Agravo em Recurso Especial 0031998-41.2004.8.11.0041 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0031998-41.2004.8.11.0041 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2198685/MT (2022/0271197-7) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: JOSE SIMAO FERREIRA MARTINS ADVOGADOS: LUCIANA MONDUZZI FIGUEIREDO - MT006545 FABIANO COTTA DE MELLO NUNES DA SILVA - MT027342A EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADOS: DIEGO DE MAMAN DORIGATTI - MT013647B MARCELO MENDONÇA FELIPE DA SILVA - MT023461O Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

04/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/02/2026, 11:15

Petição (Embargos de declaração)

03/02/2026, 10:41

Protocolo de Petição

03/02/2026, 10:26

Publicação

18/12/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2198685/MT (2022/0271197-7) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: JOSE SIMAO FERREIRA MARTINS ADVOGADOS: LUCIANA MONDUZZI FIGUEIREDO - MT006545 FABIANO COTTA DE MELLO NUNES DA SILVA - MT027342A AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADOS: DIEGO DE MAMAN DORIGATTI - MT013647B MARCELO MENDONÇA FELIPE DA SILVA - MT023461O ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

17/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2025, 12:10

Não-Provimento

15/12/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2198685/MT (2022/0271197-7) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: JOSE SIMAO FERREIRA MARTINS ADVOGADOS: LUCIANA MONDUZZI FIGUEIREDO - MT006545 FABIANO COTTA DE MELLO NUNES DA SILVA - MT027342A AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADOS: DIEGO DE MAMAN DORIGATTI - MT013647B MARCELO MENDONÇA FELIPE DA SILVA - MT023461O Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2198685/MT (2022/0271197-7) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: JOSE SIMAO FERREIRA MARTINS ADVOGADOS: LUCIANA MONDUZZI FIGUEIREDO - MT006545 FABIANO COTTA DE MELLO NUNES DA SILVA - MT027342A EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADOS: DIEGO DE MAMAN DORIGATTI - MT013647B MARCELO MENDONÇA FELIPE DA SILVA - MT023461O DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSE SIMAO FERREIRA MARTINS contra a decisão de minha relatoria de fls. 12.329/12.331. A parte embargante alega que a decisão embargada é contraditória e omissa porque "as razões do aresp [...] impugnam de forma fundamentada o equívoco da vice- presidência do tribunal local ao aplicar a súmula nº 7/STJ" (fl. 12.337). Requer que o recurso seja acolhido com efeitos infringentes. A parte adversa apresentou impugnação (fls. 12.354/12.359). É o relatório. Os embargos declaratórios não apresentam vícios formais, foram opostos dentro do prazo e cogitam, objetivamente, de matéria própria dessa espécie recursal (arts. 1.022 e 1.023 do CPC). Nada há, enfim, que impeça o seu conhecimento. Na decisão recorrida, a controvérsia foi solucionada nestes termos (fls. 12.329/12.331): O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com o seguinte fundamento (fl. 12.203): Com efeito, a alteração das conclusões que levaram a Corte de origem a rejeitar o alegado cerceamento de defesa, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático- probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. A parte agravante, todavia, não impugnou de forma fundamentada o óbice aplicado, tendo se limitado a afirmar que (fl. 12.224): A conclusão do juízo provisório negativo de admissibilidade do Tribunal local é manifestamente equivocada, ante a aplicação indevida DA SÚMULA 07/STJ, uma vez que no próprio acórdão recorrido o Tribunal local transcreve o trecho da sentença onde o Juízo a quo sustenta não ser possível a decretação de nulidade do processo administrativo disciplinar exatamente porque o autor da ação anulatória não comprovou ter sofrido prejuízo. Logo, a verificação sobre as violações aos arts. 330, I, 130 e 131, todos do CPC/1973, bem como aos demais dispositivos de lei federal apontados como violados, não exigem revolvimento de matéria fático - probatória, mas, tão somente, revaloração das premissas fáticas contidas no acórdão. [...] Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. A respeito da questão apontada no recurso ora examinado, foi reconhecida a ausência de impugnação fundamentada quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). Rever as matérias alegadas no recurso ora examinado acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. O recurso integrativo não se presta à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2198685/MT (2022/0271197-7) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: JOSE SIMAO FERREIRA MARTINS ADVOGADOS: LUCIANA MONDUZZI FIGUEIREDO - MT006545 FABIANO COTTA DE MELLO NUNES DA SILVA - MT027342A AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADOS: DIEGO DE MAMAN DORIGATTI - MT013647B MARCELO MENDONÇA FELIPE DA SILVA - MT023461O DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual JOSE SIMAO FERREIRA MARTINS se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO de fls. 11.845/11.879. A parte agravante requer o provimento do agravo a fim de que seja determinado o processamento do recurso especial. A parte adversa apresentou contraminuta (fls. 12.245/12.256). É o relatório. Da irresignação não é possível conhecer visto que a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com o seguinte fundamento (fl. 12.203): Com efeito, a alteração das conclusões que levaram a Corte de origem a rejeitar o alegado cerceamento de defesa, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático- probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. A parte agravante, todavia, não impugnou de forma fundamentada o óbice aplicado, tendo se limitado a afirmar que (fl. 12.224): A conclusão do juízo provisório negativo de admissibilidade do Tribunal local é manifestamente equivocada, ante a aplicação indevida DA SÚMULA 07/STJ, uma vez que no próprio acórdão recorrido o Tribunal local transcreve o trecho da sentença onde o Juízo a quo sustenta não ser possível a decretação de nulidade do processo administrativo disciplinar exatamente porque o autor da ação anulatória não comprovou ter sofrido prejuízo. Logo, a verificação sobre as violações aos arts. 330, I, 130 e 131, todos do CPC/1973, bem como aos demais dispositivos de lei federal apontados como violados, não exigem revolvimento de matéria fático - probatória, mas, tão somente, revaloração das premissas fáticas contidas no acórdão. O objetivo do agravo em recurso especial é desconstituir a decisão de inadmissão de recurso especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados com o fim de demonstrar o seu desacerto, o que, como se vê, não foi feito no presente caso. Dessa forma, por faltar impugnação pertinente, aplico ao presente caso, por analogia, a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Confiram-se os seguintes julgados deste Tribunal sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO CONHECIDO. 1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em análise do Agravo Interno interposto, tem-se que a parte agravante não rebateu todos fundamentos da decisão que conheceu do Agravo para conhecer em parte e negar provimento ao Recurso Especial, pois deixou de se manifestar acerca da incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3. Por fim, há de se registrar a necessidade de impugnação devida e específica de todos os fundamentos da decisão agravada, mesmo que sejam distintos e independentes entre si. 4. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.616.546/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 29/6/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] II. Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (art. 932, III, do CPC vigente). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 704.988/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2015; EDcl no AREsp 741.509/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/09/2015; AgInt no AREsp 888.667/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 18/10/2016; AgInt no AREsp 895.205/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2016; AgInt no AREsp 800.320/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/10/2016; EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; EAREsp 831.326/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018. III. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.503.814/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 28/10/2019.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

25/02/2025, 00:00

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