Recurso Especial 0010554-89.2021.8.25.0000 - STJ

Recurso Especial 0010554-89.2021.8.25.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1990360/SE (2022/0071412-4) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO RECORRENTE: RAFAEL SA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE AGRAVANTE: RAFAEL SA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por RAFAEL SA DE OLIVEIRA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE que manteve decisão de pronúncia do recorrente como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. O recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, "a", da Constituição, alega afronta ao art. 413, caput e §1º, do Código de Processo Penal, bem como ao art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal. Admitido parcialmente o recurso especial (fls. 578-586), sobreveio o agravo (fls. 594-612). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento dos recursos (fls. 629-633). É o relatório. DECIDO. A controvérsia dos autos consiste em verificar a legalidade da decisão de pronúncia, principalmente quanto ao alegado excesso de linguagem, à ausência de provas judicializadas de autoria e materialidade e ao decote da qualificadora de emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. O Tribunal de origem afastou o pleito de nulidade da pronúncia por excesso de linguagem, fundamentando que o juiz de piso se cingiu a demonstrar indícios de autoria e a materialidade e não emitiu juízo de valor e de certeza quanto à condenação do pronunciado (fls. 509-511). A decisão de pronúncia encerra a primeira fase do procedimento do júri, tendo por objetivo garantir que a acusação se adequa aos pressupostos necessários para a submissão do feito ao Conselho de Sentença. Assim, conforme enuncia o art. 413 do Código de Processo Penal que o magistrado deverá, de maneira fundamentada, indicar a materialidade do fato e a existências de indícios suficientes de autoria. Por sua vez, o art. 413, §1º, do Código de Processo Penal, preceitua que "[a] fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena". Nessa linha, esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que "a sentença de pronúncia possui cunho declaratório e finaliza mero juízo de admissibilidade, não comportando exame aprofundado de provas ou juízo meritório" (AgRg no HC n. 861.428/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). O entendimento coaduna-se com o princípio da soberania dos veredictos e visa evitar a condenação antecipada do réu, assegurando que o Conselho de Sentença, após a instrução probatória da segunda fase do procedimento do júri, possa decidir de maneira livre, desprovido de argumentos de autoridade. Nessa contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a decisão de pronúncia deve ser fundamentada de maneira objetiva, limitando-se a indicar os elementos dispostos no art. 413 do CPP, ou seja, materialidade e indícios suficientes de autoria. Dessa forma, não cabe ao juízo emitir juízo de certeza quanto à autoria do delito investigado, sob pena de se incorrer em excesso de linguagem. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ROUBO. ALEGADO EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS JUDICIAIS. INOCORRÊNCIA. RATIFICAÇÃO DOS DEPOIMENTOS EM JUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na espécie, não se vislumbra a existência de excesso de linguagem na decisão de pronúncia, pois apenas foram mencionados os elementos de prova justificadores dos indícios da autoria a autorizar o encaminhamento do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, sem qualquer esboço de juízo de certeza acerca das provas. 2. Esta Corte entende que a ratificação do reconhecimento fotográfico em juízo serve como meio idôneo de prova. 3. No tocante à inexistência de provas judiciais para a pronúncia, não assiste razão à defesa, pois as testemunhas ouvidas no inquérito ratificaram os depoimentos em juízo, declarando ser o paciente um dos autores do delito, não se constando, portanto, qualquer ilegalidade. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 856.146/PB, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REITERAÇÃO DE TESES JÁ EXAMINADAS NO ARESP Nº 1.895.062/CE. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida. 2. Verifica-se que já foi apresentado o ARESP n. 1.895.062, no qual se impugnou, com as razões ora deduzidas, o mesmo acórdão aqui combatido, contudo o recurso não foi conhecido. 3. A decisão de pronúncia, embora caracterizada pela sobriedade, não escapa ao dever constitucional de fundamentação (CF, art. 93, IX). Destacam-se a brevidade a ser dada à explanação jurisdicional e a ausência de afirmações e entonações peremptórias. 4. No presente caso, verifico que não assiste razão ao impetrante quando sustenta a ocorrência do excesso de linguagem, porquanto o magistrado limitou-se a apresentar elementos aptos a demonstrarem a prova da materialidade e a indicar, de forma objetiva, a existência de indícios suficientes de autoria, em estrita observância ao disposto no art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no HC n. 877.736/CE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024.) No caso concreto, não vislumbro excesso de linguagem, uma vez que o magistrado de piso, conforme trecho da decisão transcrita no acórdão, limitou-se a apontar objetivamente os elementos de prova que subsidiaram a existência de indícios mínimos de autoria. Ao contrário do que alega a defesa, não há expressões exageradas e densas a desqualificar a pronúncia, de modo que não prospera a preliminar de nulidade da pronúncia por excesso de linguagem. A Defesa sustenta, ainda, que a pronúncia está lastreada tão somente em elementos colhidos exclusivamente na fase inquisitorial e em testemunhos de ouvir dizer, o que caracterizaria afronta ao art. 413 do CPP. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, a fim de evitar a submissão aos jurados de caso que não tenha alcançado standard probatório mínimo quanto ao juízo de probabilidade, exige que os indícios de autoria estejam corroborados em provas judicializadas, isto é, submetidas ao contraditório. Nessa linha, tem prevalecido o entendimento de que decisões de pronúncia firmadas tão somente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial ou em testemunhos de ouvir dizer não alcançam o standard probatório mínimo necessário para submeter o acusado ao Conselho de Sentença (AgRg no HC n. 882.325/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.698.775/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 22/10/2024). No caso concreto, o acórdão recorrido manteve a pronúncia, considerando existentes indícios mínimos de autoria, com base na confissão extrajudicial do pronunciado, em prova oral colhida judicialmente e em provas documentais constantes dos autos. O quadro fático-probatório apresentado no acórdão recorrido, composto por elementos informativos e por prova produzida com a observância do contraditório, assegura haver indícios suficientes de que o recorrente seria um dos autores dos fatos. Confira-se, a respeito, trecho da decisão (fls. 511-512): No caso examinado, anoto que, foi justamente isto que fez o ilustre julgador de origem, o qual, ao indicar as provas que o conduziram a entender pela existência do homicídio qualificado contra a vítima declinada nos autos examinados, pelo que, acabou rejeitando, por exclusão, a tese defensiva, isto, diga-se, sem cometer qualquer omissão ou excesso. Ademais, a decisão afirmou que aos jurados é que compete julgar a causa. Restou, pois, ressaltada a soberania do Tribunal do Júri. (...) In casu, compulsando os elementos de prova coletados no bojo do inquérito policial e corroborados na instrução processual da 1ª fase do rito escalonado do Júri, verifica-se a existência de provas cabais da materialidade (Certidão de Óbito à fl. 14; e peças de informação /IP nº2019.4.327), e de suficientes indícios de autoria do crime doloso contra a vida imputado ao Réu/Pronunciado RAFAEL SÁ DE OLIVEIRA, na sua forma qualificada, tal como descrito na denúncia e ratificado na pronúncia. Ressalte-se que, momento no qual dissera que praticou o delito simplesmente o denunciado quando interrogado, assumira a prática delitiva pelo fato de que a vítima tivera furtado um botijão bem como duas sacolas de carne da casa da mãe do acusado. Depreende-se que os depoimentos colhidos na fase instrutória, indicam o e os indícios da autoria, suficientes à pronuncia do aqui inter criminis Apelante. Por oportuno, trago a colação os depoimentos colacionados na sentença aqui examinada: A declarante, Maria Benivânia dos Reis, genitora da vítima, disse que não sabia da existência de problemas entre o seu filho e o acusado. Que ficou sabendo que Breno tinha furtado um botijão de gás da casa da mãe de Rafael, e este ao saber do ocorrido saiu procurando-o, nos lugares que o filho frequentava, se ele tinha aparecido com botijão para vender, mas o pessoal disse que não tinha visto. Com isso o acusado começou a ameaçar seu filho de Que levou mais ou menos um mês entre o suposto furto e a morte de Breno. Que durante esse tempo, o filho foi morte. trabalhar em Aquidabã porque já estava sofrendo ameaças. Que o acusado já tinha dito que se ele não pagasse o gás, o mataria. Ressalta, que ficou sabendo dessas ameaças através de uns rapazes que andavam com seu filho. Quando questionou ao filho se isso era verdade, ele confirmou. No dia do fato estava trabalhando e a cunhada ligou para avisar. Não viu a morte do filho, mas soube que foram 04 (quatro) tiros. Que a única pessoa que viu foi uma criança de 10 (dez) anos e não quer envolve-la nisso. Que Sandra, mãe do acusado, depois do enterro, contou que seu filho tinha matado Breno. Mandou uns áudios dizendo: “Vânia, você tá dormindo ou acordada? Me perdoe, me perdoe que Depois desse áudio não houve eu não tenho nenhuma participação, mas foi meu filho, Rafael, que matou o seu. nenhum tipo de ameaça. Que na Delegacia o áudio foi copiado do celular dela para o computador. A testemunha de acusação, Wallace dos Santos Barros, relatou que estava na lanchonete do mineiro comendo espetinho, quando um indivíduo se aproximou armado correndo atrás de outro rapaz. Não deu para ver o rosto porque foi tudo muito rápido. Não ouviu disparos de arma de fogo porque foi distante; que na delegacia foram mostradas duas fotos para reconhecimento, porém não reconheceu o suspeito como o rapaz que estava com a arma na mão; confirmou que no bar que estava, não ouviu nenhum disparo; confirma que ouviu o comentário que arma teria negado fogo; que não conhecia as pessoas que estavam no bar; que não sabe dizer exatamente onde, mas a vítima conseguiu correr uma boa distância, após a arma negar fogo e caiu cerca de 500 metros do bar; que a vítima estava com o colega e que todos saíram correndo. A testemunha de acusação, Noel Paixão Andrade Santos, disse que morava perto do acontecido, escutou o barulho e pensava que era fogos de artifício, mas o pessoal começou a sair correndo. Quando foi olhar, uma colega disse que era seu primo. A polícia chegou e ele foi intimado para ir à Delegacia. Não sabe o motivo do crime nem quem cometeu, até porque não tinha muita convivência com a vítima, apesar de ser da família. Também não procurou saber quem foi o autor. Soube que o primo tinha furtado um botijão de gás da casa da mãe do acusado, mas não sabe se é verdade. A declarante, Alexsandra Oliveira, genitora do acusado, disse que não sabe de nada sobre o fato. Que não estava presente no momento que aconteceu. Que ficou sabendo do crime por comentários. Que o povo falou que foi seu filho o autor do crime. Que a relação do acusado com a vítima era normal e nunca soube de discussão envolvendo os dois. Que o que chegou a seu conhecimento foi que seu filho teria cometido o assassinato, mas seu filho é quieto, calado, não é agressivo, é calmo e a população também disse que não teria sido ele, por conta de seu temperamento; que não sabe como os fatos ocorreram; conhecia Breno, que ele era sobrinho do seu esposo; que a vítima e o réu sempre tiverem uma relação normal; que não soube de nenhuma situação envolvendo os dois; que apenas soube que atiraram em Breno; que não foi ouvida na Delegacia. Por fim, o réu Rafael Sá de Oliveira, ao ser interrogado, negou veemente os fatos e disse não saber como o nome ele foi parar nessa história. Que conhecia a vítima, era seu amigo e andavam juntos. Soube que ele roubou sua genitora, com isso começaram a dizer que ele tinha dado os tiros na vítima. Não tinha arma, não conhece “BUIU”. Estava em casa no dia do ocorrido. Não lembra e nega o depoimento prestado na Delegacia. Desta feita, vê-se que a cognição acerca da autoria e materialidade aptas a impulsionar o processo para esta fase posterior foi lastreada tanto pelo inquérito policial acostado aos autos, como pelas provas documentais veiculadas nos autos, pelas declarações que constam do procedimento administrativo e pelos depoimentos colhidos ao longo da instrução criminal. Nota-se, que, os elementos de prova até aqui produzidos encontram indícios suficientes de autoria surgidos sob o crivo do contraditório e da plenitude de defesa, os quais justificam e fundamentam uma decisão de pronúncia. Como se vê, ao contrário do que alega o recurso especial, a decisão de pronúncia está fundamentada em elementos informativos e provas colhidas na fase judicial, os quais, analisados em conjunto, confirmam os indícios de autoria. Dessa forma, o acolhimento da tese recursal de impronúncia do recorrente ante a fragilidade das provas a subsidiar os indícios de autoria reclamaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, obstado pela Súmula n. 7, STJ. A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS FIRMES E SEGURAS A CORROBORAR A TESE DEFENSIVA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o amparo probatório da decisão de pronúncia deve ser bastante para demonstrar a materialidade do fato e indicar a existência de indícios suficientes de autoria ou participação, cabendo ao juiz, nesse momento processual, analisar e dirimir dúvidas pertinentes à admissibilidade da acusação. Assim, eventuais incertezas quanto ao mérito devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para o processamento e julgamento de crimes dolosos contra a vida. Precedentes. 2. A absolvição sumária somente é possível quando houver prova unívoca de excludente de ilicitude ou culpabilidade. Para a impronúncia, é necessário que o magistrado não se convença da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o que, conforme asseverado pelo Tribunal local, não é o caso dos autos. 3. Na hipótese vertente, o Tribunal a quo, com fundamento em contexto fático-probatório constituído por provas válidas, regularmente submetidas ao crivo do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, ao confirmar a sentença de pronúncia, concluiu pela comprovação da materialidade delitiva e pela presença de indícios suficientes de autoria recaindo sobre o ora recorrente, considerando não apenas elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, mas outros elementos produzidos durante a instrução, notadamente, a prova testemunhal, colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, corroborada pelo laudo de necrópsia, que "sugere que o disparo foi realizado bem próximo à cabeça da vítima, diversamente do que a princípio aduziu o réu e sua defesa" (e-STJ fl. 1057). (...) 6. Nesse contexto, tendo a Corte de origem, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório constante dos autos, concluído pela presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, ressaltando não haver prova cabal e irrefutável da prática da conduta sob legítima defesa, a desconstituição de tais conclusões demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.514.383/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024.) Por fim, a Defesa pretende o decote da qualificadora constante do art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, ao argumento de que a sua motivação seria "flagrantemente ilegal". O Tribunal de origem, ao tratar da questão, asseverou que a qualificadora de adoção de recurso que dificultou a defesa da vítima não se mostra manifestamente improcedente, de modo que deve ser levada ao escrutínio dos jurados. Isso porque "a vítima foi atingida por vários disparos de arma de fogo na região da cabeça, após ser perseguido pelo réu e caído no chão, momento no qual, foram realizados os disparos, sem possibilitar sua defesa, causando sua morte" (fl. 513). De fato, a qualificadora não se mostra manifestamente improcedente, sendo imperioso que a matéria seja levada ao Tribunal do Júri, sob pena de usurpação da competência do Conselho de Sentença. Vale notar que não cabe ao Tribunal de origem emitir juízo de valor sobre o reconhecimento ou não das qualificadoras ‎‎(REsp‎ ‎1.547.658/RS,‎ ‎Sexta Turma, Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎Rogerio‎ ‎Schietti‎ ‎Cruz,‎ ‎DJe‎ ‎7/12/2015; ‎AgRg‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎1832692/RS,‎ ‎Quinta Turma, Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎Ribeiro‎ ‎Dantas,‎ ‎‎DJe‎ ‎12/02/2020). Ilustrativamente: "AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎DIREITO‎ ‎PENAL‎ ‎E‎ ‎PROCESSUAL‎ ‎PENAL.‎ ‎HOMICÍDIO‎ ‎QUALIFICADO.‎ ‎DECISÃO‎ ‎DE‎ ‎PRONÚNCIA.‎ ‎RECURSO‎ ‎EM‎ ‎SENTIDO‎ ‎ESTRITO.‎ ‎EXCLUSÃO‎ ‎DE‎ ‎QUALIFICADORA.‎ ‎MOTIVO‎ ‎FÚTIL,‎ ‎EM‎ ‎DECORRÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎CIÚMES.‎ ‎IMPOSSIBILIDADE.‎ ‎COMPETÊNCIA‎ ‎DO‎ ‎CONSELHO‎ ‎DE‎ ‎SENTENÇA.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎MANIFESTA‎ ‎IMPROCEDÊNCIA.‎ ‎SÚMULA‎ ‎7/STJ.‎ ‎NÃO‎ ‎INCIDÊNCIA.‎ ‎DESNECESSIDADE‎ ‎DO‎ ‎REVOLVIMENTO‎ ‎DE‎ ‎MATÉRIA‎ ‎FÁTICO-PROBATÓRIA.‎ ‎ 1.‎ ‎A‎ ‎questão‎ ‎veiculada‎ ‎no‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎não‎ ‎envolve‎ ‎a‎ ‎análise‎ ‎de‎ ‎conteúdo‎ ‎desta‎ ‎natureza,‎ ‎mas,‎ ‎sim,‎ ‎a‎ ‎verificação‎ ‎da‎ ‎ofensa‎ ‎aos‎ ‎arts.‎ ‎121,‎ ‎§‎ ‎2º,‎ ‎II,‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎Penal‎ ‎e‎ ‎413,‎ ‎§‎ ‎1º,‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Penal,‎ ‎matéria‎ ‎eminentemente‎ ‎jurídica,‎ ‎pois,‎ ‎porquanto,‎ ‎no‎ ‎que‎ ‎diz‎ ‎respeito‎ ‎ao‎ ‎tema‎ ‎proposto,‎ ‎havendo‎ ‎indícios‎ ‎da‎ ‎presença‎ ‎da‎ ‎qualificadora‎ ‎do‎ ‎motivo‎ ‎fútil,‎ ‎não‎ ‎poderia‎ ‎o‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎fazer‎ ‎juízo‎ ‎de‎ ‎mérito,‎ ‎usurpando‎ ‎a‎ ‎competência‎ ‎exclusiva‎ ‎do‎ ‎Conselho‎ ‎de‎ ‎Sentença.‎ ‎Não‎ ‎se‎ ‎configura,‎ ‎portanto,‎ ‎a‎ ‎hipótese‎ ‎de‎ ‎aplicação‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎7/STJ.‎ ‎ 2.‎ ‎Na‎ ‎hipótese‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎elementos‎ ‎fáticos‎ ‎estabelecidos‎ ‎na‎ ‎origem‎ ‎firmam‎ ‎dúvidas‎ ‎acerca‎ ‎da‎ ‎existência‎ ‎da‎ ‎qualificadora,‎ ‎esta‎ ‎Corte‎ ‎considera‎ ‎adequado‎ ‎o‎ ‎restabelecimento‎ ‎da‎ ‎pronúncia,‎ ‎a‎ ‎fim‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎tema‎ ‎seja‎ ‎submetido‎ ‎ao‎ ‎Tribunal‎ ‎do‎ ‎Júri.‎ ‎ 3.‎ ‎A‎ ‎exclusão‎ ‎das‎ ‎qualificadoras‎ ‎na‎ ‎decisão‎ ‎de‎ ‎pronúncia‎ ‎somente‎ ‎é‎ ‎possível‎ ‎se‎ ‎manifestamente‎ ‎improcedentes,‎ ‎sob‎ ‎pena‎ ‎de‎ ‎ofensa‎ ‎ao‎ ‎princípio‎ ‎da‎ ‎soberania‎ ‎dos‎ ‎veredictos.‎ ‎[...]‎ ‎Cabe‎ ‎ao‎ ‎tribunal‎ ‎do‎ ‎júri,‎ ‎considerando‎ ‎as‎ ‎circunstâncias‎ ‎do‎ ‎caso‎ ‎concreto,‎ ‎decidir‎ ‎se‎ ‎o‎ ‎ciúme‎ ‎pode‎ ‎qualificar‎ ‎o‎ ‎crime‎ ‎de‎ ‎homicídio‎ ‎e‎ ‎ainda‎ ‎se‎ ‎caracteriza‎ ‎motivo‎ ‎fútil‎ ‎ou‎ ‎torpe‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎1.791.170/SP,‎ ‎Ministro‎ ‎João‎ ‎Otávio‎ ‎De‎ ‎Noronha,‎ ‎Quinta‎ ‎Turma,‎ ‎DJe‎ ‎28/5/2021).‎ ‎ 4.‎ ‎Agravo‎ ‎regimental‎ ‎improvido."‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎n.‎ ‎1.937.506/MG,‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎Relator‎ ‎Ministro‎ ‎Sebastião‎ ‎Reis‎ ‎Júnior,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎3/3/2022). Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, nos termos do art. 255, §4º, incisos I e II, do RISTJ. Relator MESSOD AZULAY NETO

04/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(34)