Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2879260/PR (2025/0083142-4)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE: ZAFIR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A.
AGRAVANTE: SKIPTON S/A
AGRAVANTE: AMSTAR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA
AGRAVANTE: INCORPORADORA DE SHOPPING CENTER ARAGUAINA LTDA
AGRAVANTE: FNG ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA
AGRAVANTE: M P S C ADMINISTRADORA E LOCADORA DE BENS LTDA
AGRAVANTE: MGF PROMOCOES E EVENTOS LTDA
AGRAVANTE: CARLOS GUILHERME FRANCO AMASHTA
AGRAVANTE: ANA KAROLINA FRANCO AMASHTA
AGRAVANTE: GLOGERLEY AMASHTA
ADVOGADOS: JANE GLÁUCIA ANGELI JUNQUEIRA - PR023230
MÁRIO MÁRCIO SOUZA DA COSTA MOURA FILHO - PR065252
AGRAVANTE: CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA
ADVOGADO: MARLON JACINTO REIS - MA004285
AGRAVANTE: JULIO CESAR ALGERI
AGRAVANTE: MIRIAN LURDES PACHTMANN
ADVOGADO: LUIZ FERNANDO ARRUDA - PR080253
AGRAVANTE: KADIMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A
ADVOGADOS: MARCUS AURÉLIO COELHO - PR010980
RODRIGO RAMINA DE LUCCA - PR050708
AGRAVADO: DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA
ADVOGADOS: JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA - PR011475
PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - PR029150
MATHIAS MENNA BARRETO MONCLARO - PR066373
CÉSAR PERNETTA ALMEIDA BERTOLDI - PR090452
DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ZAFIR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, SKIPTON S/A, AMSTAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., INCORPORADORA DE SHOPPING CENTER ARAGUAINA LTDA., FNG ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., M P S C ADMINISTRADORA E LOCADORA DE BENS LTDA., MGF PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA., CARLOS GUILHERME FRANCO AMASHTA, ANA KAROLINA FRANCO AMASHTA, GLOGERLEY AMASHTA, CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA, JÚLIO CÉSAR ALGERI, MIRIAN LURDES PACHTMANN e KADIMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 14/2/2025. Concluso ao gabinete em: 30/4/2025. Ação: incidente de desconsideração da personalidade jurídica, instaurado a pedido de DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA., em face de ZAFIR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, SKIPTON S/A, AMSTAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., INCORPORADORA DE SHOPPING CENTER ARAGUAINA LTDA., FNG ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., M P S C ADMINISTRADORA E LOCADORA DE BENS LTDA., MGF PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA., CARLOS GUILHERME FRANCO AMASHTA, ANA KAROLINA FRANCO AMASHTA, GLOGERLEY AMASHTA, CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA, JÚLIO CÉSAR ALGERI, MIRIAN LURDES PACHTMANN e KADIMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A. Decisão interlocutória: deferiu a liminar de arresto, até o limite da dívida (R$ 177.957.814,67), para o fim de: a) determinar o bloqueio, por meio do Sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha (pelo prazo de 30 dias), de numerário existente em contas e aplicações da parte agravante; e, b) determinar o bloqueio de transferência de veículos da parte agravante pelo Sistema RENAJUD; e, c) determinar a indisponibilidade de imóveis da parte agravante pelo CNIB; e, d) determinar o arresto no rosto dos autos em relação a eventual crédito da parte agravante SKIPTON S/A nos autos nº 0001255-40.2021.8.16.0194, da 12ª Vara Cível de Curitiba. (e-STJ fl. 169) Acórdão: negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa: “AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORIGINÁRIA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 300 E 301 DO CPC. PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E PERIGO DE DANO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE EXCEPTA/AGRAVANTE. RECURSOS NÃO PROVIDOS, MANTENDO-SE A DECISÃO QUE DEFERIU ARRESTO CAUTELAR.” (e-STJ fls. 263-264) Recurso especial: alegam violação dos arts. 11, 300, 301, 489, § 1º, IV, CPC. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustentam que: i) o TJ/PR concedeu o arresto cautelar, ignorando a correta aplicação da disciplina dos art. 300, 301, CPC, os quais deixam muito claro que a tutela de urgência não pode ser satisfativa nem causar dano irreparável, que é o que está causando de forma manifestamente ilegal diante do patrimônio da parte recorrente; e, ii) o TJ/PR meramente reproduziu a decisão de primeiro grau sem qualquer fundamentação idônea e ignorando diversos fundamentos que justificariam o provimento do agravo, baseando-se em suposições, como a alegação de que a parte recorrente estaria vinculada a supostas operações societárias envolvendo a empresa Grimsey Administradora Ltda., sem, contudo, demonstrar atos efetivos de dilapidação; e, iii) além da ausência de provas de dilapidação patrimonial, o arresto cautelar concedido é manifestamente desproporcional e desnecessário, considerando que a execução, que se pretende redirecionar contra a parte recorrente já está garantida por penhoras e adjudicações realizadas ao longo do processo executivo; e, iv) o TJ/PR deixou de se analisar a total inexistência dos requisitos autorizadores ao arresto cautelar; e, v) o TJ/PR deixou de demonstrar a existência da probabilidade do direito em relação à alegada confusão patrimonial entre a parte recorrente Carlos Enrique Franco Amastha, e a empresa Grimsey Administradora Ltda.; e, vi) a ausência de provas que demonstrem o envolvimento da parte recorrente Carlos Enrique Franco Amastha na gestão da Grimsey Administradora Ltda. e a confusão patrimonial alegada, torna insustentável o preenchimento do fumus boni iuris; e, vii) o TJ/PR, além da ausência de probabilidade do direito, falhou em demonstrar o periculum in mora, que consiste no risco de dano irreparável ou de difícil reparação. (e-STJ fls. 283-310) RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 489 do CPC Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela parte agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 11, 300, 301, CPC, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao fato de que “a decisão agravada, portanto, demonstrou a aparência do direito, consubstanciada na possível existência dos requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica, quais sejam, possível confusão patrimonial e desvio de finalidade”, bem como de que “da mesma forma, esclareceu o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”, assim também de que “a parte agravante, por sua vez, não trouxe elementos que pudessem afastar os fundamentos expostos na decisão recorrida, tanto a respeito da aparência do direito, consubstanciada na eventual possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consistente na concreta possibilidade de frustração do processo principal”, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da Súmula 568/STJ Além de todo o exposto, fixa-se que a jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de ser incabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula 735/STF, aplicável por analogia. Assim, quanto ao ponto, há incidência da Súmula 568/STJ. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1.698.885/RS, Terceira Turma, DJe 23/2/2022; AgInt nos EDcl no AREsp 1.717.659/SC, Quarta Turma, DJe 16/12/2021; AgInt no AREsp 1.871.142/RJ, Terceira Turma, DJe 10/12/2021; AgInt no AREsp 1.756.028/SP, Quarta Turma, DJe 1/12/2021. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator
NANCY ANDRIGHI