Agravo em Recurso Especial 0707776-13.2020.8.07.0010 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0707776-13.2020.8.07.0010 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/09/2025, 16:23

Trânsito em julgado

03/09/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 19:41

Protocolo de Petição

01/09/2025, 19:24

Publicação

29/08/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE no AgRg no AREsp 2724466/DF (2024/0310648-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: YAGO VIANA PEREIRA ADVOGADOS: RAIMUNDO NONATO VIEIRA TEIXEIRA JUNIOR - DF036369 POLLYANA BRANDAO BRAZ - DF050609 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/08/2025 a 26/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 17:30

Não-Provimento

26/08/2025, 23:59

Publicação

02/07/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE no AgRg no AREsp 2724466/DF (2024/0310648-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: YAGO VIANA PEREIRA ADVOGADOS: RAIMUNDO NONATO VIEIRA TEIXEIRA JUNIOR - DF036369 POLLYANA BRANDAO BRAZ - DF050609 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 20/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

01/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/06/2025, 17:31

Conclusão (para decisão)

16/06/2025, 18:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2724466/DF (2024/0310648-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: YAGO VIANA PEREIRA ADVOGADOS: RAIMUNDO NONATO VIEIRA TEIXEIRA JUNIOR - DF036369 POLLYANA BRANDAO BRAZ - DF050609 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, porquanto não infirmados os fundamentos de inadmissão do recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 409-410): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na incidência do óbice previsto no enunciado da Súmula n. 182 do STJ, aplicada por analogia. 2. O recurso especial foi interposto com fundamento no artigo 105, III, "a" da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça que deu parcial provimento ao apelo da defesa, diminuindo a pena do acusado. 3. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial considerando: (i) o revolvimento da matéria fática probatória (Súmula n. 7/STJ); e (ii) que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com o sufragado por esta Corte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente em relação à incidência da Súmula n. 83 do STJ. 5. Outra questão é verificar se houve deficiência na fundamentação do recurso especial, conforme o artigo 1.029 do CPC e a Súmula n. 284 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A parte agravante não demonstrou ter realizado a impugnação adequada e específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exigido pela Súmula n. 182do STJ. 7. A fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente, não permitindo a exata compreensão da controvérsia, conforme a Súmula n. 284 do STF. 8. A jurisprudência consolidada exige que o recorrente faça a comparação entre o que estabelece a norma e os argumentos apresentados, o que não foi atendido no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A impugnação dos fundamentos da decisão agravada deve ser específica e pormenorizada, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. A fundamentação deficiente do recurso especial impede a exata compreensão da controvérsia, inviabilizando seu conhecimento". A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XII, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707776-13.2020.8.07.0010. RECORRENTE: YAGO VIANA PEREIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. ELEMENTOS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. TER EM DEPÓSITO. ERRO DE TIPO. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ART. 42 DA LAD. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIA ÚNICA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. VIABILIDADE. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO. PRESENÇA DA ATENUANTE. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA. REDIMENSIONADA. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico (art. 33, caput, da Lei 11.343), por meio de conjunto probatório sólido, não procede o pedido de absolvição. 2. A conduta de armazenar entorpecentes para difusão ilícita se insere naquelas previstas no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. 3. O erro de tipo ocorre quando a falsa percepção da realidade faz com o que o agente desconheça a natureza criminosa do fato. O erro sobre a ilicitude do fato ou erro de proibição, por sua vez, acontece quando o agente supõe praticar conduta legal ou legítima, mas que, em verdade, configura ilícito penal. 4. No caso, o fato de o réu ter ciência do conteúdo da mochila em que foram encontrados os entorpecentes, além de já ter sido condenado por tráfico de drogas, afasta a alegação de desconhecimento acerca do caráter ilícito da conduta de “ter em depósito” prevista no tipo penal. 4.1. O erro de tipo e o erro de proibição só podem ser reconhecidos em circunstâncias excepcionais, quando há prova irrefutável do preenchimento dos requisitos legais, o que não restou verificado nos autos. 5. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte, legítimo o incremento da pena na primeira etapa da dosimetria com a valoração negativa da circunstância do art. 42 da LAD, ainda que a droga seja considerada substância de menor potencial nocivo (maconha), quando expressiva a quantidade apreendida (1.717,65g). 6. A Súmula n. 545 do Superior Tribunal de Justiça dispõe “quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal." Ademais, no julgamento do REsp n. 1.972.098/SC, sob o rito dos recurso repetitivos, o STJ firmou a tese de que: "o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada"(REsp n. 1.972.098/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022). 6.1. Tendo o julgador utilizado, como elemento de convicção, a admissão do réu quanto ao fato de ter em depósito entorpecentes para mercancia ilícita, deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. O recorrente alega violação aos artigos 33, caput, da Lei 11.343/2006, 155 e 386, inciso III, ambos do Código de Processo Penal, asseverando que não há provas contundentes de que teria praticado a mercancia de drogas. Verbera inexistência de elementares do tipo para adequação da sua conduta ao crime de tráfico de entorpecentes. Afirma que as declarações dos policiais se encontram isoladas das demais provas trazidas aos autos, razão pela qual não poderiam ter servido para embasar o decreto condenatório. Entende que deve ser absolvido. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não deve prosseguir em relação ao alegado malferimento aos artigos 33, caput, da Lei 11.343/2006, 155 e 386, inciso III, ambos do CPP, uma vez que para analisar a tese recursal, da forma pela qual colocada, seria indispensável o revolvimento da matéria fático-probatória acostada aos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. Ademais, o entendimento do órgão julgador se encontra em sintonia com o sufragado pela Corte Superior, no sentido de que “os depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos. Precedentes.” (AgRg no HC n. 737.535/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 8/3/2024. Assim, “Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ)” (AgInt no REsp n. 2.064.129/RN, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). Igual teor: EDcl no AREsp n. 2.504.462, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 18/6/2024. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. ELEMENTOS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. TER EM DEPÓSITO. ERRO DE TIPO. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ART. 42 DA LAD. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIA ÚNICA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. VIABILIDADE. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO. PRESENÇA DA ATENUANTE. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA. REDIMENSIONADA. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico (art. 33, caput, da Lei 11.343), por meio de conjunto probatório sólido, não procede o pedido de absolvição. 2. A conduta de armazenar entorpecentes para difusão ilícita se insere naquelas previstas no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. 3. O erro de tipo ocorre quando a falsa percepção da realidade faz com o que o agente desconheça a natureza criminosa do fato. O erro sobre a ilicitude do fato ou erro de proibição, por sua vez, acontece quando o agente supõe praticar conduta legal ou legítima, mas que, em verdade, configura ilícito penal. 4. No caso, o fato de o réu ter ciência do conteúdo da mochila em que foram encontrados os entorpecentes, além de já ter sido condenado por tráfico de drogas, afasta a alegação de desconhecimento acerca do caráter ilícito da conduta de “ter em depósito” prevista no tipo penal. 4.1. O erro de tipo e o erro de proibição só podem ser reconhecidos em circunstâncias excepcionais, quando há prova irrefutável do preenchimento dos requisitos legais, o que não restou verificado nos autos. 5. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte, legítimo o incremento da pena na primeira etapa da dosimetria com a valoração negativa da circunstância do art. 42 da LAD, ainda que a droga seja considerada substância de menor potencial nocivo (maconha), quando expressiva a quantidade apreendida (1.717,65g). 6. A Súmula n. 545 do Superior Tribunal de Justiça dispõe “quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal." Ademais, no julgamento do REsp n. 1.972.098/SC, sob o rito dos recurso repetitivos, o STJ firmou a tese de que: "o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada"(REsp n. 1.972.098/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022). 6.1. Tendo o julgador utilizado, como elemento de convicção, a admissão do réu quanto ao fato de ter em depósito entorpecentes para mercancia ilícita, deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

28/05/2024, 00:00

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