Agravo em Recurso Especial 2095352-14.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2095352-14.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/12/2025, 15:03

Trânsito em julgado

22/12/2025, 15:03

Publicação

27/11/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2861335/SP (2025/0046789-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: SERGIO BONANNO ADVOGADO: RONALDO FERREIRA - SP171592 AGRAVADO: VILMA LAURENTINO ADVOGADOS: PAULO AFONSO MENDONÇA DE SIQUEIRA - SP309259 ANNA PAULA MENDONÇA DE SIQUEIRA KANBOUR - SP375571 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

26/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2025, 18:30

Não-Provimento

24/11/2025, 23:59

Publicação

30/10/2025, 14:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2861335/SP (2025/0046789-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: SERGIO BONANNO ADVOGADO: RONALDO FERREIRA - SP171592 AGRAVADO: VILMA LAURENTINO ADVOGADOS: PAULO AFONSO MENDONÇA DE SIQUEIRA - SP309259 ANNA PAULA MENDONÇA DE SIQUEIRA KANBOUR - SP375571 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/10/2025, 14:48

Conclusão (para decisão)

15/10/2025, 18:48

Petição (Impugnação)

15/10/2025, 18:21

Protocolo de Petição

15/10/2025, 18:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/11/2025, 00:00

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2861335/SP (2025/0046789-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: SERGIO BONANNO ADVOGADO: RONALDO FERREIRA - SP171592 AGRAVADO: VILMA LAURENTINO ADVOGADOS: PAULO AFONSO MENDONÇA DE SIQUEIRA - SP309259 ANNA PAULA MENDONÇA DE SIQUEIRA KANBOUR - SP375571 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por SERGIO BONANNO contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 15/01/2025. Concluso ao gabinete em: 30/04/2025. Ação: de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, em fase de cumprimento de sentença, movida por SERGIO BONANNO em face de VILMA LAURENTINO. Decisão interlocutória: rejeitou a impugnação da executada. Acórdão: deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: Agravo de instrumento. Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Fase de cumprimento de sentença instaurada após o decurso do prazo de prescrição intercorrente. Contagem que se inicia, nesse caso, com o trânsito em julgado da sentença, quando nasce o direito do credor de executar o título judicial. Transcurso do prazo prescricional trienal verificado nos autos. Art. 206, § 3º, inciso I, e art. 206-A, ambos do Código Civil. Desnecessidade de intimação pessoal da parte para dar andamento ao processo. Oportunidade para a exequente se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença com arguição de ocorrência da prescrição. Contraditório respeitado. Extinção da execução, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC. Recurso provido. Recurso especial: alega violação dos arts. 3º, 489, §1º, IV, 373, I, 1.031 e incisos, do Código de Processo Civil, 206, §3º, do Código Civil e 5º, XXXV, da Constituição Federal, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta a inocorrência da prescrição, argumenta que "Quando é de prescrição que se cogita, o prazo extintivo começa não do nascimento do direito, mas do momento em que a inércia do titular se manifestou, depois que ele já existia e veio a ser violado." E complementa "Desta forma a propositura do presente cumprimento de sentença é tempestivo, e diante do todo exposto, requer seja rejeitada alegação de prescrição intercorrente, pelos fatos acima apresentados, prosseguindo-se a execução." (e-STJ fl. 77). Assevera equivocada valoração da prova. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação de dispositivo constitucional ou de súmula A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. - Do reexame de fatos e provas O TJ/SP, ao analisar o recurso interposto pelo agravante, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 61-63): A prescrição intercorrente, como qualquer espécie de prescrição, pressupõe a inércia do credor ou titular do direito pelo prazo previsto para a prescrição. É exatamente o caso dos autos em que a sentença de procedência, ora exequenda, transitou em julgado em 16/08/2018 (fls. 28), entretanto, a fase de cumprimento de sentença foi instaurada somente em 31/08/2022 (fls. 18/20), ou seja, muito além do prazo trienal de prescrição. No caso, sequer há de se falar em incidência do parágrafo 1º do art. 921 do Código de Processo Civil, que estabelece a suspensão da execução pelo prazo de 1(um) ano na hipótese de ausência de bens penhoráveis, o que também suspende o prazo prescricional. No caso em tela, sequer houve instauração da fase executiva pela exequente dentro do prazo prescricional trienal, conforme lhe incumbia. Dessa forma, não há como concluir pela suspensão de cumprimento de sentença cujo procedimento não foi instaurado. Além disso, embora tenha sido requerido o cumprimento da ordem de despejo, deveria a exequente, concomitantemente, também buscar a satisfação de seu crédito, tendo em vista que havia duas condenações na sentença exequenda. [...] No caso, verifica-se que, diante da arguição da executada sobre a prescrição intercorrente, foi concedido prazo para manifestação da exequente, permitindo-lhe o contraditório (fls. 18/19). Assim, não há dúvida de que, ao contrário do que consta da r. decisão agravada, houve clara inércia da exequente que deixou transcorrer 3 (três) anos entre o trânsito em julgado da sentença (fls. 28), quando nasceu seu direito de executar o julgado, até a instauração da fase executiva. Logo, a r. decisão merece reforma para que seja reconhecida a prescrição intercorrente e extinta a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto à inércia da exequente, à interrupção e à ocorrência da prescrição, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da fundamentação deficiente Constata-se, da leitura das razões do recurso especial, que quanto à tese equivocada valoração da prova, a parte agravante não alega violação de qualquer dispositivo infraconstitucional, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.158.801/RJ, Quarta Turma, DJe 6/11/2023; e AgInt no REsp n. 1.974.581/RS, Terceira Turma, DJe 17/8/2022. Ademais, é imprescindível que no recurso especial sejam apontadas com precisão as violações aos dispositivos legais indicados como infringidos. A parte interessada deve evidenciar de forma clara e objetiva os dispositivos supostamente violados, além de apresentar as razões que justifiquem a alegada violação. Adicionalmente, é essencial que se descreva detalhadamente como o dispositivo legal foi infringido, pois isso possibilitará ao STJ analisar a questão em conjunto com os elementos constantes nos autos. No entanto, na presente hipótese, essa correlação entre a violação apontada e os fatos do processo não foi devidamente estabelecida, o que faz incidir a Súmula 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.947.682/SP, Terceira Turma, DJe 20/12/2023; e AgInt no AREsp 2.138.858/SP, Quarta Turma, DJe 15/6/2023. - Da divergência jurisprudencial A comprovação da divergência jurisprudencial demanda que a parte recorrente realize uma análise comparativa detalhada entre o acórdão recorrido e o paradigma, de modo a identificar as semelhanças entre as situações de fato e a existência de interpretações jurídicas diferentes sobre mesmo dispositivo legal, além de observar os requisitos formais, consoante previsão dos arts. 1029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ. No entanto, neste recurso, evidencia-se a ausência do cotejo analítico. Importante destacar que a mera transcrição das ementas dos acórdãos não é suficiente para comprovar o dissídio jurisprudencial. É necessário realizar uma comparação minuciosa entre os trechos dos acórdãos recorrido e o paradigma, explicitando como os tribunais interpretam de forma divergente, porém em situações semelhantes, o mesmo artigo de lei federal. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.396.088/PR, 3ª Turma, DJe de 22/11/2023, e AgInt no AREsp 2.334.899/SP, 4ª Turma, DJe de 7/12/2023. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

07/08/2025, 00:00

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