Ação Rescisória 0170419-59.2024.3.00.0000 - STJ

Ação Rescisória 0170419-59.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/07/2026, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt na AR 7721/MG (2024/0170419-2) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: ROBERTO CÉSAR BOSSI PIMENTA ADVOGADO: CLÁUDIO APARECIDO VIEIRA ROCHA - MG055627 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE GOUVEIA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 20/08/2026 00:00:00, com encerramento no dia 26/08/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2026, 00:00

Inclusão em pauta

26/06/2026, 15:42

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 14:01

Documento (Certidão)

20/02/2026, 13:45

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 11:41

Protocolo de Petição

09/01/2026, 11:21

Publicação

08/01/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/01/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt na AR 7721/MG (2024/0170419-2) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: ROBERTO CÉSAR BOSSI PIMENTA ADVOGADO: CLÁUDIO APARECIDO VIEIRA ROCHA - MG055627 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE GOUVEIA Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

07/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/01/2026, 17:45

Petição (Embargos de declaração)

06/01/2026, 16:01

Protocolo de Petição

06/01/2026, 15:44

Publicação

15/12/2025, 00:30

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AR 7721/MG (2024/0170419-2) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AUTOR: ROBERTO CÉSAR BOSSI PIMENTA ADVOGADO: CLÁUDIO APARECIDO VIEIRA ROCHA - MG055627 RÉU: MUNICÍPIO DE GOUVEIA DECISÃO Trata-se de ação rescisória com pedido liminar ajuizada por ROBERTO CÉSAR BOSSI PIMENTA, com fundamento no art. 966, inciso V, do Código de Processo Civil (CPC), pela qual busca a desconstituição do acórdão proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial 2.016.479/MG. A parte autora afirma o seguinte (fl. 11): 37. O Estado deveria garantir a segurança do deslocamento de um ponto a outro; por isso, a excludente de responsabilidade civil do ente estatal só poderia ser aplicada se restasse comprovada culpa exclusiva da vítima no evento. 38. O ente estatal não cumpriu a obrigação de garantir o deslocamento em segurança do seu servidor. Fosse admitir a escusa da culpa de terceiro, não haveria sentido a norma constitucional dizer que cabe ao Estado buscar a ação de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 39. Assim, o r. entendimento do v. acórdão rescindendo não pode prevalecer, sob pena de esvaziar a garantia constitucional do art. 37, § 6º, estabelecendo distinção nela não contemplada; e pior, deixa ao desamparo o servidor vitimado, logo ele que em nada contribuiu para o acidente; mas, ao contrário, apenas exercia o múnus de servir. A exegese do v. acórdão rescincendo revela-se avessa aos princípios que norteiam a Administração, mormente os da razoabilidade, da moralidade e da dignidade humana. Requer, em liminar, a instituição de pensão em seu benefício e, no mérito, pede que seja o pedido julgado procedente para condenar o réu a indenizá-la pelos danos materiais, morais e estéticos sofridos com o acidente. A Presidência determinou a comprovação da real necessidade da concessão dos benefícios de gratuidade da justiça ou o recolhimento do preparo nos termos da Resolução STJ/GP 2 de 1º de fevereiro de 2017, atualizada pela Instrução Normativa STJ/GP 1 de 15 de janeiro de 2024, e dos depósitos previstos em lei (fl. 2.412). É o relatório. A presente ação rescisória foi ajuizada com fundamento no art. 966, inciso V, do Código de Processo Civil, que assim dispõem: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: [...] V - violar manifestamente norma jurídica; Destaco o seguinte entendimento desta Corte Superior: "O cabimento da ação rescisória, com fulcro no art. 966, V, do Código de Processo Civil, 'pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada contrariou a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica insustentável, sob pena de perpetuar a discussão acerca da matéria decidida e desrespeitar a segurança jurídica' (REsp 1.812.083/MA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020)" (AR n. 7.062/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 12/2/2025, DJEN de 21/2/2025). No julgado rescindendo constou o seguinte (fl. 364): 1. A decisão embargada concluiu: a) "Consoante a jurisprudência do STJ, a responsabilidade objetiva pela aplicação da teoria do risco é regra geral inderrogável, admitindo como excludentes a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, a ser comprovada no caso concreto" (fl. 1.957, e-STJ); e b) "Rever as conclusões estaduais de que o acidente que resultou na debilidade permanente do servidor ocorreu por culpa exclusiva de terceiro, inexistindo qualquer tipo de conduta comissiva ou omissiva imputável ao recorrido, requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ" (fl. 1.958, e-STJ). A tese da parte autora na presente ação rescisória é esta: "[...] o Estado não se exime da responsabilidade civil quando age como transportador e ocorre acidente de trânsito com dano a outrem, ainda que por culpa de terceiro, se conexo com a atividade do transportador e relacionado ao risco, conhecido como fortuito interno. Nesses casos a lei não exclui a responsabilidade do transportador. Diante do dano e do nexo de causalidade com a atividade, há o dever de reparar" (fl. 10). Rever o acerto ou erro da decisão proferida no Recurso Especial 2.016.479/MG implica reexaminar tudo o que foi nele decidido. Assim, está claro que a pretensão da parte autora é a de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal, o que não se admite, conforme o entendimento desta Corte Superior. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO DA PRIMEIRA TURMA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL, ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE MANIFESTA VIOLAÇÃO AO ART. 50 DA LEI 9.784/1999, QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE. 1. Os autores se insurgem contra acórdão da Primeira Turma do STJ que não conheceu Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 284/STF. Alegam que deixaram claro, na referida peça recursal, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 2. Segundo a firme jurisprudência do STJ, a propositura de Ação Rescisória fundada em violação manifesta da norma jurídica somente se justifica quando a ofensa à lei for flagrante, ou seja, quando a decisão rescindenda conferir interpretação manifestamente contrária ao seu conteúdo. Por essa razão, a Rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. [...] 5. Agravo Interno não provido. (AgInt na AR n. 7.621/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/6/2024, DJe de 1º/7/2024, destaquei) Ante o exposto, indefiro a petição inicial da ação rescisória. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

29/04/2025, 00:00

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Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

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