Recurso Especial 0902988-81.2015.8.24.0039 - STJ

Recurso Especial 0902988-81.2015.8.24.0039 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/09/2025, 13:33

Trânsito em julgado

03/09/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 12:51

Protocolo de Petição

30/06/2025, 12:31

Publicação

30/06/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 1987641/SC (2022/0053456-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: ADILSON RODRIGUES DE APPOLINARIO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

27/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2025, 19:50

Não-Provimento

24/06/2025, 23:59

Publicação

29/05/2025, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 1987641/SC (2022/0053456-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: ADILSON RODRIGUES DE APPOLINARIO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/05/2025, 11:33

Conclusão (para decisão)

21/05/2025, 17:16

Petição (Agravo (inominado/ legal))

21/05/2025, 15:51

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1987641/SC (2022/0053456-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO: ADILSON RODRIGUES DE APPOLINARIO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA CORRÉU: CLODOVEU RIBEIRO DECISÃO A controvérsia tratada nos autos foi bem relatada no parecer ministerial às e-STJ fls. 1.059/1.060, in verbis: 1. Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da CF/88, contra acórdão prolatado pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, nos autos da Apelação Criminal n.º 0902988-81.2015.8.24.0039. 2. O recorrido foi condenado em primeira instância por incursão no crime do artigo 316 do CP, por catorze vezes, às penas de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 16 dias-multa. 3. O TJSC, à unanimidade, negou provimento à apelação da defesa e conferiu parcial provimento ao reclamo ministerial para considerar como negativas as consequências do delito e, por conseguinte, elevar as penas: 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 18 dias-multa. 4. Sobreveio o presente recurso especial. O Parquet aduziu que a Corte de origem negou vigência ao artigo 59 do CP ao não negativar o vetor judicial culpabilidade. Asseverou deve ser decida pelo STJ a seguinte discussão jurídica: se o fato de o recorrido ser presidente da Câmara de Vereadores à época dos fatos constitui fundamento apto a justificar a maior reprovabilidade da conduta e, por consequência, autorizar o recrudescimento da pena-base a partir da valoração negativa da circunstância judicial culpabilidade. 5. O especial foi admitido pela Vice-Presidência do TJSC. Opinou pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que, na esteira da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada violação à lei federal, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. Acerca da exasperação da pena-base o Tribunal de origem assim destacou (e-STJ fl. 959, grifei): INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO No que diz respeito ao cálculo da pena, o Ministério Público de primeiro grau pede o aumento da pena com base na culpabilidade e nas consequências do delito, pois o réu Adilson era Presidente da Câmara de Vereadores de Lages e o crime causou danos psicológicos a Maycon que passou por grave depressão. No caso, foi demonstrado que Maycon precisou afastar-se do trabalho em decorrência de depressão, o que evidencia que a prática delitiva acarretou sofrimento psicológico, razão pela qual percebe-se que as consequências do crime extrapolam aquelas inerentes ao tipo penal merecendo aumento de pena neste ponto. Desse modo, não se pode deixar de reconhecer que o mal causado pelo crime transcende ao resultado típico, justificando o aumento da pena com base nas consequências. Em contrapartida, a culpabilidade do acusado Adilson não merece especial reprovação, isso porque o fato de ele ser presidente da Câmara de Vereadores à época dos fatos é inerente ao tipo penal e não confere anormalidade à ação criminosa. A partir desse contexto, o apelo ministerial deve ser provido em parte para considerar como negativas as consequências do delito. Assim, cumpre refazer o cálculo das penas. Sobre o tema, destaco que primeira etapa de fixação da reprimenda, como é cediço, tem como objetivo estabelecer a pena-base partindo do preceito secundário simples ou qualificado descrito do tipo incriminador sobre o qual incidirão as circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do Código Penal. As circunstâncias judiciais são valores positivos; para inverter essa polaridade é imperioso ao prolator da sentença apresentar elementos concretos de convicção presentes no bojo do processo. Ademais, é garantida a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, reservando-se a esta Corte Superior apenas o controle da legalidade dos argumentos utilizados na origem. Ora, vejo que a conclusão do Tribunal de origem destoa da jurisprudência desta Corte, já que o cargo exercido pelo recorrido exigia maior probidade em sua conduta. A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO NÃO INDICADA. SÚMULA 284/STF. 2. UTILIZAÇÃO DE PROVAS EXTRAJUDICIAIS. NÃO REALIZAÇÃO DA DETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TEMA TRAZIDO NA PETIÇÃO RECURSAL DEFENSIVA. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. 3. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA EMBASADA APENAS EM COLABORAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. 4. OFENSA AO ART. 317 DO CP. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ELEMENTARES COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. 5. TIPO PENAL EQUIVOCADO. PRESENÇA DAS ELEMENTARES DO CRIME DE CONCUSSÃO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. 6. AFRONTA AO ART. 1º DA LEI 9.613/1998. ALEGADA ATIPICIDADE. MERO EXAURIMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO. BENS E VALORES RECEBIDOS EM NOME DE TERCEIROS. 7. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. CULPABILIDADE QUE DESBORDA DO TIPO PENAL. MANUTENÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. 8. ALTERAÇÃO DO REGIME. IMPOSSIBILIDADE. ART. 33, § 3º, DO CP. 9. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. 1. A defesa apontou, em um primeiro momento, ofensa o art. 619 do Código de Processo Penal, porém não indicou em que consistiria eventual omissão existente e não sanada pela Corte local, o que revela a deficiência da fundamentação recursal, atraindo a aplicação do enunciado n. 284 da súmula do Supremo Tribunal Federal. - O trecho trazido pelo agravante para registrar que houve efetiva indicação de omissão, registra apenas que a defesa não teve "a devida prestação jurisdicional", alegação que, por seu teor genérico e sua localização fora do tópico que trata da alegação de ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, não tem o condão de afasta a incidência do óbice sumular. 2. Quanto à alegação de que foram utilizadas provas extrajudiciais e de que não foi observada a disciplina da detração, verifico que as matérias não foram previamente analisadas pelas instâncias ordinárias. - O fato de a detração ter sido objeto dos embargos de declaração do agravante não supre a necessidade de prequestionamento, haja vista a imprescindibilidade de efetiva manifestação da Corte local sobre a matéria. De igual sorte, é assente nesta Corte Superior que mesmo as matérias consideradas de ordem pública exigem o prequestionamento como requisito necessário para o conhecimento do recurso especial. 3. No que concerne à alegada insuficiência probatória para a condenação, reitero que é assente que "cabe ao aplicador da lei, na instância ordinária, analisar a existência de provas suficientes para embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, sendo inviável, em sede de recurso especial, rediscutir a suficiência probatória para a condenação (Súmula 7/STJ)" (AgRg no REsp 1.716.998/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 16/5/2018). - Consta do acórdão recorrido que, após a oitiva do delator, foram ouvidas 19 testemunhas, cumpridos mandados de prisão e de busca e apreensão, além da própria oitiva do recorrente, havendo, portanto, elementos suficientes para embasar o oferecimento da denúncia e a própria confirmação da autoria, ao final da instrução processual. Dessa forma, não há se falar que o fundamento utilizado na origem foi apenas a declaração do colaborador. 4. A Corte local assentou que "é irrefutável a ilicitude perpetrada pelos apelantes no recebimento indevido dos lotes de terras para a aprovação do loteamento pelos vereadores e a tentativa frustrada de aparência de legalidades nos atos praticados". Nesse contexto, "a inversão do acórdão, acolhendo-se a tese de atipicidade da conduta, demandaria amplo revolvimento probatório, o que não se admite na via do recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ". (AgRg no AREsp n. 1.717.936/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 23/9/2020.) 5. No que diz respeito à alegação inédita trazida pela defesa, no sentido de que os fatos melhor se amoldam ao crime de concussão, registro não ser possível indevida inovação recursal em agravo regimental, haja vista não apenas a preclusão consumativa, mas igualmente a manifesta ausência de prequestionamento da matéria, motivo pelo qual não é possível conhecer da alegação. 6. No que concerne à alegada atipicidade do crime de lavagem de dinheiro, a Corte local considerou que a conduta estava devidamente comprovada, por meio da colocação dos terrenos recebidos em nome de terceiros e da troca dos cheques recebidos também com terceiros, para que não fossem depositados nas próprias contas, buscando, assim, ocultar a origem das vantagens recebidas. - "Embora apenas gastar o dinheiro do crime antecedente não constitua o crime de lavagem de capitais, a alocação desse valor em nome de terceiros (esposas) pode isso configurar e mais ainda o uso de empresas "fantasmas" para o escondimento do patrimônio, valendo a prova dos autos para a definição oportuna (na sentença) da caracterização de atos de escondimento e para a determinação do dolo de lavagem". (AgRg no HC n. 558.376/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 16/6/2020.) - Relevante anotar que a presente hipótese não guarda similitude com o precedente indicado pelo agravante, uma vez, no caso dos autos, o recorrente efetivamente recebeu os bens imóveis e os cheques, tendo ocultado a origem ilícita de ambos por meio da colocação dos imóveis em nome de terceiros e pela troca dos cheques sem passar pelo sistema bancário. 7. No que diz respeito à culpabilidade, esta, de fato, desborda do tipo penal, porquanto a prática do crime de corrupção passiva por vereadores eleitos, que recebem valores para votar projetos sem a necessária atenção ao interesse público, se mostra realmente mais reprovável. - "(...) restando patente a maior reprovabilidade da conduta, tendo em vista o relevante cargo exercido dentro da estrutura da Administração Pública, circunstância que lhe impunha o mais acentuado dever de probidade, decoro e lisura" (HC n. 478.982/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/9/2020, DJe 21/9/2020.)" (AgRg no REsp n. 1.524.361/RR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 28/10/2021.) 8. Mantida a valoração negativa da culpabilidade, não há como se abrandar o regime de cumprimento da pena. De fato, "embora a sanção final aplicada ao réu não ultrapasse 8 anos de reclusão, a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da sanção, tendo em vista o disposto no art. 33, § 3º, do Código Penal". (AgRg no AREsp n. 1.787.454/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023.) 9. Agravo regimental conhecido em parte e improvido. (AgRg no AREsp n. 2.336.974/RO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.) AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. CONDUTA INICIALMENTE CAPITULADA COMO CONCUSSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CORRUPÇÃO PASSIVA EM CONTINUIDADE DELITIVA. FATOS DEVIDAMENTE NARRADOS NA INICIAL. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. EIVA INEXISTENTE. COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. 3. Havendo adequada descrição dos fatos na exordial acusatória - como ocorre na hipótese -, não há ofensa ao referido postulado quando o magistrado, autorizado pela norma contida no artigo 383 do Código de Processo Penal, lhes atribui definição jurídica diversa da proposta pelo órgão acusatório. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ANTE A CULPABILIDADE DO RÉU. MAIOR REPROVABILIDADE DOS DELITOS. CRIMES PRATICADOS NA CONDIÇÃO DE CHEFE DE AUTARQUIA ESTADUAL. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A MAJORAÇÃO PROCEDIDA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. 1. Na espécie, a culpabilidade aferida pelas instâncias de origem não foi aquela em sentido estrito - elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida -, mas sim a no sentido lato, isto é, a reprovação social que o crime e o seu autor merecem pela conduta criminosa praticada, o que constitui fundamento idôneo para o aumento da pena na primeira etapa da dosimetria. 2. O fato de o paciente haver cometido os delitos de concussão e corrupção passiva quando exercia o cargo de Diretor Presidente do PROCON/ES denota maior gravidade das condutas que lhe foram assestadas, justificando o incremento da sua reprimenda básica. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 382.628/ES, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 5/12/2018.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CONCUSSÃO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO PELA CULPABILIDADE. APROPRIAÇÃO DE SALÁRIO DE ASSESSOR NOMEADO PELO RÉU (DEPUTADO FEDERAL). ACENTUADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AGENTE POLÍTICO A QUEM INCUMBE MAIOR LISURA EM SUA ATUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O fato de o delito de concussão ter sido praticado por deputado federal - cargo de destaque na estrutura organizacional da República -, de quem há de se exigir maior lisura de atuação, demonstra especial reprovabilidade da conduta, a justificar o incremento da pena pela acentuada culpabilidade. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 320.215/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/9/2015, DJe de 1/10/2015.) Redimensiono a pena. Na primeira fase, desfavoráveis a culpabilidade do agente e as consequências do delito, e mantido o patamar de aumento adotado na origem para cada circunstância judicial (1/6), fixo a pena-base em 2 anos e 8 meses de reclusão. Nas etapas seguintes, não se altera. Reconhecida a continuidade delitiva, em 2/3, a pena alcança, em definitivo, 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão. Quanto ao regime, alterado o quantum de pena, estabeleço o semiaberto para resgate inicial da reprimenda, tendo em vista que o Tribunal de origem ateve-se somente à quantidade de pena para fixar o ergástulo, apesar do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis. E, no ponto, não se insurgiu o Ministério Público no presente reclamo, já que postulou apenas o incremento da pena. Afasto, todavia, a substituição da pena, tendo em vista que a pena ultrapassa os 4 anos de reclusão, nos termos do art. 44 do CP. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, nos termos acima delineados. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

29/04/2025, 00:00

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