Agravo em Recurso Especial 2050097-33.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2050097-33.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/06/2026, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2874447/SP (2025/0075315-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: FIX GERENCIADORA LTDA AGRAVANTE: GABRIELA VICENTE FREITAS AGRAVANTE: LUCIANO VICENTE FREITAS AGRAVANTE: MAXXI EMPRESARIAL LTDA AGRAVANTE: VALFREDO DE FREITAS ADVOGADO: LEONARDO SILVA TUCCI - SP331450 AGRAVADO: NATHALIA PASTERNAK SIMOES AGRAVADO: RODRIGO SIMOES DA SILVA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO SALLES GIANELLINI - SP207180 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

24/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2026, 14:10

Não-Provimento

22/06/2026, 23:59

Publicação

10/06/2026, 03:02

Conclusão (para julgamento)

09/06/2026, 17:04

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 09:56

Protocolo de Petição

09/06/2026, 09:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2874447/SP (2025/0075315-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: FIX GERENCIADORA LTDA AGRAVANTE: GABRIELA VICENTE FREITAS AGRAVANTE: LUCIANO VICENTE FREITAS AGRAVANTE: MAXXI EMPRESARIAL LTDA AGRAVANTE: VALFREDO DE FREITAS ADVOGADO: LEONARDO SILVA TUCCI - SP331450 AGRAVADO: NATHALIA PASTERNAK SIMOES AGRAVADO: RODRIGO SIMOES DA SILVA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO SALLES GIANELLINI - SP207180 DESPACHO A petição de fl. 695 informou "que as partes se compuseram amigavelmente e que o acordo foi integralmente cumprido", contudo não juntou peças essenciais. Intimem-se as partes para juntar no prazo de 48 horas o acordo e, caso necessário, as procurações com poderes para transigir. Intimem-se. Publique-se. Relator HUMBERTO MARTINS

09/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/06/2026, 15:40

Mero expediente

08/06/2026, 15:40

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 14:51

Protocolo de Petição

08/06/2026, 11:49

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2874447/SP (2025/0075315-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: FIX GERENCIADORA LTDA AGRAVANTE: GABRIELA VICENTE FREITAS AGRAVANTE: LUCIANO VICENTE FREITAS AGRAVANTE: MAXXI EMPRESARIAL LTDA AGRAVANTE: VALFREDO DE FREITAS ADVOGADO: LEONARDO SILVA TUCCI - SP331450 AGRAVADO: NATHALIA PASTERNAK SIMOES AGRAVADO: RODRIGO SIMOES DA SILVA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO SALLES GIANELLINI - SP207180 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por FIX GERENCIADORA LTDA., GABRIELA VICENTE FREITAS, LUCIANO VICENTE FREITAS, MAXXI EMPRESARIAL LTDA., VALFREDO DE FREITAS contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o/a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 385-386): " AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA. A decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica restou suscintamente fundamentada, pelo que é de ser afastada a preliminar de nulidade da r. decisão por ofensa à norma constante do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - NULIDADE AFASTADA - PRELIMINAR REPELIDA. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do Código de Processo Civil. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse do recorrente não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Destarte, a não realização de prova pericial não constitui nulidade de cerceamento de defesa, diante da suficiência dos elementos probatórios dos autos. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA RÉ - CABIMENTO - INCIDÊNCIA DO ART. 28, § 5º, DO CDC - TEORIA MENOR - PERSONALIDADE JURÍDICA QUE REPRESENTA OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DO CONSUMIDOR - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tratando-se de relação de consumo, é possível desconsiderar-se a personalidade da pessoa jurídica apenas com base no fato de não apresentar condições econômico-financeiras para cumprir a obrigação, ante a inexistência de bens ou valores penhoráveis, sendo a personalidade jurídica obstáculo ao recebimento do crédito do consumidor, conforme a Teoria Menor disposta no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, afigurando-se desnecessária a comprovação de fraude ou confusão patrimonial previstas no art. 50 do Código Civil." Acolhidos os embargos de declaração opostos, assim ementados (fl. 422): "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FASE DE CUMPRIMENTODE SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO - EXISTÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO PARA SANAR O VÍCIO E ANALISAR A QUESTÃO RELATIVA À RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS LUCIANO, GABRIELA E VALFREDO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ACERTADAMENTE RECONHECIDA - CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO MANTIDAS. Verificada a ausência de análise acerca da alegação dos agravantes quanto à responsabilidade dos sócios Luciano, Gabriela e Valfredo, fica sanado o vício, acolhendo-se parcialmente os embargos declaratórios, para manter a desconsideração da personalidade jurídica quanto a eles, mantidas as conclusões do Acórdão." No recurso especial, alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas nos artigos 1003, parágrafo único e 50, do CC, 28, § 5º do CDC e 373, I do CPC. Sustenta, em síntese, que a parte recorrente tinha se retirado da sociedade que integravam (FACILITA) há mais de dois anos, motivo pelo qual não poderia ser responsabilizada por débitos de referida sociedade. Alega que, ao incluir, na desconsideração de personalidade jurídica, sócios de outra empresa que compunham o mesmo grupo econômico, mas que não haviam efetivamente participado do negócio jurídico objeto da lide, violou-se o disposto no art. 28, § 5º do CDC. Aduz, ainda, que ao caso deveria ter sido aplicado a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, de maneira que o acórdão recorrido incorreu em violação ao disposto no art. 50 do CC. Por fim, sustenta que, sendo o caso de aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, a parte autora não teria se desincumbindo do ônus de comprovar desvio de personalidade ou confusão patrimonial, motivo pelo qual o acórdão recorrido teria violado o disposto no art. 373, I do CPC. Aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 478-503). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 504-506), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 532-556). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. - Da violação dos artigos 1003, parágrafo único e 50, do CC, 28, § 5º do CDC e 373, I do CPC. Em síntese, a parte recorrente aduz violação dos artigos 1003, parágrafo único e 50, do CC, 28, § 5º do CDC e 373, I do CPC, já que, no caso em espécie, seria incabível a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, posto que inexistente relação de consumo entre as partes. Ademais, ao tempo em que determinada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, sustenta que não compunham seu quadro societário há mais de dois anos, daí a impossibilidade de sua responsabilização. Salienta, ainda, que uma vez aplicada teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, os fatos de os recorrentes integrarem o mesmo grupo econômico da requerida e por serem familiares de seus sócios, por si sós, não seriam motivos suficientes para sua responsabilização, eis que a sociedade por eles composta não havia, efetivamente, participado do contrato sub judice, além de a parte recorrida não ter se desincumbido do ônus de demonstrar a ocorrência de confusão patrimonial ou abuso da personalidade da empresa executada. Ao se manifestar sobre o tema, a Corte estadual assim consignou: Por outro lado, a preliminar de nulidade por falta de fundamentação legal, tampouco prospera. É certo que a decisão concessiva de efeito suspensivo neste agravo de instrumento mencionou “a aparente falta de fundamentação legal quanto à inclusão de sócios pertencentes a empresas diversas das executadas, assim como a inclusão, no polo passivo, das empresas FIX GERENCIADORA LTDA e MAXXI IMOBILIÁRIA ECONSTRUÇÕES” (fl. 35), porém após minuciosa análise dos autos e, levando em consideração os argumentos expostos em contraminuta, não é possível entrever referida nulidade. Com efeito, justifica-se a suscinta fundamentação da decisão agravada, tendo em vista a existência de decisão anterior advinda deste Tribunal, no acima mencionado Agravo de Instrumento nº 2052720-75.2021.8.26.0000, nos seguintes termos: (...) Assim, esta Turma Julgadora considerou que GABRIELA VICENTEFREITAS, LUCIANO VICENTE FREITAS, VALFREDO DE FREITAS, SOLANGE APARECIDA VICENTE DE FREITAS, RODRIGO VICENTE, LUIZ EDUARDO VICENTE e MARIA LUIZA VICENTE pertencem ao mesmo núcleo familiar e, nesta condição, se revezam no ingresso e retirada das sociedades LANCE CONSULTORIA LTDA., FACILITA CORRESPONDENTE IMOBILIARIA LTDA., MAXXI IMOBILIARIA ECONSTRUÇÕES LTDA., FIX GERENCIADORA LTDA., em evidente desvio de finalidade e confusão patrimonial, o que justifica a desconsideração da personalidade jurídica, tal como decidido em primeira instância. Em outras palavras, o magistrado de origem acolheu o incidente em atenção à decisão anteriormente proferida por este Tribunal, mencionado a decisão de fls. 563/569, o que justifica a suscinta fundamentação, inexistindo qualquer nulidade. (...) No mais, na hipótese, cuida-se de relação de consumo, eis que os autores, na qualidade de consumidores, foram lesados pela má prestação de serviços por parte das empresas rés, fornecedoras, de modo que se aplicam as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, em especial o art. 28, § 5º, do CDC, o qual dispõe: “Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores” (grifo nosso). Portanto, para a desconsideração da personalidade jurídica das empresas devedoras, basta a comprovação de que a aludida personalidade representa obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, consoante o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da Teoria Menor da Desconsideração, sendo desnecessária a comprovação de que os sócios tenham, na gestão da empresa, agido com abuso de direito ou fraude, de tal sorte a dilapidar ou desviar o patrimônio da pessoa jurídica em prejuízo de seus credores, a teor do art. 50 do Código Civil. (...) Na hipótese, os documentos juntados aos autos denotam que iniciado o cumprimento de sentença para compelir as rés ao pagamento da indenização, as devedoras permaneceram inertes quanto ao pagamento, não indicando, tampouco, bens à penhora. Os credores efetuaram várias pesquisas para localização de bens passíveis de penhora e todas resultaram infrutíferas. Assim, diante do não pagamento dos valores devidos aos credores e da ausência de bens penhoráveis, vislumbra-se a possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica para inclusão dos sócios das empresas rés no polo passivo." (fls. 389-392) Ainda, em complemento, a corte estadual assim se manifestou ao julgar embargos de declaração: "Consoante bem observado pelos agravados, em contraminuta, a empresa FACILITA CORRESPONDENTE IMOBILIÁRIO LTDA-ME, que é a atual denominação de DINAMICA DOCUMENTACAO IMOBILIARIA LTDA, foi momentaneamente composta pelos sócios LUCIANO VICENTEFREITAS e GABRIELA VICENTE FREITAS, os quais dela se retiraram em 29.08.2014 (fl. 68) e constituíram nova sociedade com o mesmo objetivo social (MAXXI IMOBILIARIA E CONSTRUCOES LTDA) da anterior, sendo sócios da MAXXI desde 26.10.2015, juntamente com o sócio VALFREDO DE FREITAS, pai de ambos. Desta forma, ainda que LUCIANO e GABRIELA não fossem mais sócios da empresa FACILITA desde 2014, resta inaplicável o art. 1.003, § único, do Código Civil, pois a empresa MAXXI, por eles composta, faz parte do mesmo grupo econômico, como reconhecido no Acórdão, razão pela qual, respondem eles e o sócio VALFREDO pelo débito exequendo, ante a inclusão da pessoa jurídica no polo passivo da lide. Quanto às empresas FIX GERENCIADORA LTDA. e MAXXI IMOBILIÁRIA E CONSTRUÇÕES LTDA, a Turma Julgadora manteve a decisão agravada, nos seguintes termos: “ (...) GABRIELA VICENTE FREITAS, LUCIANO VICENTE FREITAS, VALFREDO DE FREITAS, SOLANGE APARECIDA VICENTE DE FREITAS, RODRIGO VICENTE, LUIZ EDUARDO VICENTE e MARIA LUIZA VICENTE pertencem ao mesmo núcleo familiar e, nesta condição, se revezam no ingresso e retirada das sociedades LANCE CONSULTORIA LTDA., FACILITA CORRESPONDENTE IMOBILIARIA LTDA., MAXXI IMOBILIARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., FIX GERENCIADORA LTDA., emevidente desvio de finalidade e confusão patrimonial, o que justifica a desconsideração da personalidade jurídica, tal como decidido em primeira instância” (fl. 390). No que diz respeito ao Agravo de Instrumento nº 2052720-75.2021.8.26.0000, mencionado no aresto, não se desconhece que girava em torno da responsabilidade dos executados LUIZ EDUARDOVICENTE e MARIA LUIZA VICENTE, como apontaram os embargantes. Entretanto, naquele feito foi analisada a situação envolvendo o grupo econômico envolvendo as demais empresas FACILITA, MAXXI E FIX, razão pela qual, o julgado foi abordado no Acórdão ora recorrido. Portanto, sanado o vício, as conclusões do aresto permanecem inalteradas." (fls. 424-425) Como se observa dos trechos transcritos, para aplicar ao feito o disposto no CDC, a corte estadual ateve-se aos aspectos fáticos e probatórios acostados ao feito, sobretudo levando em consideração a espécie de contrato celebrado entre as partes, aos moldes do preconizado pelos artigos 2º e 3º do diploma consumerista, de maneira que, para rever suas conclusões, necessário o reexame dos aludidos aspectos, o que é inviável ante o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ADESÃO A CLUBE DE FÉRIAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA DE RETENÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto por empresa fornecedora de serviços turísticos contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula 7/STJ e na ausência de demonstração de divergência jurisprudencial. No mérito, discutia-se a validade de cláusula contratual que previa a retenção integral dos valores pagos por consumidora em caso de rescisão de contrato de adesão a clube de férias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a relação entre as partes se configura como relação de consumo, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor; (ii) é válida cláusula contratual que prevê a perda integral dos valores pagos pelo consumidor em caso de rescisão contratual; (iii) o exame da controvérsia demanda reexame de fatos e cláusulas contratuais, o que atrairia a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; (iv) há dissídio jurisprudencial configurado a justificar a admissibilidade do recurso especial pela alínea "c" do art. 105, III, da CF/88. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instância ordinária reconheceu a existência de relação de consumo, com base na natureza do contrato e na atividade exercida pela empresa recorrente, aplicando o CDC. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a aplicação do CDC é definida pelo objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços. 5. A cláusula de retenção integral dos valores pagos foi considerada abusiva, sendo admitida retenção de 20% a título de despesas administrativas. 6. A revisão das conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 7. Nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte Superior, a aplicação da Súmula 7/STJ impede a apreciação da divergência jurisprudencial, diante da constatação da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.614.334/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 15/9/2025, DJEN de 18/9/2025.) Por conseguinte, uma vez constatada a presença de relação de consumo, para que haja a desconsideração da personalidade jurídica, basta que haja impossibilidade de pagamento do prejuízo causado ao consumidor, sendo desnecessário demonstrar a ocorrência de abuso da personalidade ou a confusão patrimonial, visto que prevalece a aplicação do art. 28 do CDC em tais casos, com a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Por conseguinte, não há que se falar em violação ao disposto no art. 373, I do CPC, já que não haveria ônus probatório à parte autora de demonstrar confusão patrimonial ou abuso de personalidade. Quanto ao ponto, veja-se entendimento desta corte: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. TEORIA MENOR. APLICAÇÃO. 1. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do CDC, permite a responsabilização dos sócios em casos de insolvência ou quando a personalidade jurídica representa obstáculo ao ressarcimento do consumidor. 2. A Corte de origem deve analisar o caso sob o prisma da teoria menor, considerando a relação de consumo e o inadimplemento confessado pela empresa ré. Agravo interno provido para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de aplicar a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. (AgInt no AREsp n. 2.713.263/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 15/9/2025, DJEN de 18/9/2025.) Assim, o recurso não pode ser conhecido quanto à suposta violação aos artigos 50, CC e 28, § 5º, CDC ante o óbice imposto pela Súmula 83 do STJ, uma vez que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte. Ainda que assim não o fosse, para rever o julgado acerca da aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, imprescindível revisar os aspectos do contrato celebrado bem como os fatos e as provas produzidas ao longo do feito, o que é inviável entre os óbices impostos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. A este respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO. TEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Consoante aludido na decisão agravada, não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, de forma clara e fundamentada, manifestou-se sobre os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia. 2. Esta Corte possui o entendimento de que republicação de decisão judicial, ainda que por equívoco, renova o prazo para recurso. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à aplicabilidade do CDC e da teoria menor, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. 4. Para se desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal a quo, que concluiu no sentido de que a cisão realizada configurou fraude à execução, seria imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios, providência que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 5. O Tribunal de origem decidiu em conformidade com esta Corte no sentido de que, "(...) à míngua de previsão legal, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer momento" (REsp n. 1.180.191/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/4/2011, DJe de 9/6/2011). Incidência da Súmula n. 83/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.666.296/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 12/12/2025.) Por fim, aferir se entre os recorrentes e a empresa devedora processada havia a existência de grupo econômico hábil a sua responsabilização é matéria que demanda, invariavelmente, análise de aspectos fáticos e probatórios relacionados diretamente ao feito. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ART. 28, § 5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL E GERENCIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. ART. 80, II, DO CPC. VALORAÇÃO DA CONDUTA PROCESSUAL PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO. ÓBICE SUMULAR. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão que, em agravo de instrumento, manteve decisão de acolhimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo as recorrentes no polo passivo de cumprimento de sentença, com fundamento na teoria menor e na existência de grupo econômico familiar de fato. 2. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem manifesta-se, de forma fundamentada, sobre as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte recorrente. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, para aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, § 5º, do CDC, basta a constatação de que a personalidade da pessoa jurídica representa obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, dispensando-se a comprovação de abuso da personalidade jurídica ou fraude. 4. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela existência de grupo econômico familiar de fato, caracterizado por intricado relacionamento entre os sócios, identidade de ramo de atuação, participação societária pretérita e manobras societárias indicativas de confusão gerencial e patrimonial. 5. Rever as premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias quanto a configuração do grupo econômico de fato e a confusão patrimonial demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 6. Modificar o entendimento do Tribunal de origem quanto a caracterização da conduta processual como dolosa e atentatória a dignidade da justiça também esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, por demandar revolvimento do contexto fático-probatório. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.947.868/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 13/11/2025.) Dessa forma, para avaliar se o afastamento do previsto no art. 1.003, parágrafo único do CC se deu de modo correto, imprescindível o exame dos elementos fático-probatórios dos autos, inviável no presente momento recursal. Por fim, não conhecido o recurso interposto pela alínea "a" ante o óbice da Súmula 7 do STJ, igualmente incabível o seu conhecimento pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intime-se. Relator HUMBERTO MARTINS

10/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(7)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Ato ordinatório

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

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