Agravo em Recurso Especial 5004137-18.2019.8.13.0686 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5004137-18.2019.8.13.0686 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Protocolo de Petição

28/10/2025, 18:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FICAM AS PARTES INTIMADAS DE QUE O FEITO SERÁ ARQUIVADO E QUE, DECORRIDOS 45 DIAS, TODOS AS PEÇAS DIGITALIZADAS QUE ENCONTRAM-SE DEPOSITADOS NESTA SERVENTIA SERÃO ELIMINADOS.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOAO BATISTA ARAUJO LIMA CPF: 073.199.401-91 RÉU: ADELMO COELHO JUNIOR CPF: 386.307.376-20 DESPACHO (1) Da comunicação do julgamento definitivo em segunda instância vista às partes. (2) Se devidas custas finais, faça-se sua cobrança. (3) Aguarde-se durante 15 dias por pedido de cumprimento de sentença. (4) Se não houver julgado a executar ou se transcorrer “in albis” o prazo concedido no parágrafo anterior, e pagas as custas porventura devidas ou enviada certidão para cobrança administrativa, arquive-se o processo com baixa. Intimem-se. Data da assinatura eletrônica. Emerson Chaves Motta JUIZ DE DIREITO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5004137-18.2019.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Reintegração de Posse]

28/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/06/2025, 13:41

Trânsito em julgado

26/06/2025, 14:43

Publicação

02/06/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2861621/MG (2025/0049362-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ADELMO COELHO JUNIOR ADVOGADOS: CELSO SOARES GUEDES FILHO - MG045383 HENNY ARAMUNI GONÇALVES - BA045555 ALEX RODRIGUES FONSECA - MG222445 AGRAVADO: JOAO BATISTA ARAUJO LIMA ADVOGADO: RUY CARLOS DE CAMPOS - MG011854 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

30/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2025, 20:50

Não-Provimento

26/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 08:35

Publicação

12/05/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2861621/MG (2025/0049362-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ADELMO COELHO JUNIOR ADVOGADOS: CELSO SOARES GUEDES FILHO - MG045383 HENNY ARAMUNI GONÇALVES - BA045555 ALEX RODRIGUES FONSECA - MG222445 AGRAVADO: JOAO BATISTA ARAUJO LIMA ADVOGADO: RUY CARLOS DE CAMPOS - MG011854 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

08/05/2025, 14:11

Documentos

Intimação

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2861621/MG (2025/0049362-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADELMO COELHO JUNIOR ADVOGADOS: CELSO SOARES GUEDES FILHO - MG045383 HENNY ARAMUNI GONÇALVES - BA045555 ALEX RODRIGUES FONSECA - MG222445 AGRAVADO: JOAO BATISTA ARAUJO LIMA ADVOGADO: RUY CARLOS DE CAMPOS - MG011854 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ADELMO COELHO JUNIOR à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(22)

Protocolo de Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FICAM AS PARTES INTIMADAS DE QUE O FEITO SERÁ ARQUIVADO E QUE, DECORRIDOS 45 DIAS, TODOS AS PEÇAS DIGITALIZADAS QUE ENCONTRAM-SE DEPOSITADOS NESTA SERVENTIA SERÃO ELIMINADOS.

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(54)

Todos os documentos(21)