Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PET na AREsp 2484867/SE (2023/0329807-1)
RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
REQUERENTE: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA
OUTRO NOME: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES S/A
ADVOGADO: FABIO RIVELLI - SE000877A
REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.
DECISÃO Por meio das petições de fls. 615/619 e fls. 694/719, a parte requerente, CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES S/A, comunica a realização de transação com a parte requerida e pleiteia a homologação da desistência do recurso e da sua renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil, a desistência de recurso pode ocorrer a qualquer tempo e sem a anuência da parte contrária. No que respeita ao cálculo e recebimento das despesas e dos honorários sucumbenciais "esta Corte tem entendimento firmado segundo o qual a decisão a respeito das custas processuais e dos honorários advocatícios é da competência do Juízo de origem" (DESIS no AREsp n. 1.807.178, Ministro Humberto Martins, DJe de 25/05/2023). Assim, considerando a especificidade deste caso, sendo ou não os honorários sucumbenciais disciplinados pelo regulamento da transação, a sua apuração e a sua cobrança cabem ao juízo de origem - observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ante o exposto, conforme o art. 34, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça c/c art. 487, III, c, do CPC, homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda esta ação. Transitada em julgado esta decisão, retornem os autos à origem para demais providências. Publique-se. Intimem-se. Relator
PAULO SÉRGIO DOMINGUES