Recurso Especial 2095772-12.2021.8.13.0024 - STJ

Recurso Especial 2095772-12.2021.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2104074/MG (2023/0386212-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO RECORRENTE: GABRIEL ESTEVAM DE OLIVEIRA ADVOGADO: OLDAK PORTUGAL PINHEIRO - MG166229 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por GABRIEL ESTEVAM DE OLIVEIRA, com apoio na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Consta dos autos que o recorrente foi absolvido, em primeiro grau, das imputações do delito do art. 33, caput, c.c. o art. 40, inciso IV, ambos da Lei n. 11.343/2006 e do crime do art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003 (fls. 472-477); e condenado a 3 (três) anos, 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 12 (doze) dias-multa, pelo crime do art. 333 do Código Penal (fls. 477-478). A Corte de justiça de origem deu parcial provimento à apelação do ministério público para condenar o recorrente a 6 (seis) anos, 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 655 (seiscentos e cinquenta e cinco) dias-multa, pelo delito de tráfico de drogas majorado pela participação de adolescente; e a 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, pelo crime do art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei do Desarmamento (fls. 718-726); e deu parcial provimento ao apelo defensivo para decotar da pena do delito do art. 333 do Código Penal o acréscimo pela reincidência, redimensionando as punições aos montantes de 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa (fls. 729). Reconhecido o concurso material de crimes, as sanções finais ficaram sedimentadas em 13 (treze) anos, 1 (um) mês, e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime fechado, e 677 (seiscentos e setenta e sete) dias-multa (fls. 729-730). Os embargos de declaração da defesa foram rejeitados (fls. 797-800). No recurso especial, interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, do permissivo constitucional, a defesa aponta violação ao art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal (fls. 814), alegando, em suma, violação de domicílio (fls. 814-821). Pleiteia a manutenção da absolvição do recorrente da imputação do delito de tráfico de drogas, apontando, em síntese, inconsistências na dinâmica dos fatos, narrada nos depoimentos dos policiais, além de nenhum material ilícito ter sido apreendido dentro da residência do réu, sendo, assim, frágeis os indícios da autoria delitiva (fls. 821-827). Requer a manutenção da absolvição do recorrente da imputação do delito do art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003, pois não foi apreendido qualquer armamento na residência dele (fls. 827-829). Alega não ser aplicável ao caso a majorante da participação de adolescente, pois a menoridade não foi comprovada por documentação oficial (fls. 829-830). Por fim, aduz violação ao art. 98 do Código de Processo Civil (fls. 830), asseverando, em resumo, que o recorrente tem direito à gratuidade da justiça (fls. 830-831). Apresentadas as contrarrazões (fls. 836-840), o recurso especial foi admitido (fls. 843-846). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 895-898). É o relatório. DECIDO. As controvérsias trazidas ao conhecimento e apreciação desta Corte dizem respeito à violação de domicílio; à absolvição do réu das imputações dos delitos de tráfico de drogas e de posse de arma de fogo com numeração suprimida pela fragilidade probatória das respectivas autorias; ao decote da majorante da participação de adolescente, e ao direito do réu à gratuidade da justiça. De início, a tese de ocorrência de invasão de domicílio, sob à alegada violação ao art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, não reúne condições de ser conhecida por esta Corte sob o risco de usurpação da competência da Suprema Corte. A propósito: "[...] 6. O recurso especial é via inadequada para apreciação de ofensa a artigos e princípios constitucionais, no caso, suposta violação aos arts. 5º, LV, e 93, X, da Constituição Federal, sob pena de haver a usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal - STF, por se tratar de matéria afeta à competência da Suprema Corte. 7. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.547.995/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 19/8/2024.). No mais, as condenações do recorrente pelos delitos de tráfico de drogas e de posse ilegal de arma de fogo foram fundamentadas pela Corte de justiça de origem nestes termos (fls. 718-724 e 724-725 e 727, grifei): "Do crime do tráfico de drogas [...] No tocante à autoria, a negativa do acusado não se reveste de idoneidade ante a firme palavra dos policiais militares que narraram de forma harmônica toda a diligência que culminou na apreensão de significativa quantidade de droga. [...] O acusado negou qualquer prática ilícita narrada na denúncia, afirmando que a droga foi apreendida apenas no lote próximo à residência de sua sogra; que estava morando lá há dois meses; que estava passando uns dias lá, morando na garagem da casa; que foi abordado pelos militares dentro da casa; que as acusações não são verdadeiras; que não pratica o tráfico, mas já praticou; que os policiais falaram que tinham recebido denúncia envolvendo seu nome; que é usuário de maconha e disse para os militares que podia ter uma pequena porção na casa; que os militares perguntaram se ele tinha arma; que disse que não; que confirmou que já havia se envolvido com o tráfico, mas agora não se envolvia mais; que o último policial ouvido fez a sua abordagem dentro da casa e lhe pediu uma arma e lhe desferiu um tapa no rosto; que os militares falaram que o cachorro tinha encontrado droga cerca de 20 metros da sua casa e que a droga era dele; que na sua casa não tinha arma e nem drogas; que não ofereceu arma para os militares; que só viu a arma e as drogas na delegacia de polícia; que a droga foi encontrada em um terreno; que conhece o menor do bairro; que são praticamente vizinhos; que não sabe se ele estava vendendo drogas na região; que no quintal não tem sofá e cadeira próximo ao muro; que só tinha máquina de lavar e sucata no quintal; que foi o sargento Fabrício que solicitou arma e lhe deu o tapa. Cumpre destacar que parte dos policiais ouvidos em juízo tinha conhecimento do envolvimento do acusado no tráfico de drogas, sendo que a defesa não cuidou de produzir qualquer prova de que os castrenses teriam agido com má-fé imputando tão grave acusação sobre o denunciado. Some-se que os elementos revelam a destinação mercantil da droga apreendida, não se podendo sequer ventilar que fossem empregadas para o uso pessoal. A palavra dos policiais contraria a alegação da defesa de que nada de ilícito foi encontrado na residência do acusado, sendo claros em descrever que a droga foi encontrada numa laje, aos fundos da residência, justamente onde o acusado foi se homiziar quando constatou a presença policial. Tampouco a tese de que a laje na qual foram localizados os entorpecentes era de difícil acesso aproveita ao acusado, porquanto tal informação foi contrariada pelo depoimento do policial que logrou acessar o local, e ainda frisou que no canto do mundo existe um sofá, onde estava uma cadeira, o que proporcionava o acesso ao topo do muro, ainda que alto. É certo que o acusado e sua sogra negaram a existência do referido sofá, contudo, as fotografias juntadas pela própria defesa relevam sua existência (fl. 284). Ademais, trata-se de elemento que não seria facilmente lembrado e citado pelo policial militar se não tivesse realmente obtido acesso à laje por meio dos referidos móveis. Registro, ainda, que o acusado já possuía registro pelo tráfico de drogas desde a menoridade (CAM de fls. 327/329). Outrossim, a participação do adolescente do delito de tráfico também restou satisfatoriamente comprovada, visto que este afirmou expressamente aos policiais que vendia drogas para o acusado, apontando seu endereço, até então desconhecido aos policiais militares. Assim, por todo o conjunto probatório ora exposto, a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas estão suficientemente demonstradas, impondo-se a condenação. Delito do art. 16, §1°, inciso IV, da Lei nº 10.826/03 [...] Os policiais militares foram uníssonos quanto à localização da arma de fogo no interior do imóvel residencial do menor, tal como indicado pelo Apelante quando do cometimento do delito de corrupção ativa, fato este em consonância com o boletim de ocorrência e laudo de eficiência de armas de fogo de fls. 404/405. [...] É certo que a versão do Apelante, negando a indicação da localização do artefato em sua residência, revela-se isolada, não encontrando, inclusive, respaldo em outro meio de prova trazido aos autos, não se sustentando diante dos depoimentos dos policiais e do artefato apreendido no imóvel residencial do adolescente que estava a serviço do acusado e residia de fronte à sua casa. Portanto, por todo o conjunto probatório ora exposto, notadamente as circunstâncias que envolveram a abordagem, a materialidade e a autoria do crime estão suficientemente demonstradas, sendo também devida a condenação do acusado pela prática do delito previsto no art. 16, §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03. [...] A oitiva dos policiais militares, anteriormente transcrita e que aqui não reproduzo apenas para não estender ainda mais esta decisão, não deixa dúvidas de que o acusado efetivamente ofereceu aos policiais militares, mais precisamente ao Sargento Fabrício, uma arma de fogo em troca de sua liberdade, apontando a localização do artefato, ou seja, na residência do menor." As transcrições do acórdão recorrido revelam que o Tribunal de justiça local condenou o recorrente pelo crime de tráfico de drogas majorado pelo concurso de adolescente com apoio nos depoimentos dos policiais, considerados absolutamente coerentes com a realidade dos fatos e das circunstâncias das práticas delitivas. Frisou que a droga foi encontrada numa laje, onde, inclusive, o réu estava se escondendo da polícia. Ressaltou que a mencionada laje fica aos fundos da residência onde o réu morava, e que, por ser de difícil acesso, havia um sofá e uma cadeira no canto do muro para proporcionar a transposição ao seu topo, que é alto, chegando, assim, à laje. Realçou que, não obstante a negativa do réu e de sua sogra, as fotografias juntadas pela própria defesa acabaram por revelar a existência dos mencionados sofá e cadeira no canto do muro, usados para possibilitar a escalada do muro e dar acesso à laje onde ficavam as drogas. Além disso, houve, ainda o depoimento do adolescente, que afirmou vender drogas para o réu, tendo fornecido à polícia o seu endereço, até então desconhecido pelos policiais. Quanto ao delito de posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, o depoimento dos policiais de que a localização da arma dentro da residência do menor de idade só aconteceu em razão de o próprio réu ter dado a eles essa informação; ficou corroborada pela apreensão, de fato, do armamento na casa do adolescente, que residia em imóvel em frente à casa do réu, e, como dito, trabalhava para ele na venda ilícita de drogas. Diante desse farto acervo fático probatório, para o Superior Tribunal de Justiça acolher como certa a alegada ausência de comprovação da materialidade dos crimes imputados ao réu, teria de revolver fatos e provas, providência, contudo, terminantemente vedada pelo óbice absoluto da Súmula n. 7, STJ. A propósito: "[...] 1. Tendo as instâncias ordinárias demonstrado a existência de provas acerca da autoria e materialidade dos delitos de tráfico de drogas e associação para o narcotráfico, é certo que para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. [...] 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.565.957/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.). Prosseguindo, a alegada exclusão da majorante da participação de adolescente em razão da não comprovação da menoridade por meio documentação oficial não foi objeto de apreciação, precisa, específica e explícita, pelo Tribunal de justiça de origem e não se opuseram os indispensáveis embargos de declaração no intuito de incitá-la a fazê-lo, mostrando o óbice da ausência de prequestionamento instransponível, nos termos das Súmulas n. 282 e 356, STF. A propósito: "[...] 7. A tese de ausência de oitiva prévia do apenado não foi prequestionada pela Corte de origem, atraindo a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. [...] IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL." (AREsp n. 2.470.248/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 27/12/2024.). Por derradeiro, a Corte de justiça estadual decidiu ser a fase da execução o momento adequado para a verificação do cabimento ou não da concessão da gratuidade da justiça. É o que se vê destes trechos do acórdão recorrido (fls. 730): "Por fim, registra-se que o pagamento das custas processuais é efeito da condenação, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Assim, é na fase de execução que a sua alegada miserabilidade jurídica deverá ser examinada, a fim de se conceder ou não a gratuidade judiciária, observando-se o disposto no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil." Ao decidir nesses termos, o fez em absoluta conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, sedimentada no sentido de ser a fase da execução o momento mais oportuno para a verificação dos requisitos autorizadores da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, tendo em vista a possibilidade de alteração das condições financeiras do réu até o momento do início da execução da pena. No sentido dessa orientação: "[...] 4. O momento de se aferir a miserabilidade do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, "nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais" (AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, DJe 4/9/2014). 5. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp n. 2.083.974/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.). Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do RISTJ, conheço do agravo para CONHECER em parte do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

25/02/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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