pela utilização do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo na primeira e na terceira fase da individualização da punição; d) reconhecimento da confissão espontânea; e) decote da aplicação cumulativa das majorantes do concurso de pessoas e de uso de arma de fogo e f) ausência de fundamentação suficiente para lastrear o acréscimo da pena na terceira fase da individualização da pena; g) concurso aparente de normas entre o § 2º e o § 2º-A, devendo ser aplicada unicamente a majorante do emprego de arma de fogo na fração de 2/3 (dois terços), sob pena violação à proporcionalidade e h) a exclusão da incidência em cascata das majorantes do concurso de pessoas e do uso de arma de fogo. As teses defensivas relativas à ocorrência de bis in idem pela utilização do concurso de pessoas e o emprego de arma de fogo na primeira e na terceira fase da individualização da pena (fls. 389); ao reconhecimento da confissão espontânea, ainda que parcial (fls. 390-391); e ao concurso aparente de normas entre o § 2º e o § 2º-A, ambos do art. 157 do Código Penal (fls. 392-394), não reúnem condições de serem conhecidas por esta Corte por ausência de prequestionamento, pois não foram analisadas pelo Tribunal de justiça de origem e não se opuseram os indispensáveis embargos de declaração no intuito de incitá-lo a apreciá-las. Ressalto, ainda, que não era mesmo o caso de a Corte de justiça local fazê-lo, pois sequer foram suscitadas nas razões da apelação. Dessa forma, o óbice contido nas Súmulas n. 282 e 356, ambas da Suprema Corte, impede o conhecimento do apelo nobre nos mencionados pontos. A propósito: "[...] 6. A tese defensiva de que a recuperação do bem pela vítima deveria afastar a exasperação da pena-base não foi debatida pelo Tribunal de origem, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF, impedindo a sua análise neste recurso. IV. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO." (REsp n. 2.094.426/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 26/2/2025.) No mais, o concurso formal de crimes foi mantido pelo Tribunal de justiça a quo com apoio nestas razões (fls. 365 e 372, grifei): "Ao que consta da denúncia, na Comarca de origem, durante a madrugada, o ora apelante, agindo em concurso com outros cinco indivíduos não identificados, subtraiu, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, coisas alheias móveis de propriedade do Estado de São Paulo e de Ivani Passos de Faria. Segundo a acusação, na data dos fatos, os roubadores se dirigiram a uma escola estadual e, no local, arrombaram a porta de uma moradia fixada no prédio público, habitada por Ivani Passos de Faria, agente de organização escolar. Empregando grave ameaça contra a vítima, com o uso de arma de fogo, os agentes exigiram a entrega das chaves da escola. Ocorre que as chaves estavam sob a guarda de outra funcionária do local. Acionada pela vítima e sem de nada desconfiar, referida testemunha se dirigiu até a escola e entregou os utensílios a Ivani. Nesse ínterim, seu aparelho celular da marca Samsung, avaliado em R$ 800,00 (oitocentos reais), foi subtraído pelos assaltantes. [...] Menciona-se, além disso, que foram dois os roubos majorados praticados em concurso formal, ou seja, mediante única ação e no mesmo contexto fático, à medida que atingidos dois patrimônios distintos: o da vítima Ivani e o do Estado de São Paulo. Logo, descabido o pretendido reconhecimento de crime único na hipótese, incidindo a regra do artigo 70 do Estatuto Repressivo." As transcrições do acórdão recorrido expõe que o Tribunal de justiça local foi peremptório quanto à subtração de bens pertencentes a duas vítimas distintas, Ivani Passos de Farias e da escola pública onde trabalhava. Assim, diante desse cenário, para o Superior Tribunal de Justiça decidir em sentido contrário, da subtração de bens de uma única vítima, teria de revisitar fatos e provas, providência, contudo, terminantemente vedada pelo óbice absoluto da Súmula n. 7, STJ. A título de exemplo: "[...] 3. A mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de sorte a absolver o agravante pelo delito de tráfico de drogas, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, conforme o disposto na Súmula n. 7/STJ. Precedentes. [...] 6. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 808.701/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.). Prosseguindo, o juízo sentenciante elevou a pena-base do crime de roubo, majorando pelo concurso de pessoas e pelo uso de arma de fogo, em 2 (dois) anos, com apoio nestas razões (fls. 271, grifei): "A pena-base não tem como ser fixada no mínimo legal. Os agentes premeditaram o roubo e tinham informações privilegiadas. Ivani afirmou que logo ao ser abordada foi questionada sobre as chaves, tendo os roubadores demonstrado que sabiam que ela era a responsável pelas salas. A vítima não foi apenas gravemente ameaçada, o que já seria suficiente para a caracterização do delito imputado. Foi, junto com sua filha, trancada em uma sala, com o que teve seu direito de locomoção cerceado. Em poder dos agentes, permaneceu durante mais de hora, e estes sequer se importaram que no local havia uma pessoa com necessidades especiais. Ivani contou que sua filha tem problemas cognitivos, e nem por isso foi poupada de ser trancafiada em um cômodo. Os agentes, no mais, escolheram uma escola para praticarem o ilícito. Subtraíram bens de valor elevado, e nada foi recuperado. Não foi somente o Estado que sofreu prejuízo. Todos os alunos e professores ficaram sem instrumentos indispensáveis para o ensino. Aliás, por agirem de tal forma, os agentes passaram aos alunos uma péssima impressão, demonstrando que não se importam com ninguém, nem mesmo com pessoas carentes, que são justamente aquelas que frequentam o estabelecimento de ensino mencionado na inicial. Não houve apenas subtração; houve destruição: cabos foram estourados, portas foram arrombadas (fls. 246/250). O acusado, ademais, não tinha nenhuma necessidade de praticar o crime. Não se está diante de quem não tem emprego. Conforme relatado durante a audiência, o réu é cantor conhecido na cidade onde vive e trabalha com frete. Ou seja, goza de uma situação financeira confortável. Por conta disso, na primeira fase, a sanção é imposta em 6 anos de reclusão e pagamento de 15 dias-multa." A Corte de justiça de origem manteve essa orientação nestes termos (fls. 372-375): "No mais, ao examinar a dosimetria, tenho que a medida repressiva foi bem calculada e individualizada, sem necessidade de reparos. Na primeira fase, a básica restou majorada pela metade. A medida, embora gravosa, se reconhece, conta com fundamentação idônea, amparada em elementos concretos atinentes ao “modus operandi” empregado no ilícito e circunstâncias especialmente reprováveis verificadas quanto à prática delitiva. Em razão da solidez da fundamentação, cita-se excerto em que a decisão objurgada abordou a matéria: [...] Diante das circunstâncias judiciais largamente desfavoráveis ao apelante, justificada está a fixação da básica acima do mínimo legal, de modo que não prospera o pedido defensivo na direção oposta de fixação da pena base 'aquém do mínimo', frisando-se, outrossim, que a medida almejada encontra óbice na redação da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça." Como se vê, o acréscimo da reprimenda-base em dois anos foi fundamentada nas graves circunstâncias que envolveram a prática delitiva, marcadas pela premeditação da prática delitiva; pelo cerceamento do direito de locomoção da vítima e de sua filha; pela permanência delas em poder dos agentes por mais de hora; pela indiferença dos acusados em relação à existência de uma pessoa com necessidades especiais, no caso, a filha da vítima, que os fez ter conhecimento acerca dessa condição especial dela, mas, ainda, assim, foi trancada em um cômodo junto com a mãe; pela gravidade de uma escola ter sido escolhida para a prática das subtrações; pelo elevado valor dos bens subtraídos e não recuperados; pelo prejuízo de professores e alunos que ficaram impossibilitados de dar e de ter aula; pela destruição de cabos e portas; e pelo fato de o réu gozar de situação financeira confortável, pois tinha ocupação lícita de cantor (conhecido na cidade), além de fazer frete. Em razão dessas nefastas circunstâncias que marcaram a gravidade delitiva, a elevação da pena-base em dois anos não se mostrou desproporcional ou excessiva, principalmente, se considerados os limites mínimo e máximo da pena previstos pelo legislador, que, no caso de roubo, fixou a punição mínima em 4 (quatro) anos e a máxima em 10 (dez) anos de reclusão. Assim, ao contrário do asseverado pela defesa, a fixação da sanção-base em 6 (seis) anos de reclusão se mostra razoável e muito distante do patamar máximo previsto em lei. Nesse sentido: "[...] A fixação da pena-base não segue critério matemático rígido, devendo ser proporcional e justificada pelas instâncias ordinárias. No caso, o aumento aplicado pelo magistrado de primeiro grau foi superior aos parâmetros comumente adotados e aceitos por esta Corte, e nova majoração violaria o princípio da proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para reconhecer a circunstância judicial negativa do crime cometido durante o repouso noturno, sem reflexo, todavia, na pena definitiva fixada pelo Tribunal de origem." (AREsp n. 2.552.310/RN, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.). "[...] 2. A pena-base foi elevada em virtude dos maus antecedentes, do fato de o roubo ter sido praticado durante o cumprimento da pena de outro delito, bem como em razão de se ter interceptado a frequência da polícia para alertar "os comparsas e levando-os à fuga da agência". Tem-se, portanto, concretamente motivada a elevação da pena-base, em patamar razoável e proporcional ao caso concreto, não havendo se falar, portanto, em constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no HC n. 946.897/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 26/2/2025.). De igual modo, não logra a alegação de inexistência de fundamentação idônea para justificar a elevação da pena-base, pois os motivos expostos pelo juízo sentenciante e confirmados pelo Tribunal de origem mostram-se graves e concretos e, portanto, excedentes do previsto pelo legislador ao disciplinar o crime praticado pelo recorrente. Ilustrativamente: "[...] 4. No caso concreto, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, com fundamentação idônea e concreta, tendo sido valoradas negativamente as circunstâncias e consequências do crime, considerando, entre outros fatores, a violência empregada contra a vítima e o abalo emocional sofrido. [...] IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO." (HC n. 856.733/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024.) "[...] 1. Para fins de individualização da pena, a culpabilidade deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. O valor dos bens subtraídos - veículos automotivos-, denota a maior censura do agir do réu, o que exige o incremento da pena-base. 2. Em relação às consequências do delito, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. 3. Consoante destacado pelo Magistrado de 1º grau, o trauma causado à vítima restou devidamente demonstrado, o que justifica o incremento da basilar pelas consequências do delito. [...] 9. Agravo desprovido." (AgRg no HC n. 879.760/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024.). Ainda nesse sentido, o AREsp n. 2.249.150/PA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) e o AgRg no HC n. 943.079/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025. Quanto à cumulação de majorantes na terceira fase da individualização da pena, o juízo da condenação a justificou nestes termos (fls. 272-273, grifei): "Na terceira fase, observa-se que o delito contra o patrimônio foi praticado em concurso de agentes, de sorte que a sanção sofre acréscimo de 1/3, chegando a 8 anos de reclusão e pagamento de 20 dias-multa. Um novo aumento, de 2/3, por conta do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º- A, I, do CP), precisa incidir, fazendo com que a sanção chegue a 13 anos e 4 meses de reclusão e, pagamento de 33 dias-multa. Respeitado entendimento diverso, não há como aplicar somente uma majorante. O fato ocorrido não é equiparável a um roubo praticado em poucos segundos, em que o único autor se limita a mostrar que, na cintura, carrega arma de fogo. No caso, ao menos cinco pessoas participaram da ação e uma arma de fogo foi utilizada. A ação ilícita, ademais, durou horas." O Tribunal de justiça de origem encampou esse entendimento, tendo se pronunciado nestes termos (fls. 375-376, grifei): "Ausentes agravantes ou atenuantes, correta a aplicação cumulativa das causas de aumento concernentes ao concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, tendo o n. magistrado de primeira instância destacado circunstâncias do caso concreto a justificar a medida, em especial, o fato de que cada uma das majorantes assumiu papel decisivo para o sucesso da empreitada delitiva, tratando-se de cinco agentes que tomaram parte nos roubos e, além disso, mantiveram a vítima sob constante ameaça durante horas, com emprego de arma de fogo, tudo a justificar, pois, a não incidência do parágrafo único do artigo 68 do diploma penal." As transcrições revelam que as instâncias de origem mantiveram a cumulação de majorantes em razão do elevado número de agentes, no caso cinco, que participaram da prática delitiva e pelo fato de as vítimas terem ficado sob constante ameaça, sob a mira de uma arma de fogo, por horas. Ao decidirem nesses termos, o fizeram na mais absoluta harmonia com a jurisprudência desta Corte, sedimentada no sentido ser possível a cumulação das majorantes desde que tenham sido declinados motivos concretos e idôneos para tanto, tal como ocorrido neste caso. Nessa direção: "[...] ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS MAJORANTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 5. A aplicação cumulativa das causas de aumento de pena foi fundamentada nas circunstâncias concretas do caso, conforme jurisprudência pacífica do STJ, que permite a cumulação quando há fundamentação idônea. IV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido. [...]" (AgRg no AREsp n. 2.614.544/AL, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024.). Ainda com a mesma orientação, o AgRg no HC n. 924.505/MA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 3/12/2024. Ademais, mostram-se absolutamente idôneos os motivos declinados para justificar a cumulação das majorantes e as respectivas frações de acréscimo, todos em convergência com a firme jurisprudência deste Tribunal, como se pode ver destes precedentes, dentre tantos outros: "[...] APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS MAJORANTES DO ROUBO. FUNDAMENTO IDÔNEO. NÚMERO DE AGENTES E ARMAS DE FOGO. [...] I. CASO EM EXAME [...] 5. A aplicação cumulativa da majorante de emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I) com fração de 2/3 está fundamentada na utilização concreta e verificada de armas, conforme entendimento pacífico desta Corte de que a apreensão e perícia não são requisitos obrigatórios se a utilização da arma for comprovada por outros meios de prova. 6. A jurisprudência do STJ permite o aumento cumulativo das majorantes previstas no art. 157, desde que fundamentadas em elementos concretos que evidenciem a gravidade adicional do delito, como a superioridade numérica dos agentes, o tempo de restrição da liberdade das vítimas e o uso efetivo de armas de fogo. [...]" (HC n. 938.462/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 18/12/2024.). "[...] 2. A jurisprudência desta Corte entende que é "possível a aplicação das majorantes de forma cumulada na terceira etapa do cálculo da reprimenda. O art. 68, parágrafo único, do Código Penal não obriga que o magistrado aplique apenas uma causa de aumento quando estiver diante de concurso de majorantes" (AgRg no HC n. 615.932/SP, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 27/10/2020). 3. Ademais, de acordo com o enunciado da Súmula n. 443 do STJ, "o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". 4. No caso dos autos, o aumento da pena em fração superior à mínima não se deu apenas pelo número de majorantes, tendo sido apresentada fundamentação concreta, capaz de justificar a aplicação cumulativa das causas de aumento reconhecidas e de demonstrar a especial reprovabilidade da conduta, "que envolveram o concurso de ao menos quatro agentes e a restrição da liberdade da vítima durante lapso temporal especialmente longo (cerca de seis horas)", o que, de fato, eleva a reprovabilidade das condutas, impondo-se a majoração da reprimenda em 3/8 e, em seguida, em 2/3, pelo emprego da arma. [...] 6. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC n. 806.159/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.). Quanto ao pleito de exclusão da incidência em cascata das majorantes, o Tribunal de justiça de origem o superou com apoio nestas razões (fls. 377): "O critério utilizado para calcular os efeitos da incidência das majorantes também se mostra irretocável, sendo certo que a jurisprudência superior se posiciona pela legalidade do aumento sucessivo ou de “efeito cascata”, neste particular." De fato, tal como asseverado pela Corte de justiça de origem, a jurisprudência deste Tribunal assentou-se no sentido da possibilidade do uso cumulativo de frações, na forma de efeito cascata, na hipótese de concurso de majorantes. No sentido dessa orientação: "[...] 2. Há duas questões em discussão: (i) se, na terceira fase da dosimetria, é permitido o uso cumulativo de frações para causas de aumento de pena em roubo majorado, aplicando-se o "efeito cascata"; e (ii) se a fundamentação adotada para o aumento sucessivo das majorantes atende ao requisito de fundamentação concreta, conforme jurisprudência e a Súmula 443 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR [...] 5. No concurso de majorantes, esta Corte adota o critério cumulativo de cálculo (efeito cascata), não havendo falar em acumulação simples das frações. Precedentes. IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA." (HC n. 850.319/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024.). "[...] III - Cálculo da reprimenda em razão do emprego das majorantes. Pleito de utilização da acumulação simples. Impossibilidade. A jurisprudência Pátria adota o critério cumulativo ou do "efeito cascata", no que tange ao concurso de causas de aumento ou diminuição de pena. Precedentes. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 723.412/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022.). Ainda na mesma direção, os EDcl no AgRg no HC n. 679.706/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022. Por fim, o dissídio jurisprudencial não reúne condições de ser conhecido em razão de estar embasado em meras transcrições de ementas. A título de exemplo: "[...] 2. Não se conhece de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de evidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas. Requisitos previstos no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e no art. 1.029, § 1º, do CPC. Na hipótese vertente, o recorrente não logrou comprovar a similitude fática entre os acórdãos confrontados. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Precedentes. [...] 6. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp n. 2.136.717/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 22/10/2024.). Ante o exposto, nos termos do art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

19/03/2025, 00:00

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