Agravo em Recurso Especial 1500647-83.2019.8.26.0541 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1500647-83.2019.8.26.0541 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500647-83.2019.8.26.0541 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - SONIA BELMONT - Vistos. Tendo em vista a informação do ajuizamento da ação de execução da pena de multa em face de SONIA BELMONT, lance-se nos autos a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação através de funcionalidade própria do sistema eletrônico, conforme art. 480, §1º, das NSCGJ. Extintas as penas aplicadas nestes autos, lance-se nos autos a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente (art. 480, § 4º, das NSCGJ). Int. - ADV: YURI DE OLIVEIRA TABOADA (OAB 295760/SP)

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1500647-83.2019.8.26.0541 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - SONIA BELMONT - Vistos. Diante da manifestação ministerial de fls. 996, cujos fundamentos adoto, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta à sentenciada SONIA BELMONT, nos termos do artigo 107, II, do Código Penal e artigo 66, II da Lei de Execuções Penais. Transitada em julgado a sentença, providencie-se as anotações necessárias e comuniquem-se ao IIRGD, ao Tribunal Regional Eleitoral e à Vara de Execuções Criminais competente. Após, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Int. - ADV: YURI DE OLIVEIRA TABOADA (OAB 295760/SP)

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1500647-83.2019.8.26.0541 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - SONIA BELMONT - Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 730/739, cientificando-se as partes.. Expeça-se guia de recolhimento, encaminhando-se à Vara de Execuções Criminais competente. Arbitro os honorários complementares dos defensores dativos em 30% do valor da tabela Defensoria Pública/OAB, expedindo-se a respectiva certidão. Providencie a serventia a inserção da multa no SAJ, certificando-se. Em seguida, manifestem-se as partes no prazo de 05 dias. Havendo concordância, fica desde já o valor devidamente homologado. Nesse caso, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público para providências. Oportunamente, arquivem-se os autos, cumpridas e observadas as formalidades legais. Int. - ADV: YURI DE OLIVEIRA TABOADA (OAB 295760/SP)

30/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/05/2025, 04:59

Trânsito em julgado

20/05/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 18:06

Protocolo de Petição

05/05/2025, 17:50

Publicação

30/04/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg nos EDcl no AREsp 2816388/SP (2024/0462540-1) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: SONIA BELMONT ADVOGADOS: VINICIUS DINALLI VOSS - SP355906 ICARO PEREIRA SOUZA - SP452724 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

29/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/04/2025, 11:40

Recebimento

23/04/2025, 09:55

Não-Provimento

22/04/2025, 16:14

Documento (Certidão)

28/02/2025, 19:10

Conclusão (para decisão)

21/02/2025, 13:30

Documentos

Intimação

•09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2816388/SP (2024/0462540-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: SONIA BELMONT ADVOGADOS: VINICIUS DINALLI VOSS - SP355906 ICARO PEREIRA SOUZA - SP452724 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por SONIA BELMONT contra a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que [...] No que diz respeito a súmula 07 não se busca no caso um reexame ou mesmo uma valoração probatória. (fl. 876) [...] A omissão apontada decorre justamente do fato de o decisum ora embargado não ter se manifestado acerca do dever de motivação das decisões judiciais, o qual constitui uma garantia constitucional que legitima o decisório. (fl. 877) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a retirar ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: súmula 83/STJ. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/8/2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o Recurso Especial é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Ademais, inviável a concessão de habeas corpus de ofício, pois é descabida a referida postulação, como sucedâneo recursal ou como forma de se tentar superar a inadmissão do recurso próprio, tendo em vista que o seu deferimento se dá por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando verificada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2816388/SP (2024/0462540-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SONIA BELMONT ADVOGADOS: VINICIUS DINALLI VOSS - SP355906 ICARO PEREIRA SOUZA - SP452724 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SONIA BELMONT à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/01/2025, 00:00

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