Agravo em Recurso Especial 0025980-14.2022.8.27.2729 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0025980-14.2022.8.27.2729 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de sentença Nº 0025980-14.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: NEDIL DE SALES DIAS ADVOGADO(A): CARLA MAGDA FERRANTE CAMPOS (OAB TO008738) REQUERIDO: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA ADVOGADO(A): LEONARDO RAMALHO SANTOS (OAB SP522715) ADVOGADO(A): LUKA DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO009267) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensado. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Da alegação de erro material de cálculos e da inexistência de preclusão A parte executada argui a ocorrência de erro de cálculo nos valores apresentados pela parte credora, tendo juntado memorial de cálculos próprio, no qual aponta como devido o montante de R$ 27.833,76 (vinte e sete mil, oitocentos e trinta e três reais e setenta e seis centavos), conforme fundamentos delineados no evento 138. Reconhece, por sua vez, que a discussão acerca da alegada existência de erro material nos cálculos encontra-se, em tese, acobertada pela preclusão. Sustenta, contudo, que o pedido formulado visa assegurar a fiel execução do julgado, tratando-se, assim, de matéria de ordem pública, passível de análise a qualquer tempo. Ao final, requer o acolhimento da insurgência, com o reconhecimento do valor por ela indicado como sendo o montante efetivamente devido (R$ 27.833,76). Subsidiariamente, pugna pela remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do débito. Caso não reconhecido o alegado excesso de execução, requer, ainda, o recebimento da manifestação como Exceção de Pré-Executividade. Compulsando os autos, verifica-se que o rito processual foi estritamente observado, tendo sido oportunizado à parte devedora o contraditório e a ampla defesa em todos os momentos processuais adequados, os quais transcorreram in albis por exclusiva desídia da executada. Historicamente, observa-se que: a) A parte credora iniciou o Cumprimento de Sentença (evento 113, PET1), indicando o débito em R$ 30.329,98; b) A executada foi regularmente intimada para pagamento voluntário ou apresentação de Impugnação (Evento 118), nos termos do art. 523 do CPC, mantendo-se inerte; c) Diante da inércia do devedor, a parte credora apresentou valor atualizado da dívida em R$ 42.507,89 (evento 122, PET1), com posterior bloqueio de valores (R$ 127.523,67 - evento 125, DOC1); d) Ato contínuo, a executada foi intimada, por duas vezes (Eventos 127 e 131), para se manifestar sobre a constrição (impenhorabilidade ou excesso), nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, novamente quedando-se inerte. A alegação trazida agora, sob a roupagem de "erro material", trata-se, em verdade, de alegado excesso de execução. Diferentemente do erro de cálculo aritmético simples, a discussão sobre critérios de atualização ou inclusão de encargos deve ser arguida em sede de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, vez que demanda dilação probatória. Não tendo a parte apresentado a impugnação no prazo legal, operou-se a preclusão temporal. O instituto da preclusão visa a garantir a segurança jurídica e a marcha processual, impedindo que fases já superadas sejam eternamente revistas. Nesse sentido, é pacífico o entendimento de que o excesso de execução não configura matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo quando a parte perde a oportunidade processual de impugnar. Destaco: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PREJUDICADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 141 E 492 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 475-B, § 2º, DO CPC/1973. CONFIGURAÇÃO. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DADOS PELO DEVEDOR. CÁLCULO ARITMÉTICO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PELO ART. 475-B DO CPC/1973. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS EM PODER DO DEVEDOR. NÃO APRESENTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO CÁLCULO ELABORADO PELO CREDOR. CONFIGURAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE JUNTAR DOCUMENTOS DECORRENTE DE DECISÃO PROFERIDA HÁ 20 ANOS EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO. DESCUMPRIMENTO REITERADO. NINGUÉM PODE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA. NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS. PROVA DE EVENTUAL EXCESSO NO CÁLCULO. ÔNUS DO DEVEDOR. 1. Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito, ajuizada em 21/9/2011, atualmente em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/9/2021 e concluso ao gabinete em 19/4/2022.2. O propósito recursal é dizer sobre a presunção de veracidade do cálculo apresentado pelos credores, quando o devedor não apresenta os documentos necessários requisitados pelo Juízo, na específica hipótese, em que o devedor tinha o dever de apresentá-los desde decisão proferida em prévia ação de exibição de documentos.3. A necessidade de apresentação de documentos pelo devedor para a elaboração do cálculo aritmético não torna a sentença ilíquida, podendo ser iniciada a fase de cumprimento de sentença, na forma do art. 475-B do CPC/1973.4. Conforme a jurisprudência desta Corte, a teor do art. 475-B, § 2º, do CPC/1973, se o devedor não fornece os documentos necessários para a confecção dos cálculos executivos, serão presumidos como corretos os cálculos apresentados pelo credor. 5. A norma, assim, objetiva impedir que, quando o ônus de trazer os documentos necessários para o cálculo é do devedor, o silêncio deste impeça o cumprimento da decisão judicial, frustrando a satisfação do crédito perseguido e a efetiva entrega da prestação jurisdicional.6. Na hipótese dos autos, (I) o ônus de apresentar os documentos foi imposto ao BANCO recorrido não apenas em razão do art. 475, § 2º, do CPC/1973, mas também por força de decisão transitada em julgado em prévia ação de exibição de documentos, com medida liminar deferida em 2003; (II) o fato de que todas as cédulas de crédito foram liquidadas em 22/6/1992 está abrangido pela coisa julgada;(III) o próprio BANCO recorrido, em 2017, juntou documentos, alegando comprovar o valor devido, em quantia menor ao cálculo dos exequentes, pedindo nova manifestação do perito contábil, mas o Juízo optou por extinguir o processo.7. Não se pode admitir que o descumprimento de ordem judicial pelo devedor desde 2003 tenha o condão de impedir a satisfação do crédito dos recorrentes, por força do princípio geral do direito de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans).8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, para (I) determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, a fim de que prossiga na fase de cumprimento da sentença, nos termos do art. 475-B do CPC/1973; e (II) reconhecer a presunção de veracidade dos cálculos apresentados pelos recorrentes, que pode ser afastada apenas mediante a comprovação de excesso pelo recorrido, a quem cabe apresentar os documentos necessários para o cálculo, na espécie. (STJ - REsp: 1993202 MT 2022/0063351-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2023 - grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ALEGAÇÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu pedido de excesso de execução, reconhecendo indevida a inclusão, no cálculo homologado, de valores referentes a investimentos realizados pelo executado após a data final para partilha em ação de cumprimento de sentença, afastando a preclusão temporal. II. Questão em discussão 2. As questões controvertidas consistem em: i. Definir se a alegação de excesso de execução, apresentada fora do prazo legal, pode ser conhecida pelo juízo como matéria de ordem pública. ii. Verificar a ocorrência da preclusão temporal em relação à alegação de excesso de execução. III. Razões de decidir 3. O excesso de execução não constitui matéria de ordem pública e deve ser arguido no momento oportuno, qual seja, a impugnação ao cumprimento de sentença, conforme art. 525, §1º, V, do CPC. 4. Ultrapassado o prazo legal sem manifestação específica sobre o excesso de execução, opera-se a preclusão, não sendo admissível sua posterior análise, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e estabilidade processual. 5. A reforma da decisão agravada é medida que se impõe, restabelecendo o cálculo apresentado pela credora, diante da preclusão da matéria. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido, afastando o reconhecimento do excesso de execução e determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença com base no cálculo da credora. Tese de julgamento: "1. O excesso de execução não constitui matéria de ordem pública e deve ser arguido no prazo da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, §1º, V, do CPC. 2. Não apresentada a manifestação específica acerca do excesso de execução no prazo legal, opera-se a preclusão, inviabilizando sua apreciação ult erior." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 525, §1º, V; 525, §4º e §5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.178.942/PB, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 06/03/2023, DJe 10/03/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.299.783/PR, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe 30/11/2023; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.455067-9/001, rel. Des. José Eustáquio Lucas Pereira, 21ª Câmara Cível Especializada, julgado em 26/02/2025; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.418090-7/001, rel. Des. Eveline Felix, 18ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2025; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.006301-4/006, rel. Des. Pedro Bernardes de Oliveira, 9ª Câmara Cível, julgado em 29/07/2025. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 04096612720258130000, Relator.: Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/09/2025, Núcleo da Justiça 4.0 - Especi / Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 18/09/2025 - grifei) APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO APÓS CONSTRIÇÃO E CONVERSÃO EM PENHORA. RECURSO AVIADO PELO EXECUTADO. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO EVIDENCIDA. INÉRCIA DO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Intimado o apelante para se manifestar acerca do cumprimento de sentença e dos cálculos apresentados pela parte exequente e transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, tem-se por preclusa a oportunidade da parte de se insurgir contra os valores apresentados, notadamente, por não se vislumbrar erro material ou de cálculo aferível de plano. 2. Ocorre a preclusão para discussão quanto ao valor executado contra o apelante se este deixa de apresentar oportunamente impugnação e a correlata planilha de cálculo do valor exequendo que entende devido.3. Não há que admitir a validade de impugnação anterior à apresentação dos novos cálculos, um vez que não impugna os cálculos homologados, tampouco evidencia eventuais máculas existentes. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJTO, Apelação Cível, 5000393-22.2010.8.27.2729, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA, julgado em 25/11/2020, juntado aos autos em 03/12/2020 10:04:51 - grifei) Portanto, a reabertura da discussão sobre o quantum debeatur neste momento processual violaria o devido processo legal e a segurança jurídica, premiando a desídia da parte executada que silenciou em todas as oportunidades que lhe foram concedidas. 2. Da alegação de excesso de execução por exceção de pré-executividade Subsidiariamente, caso não fosse reconhecido o excesso de execução, sob o argumento de que a parte credora teria insurgido em erro na elaboração destes, postulou pelo recebimento do pedido em sede de exceção de pré-executividade, sob o argumento de se tratar de matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida a qualquer tempo. A exceção de pré-executividade foi originariamente consagrada pela doutrina e jurisprudência como meio de questionamento de matéria de ordem prejudicial, passível de reconhecimento, inclusive, de ofício, pelo juiz, a qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que através do simples cotejo de provas contidas nos autos, por meio de simples petição. Com o advento do novo Código de Processo Civil, a exceção de pré-executividade ingressou na ordem processual civil por meio do art. 525, § 11, que trata do cumprimento de sentença, e parágrafo único do art. 803, atinente à execução de título extrajudicial. No caso, tem-se exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença, razão pela transcrevo o disposto no mencionado § 11 do art. 525, do CPC: Art. 525. Omissis (...) § 11. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. (...) Destaquei Portanto, o novo CPC definiu as matérias que podem ser objeto de exceção de pré-executividade, sendo elas as questões relativas a: a) fatos posteriores ao término do prazo para apresentação de impugnação; b) validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsesequentes. Além disso, o CPC também fixou o prazo para a exceção de pré-executividade, qual seja, 15 (quinze) dias, contados da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. Nos autos em análise, verifica-se que a presente exceção de pré-executividade foi apresentada de forma intempestiva, uma vez que o prazo para sua oposição é de 15 (quinze) dias, contados da ciência inequívoca do ato executivo ou da intimação para pagamento. No caso concreto, constata-se que o executado foi devidamente intimado para realizar o pagamento do débito/impugnação em 24/06/2025 (evento 118), quedando-se inerte. O prazo legal para manifestação encerrou-se em 14/07/2025, sem qualquer insurgência por parte do devedor. Todavia, a exceção de pré-executividade somente foi protocolada em 01/10/2025 (eventos 138 e 139), ou seja, mais de dois meses após o término do prazo legal, o que evidencia sua manifesta intempestividade. Ainda que assim não fosse, e mesmo se superado o óbice temporal, impõe-se destacar que a alegação de excesso de execução, embora reconhecida pela jurisprudência como matéria de ordem pública, somente pode ser apreciada em sede de exceção de pré-executividade quando o excesso se mostrar evidente, aferível de plano e demonstrável por prova pré-constituída, dispensando-se qualquer dilação probatória. Tal hipótese, contudo, não se verifica no presente feito, uma vez que a pretensão deduzida pelo executado demanda a análise de critérios técnicos e legais de cálculo, cuja verificação exige incursão probatória incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Nesse sentido, a jurisprudência é firme ao assentar que o incidente possui natureza excepcional e restritiva, sendo inadmissível quando a apuração do alegado excesso depende de reexame de fatos ou de produção de provas, conforme se extrai dos precedentes que ora disponho: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECÁLCULO DE OFÍCIO. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NOVA ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. O magistrado pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, pois se trata de matéria de ordem pública. 3. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2297993 MS 2023/0044606-3, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 30/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2024 - grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DA EFETIVA DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade possui natureza de cunho restritíssimo, sendo apenas admissível com a ocorrência de situação jurídica clara e demonstrável de plano, e, no caso vertente, torna-se descabida a análise da nulidade do título executivo, bem como o excesso de execução, diante da necessidade de dilação probatória para sua verificação. 2. A via eleita pela parte executada, a princípio, mostra-se inadequada para as referidas afirmações, pois inexiste a cabal prova pré-constituída a subsidiar o acolhimento da exceção de pré-executividade, em razão da necessidade de dilação probatória. 3. Inexiste a prova cabal pré-constituída para o acolhimento da exceção de pré-executividade, o que legitima a decisão ora agravada. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0010730-91.2023.8.27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES, julgado em 22/11/2023, juntado aos autos em 23/11/2023 17:08:47 - grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – PRECEDENTES DO STJ – AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso a ocorrência, ou de preclusão da alegação de excesso de execução por meio de Exceção de Pré-Executividade. 2. A alegação de excesso de execução pode ser suscitada por meio de Exceção de Pré-Executividade ou por simples petição nos autos, mas, somente quando o excesso for evidente; ou seja, aferível de plano, sem a necessidade de dilação probatória. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de ser "possível o conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias das questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), porquanto trata-se de matéria de ordem pública que não se submete aos efeitos da preclusão" (AgRg no REsp 1.350.305/RS, Segunda Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 26/2/2013). 4. Afastando-se a tese de preclusão reconhecida pelo Juízo na origem, verifica-se a impossibilidade de pronunciamento desta Corte sobre a questão posta a apreciação (existência, ou não, de excesso de execução), para não se incorrer em supressão de instância, motivo pelo qual o recurso deve ser parcialmente provido, para se afastar a preclusão, determinando-se o retorno dos autos à origem para apreciação do mérito da Exceção de Pré-Executividade. 5. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1406471-03.2024.8.12.0000 Bandeirantes, Relator.: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 29/05/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2024 - grifei) Assim, seja pela intempestividade, seja pela inadequação da via eleita, impõe-se o não conhecimento da exceção de pré-executividade. 3. Do excesso de penhora (evento 138, PET1 e evento 139, PET1) Aduz a parte devedora excesso de penhora, referente aos valores constritos por intermédio do sistema SISBAJUD, afirmando ter sido bloqueada a quantia de R$ 127.523,67, uma vez que alega ser o valor do débito R$ 27.833,76. Preliminarmente, faz-se necessário um esclarecimento técnico quanto à natureza da constrição. Ao contrário do alegado, inexiste penhora formalizada neste momento processual. O que houve, de fato, foi o cumprimento da ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, medida preparatória regida pelo art. 854 do Código de Processo Civil (CPC), que visa a assegurar o resultado útil da execução antes da perfectibilização da penhora. Portanto, não houve, até o presente momento, a conversão dos valores em penhora e transferência para conta judicial. No mérito do pedido de desbloqueio, observo que a impugnação apresentada pela parte executada quanto à indisponibilidade excessiva foi protocolada de forma intempestiva, ultrapassando o prazo legal estipulado pelo art. 854, § 3º, inciso I e II, do CPC. Contudo, a preclusão temporal não impede o reconhecimento de nulidades absolutas ou de erros materiais evidentes que possam causar grave prejuízo patrimonial injustificado. Compulsando os autos, é possível aferir de plano que houve o bloqueio de valores excessivos pelo sistema. A determinação constante no Evento 117 (item 5) ordenou o bloqueio com base no cálculo atualizado apresentado pela parte credora, no montante de R$ 42.507,89 (evento 122). Todavia, o detalhamento da ordem bancária demonstra que foi efetivada constrição no valor total de R$ 127.523,67, quantia esta manifestamente superior à dívida executada. A manutenção da totalidade desse bloqueio, muito além do valor do crédito exequendo, configuraria onerosidade excessiva ao devedor (art. 805 do CPC) e enriquecimento sem causa, o que deve ser corrigido de ofício pelo magistrado. Ressalte-se, por oportuno, que não se acolhe o parâmetro de cálculo apresentado pelo executado (R$ 27.833,76) para aferição do excesso, tendo em vista que tal valor decorre de alegações de excesso de execução já devidamente enfrentadas e rejeitadas, conforme fundamentos anteriormente expostos. Assim, o cálculo para a liberação do excedente deve considerar o valor atualizado da execução aceito por este juízo (R$ 42.507,89) e o valor efetivamente bloqueado, resultando na seguinte operação: R$ 127.523,67 (Valor Bloqueado) – R$ 42.507,89 (Valor da Dívida) = R$ 85.015,78 (Excesso). Por fim, oportunamente, o montante correspondente ao valor da dívida (R$ 42.507,89) deverá ser convertido em penhora, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, procedendo-se à liberação do excedente. III - DISPOSITIVO Pelos fundamentos expostos: 1. INDEFIRO as alegações de excesso de execução formuladas pela parte executada; 2. NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade apresentada pelo executado nos eventos 138 e 139; 3. CONVERTO EM PENHORA, independentemente da lavratura de termo específico, a indisponibilidade dos valores constritos no evento 124, SISBAJUDPOS1, limitada ao montante da dívida, no valor de R$ 42.507,89 (quarenta e dois mil, quinhentos e sete reais e oitenta e nove centavos), devendo a Secretaria providenciar a imediata transferência do referido valor para conta judicial vinculada a este Juízo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC. 3.1. Determino, ainda, que o saldo remanescente dos valores bloqueados no evento 124, SISBAJUDPOS1), no importe de R$ 85.015,78 (oitenta e cinco mil, quinze reais e setenta e oito centavos), seja imediatamente liberado em favor da parte executada, por se tratar de constrição excessiva em relação ao valor do crédito exequendo. 4. A conversão da indisponibilidade em penhora será cumprida pela SECRETARIA,  que deverá: a) acessar o Sisbajud e fazer a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao processo, sob custódia da Caixa Econômica Federal (art. 513, caput, c.c. art. 854, § 5º, CPC); e b) lançar o extrato do Sisbajud contendo o ID da determinação de transferência do montante para oportunamente vincular a conta judicial ao processo. Esse extrato do Sisbajud deve ser lançado nos autos com o evento “Expedido/Extraído/Lavrado – Termo/auto de Penhora”, e o tipo de documento “TERMO DE PENHORA”, quando da movimentação dos autos. 5. FORMALIZADA A PENHORA, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 513, caput, c.c. art. 841, §§ 1º e 2º, CPC) ou ainda por edital, caso tenha sido citado por edital na fase de conhecimento para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugná-la ou, no prazo de 10 (dez) dias (contidos no prazo de 15 dias), requerer a sua substituição (art. 513, caput, c.c. art. 847, CPC). 6. Apresentada impugnação ou pedido de substituição, CONCLUAM-SE os autos para decisão. 7. Não havendo manifestação da parte executada acerca da penhora, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias,  requerendo, se for o caso, a expedição de alvará e a extinção da execução.   8. Sem prejuízo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, indicando bens penhoráveis do executado, sendo que em caso de omissão ou não localização de bens livres e desembaraçados, serão aplicadas as disposições do art. 513, caput, c.c. artigo 921 do Código de Processo Civil.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0025980-14.2022.8.27.2729/TO RELATOR: EDSSANDRA BARBOSA DA SILVA LOURENÇO REQUERIDO: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA ADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) ADVOGADO(A): LUKA DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO009267) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 124 - 02/09/2025 - Expedição de Documento Protocolo Sisbajud: Positiva

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0025980-14.2022.8.27.2729/TO RELATOR: EDSSANDRA BARBOSA DA SILVA LOURENÇO REQUERIDO: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA ADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) ADVOGADO(A): LUKA DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO009267) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 125 - 04/09/2025 - Expedição de Documento - protocolo Sisbajud Evento 124 - 02/09/2025 - Expedição de Documento Protocolo Sisbajud: Positiva

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de sentença Nº 0025980-14.2022.8.27.2729/TO REQUERIDO: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA ADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) ADVOGADO(A): LUKA DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO009267) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO o pedido de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DE PAGAR QUANTIA CERTA, uma vez que se encontra instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e contém os requisitos do artigo 524 do CPC, devendo-se EVOLUIR a classe processual para cumprimento de sentença, caso ainda não efetivada. 2. INTIME-SE a parte devedora para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor do débito, conforme demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pela parte exequente, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) também sobre o valor do débito (artigo 523, § 1º, CPC), esclarecendo-se que, efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). 3. A intimação deverá ocorrer da seguinte forma (§§ 2º e 4º do art. 513, do CPC): a) na pessoa do advogado da parte credora, se habilitado no sistema e-Proc; b) por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, a ser enviada para o último endereço informado pelo devedor ou, na ausência de alteração do logradouro no curso do processo, para o mesmo endereço em que efetivamente citado; c) por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; d) por edital, quando, citado por edital na fase de conhecimento e tiver sido revel; e e) por carta com aviso de recebimento se o pedido de cumprimento de sentença tiver sido apresentado há mais de um ano do trânsito em julgado da sentença/acórdão. 4. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário no prazo acima, INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito devendo incluir a multa e honorários previstos no artigo 523, § 1º, CPC, sob pena de utilização do último valor informado nos autos. Prazo: 15 dias. 5. Apresentada a planilha acima ou transcorrido o prazo sem sua apresentação (caso em que será considerado o último valor informado nos autos), EXPEÇA-SE, desde logo, mandado de penhora e avaliação do(s) bem(s) indicado(s) na inicial, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, CPC) ou, havendo requerimento, PROCEDA-SE À BUSCA DE BENS da parte devedora por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário (Sisbajud, Renajud, Infojud, Srei, Cnib, CNSeg, Censec, CCS, Sniper, Infoseg, Sersaju, entre outros. 6. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte Executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na qual poderá alegar as matérias enumeradas no artigo 525, § 1º, do CPC. 7. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, CONCLUAM-SE os autos para análise de seu recebimento, eventual atribuição de efeito suspensivo ou rejeição liminar (art. 525, §§ 5º e 6º, CPC). 8. Se houver requerimento, DETERMINO À SECRETARIA que expeça: 8.1 A certidão do teor da decisão judicial para fim de protesto de que trata o artigo 517 do Código de Processo Civil; e 8.2 A certidão premonitória de que trata o artigo 828 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente ciente de que: a) no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas; b) formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente deve providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados; c) será determinado o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo; d) presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação da referida certidão; e e)se promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º do artigo 828 do CPC, será condenada a indenizar a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. 9. Diante da necessidade de otimizar a tramitação processual e com vistas à promoção da razoável duração do processo judicial, evidente garantia convencional, constitucional e legal, os autos somente serão admitidos à conclusão mediante certidão informativa de que a(s) decisão(ões) anterior(es) foi(ram) integralmente cumprida(s).

Baixa Definitiva

26/05/2025, 15:03

Trânsito em julgado

26/05/2025, 15:03

Publicação

30/04/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2872564/TO (2025/0072869-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA ADVOGADOS: LUKA DE OLIVEIRA FRAZ - TO009267A NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 AGRAVADO: NEDIL DE SALES DIAS ADVOGADO: CARLA MAGDA FERRANTE CAMPOS - TO008738 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, assim resumido: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA. CIASPREV. NÃO EQUIPARÃVEL COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO PREVISTA EM CONTRATO. INCIDÊNCIA INDEVIDA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 1% AO MÊS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSEQÜÊNCIA DA REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 7º, 9º, 10 e 370 do CPC, no que concerne à inobservância do princípio do contraditório devido à supressão de prazo para apresentação de provas, resultando em julgamento surpresa, trazendo a seguinte argumentação: Sustentou o recorrente, naquele momento, a incidência de cerceamento de defesa, pois deferido prazo para apresentarão de novas provas, tendo sido este tolhido eventualmente com o julgamento surpresa do mérito, indo de encontro dos artigos 7, 9 e 10 e 370 do código de processo civil (fls. 551). O acórdão objurgado negou provimento às alegações do recorrente de decisão surpresa e cerceamento de defesa considerando a abertura de prazo alegações e provas e a supressão unilateral deste prazo pelo juízo a quo, no entanto, tal entendimento não deve prevalecer, pois tal julgamento na instância primaria viola os artigos 7, 9, 10 e 370 do código processo civil (fl. 553). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 506 do CPC, no que concerne à afronta aos limites subjetivos da coisa julgada, tendo em vista que a aplicação da Lei de Usura ao contrato prejudicou a instituição financeira, terceiro não integrante do processo, uma vez que a CIASPREV atuou apenas como intermediária na operação de crédito entre o devedor e o banco, trazendo a seguinte argumentação: Como bem visto em sede recursal e como ficará bem exposto no presente recurso, a recorrente apenas intermediou a operação entre o devedor recorrido e a instituição financeira, sendo certo que apenas a recorrente possui a capacidade de averbação no contracheque. Percebe-se a existência de cédula de crédito bancário na lide de instituição financeira o que não se relaciona com o contrato da própria entidade, ou seja, a responsável pelo oferecimento do crédito e emissão do título de crédito é a instituição financeira que não se encontra limitada pela lei de usura. Como sustentado nas razões recursais, a aplicação da lei de usura ao caso vertente violaria o estampado no artigo 506, do código de processo civil, ao prejudicar o terceiro que é a instituição financeira que não integra o polo da ação, violando a coisa julgada processual (fl. 554). Quanto à terceira controvérsia, discorre a respeito da impossibilidade de imputação de juros e cláusulas contratuais à entidade de previdência complementar fechada (sem fins lucrativos), que atua exclusivamente como consignatária, sem participação direta na estruturação do crédito ou nos riscos da operação, trazendo a seguinte argumentação: Cumpre nos elucidar, que a recorrente é uma entidade de previdência complementar fechada, que tem por objeto operar planos de benefícios de caráter previdenciário, constituída na forma de sociedade civil, sem fins lucrativos, devidamente estruturada na forma do artigo 35, da Lei Complementar n° 109 de 29 de maio de 2001. Nesta condição, administra plano de previdência complementar de seus participantes, nos termos da lei e segundo as normas de fiscalização da Superintendência de Previdência Complementar – PREVI (fls. 555-556). Infere-se então, que a recorrente é uma entidade de Previdência Complementar Fechada, não possuindo área comercial, firmando convênios com Instituições Financeiras e correspondentes bancários, para concessão de auxílios financeiros aos associados [...] (fl. 556). Dessa forma observa – se que a recorrente é apenas uma empresa consignatária que atua juntamente com o NOVO BANCO CONTINENTAL S.A. que, de fato, é a instituição financeira responsável pelo credito, bem como pelos termos da contratação (fls. 557). Além disso, importante considerar as Resoluções Bacen 3110/2003 e 3156/2003, deixam claro que os serviços prestados pelos correspondentes bancários estão em conformidade com a responsabilidade exclusiva da instituição autorizada pelo Banco Central. Assim, qualquer problema ou questão relacionada aos serviços prestados recai diretamente sobre a instituição financeira. [...] Desse modo, há de se segregar o fato desta entidade ser apenas consignatária, e o banco indicado ser de fato instituição financeira que não está limitada a taxa de juros da lei de usura, devendo como medida salutar ser reconhecido no mérito caso superada as barreiras processuais impostas ao recorrente o reconhecimento da intermediação na operação vigente e a responsabilidade da instituição financeira na aplicação de juros e especificidades da operação de crédito (fls. 557-558). No caso em pauta há o devido dissidio jurisprudencial pois o egrégio tribunal de justiça do estado de São Paulo, ao julgar casos análogos ao presente, vem reconhecendo a natureza especifica das operações de credito da entidade de previdência recorrente como intermediadora da operação de credito entre o devedor e instituição financeira, não merecendo a aplicação da lei de usura, As semelhanças das matérias são latentes eis que discutido ali a mesma parte e mesma instituição financeira, com o tema da não aplicação da lei de usura no caso em pauta [...] (fl. 559). Notem, Excelências, tanto o acórdão combatido quanto o paradigma tratam de ações envolvendo a recorrente e a reclamação de contratos onde a recorrente atuou como mera correspondente, promovendo a averbação da contratação realizada entre seus associados e instituição financeira, porém, na ação que tramitou no Estado de São Paulo restou reconhecida a atuação da recorrente, enquanto que no acórdão combatido, a recorrente foi equiparada à instituição financeira, com a determinação de revisão da taxa de juros, em decorrência da aplicação da lei de usura (fl. 560). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: No que tange à alegação de cerceamento de defesa pela necessidade de realização da audiência de instrução e julgamento contemplando o depoimento pessoal da parte autora, razão não assiste ao apelante. Isto porque a matéria debatida nos autos não carece de outras provas, posto que se trata de relação exclusivamente contratual havida entre as partes, com a pretensão de verificar a legalidade do pacto firmado, em razão da vontade das partes, sendo suficiente para o desate da celeuma os elementos documentais presentes nos autos, comportando o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois versa a controvérsia sobre questão unicamente de direito e de fato, já elucidada nos autos (fls. 522-523) Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Quanto à segunda controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente";(AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Quanto à terceira controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Na mesma linha: "Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (REsp n. 2.187.030/RS, Rel.;Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.663.353/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 1.075.326/SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgRg no REsp n. 2.059.739/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.787.353/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 17/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.554.367/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.699.006/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Além disso, quanto à alegação de dissídio jurisprudencial, incide a Súmula n. 284/STF, porquanto não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a “demonstração do cabimento do recurso interposto”. Sendo assim, a parte Recorrente deve evidenciar de forma explícita e específica que seu recurso está fundamentado no art. 105, III, da Constituição Federal, e quais são as alíneas desse permissivo constitucional que servem de base para a sua interposição. Esse entendimento possui respaldo em recente julgado desta Corte Superior de Justiça: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE SE CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, MESMO SEM INDICAÇÃO EXPRESSA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL EM QUE SE FUNDA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADO O SEU CABIMENTO DE FORMA INEQUÍVOCA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.029, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. 1. A falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula n. 284 do STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento. 2. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados. (EAREsp n. 1.672.966/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 11/5/2022.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg no AREsp n. 2.337.811/ES, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 18/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.627.919/RN, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 18/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.590.554/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 4/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.548.442/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 22/8/2024; AgRg no AREsp n. 2.510.838/RJ, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 16/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.515.584/PI, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 15/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.475.609/SP, Rel. relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.415.013/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/4/2024; AgInt no AREsp n. 2.403.411/RR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 16/11/2023; AgRg no AREsp n. 2.413.347/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 9/11/2023; AgInt no AREsp n. 2.288.001/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 1/9/2023. Ainda, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados:;AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.121/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 6/3/2025; AgRg no REsp n. 2.166.569/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.612.922/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.615.470/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.670.085/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no REsp n. 2.087.937/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.593.766/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 24/2/2025; AgRg no REsp n. 2.125.234/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.256.523/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 12/12/2024; AgRg no REsp n. 2.034.002/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 3/6/2024. Outrossim, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial";(AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

25/04/2025, 21:20

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

25/04/2025, 21:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2872564/TO (2025/0072869-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA ADVOGADOS: LUKA DE OLIVEIRA FRAZ - TO009267A NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 AGRAVADO: NEDIL DE SALES DIAS ADVOGADO: CARLA MAGDA FERRANTE CAMPOS - TO008738 Processo distribuído pelo sistema automático em 07/03/2025.

10/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/03/2025, 16:58

Distribuição (competência exclusiva)

07/03/2025, 16:15

Recebimento

06/03/2025, 12:20

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•05/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(12)