Agravo em Recurso Especial 1501297-86.2022.8.26.0554 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1501297-86.2022.8.26.0554 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1501297-86.2022.8.26.0554 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - MOACIR VICENTE DE ARAUJO - - ELDICEU BALMANT - - ROGERIO FRIAS MORENO - - WLADEMIR VERISSIMO DA SILVA - - REGINALDO OLIVEIRA SOUZA - - RAFAEL MAGALHÃES DA SILVA - - JEFREI HENRIQUE FRANCISCO e outros - Vistos. Anoto a impetração de Habeas Corpus (fls. 2562/2566) e o indeferimento da liminar pleiteada. Encaminhe-se o ofício de fls. 2567/2568, com as nossas homenagens. Assinada digitalmente, servirá a presente decisão (por cópia), como mandado e ofício. Int. Santo André, 15 de julho de 2026. Maria Sílvia Gabrielloni Feichtenberger Juíza de Direito - ADV: REGINALDO BARBÃO (OAB 177364/SP), AVAIR BERGAMINI (OAB 123928/SP), AVAIR BERGAMINI (OAB 123928/SP), JACQUELINE TERENCIO (OAB 134724/SP), JONAS SOUSA DE MELO (OAB 322171/SP), ANTONIO ABILIO PARDAL (OAB 275276/SP), VIVIANE PEREIRA DE MELO (OAB 322601/SP), HELTON MOREIRA GONÇALVES (OAB 369490/SP)

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501297-86.2022.8.26.0554 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - MOACIR VICENTE DE ARAUJO - - ELDICEU BALMANT - - ROGERIO FRIAS MORENO - - WLADEMIR VERISSIMO DA SILVA - - REGINALDO OLIVEIRA SOUZA - - RAFAEL MAGALHÃES DA SILVA - - JEFREI HENRIQUE FRANCISCO e outros - Vistos. 1) Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 1856/1885, já transitado em julgado, conforme se verifica às fls. 2521/2522. 2) Em relação ao réu RAFAEL, cos termos do Comunicado CG nº 67/2025, proceda-se à pesquisa pelo sistema da DIPOL/BNMP 3.0, a fim de verificar se o réu está em liberdade ou preso. Caso constatado que ele está em liberdade, conforme o item 2 do Comunicado CG nº 67/2025, proceda-se à inserção do evento Cód. 113 - Regime Semiaberto Resol. CNJ 474/2022 no histórico de partes, e expeça-se imediatamente a guia de recolhimento definitiva, encaminhando-a ao juízo da execução competente, a quem caberá a expedição de mandado de prisão ou substituição da pena, a depender da disponibilidade ou não de vaga em estabelecimento prisional adequado. Na hipótese de estar ele preso, cumprindo pena por outro processo, conforme item 4.1 do comunicado CG 67/2025, expeça-se a guia de recolhimento, e o necessário mandado de prisão que irá instrui-la e encaminhe com cópias das principais peças processuais, ao DEECRIM 3ª Região ou a Vara das Execuções competente. Considerando a natureza da pena fixada ao réu REGINALDO (pena restritiva de direitos), expeça-se guia de recolhimento definitiva, remetendo-se-a ao Juízo das Execuções Criminais competente. 3) Oficie-se à 156ª Zona Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal, bem como comunique-se ao IIRGD. 4) Verificada a inexistência de pendências, arquivem-se os autos. - ADV: JONAS SOUSA DE MELO (OAB 322171/SP), AVAIR BERGAMINI (OAB 123928/SP), AVAIR BERGAMINI (OAB 123928/SP), JACQUELINE TERENCIO (OAB 134724/SP), REGINALDO BARBÃO (OAB 177364/SP), ANTONIO ABILIO PARDAL (OAB 275276/SP), HELTON MOREIRA GONÇALVES (OAB 369490/SP), VIVIANE PEREIRA DE MELO (OAB 322601/SP)

24/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/12/2025, 11:08

Decurso de Prazo

05/12/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 13:31

Protocolo de Petição

01/12/2025, 13:16

Publicação

28/11/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE no AgRg no AREsp 2863061/SP (2025/0059016-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: REGINALDO OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO: REGINALDO BARBAO - SP177364 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: RAFAEL MAGALHAES DA SILVA ADVOGADO: HELTON MOREIRA GONCALVES - SP369490 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/11/2025 a 25/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

27/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/11/2025, 19:30

Não-Provimento

25/11/2025, 23:59

Publicação

30/10/2025, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE no AgRg no AREsp 2863061/SP (2025/0059016-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: REGINALDO OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO: REGINALDO BARBAO - SP177364 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: RAFAEL MAGALHAES DA SILVA ADVOGADO: HELTON MOREIRA GONCALVES - SP369490 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 19/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/10/2025, 16:25

Documentos

Intimação

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2863061/SP (2025/0059016-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: REGINALDO OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO: REGINALDO BARBAO - SP177364 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: RAFAEL MAGALHAES DA SILVA ADVOGADO: HELTON MOREIRA GONCALVES - SP369490 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial ante a incidência das Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 2.341-2.342): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7, 83 E 182 DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ. O agravante sustenta que a decisão foi genérica, não indicou de forma adequada a aplicação da Súmula 7/STJ e que houve violação ao art. 315, § 2º, do CPP. Alega ainda inépcia da denúncia por ausência de descrição suficiente da conduta delitiva, além de pleitear absolvição por insuficiência probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a decisão agravada incorreu em vício por ausência de fundamentação específica quanto à aplicação da Súmula 7/STJ; (ii) verificar se há inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta; (iii) analisar se a pretensão de absolvição ou revisão da condenação demanda reexame de fatos e provas, vedado na via eleita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada aplicou corretamente a Súmula 182/STJ, uma vez que o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, limitando-se a reproduzir argumentos anteriormente expostos. 4. Deixa de verificar-se inépcia da denúncia, pois a exordial descreve adequadamente a conduta do agravante, que, de forma estável e permanente, integrava associação criminosa voltada à receptação qualificada de peças automotivas oriundas de veículos furtados e roubados, cumprindo os requisitos do art. 41 do CPP. 5. A superveniência de sentença condenatória e acórdão confirmatório afasta a alegação de inépcia da denúncia, conforme jurisprudência consolidada no STJ. 6. O pleito absolutório por suposta insuficiência probatória esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, por demandar revolvimento do conjunto fático-probatório, soberanamente analisado pelas instâncias ordinárias. 7. As instâncias de origem reconheceram a suficiência do acervo probatório para sustentar a condenação do agravante pelo crime de associação criminosa, não se verificando manifesta ilegalidade, teratologia ou ausência de justa causa. 8. A aplicação da Súmula 83/STJ também se mostra correta, pois a decisão encontra respaldo na jurisprudência consolidada desta Corte Superior. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo regimental desprovido. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, sustenta ter havido negativa de prestação jurisdicional, argumentando que o acórdão recorrido é genérico, carente de fundamentação concreta e não enfrentou as alegações recursais. Defende o afastamento dos óbices sumulares aplicados. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 2.345-2.351): O agravo regimental é tempestivo e indicou os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual deve ser conhecido. No entanto, não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos (e-STJ, fls. 2291-2297): b) Agravo interposto por Reginaldo Oliveira Souza: Em relação ao recurso interporto por Reginaldo Oliveira Souza, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial interposto pela parte agravante com amparo nos seguintes fundamentos: [...] Postas essas premissas, verifica-se que o recurso especial foi inadmitido com base no óbice previsto na Súmula 7 do STJ. Nas razões do agravo em recurso especial, todavia, a parte limitou-se a repisar os mesmas argumentos que já tinham sido expostos no recurso especial, sem infirmar os fundamentos da inadmissão do recurso. Quanto ao argumento da ofensa ao artigo 41 do CPP, não há que falar em inépcia da denúncia. Conforme se verifica, há justa causa para a ação penal contra o recorrente, satisfazendo a denúncia, de outro lado, os pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 41 do Código de Processo Penal. Entender o contrário requisitaria o exame do suporte fático-probatório, vedado na via especial. A propósito: [...] Da simples leitura da denúncia (e-STJ fls. 632-638) observo que a exordial acusatória descreve suficientemente a conduta delituosa, permitindo o exercício do direito de defesa, e a análise das teses defensivas deve ocorrer durante a instrução criminal. Ademais, no tocante ao argumento acerca da absolvição em relação ao artigo 288 do Código Penal. No entanto, verifica-se que a Corte local, soberana na análise dos fatos e provas, afastou o pedido de absolvição por insuficiência probatória e manteve a condenação do agravante, destacando que foram produzidos elementos de prova suficientes à sustentação da tese acusatória, não havendo que se falar em manifesta ausência de provas, como faz crer a defesa. No mais, a pretensão de absolvição implica revolvimento fático-probatório, vedado em sede de Recurso Especial. A propósito: [...] No caso em tela, o agravante sustenta a ocorrência de inépcia da denúncia, em violação ao art. 41 do CPP, uma vez que a acusação limitou-se a atribuir ao recorrente participação em associação criminosa sem descrever, de forma precisa, a conduta individualizada ou indicar qualquer crime antecedente que configurasse a suposta associação, bem como que o processo não demanda revolvimento de provas, mas sim revaloração jurídica dos elementos já constantes dos autos, de modo a possibilitar o conhecimento do recurso especial. Contudo, conforme já mencionado na decisão monocrática, quanto ao argumento da ofensa ao artigo 41 do CPP, não há que falar em inépcia da denúncia. Consoante se verifica, há justa causa para a ação penal contra o recorrente, satisfazendo a denúncia, de outro lado, os pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 41 do Código de Processo Penal. Verifica-se que a conduta do recorrente foi individualizada de forma precisa, descrevendo que o recorrente, juntamente com os demais corréus, associou-se de forma estável e permanente, entre março e junho de 2022, na cidade de Santo André/SP, com o objetivo de cometer crimes contra o patrimônio, especialmente receptação qualificada. De acordo com a denúncia, a participação do recorrente estaria vinculada, sobretudo, à negociação e comercialização de peças automotivas oriundas de veículos furtados ou roubados. E, ainda, a denúncia destaca que as provas indicam que Reginaldo exercia função ativa na logística do grupo, intermediando negociações de peças automotivas desmontadas e realizando pagamentos a outros integrantes da associação, com plena ciência da origem criminosa dos produtos. Assim, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, notadamente diante da superveniência de acórdão condenatório, segundo entendimento corrente deste Tribunal Superior sobre o ponto, conforme segue: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2°, II, DA LEI N. 8.137/1990. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. PROVA EMPRESTADA. COMPARTILHAMENTO. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DOLO ESPECÍFICO. CONTUMÁCIA DELITIVA. DEZ ILÍCITOS INTERCALADOS EM TRÊS PERÍODOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A superveniência de sentença ou acórdão condenatórios inviabiliza a análise do reconhecimento de inépcia da denúncia. Precedentes. A pretensão é inviável pelo entendimento da Súmula n. 83 do STJ. 2. O compartilhamento de prova é possível, desde que assegurado o direito ao contraditório. Precedente. No caso, embora a juntada da citada prova haja ocorrido no âmbito das alegações finais, a defesa teve a oportunidade de contraditá-la, considerado ainda que a referida não lhe era desconhecida. Ausência de prejuízo concreto à defesa. Súmula n. 83 do STJ. 3. A análise da pretensão absolutória baseada na premissa de que o recorrente não detinha poder de decisão na sociedade empresária sobre o pagamento ou não dos tributos por ela declarados implicaria necessário reexame de fatos e de provas constantes dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 4. O ilícito previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, em que se pune o responsável tributário, seja na condição de contribuinte, seja na de substituto pela apropriação indevida de tributos "cobrados" ou "descontados" do consumidor, é necessária a demonstração do dolo de apropriação (dolo específico), aferida, em termos práticos, pela contumácia delitiva. 5. Na hipótese, a inadimplência fiscal foi observada em dez meses intercalados em três períodos (4/2015 a 10/2015, 9/2016, 11/2016 a 1/2017), o que, conforme a orientação jurisprudencial do STJ, é suficiente para caracterizar o dolo de apropriação. Incidência do entendimento da Súmula n. 83 do STJ. 6. A declaração de extinção da punibilidade de alguns débitos, pela prescrição da pretensão punitiva, que deram origem à ação penal não inviabiliza que sejam considerados na verificação da contumácia delitiva, pois tal fato, ocorrido na esfera penal, não implica a inexigibilidade do referido crédito na via administrativa. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.602.920/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 28/8/2024, grifou-se) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. TESE ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que a denúncia descreveu com clareza e objetividade os elementos indiciários da autoria delitiva, permitindo à defesa que elaborasse suas teses e exercesse o contraditório, de modo que não haveria que se falar em inépcia da inicial. 2. Com a prolação de sentença condenatória, em que é realizado um juízo de cognição mais amplo, perde força a discussão acerca de eventual inépcia da denúncia. 3. As instâncias ordinárias demonstraram a coesão e harmonia das provas dos autos para atestar a materialidade e autoria dos delitos, concluindo pela existência de dolo nas condutas do réu. A alteração do julgado, para acolher as teses defensivas, demandaria o revolvimento fáticoprobatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 4. Outrossim, "de acordo com a jurisprudência desta Corte, a comprovação dos crimes de apropriação indébita de contribuição previdenciária (art. 168-A do CP) e de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do CP) prescinde de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico" (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.075.848/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 11/10/2023). 5. Nos crimes do art. 1º da Lei n. 8.137/1990, o preenchimento das elementares típicas se satisfaz com a comprovação do dolo genérico, sendo prescindível a existência de um especial fim de agir na conduta do réu. 6. É vedada a inovação recursal em sede de agravo regimental, em virtude da preclusão consumativa. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.409.220/PR, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 19/12/2023, grifou-se). Destaco que o caso em tela se trata de crime de autoria coletiva, de modo que é natural que a imputação delitiva seja feita com menor detalhamento, o que não configura inaptidão da denúncia. Por fim, verifica-se que a Corte local, soberana na análise dos fatos e provas, afastou o pedido de absolvição por insuficiência probatória e manteve a condenação do agravante pela prática do crime de associação criminosa, destacando que foram produzidos elementos de prova suficientes à sustentação da tese acusatória, não havendo que se falar em manifesta ausência de provas, como faz crer a defesa. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não conhecer do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1501297-86.2022.8.26.0554 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - MOACIR VICENTE DE ARAUJO - - ELDICEU BALMANT - - ROGERIO FRIAS MORENO - - WLADEMIR VERISSIMO DA SILVA - - REGINALDO OLIVEIRA SOUZA - - RAFAEL MAGALHÃES DA SILVA - - JEFREI HENRIQUE FRANCISCO e outros - Vistos. 1) Cumpra-se a Sentença de fls. 2404/2413, já transitado em julgado, conforme se verifica às fls. 2435. 2) Nos termos do Comunicado CG nº 67/2025, proceda-se à pesquisa pelo sistema da DIPOL/BNMP 3.0, a fim de verificar se o réu está em liberdade ou preso. Caso constatado que ele está em liberdade, conforme o item 2 do Comunicado CG nº 67/2025, proceda-se à inserção do evento Cód. 113 - Regime Semiaberto Resol. CNJ 474/2022 no histórico de partes, e expeça-se imediatamente a guia de recolhimento definitiva, encaminhando-a ao juízo da execução competente, a quem caberá a expedição de mandado de prisão ou substituição da pena, a depender da disponibilidade ou não de vaga em estabelecimento prisional adequado. Na hipótese de estar ele preso cumprindo pena por outro processo, conforme item 4.1 do comunicado CG 67/2025, expeça-se a guia de recolhimento, e o necessário mandado de prisão que irá instrui-la e encaminhe com cópias das principais peças processuais, ao DEECRIM 3ª Região ou a Vara das Execuções competente. 3) Oficie-se à 156ª Zona Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal, bem como comunique-se ao IIRGD. 4) No tocante à multa imposta, cumpra a serventia as determinações contidas nos artigos 479 e 480 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça, diante das alterações introduzidas pelo Provimento CGJ nº 05/2022. 5) Considerando que, na atualidade, os meios eletrônicos têm sido amplamente utilizados no processo penal, inclusive para fins de participação em audiência, comunique-se o resultado do julgamento à vítima pelo endereço eletrônico informado nos autos. 6) Verificada a inexistência de pendências, arquivem-se os autos em relação ao sentenciado. - ADV: ANTONIO ABILIO PARDAL (OAB 275276/SP), AVAIR BERGAMINI (OAB 123928/SP), AVAIR BERGAMINI (OAB 123928/SP), JACQUELINE TERENCIO (OAB 134724/SP), REGINALDO BARBÃO (OAB 177364/SP), VIVIANE PEREIRA DE MELO (OAB 322601/SP), JONAS SOUSA DE MELO (OAB 322171/SP), HELTON MOREIRA GONÇALVES (OAB 369490/SP)

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2863061/SP (2025/0059016-5) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: REGINALDO OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO: REGINALDO BARBAO - SP177364 AGRAVANTE: RAFAEL MAGALHAES DA SILVA ADVOGADO: HELTON MOREIRA GONCALVES - SP369490 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: ELDICEU BALMANT CORRÉU: ANDERSON DOS SANTOS CORRÉU: WLADEMIR VERISSIMO DA SILVA CORRÉU: GILCIMAR LUIZ SOUTO FERNANDES CORRÉU: ROGERIO FRIAS MORENO CORRÉU: MOACIR VICENTE DE ARAUJO CORRÉU: ROBERTO APARECIDO DE MELO CORRÉU: JEFREI HENRIQUE FRANCISCO CORRÉU: JOAO MARCOS DA CUNHA PINTO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu recurso especial interposto em razão do óbice das Súmulas 283/STF e 7/STJ. Consta dos autos que Reginaldo Oliveira Souza interpôs agravo contra a decisão denegatória de recurso especial, alegando que a decisão recorrida não apresentou fundamentação suficiente para inadmitir o recurso, e que a Súmula 7/STJ não se aplicaria ao caso, pois não se busca o reexame de provas, mas sim a revaloração destas. Rafael Magalhães da Silva também interpôs agravo em recurso especial, alegando que seu recurso foi tempestivo e que a decisão de inadmissibilidade não considerou adequadamente os argumentos apresentados. A decisão de admissibilidade do recurso especial de Reginaldo Oliveira Souza considerou que o recurso esbarra nos óbices das Súmulas 283/STF e 7/STJ, pois não foram atacados todos os fundamentos do acórdão recorrido. Quanto ao recurso de Rafael Magalhães da Silva, a decisão considerou o recurso intempestivo, pois foi protocolado fora do prazo legal. O recurso especial de Reginaldo Oliveira Souza alegou violação ao artigo 41 do CPP, sustentando a inépcia da denúncia por ausência de exposição do fato com todas as suas circunstâncias, e contrariedade ao artigo 288 do Código Penal, pela ausência de provas de ajuste prévio entre os réus. Rafael Magalhães da Silva, por sua vez, alegou contrariedade ao artigo 5º, LVII, da Constituição Federal e ao artigo 397, incisos III e VI do CPP, buscando sua absolvição por atipicidade da conduta. O parecer ministerial opinou pelo não conhecimento dos agravos em recurso especial, considerando que ambos os agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos das decisões agravadas, o que enseja a incidência da Súmula 182/STJ, autorizando o não conhecimento dos recursos com base no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Sistematizo por tópicos em ordem jurídica. a) Agravo interposto por Rafael Magalhães da Silva: O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial interposto pela parte agravante com amparo nos seguintes fundamentos: O recurso é extemporâneo. Consoante se depreende da certidão lavrada à fl. 2074, o aresto foi publicado em 08 de outubro de 2024. Já o recurso foi protocolado apenas aos 24 de outubro de 2024 (fls. 2002/2018), portanto, fora do prazo legal, nos termos do disposto no § 5º, do artigo 1.003, do Código de Processo Civil, e no artigo 798, do Código de Processo Penal. Conforme constou do acórdão da lavra do Ministro Joel Ilan Paciornik, julgado em 14.03.2017, no AgRg no AR Esp 960.124/AC, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que tratando-se de recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 994, VI, c. c. os arts. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil e 798 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, não preenchido o requisito exigido, NÃO ADMITO o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Nas razões do agravo em recurso especial, todavia, a parte limitou-se a repisar os mesmas argumentos que já tinham sido expostos no recurso especial, sem infirmar os fundamentos da inadmissão do recurso. Não há razão para desconsiderar a decisão da Corte local que inadmitiu o recurso especial, a certidão de fl. 2074 (e-STJ), que tem fé pública, comprova que o acórdão recorrido foi publicado em 8/9/2024, que é o termo inicial do prazo para interposição do recurso especial. Então, o recurso é intempestivo porque foi protocolado em 24/9/2024. Ademais, a parte agravante não trouxe nenhuma inovação de fundamento apta a desconstituir a decisão agravada. b) Agravo interposto por Reginaldo Oliveira Souza: Em relação ao recurso interporto por Reginaldo Oliveira Souza, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial interposto pela parte agravante com amparo nos seguintes fundamentos: Verifico que o reclamo é inadmissível diante da existência de óbice processual. Com efeito, o recurso especial foi interposto sem a fundamentação necessária apta a autorizar o seu processamento, consoante determina o artigo 1.029 do Código de Processo Civil1, pois não foram devidamente atacados todos os argumentos do aresto. Nessa linha, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça2: (...) Na hipótese vertente, não foram infirmados todos os fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual o recurso, nesse ponto, não pode ser conhecido, nos termos em que aduz a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Outrossim, incide ao caso a Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial, ou seja, não é possível emitir um juízo de valor sobre a questão de direito federal sem antes apurar os elementos de fato. A propósito, decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no AR Esp 593109/MT, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 23/11/2021, D Je 26/11/21, que: (...) para afastar as conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo fático-probatório, imperioso seria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, tendo em vista a redação do enunciado n. 7 da Súmula desta Casa.3 Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO ADMITO o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. (...) A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais” (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, redator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018,DJe de 30/11/2018). Esse posicionamento vem guiando a jurisprudência das Turmas Criminais desta Corte, como se nota a partir dos acórdãos que consignam que “a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia” (AgRg no AREsp 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no AREsp 1.871.630/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023). Postas essas premissas, verifica-se que o recurso especial foi inadmitido com base no óbice previsto na Súmula 7 do STJ. Nas razões do agravo em recurso especial, todavia, a parte limitou-se a repisar os mesmas argumentos que já tinham sido expostos no recurso especial, sem infirmar os fundamentos da inadmissão do recurso. Quanto ao argumento da ofensa ao artigo 41 do CPP, não há que falar em inépcia da denúncia. Conforme se verifica, há justa causa para a ação penal contra o recorrente, satisfazendo a denúncia, de outro lado, os pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 41 do Código de Processo Penal. Entender o contrário requisitaria o exame do suporte fático-probatório, vedado na via especial. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DE VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AÇÃO PENAL EM FASE INICIAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O trancamento da ação penal na via do habeas corpus é medida de caráter excepcional, admitida apenas quando demonstrada, de plano, sem necessidade de incursão no conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a ausência de justa causa ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2. No caso concreto, não se verifica qualquer ilegalidade manifesta que autorize o trancamento do processo penal, tendo em vista que a denúncia descreve com clareza a conduta imputada ao acusado, em consonância com os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, e está lastreada em elementos indiciários mínimos de autoria e materialidade colhidos na fase inquisitorial. 3. O juízo de origem afastou expressamente a alegada inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, ao constatar a presença de elementos mínimos de autoria e materialidade, inclusive com base em provas orais e na narrativa da vítima, cuja palavra assume especial relevo em delitos contra a liberdade sexual. 4. Eventuais teses relacionadas à credibilidade da palavra da vítima, à imprescindibilidade de exame pericial ou à existência de causas excludentes de ilicitude demandam a instrução processual, não sendo cabíveis de análise exauriente na via estreita do habeas corpus. 5. Diante da presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, devidamente destacados pelas instâncias ordinárias, bem como da ausência de deficiência capaz de comprometer a compreensão da peça acusatória, revela-se temerário o encerramento prematuro da ação penal. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no RHC n. 212.775/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025.) Da simples leitura da denúncia (e-STJ fls. 632-638) observo que a exordial acusatória descreve suficientemente a conduta delituosa, permitindo o exercício do direito de defesa, e a análise das teses defensivas deve ocorrer durante a instrução criminal. Ademais, no tocante ao argumento acerca da absolvição em relação ao artigo 288 do Código Penal. No entanto, verifica-se que a Corte local, soberana na análise dos fatos e provas, afastou o pedido de absolvição por insuficiência probatória e manteve a condenação do agravante, destacando que foram produzidos elementos de prova suficientes à sustentação da tese acusatória, não havendo que se falar em manifesta ausência de provas, como faz crer a defesa. No mais, a pretensão de absolvição implica revolvimento fático-probatório, vedado em sede de Recurso Especial. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. TRÁFICO. SUSCITADA ILEGALIDADE DAS PROVAS. BUSCA DOMICILIAR. APREENSÃO DE MAIS DE 200 QUILOS DE MACONHA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TESE AFASTADA. FORTE ODOR DE MACONHA. CÃO FAREJADOR LATINDO EM DIREÇÃO AO DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO DOS PACIENTES JOÃO PAULO E EDIVAN. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONCLUSÃO DIVERSA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 4. O pleito de absolvição se refere aos réus João Paulo e Edivan e foi afastado diante da suficiência probatória quanto à prática do crime de tráfico. Nesse contexto, não se mostra possível o revolvimento dos fatos e das provas, haja vista o habeas corpus não ser meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação, uma vez que se trata de ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. [...] 8. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 890.840/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28, DA LEI N. 11.343/2006 OU DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2. A suposta violação de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida originariamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. 3. As instâncias ordinárias, após exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluíram pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação do Agravante pelo delito de tráfico ilícito de drogas, ressaltando a prova testemunhal e as circunstâncias da apreensão pelos agentes da polícia. Assim, para se acolher a pretendida absolvição do Acusado, ou mesmo a desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 28, da Lei de Drogas, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus. 4. Segundo a orientação desta Corte Superior de Justiça, "o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso" (AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021; sem grifos no original). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 847.152/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Observa-se, então, que os presentes recursos não apresentam argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que embasaram a decisão impugnada. Por esses fundamentos, com base na súmula 7 dessa Corte de Justiça, e na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

29/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(9)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(101)

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