Recurso Especial 0004032-78.2019.8.13.0120 - STJ

Recurso Especial 0004032-78.2019.8.13.0120 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2189888/MG (2024/0484975-3) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: TADEU HENRIQUE MORAIS ADVOGADO: THALLES HENRIQUE SANTOS RIBEIRO - MG208321 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face de acórdão da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (e-STJ fl. 6439): EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO. QUEBRA DE INCOMUNICABILIDADE E IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO. - Restando evidente a quebra de incomunicabilidade e imparcialidade dos jurados, forçosa é a nulidade da sessão de julgamento. VV. - Não se verificando as alegadas nulidades pretensamente ocorridas ao longo do julgamento em Plenário, não há que se falar em anulação do decisum popular, mesmo porque, ainda, preclusas, pois não alegadas no momento oportuno. Opostos embargos de declaração pelo recorrido, foram rejeitados (e-STJ fl. 6481). Nas razões do recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação aos arts. 468, 563 e 571, inciso VIII, todos do Código de Processo Penal. Sustenta, em síntese: (i) que as nulidades ocorridas no julgamento em plenário do Tribunal do Júri devem ser arguidas logo depois de ocorrerem, sob pena de preclusão, nos termos do art. 571, VIII, do CPP, sendo que a defesa quedou-se inerte durante a sessão, sem consignar qualquer protesto na ata de julgamento; (ii) que a nulidade decorrente da suposta imparcialidade da jurada deveria ter sido arguida logo após o sorteio, nos termos do art. 468 do CPP, operando-se a preclusão ante o silêncio da defesa; e (iii) que eventual prejuízo gerado pelas supostas irregularidades não é presumido, devendo ser demonstrado concretamente, a teor do art. 563 do CPP. O recorrido apresentou contrarrazões (e-STJ fls. 6511/6521). O recurso especial foi admitido pelo Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (e-STJ fls. 6542/6544). O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso especial. É o relatório. Decido. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se a saber se as nulidades reconhecidas pelo acórdão recorrido - quebra de incomunicabilidade e imparcialidade dos jurados no julgamento realizado perante o Tribunal do Júri da comarca de Candeias/MG - estavam ou não acobertadas pela preclusão. O Tribunal de origem concluiu que a defesa havia se insurgido no momento oportuno, fundando-se em gravação da sessão de julgamento disponível na plataforma PJe Mídias, da qual consta que o advogado de defesa, após a manifestação da jurada durante a fala do promotor de Justiça, protestou verbalmente: “o ponto é que ela não pode se manifestar. Não pode se manifestar.” Esse protesto verbal, porém, não foi consignado na ata de julgamento - circunstância incontroversa nos autos. Esta Corte Superior consolidou entendimento de que as nulidades do julgamento em plenário do Tribunal do Júri devem ser arguidas imediatamente após sua ocorrência e registradas na ata da sessão, sob pena de preclusão (art. 571, VIII, do CPP). A mera insurgência verbal, desacompanhada de consignação nos registros oficiais, não afasta a preclusão. O registro em ata é o mecanismo pelo qual o ordenamento processual confere certeza e documentação formal à impugnação - sem ele, a alegação posterior de nulidade transforma-se naquilo que a jurisprudência denomina “nulidade de algibeira”: vício que a parte, podendo sanar mediante protesto imediato, opta por não registrar no momento oportuno, reservando-o para eventual conveniência futura. Esse comportamento, contrário ao princípio da boa-fé processual, não encontra abrigo no sistema jurídico. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. QUEBRA DO SIGILO DAS VOTAÇÕES. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE ENTRE OS JURADOS. ALEGAÇÃO APRESENTADA SOMENTE NO RECURSO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. INDAGAÇÃO DA JURADA. INFLUÊNCIA SOBRE OS DEMAIS. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NESTA ESTREITA VIA. ORDEM PARA CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA PENA. LEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. […] II – Consoante preceitua o art. 571, inciso VIII, do CPP, as nulidades do julgamento em plenário do Tribunal do Júri devem ser arguidas no momento próprio, ou seja, logo depois de ocorrerem, e registradas na ata da sessão de julgamento, sob pena de preclusão (precedentes), o que não ocorreu na hipótese. […] (HC n. 390.664/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 28/11/2017). AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADES. INEXISTÊNCIA DE ARGUIÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO NA SESSÃO DE JULGAMENTO E DE REGISTRO NA ATA. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. […] 3. Pacífico o entendimento de que eventuais irregularidades ocorridas no julgamento do Tribunal do Júri devem ser impugnadas no momento processual oportuno e registradas na ata da sessão do Conselho de Sentença, sob pena de preclusão. […] (AgRg nos EDcl no HC n. 388.615/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/09/2018, DJe de 19/09/2018). DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL. PRECLUSÃO. ART. 571, INCISO VIII DO CPP. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE QUE TERIA SIDO PROVOCADA PELO PRÓPRIO RECORRENTE QUE ENVIOU MENSAGEM PARA JURADA UM MÊS APÓS O PLENÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. […] 6. As nulidades do julgamento em plenário devem ser arguidas imediatamente após sua ocorrência, sob pena de preclusão, conforme o art. 571, VIII, do CPP. […] (RHC n. 201.136/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 28/10/2024). Convém acrescentar que a jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que mesmo nulidades denominadas absolutas sujeitam-se à preclusão temporal quando não arguidas no momento oportuno, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual (AgRg no RHC n. 164.625/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022). De outro lado, quanto à alegada imparcialidade da jurada em razão de amizade com filho de uma das vítimas, o acórdão recorrido acolheu a tese de que a irregularidade só veio a ser conhecida pela defesa após o julgamento, o que justificaria o afastamento da preclusão. Essa fundamentação também não se sustenta. A lista de jurados é publicada com antecedência, sendo dever das partes perquirir as condições subjetivas de cada jurado antes do sorteio, valendo-se dos mecanismos legais de recusa e de arguição de suspeição ou impedimento previstos nos arts. 448, 449 e 468 do CPP. Como assinalou o próprio Ministério Público de Minas Gerais em sua manifestação nos autos de origem: “a Defesa possuía meios de perquirir as condições subjetivas de cada jurado antes do julgamento, mas suscita tal nulidade apenas depois da realização da sessão plenária.” A alegação de que a amizade entre a jurada e o filho da vítima só veio a ser comprovada em momento posterior não afasta a exigência de que a arguição de suspeição ou impedimento seja apresentada no momento processual adequado, antes do início da votação. Arguição formulada apenas após sentença condenatória, ao ensejo do recurso de apelação, está acobertada pela preclusão. Ademais, ainda que superados os óbices preclusivos, restaria inafastável a exigência do art. 563 do CPP: nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. O princípio pas de nullité sans grief impõe a demonstração de efetivo prejuízo, que não pode ser presumido. No caso, como bem apontou o voto vencido no acórdão recorrido, “não sendo demonstrado prejuízo advindo da singela e genérica manifestação promovida pela jurada em Plenário, inviável se mostra o reconhecimento da pretendida nulidade, nos termos do art. 563 do CPP.” A circunstância de a jurada ter respondido brevemente a uma indagação genérica do promotor de Justiça, sem referenciar o réu, e a alegação de que possuía laço de amizade com o filho de uma das vítimas não são, isolada ou conjuntamente, aptas a demonstrar que o Conselho de Sentença foi efetivamente influenciado ou que a condenação resultou de julgamento parcial, em detrimento dos direitos do recorrido. Ao reconhecer nulidades que estavam acobertadas pela preclusão e que, de todo modo, não tiveram seu prejuízo demonstrado, o acórdão recorrido contrariou os arts. 468, 563 e 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, impondo-se o provimento do recurso. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a condenação de TADEU HENRIQUE MORAIS proferida pelo Tribunal do Júri da comarca de Candeias/MG, com as penas fixadas na sentença condenatória de primeiro grau. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

11/05/2026, 00:00

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