Agravo em Recurso Especial 5002983-44.2019.4.03.6128 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5002983-44.2019.4.03.6128 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: QUIMICA AMPARO LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ANTONIO AIRTON FERREIRA - SP156464 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: FLAVIO RICARDO FERREIRA - SP198445 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ DESPACHO Tendo em consideração a superveniência do trânsito em julgado (ID 442275526 p. 62), e nada havendo a ser executado, arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de estilo. Int. Cumpra-se. JUNDIAí, data da assinatura digital. ANA CAROLINA ALCANTARINO JARDINI KUNKEL Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002983-44.2019.4.03.6128

22/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/10/2025, 14:23

Trânsito em julgado

15/10/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 15:51

Protocolo de Petição

23/09/2025, 15:25

Publicação

23/09/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2820909/SP (2024/0463197-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: QUIMICA AMPARO LTDA ADVOGADOS: FLÁVIO RICARDO FERREIRA - SP198445 ANTONIO AIRTON FERREIRA - SP156464 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

22/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/09/2025, 12:50

Não-Provimento

17/09/2025, 23:59

Publicação

22/08/2025, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2820909/SP (2024/0463197-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: QUIMICA AMPARO LTDA ADVOGADOS: FLÁVIO RICARDO FERREIRA - SP198445 ANTONIO AIRTON FERREIRA - SP156464 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/08/2025, 18:09

Documentos

Despacho

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2820909/SP (2024/0463197-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: QUIMICA AMPARO LTDA ADVOGADOS: FLÁVIO RICARDO FERREIRA - SP198445 ANTONIO AIRTON FERREIRA - SP156464 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo, interposto por QUIMICA AMPARO LTDA, da decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, que inadmitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado Apelação Cível n. 5002983-44.2019.4.03.6128. Veja-se a ementa (fl. 3971): AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CREDITAMENTO. DESPESAS COM COMISSÕES DE VENDAS PAGAS A REPRESENTANTES COMERCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de hipóteses de exclusão do crédito tributário, as disposições das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 devem ser interpretadas literalmente e restritivamente, não comportando exegese extensiva, à luz do art. 111, inciso I, do CTN. 2. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial repetitivo n. 1.221.170/PR, firmou entendimento no sentido de que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 22/2/2018). 3. O precedente repetitivo foi construído sobre mandado de segurança impetrado onde se considerou que as despesas com promoções, propagandas, telefone e comissões sobre vendas são custos e despesas não essenciais ao processo produtivo. 4. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 5. Agravo interno desprovido. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fl. 4022). Recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, alegando violação aos arts. 3º, incisos II e IX, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 (fls. 4054-4076). O recurso especial interposto pela Química Amparo Ltda. busca o reconhecimento do direito ao crédito de PIS/COFINS sobre as comissões pagas a representantes comerciais, sob o regime da não cumulatividade. A parte recorrente argumenta que as comissões pagas aos representantes comerciais devem ser consideradas insumos, conforme a definição estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.221.170/PR. Segundo essa decisão, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Defende que, mesmo que as comissões não sejam consideradas insumos, elas deveriam gerar créditos de PIS/COFINS por serem viabilizadoras da operação de venda da mercadoria, geradora da receita tributada por essas contribuições. Alega que a interpretação restritiva da Lei n. 10.833/2003 é indevida, e que deve ser autorizada uma interpretação integrativa para incluir as comissões de venda ao lado dos gastos com fretes e armazenagem. Argumenta que a restrição à apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre as comissões de vendas ofende o princípio da não cumulatividade, que informa as regras de incidência dessas contribuições sociais. Alega que há ilegalidade na não admissão desses gastos como crédito, devido ao tratamento desigual em comparação com a regra que admite como crédito os dispêndios com frete sobre vendas e armazenamento de mercadorias. Busca demonstrar que as despesas com comissões de vendas são essenciais para a atividade econômica da empresa e, portanto, devem ser consideradas insumos ou, ao menos, geradoras de créditos de PIS/COFINS. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial (fls. 4084-4091). O recurso não foi admitido na origem (fls. 4109-4112), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 4116-4121). Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do agravo (fls. 4149). É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a parte agravante impugnou, de forma suficiente, os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, passo ao exame do recurso especial. Com efeito, nos termos do julgamento do REsp n. 1.221.170/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a Primeira Seção desta Corte fixou a tese de que "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". A propósito: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte (REsp 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe de 24/4/2018). Ao decidir sobre a possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre as despesas com comissões pagas a representantes comerciais, a Corte a quo, com base no acervo fático-probatório dos autos, adotou os seguintes fundamentos (fl. 3979): Conforme prolatado na r. decisão agravada, as despesas com comissões de representantes comerciais não se enquadram no conceito de insumo sob a ótica da essencialidade, implicando meras despesas operacionais para o exercício da atividade empresarial da agravante. Assim, considerando a fundamentação do acórdão recorrido acima transcrita, os argumentos utilizados pela parte recorrente – no sentido de que as comissões pagas a representantes comerciais deveriam ser consideradas insumos ou geradoras de créditos de PIS e COFINS por serem viabilizadoras da operação de venda – somente poderiam ter procedência verificada mediante reexame de matéria fático-probatório. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”). Trilhando o mesmo entendimento: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022, AMBOS DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). CREDITAMENTO. INSUMOS. TEMA 779 DO STJ. VALORES DISPENDIDOS COM REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLASSIFICAÇÃO COMO INSUMO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA SE CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E NESSA EXTENSÃO, NEGO-LHE PROVIMENTO. [...] 2. Quanto ao mérito, trata-se na origem de mandado de segurança impetrado pelo recorrente objetivando o provimento jurisdicional que autorize o aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS oriundos das despesas incorridas com pagamento aos representantes comerciais pessoas jurídicas. 3. A partir da exegese do precedente firmado no tema nº 779/STJ e considerando os fatos apurados pelo trecho destacado acima, restou consignado pelo aresto rechaçado, a inviabilidade da pretensão do contribuinte, porquanto o Tribunal de origem não considerou insumo essencial para o desenvolvimento da atividade empresaria, as despesas incorridas com representantes comerciais. 4. Assim, dissentir das conclusões então adotadas, com vistas a atestar a essencialidade e a relevância da despesa discutida, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do recurso especial e nessa extensão, nego-lhe provimento (AREsp 2.382.246/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 11/10/2023, sem grifos no original). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI 10.833/2003. PERTINÊNCIA, ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA AO PROCESSO PRODUTIVO. TEMA JULGADO PELO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP 1.221.170-PR. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ, em Recurso Repetitivo, entendeu que o conceito de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 2. A desconstituição das conclusões a que chegou o acórdão recorrido (acerca da ausência de essencialidade das despesas com comissões com a finalidade de caracterizá-las ou não como insumos na atividade econômica do contribuinte) demandaria o revolvimento do material fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita ante o óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.356.122/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 18/12/2023, sem grifos no original) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF ("Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança") e 105 do STJ ("Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios"). Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: QUIMICA AMPARO LTDA Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO AIRTON FERREIRA - SP156464-A, FLAVIO RICARDO FERREIRA - SP198445-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O A contribuinte interpôs Recurso Extraordinário e Recurso Especial, que passo a apreciar. 1. Recurso Extraordinário PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002983-44.2019.4.03.6128 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela contribuinte, com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal, assim ementado: AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CREDITAMENTO. DESPESAS COM COMISÕES DE VENDAS PAGAS A REPRESENTANTES COMERCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de hipóteses de exclusão do crédito tributário, as disposições das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 devem ser interpretadas literalmente e restritivamente, não comportando exegese extensiva, à luz do art. 111, inciso I, do CTN. 2. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial repetitivo nº 1.221.170/PR, firmou entendimento no sentido de que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 22/02/2018). 3. O precedente repetitivo foi construído sobre mandado de segurança impetrado onde se considerou que as despesas com promoções, propagandas, telefone e comissões sobre vendas são custos e despesas não essenciais ao processo produtivo. 4. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 5. Agravo interno desprovido. Em seu recurso excepcional, a recorrente alega afronta ao art. 195, §12, da CF. Pretende seja viabilizado o creditamento de PIS e COFINS sobre comissões pagas a representantes comerciais, sob o fundamento de sua essencialidade de modo a enquadrá-las no conceito de insumo. Apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 841979, sob o regime da repercussão geral (Tema 756), fixou a seguinte tese: "I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04". Destaco, no tocante ao conceito de insumo, que o Relator do Acórdão, Min. Dias Toffoli, pontuou em seu voto tratar-se de questão pertinente à esfera infraconstitucional, conforme trecho extraído a seguir: “(...) Passo a tratar, à luz da não cumulatividade, do que deve ser compreendido por insumo, referido no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. (...) Paralelamente a isso, é preciso chamar a atenção para o fato de que não se depreende diretamente do texto constitucional o que se deve entender, de maneira estanque, por insumo para fins da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Considerando essa circunstância, bem como a autonomia do legislador, mencionada anteriormente neste voto, para tratar do sistema não cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS, verifica-se caber à legislação infraconstitucional dispor sobre tal assunto. (...) Em suma, é infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão a respeito da interpretação da expressão “insumo” presente no art. 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, e da compatibilidade com essas leis das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. Atente-se, de mais a mais, que não se vislumbra nesse dispositivo, tendo-se presente a orientação proferida pela Corte Superior, ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proteção à confiança ou da livre concorrência ou a outro preceito constitucional. É certo, ainda, que ele não desnatura o próprio regime não cumulativo de cobrança da contribuição ao PIS e da COFINS. (...)” (grifei) Quanto à discussão do tema, mostra-se inadequada, portanto, a via do Recurso Extraordinário. Impõe-se a negativa de seguimento ao excepcional, ex vi do art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário (Tema 756, de Repercussão Geral). Int. 2. Recurso Especial Trata-se de Recurso Especial interposto pela contribuinte, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal, assim ementado: AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CREDITAMENTO. DESPESAS COM COMISÕES DE VENDAS PAGAS A REPRESENTANTES COMERCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de hipóteses de exclusão do crédito tributário, as disposições das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 devem ser interpretadas literalmente e restritivamente, não comportando exegese extensiva, à luz do art. 111, inciso I, do CTN. 2. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial repetitivo nº 1.221.170/PR, firmou entendimento no sentido de que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 22/02/2018). 3. O precedente repetitivo foi construído sobre mandado de segurança impetrado onde se considerou que as despesas com promoções, propagandas, telefone e comissões sobre vendas são custos e despesas não essenciais ao processo produtivo. 4. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 5. Agravo interno desprovido. Em seu recurso excepcional, a recorrente alega violação aos arts. 3º, II e IX, das Leis n.º 10.637/02 e n.º 10.833/03. Pretende seja viabilizado o creditamento de PIS e COFINS sobre comissões pagas a representantes comerciais, sob o fundamento de seu enquadramento no conceito de insumo. Apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.221.170 (Temas 779, 780), sob o regime de repetitividade, decidiu que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O Acórdão, publicado no DJe de 24/04/2018, foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. No caso dos autos, ao analisar a pretensão sob o critério de essencialidade e relevância da despesa citada, o acórdão atuou em consonância com a orientação firmada no precedente paradigmático. Ademais, não obstante a fundamentação fático-jurídica adotada pela recorrente, verifico que a Relatora, atenta às peculiaridades dos autos, concluiu que “as despesas com comissões de representantes comerciais não se enquadram no conceito de insumo sob a ótica da essencialidade, implicando meras despesas operacionais para o exercício da atividade empresarial da agravante”. Considerando que os fundamentos decisórios dependeram da análise das circunstâncias fáticas do caso concreto, revisitar aludidas conclusões, seja para confirmá-las, seja para infirmá-las, demandaria o reexame do acervo probatório dos autos, providência que esbarra no entendimento consolidado na Súmula n.º 7 do STJ, a qual preconiza que "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". No mesmo sentido, confira-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N O RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. ACÓRDÃO EMBASADO NO EXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NS. 7 E 5 DO STJ. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o agravo interno. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, fixou a tese segundo a qual o conceito de insumo, para fins de aproveitamento de créditos da contribuição para o PIS e da COFINS, deve ser balizado pelos critérios de relevância ou essencialidade, ou seja, considerando-se a importância de determinado item, ou sua imprescindibilidade, para o exercício de atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, cabendo à instância de origem apreciar, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos pleiteados IV - Rever o entendimento do tribunal de origem de que a ora Agravante não faz jus à dedução de crédito de PIS e COFINS no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições em relação a determinadas despesas, por não restarem caracterizadas como insumos, demanda necessário revolvimento de matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbice contido nas Súmula n. 7 do STJ. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (STJ, Primeira Turma, AgInt nos EDcl no REsp 2069004 / PR, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, julgado em 26/02/2024, DJe 05/03/2024) Em face do exposto, não admito o Recurso Especial. Int. São Paulo, 12 de novembro de 2024.

13/11/2024, 00:00

04/02/2022, 00:00

26/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: QUIMICA AMPARO LTDA Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO AIRTON FERREIRA - SP156464-A, FLAVIO RICARDO FERREIRA - SP198445-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002983-44.2019.4.03.6128 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI APELANTE: QUIMICA AMPARO LTDA Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO AIRTON FERREIRA - SP156464-A, FLAVIO RICARDO FERREIRA - SP198445-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): APELANTE: QUIMICA AMPARO LTDA Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO AIRTON FERREIRA - SP156464-A, FLAVIO RICARDO FERREIRA - SP198445-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O "EMENTA" AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CREDITAMENTO. DESPESAS COM COMISÕES DE VENDAS PAGAS A REPRESENTANTES COMERCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de hipóteses de exclusão do crédito tributário, as disposições das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 devem ser interpretadas literalmente e restritivamente, não comportando exegese extensiva, à luz do art. 111, inciso I, do CTN. 2. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial repetitivo nº 1.221.170/PR, firmou entendimento no sentido de que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 22/02/2018). 3. O precedente repetitivo foi construído sobre mandado de segurança impetrado onde se considerou que as despesas com promoções, propagandas, telefone e comissões sobre vendas são custos e despesas não essenciais ao processo produtivo. 4. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 5. Agravo interno desprovido. A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): - A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso, conforme fundamentação in verbis: “A questão vertida nos autos cinge-se à possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre as despesas com comissões pagas pela impetrante na comercialização de seus produtos, de acordo com o regime da não-cumulatividade instituído pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Tratando-se de hipóteses de exclusão do crédito tributário, as disposições das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 devem ser interpretadas literalmente e restritivamente, não comportando exegese extensiva, à luz do art. 111, inciso I, do CTN. Com efeito, o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial repetitivo nº 1.221.170/PR, firmou entendimento no sentido de que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 22/02/2018). Frise-se que o precedente repetitivo foi construído sobre mandado de segurança impetrado onde se considerou que as despesas com promoções, propagandas, telefone e comissões sobre vendas são custos e despesas não essenciais ao processo produtivo. É o que se extrai do trecho voto do E. Min. Relator, in verbis: “No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". (grifos no original) A toda evidência, as despesas com comissões pagas sobre vendas não podem ser consideradas insumos no exercício da atividade empresarial explorada pela impetrante. Em situações análogas à presente, assim tem decidido esta E. Corte Regional: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME DE NÃO-CUMULATIVIDADE. ART. 195, §12 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2006. CUSTOS COM COMISSÃO DE VENDAS. APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. GASTOS NÃO VINCULADOS DIRETAMENTE AO OBJETO SOCIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 Cinge-se o presente recurso ao tema do aproveitamento de crédito do PIS e da COFINS calculados sobre Comissões de Venda, considerando o advento das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, para fins de dedução do valor das contribuições a pagar, desde a entrada em vigor do regime não-cumulativo. 2 Da análise das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, para fins de creditamento no regime não-cumulativo das contribuições PIS e COFINS, verifica-se que o conceito de insumos, abrange os elementos que se relacionam diretamente à atividade fim da empresa, não abarcando todos os elementos da sua atividade. 3 Além sido, a agravante invoca, como paradigma, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no tocante ao conceito de insumo, conforme julgamento do REsp nº 1221170, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, no qual ficou estabelecido que este deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de bem ou serviço utilizado para o desenvolvimento da atividade econômica pelo contribuinte. 4. Exemplificando o raciocínio, a Ministra Regina Helena Costa definiu a essencialidade como “o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Na mesma esteira, definiu a noção de relevância como a qualidade “identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva.” 5. Em consonância com os entendimentos firmados pela jurisprudência e considerando-se o objeto social da sociedade empresária agravante (comércio de materiais de construção, hidráulico e elétricos em geral), conclui-se que as despesas com comissão de vendas não se qualificam como insumos. 6. Agravo desprovido” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006485-08.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 03/07/2020, Intimação via sistema DATA: 06/07/2020) “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ART. 195, § 12, CF. NÃO-CUMULATIVIDADE. LEIS N. 10.637/02, 10.833/03. DISCRICIONARIEDADE DO LEGISLADOR. CREDITAMENTO DE VALORES DESPENDIDOS COM COMISSÃO SOBRE VENDAS.IMPOSSIBILIDADE. 1. Pela nova sistemática prevista pelas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, o legislador ordinário estabeleceu o regime da não cumulatividade das contribuições ao PIS e à Cofins, em concretização ao § 12, do art. 195, da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 42/03, permitindo, como medida de compensação, créditos concedidos para o abatimento das bases de cálculo. 2. O sistema de não-cumulatividade do PIS e da COFINS difere daquele aplicado aos tributos indiretos (ICMS e IPI). Para estes, a não-cumulatividade se traduz em um crédito, correspondente ao imposto devido pela entrada de mercadorias ou insumos no estabelecimento, a ser compensado com débitos do próprio imposto, quando da saída das mercadorias ou produtos, evitando-se, a denominada tributação em cascata. Por sua vez, a não-cumulatividade das contribuições sociais utiliza técnica que determina o desconto da contribuição de determinados encargos, tais como energia elétrica e aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos. 3. Especificamente em seu artigo 3º, as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 elencam taxativamente os casos nos quais é cabível o desconto para fins de apuração das bases de cálculo das contribuições. 4. In casu, pretende a apelante a tomada de crédito a título de PIS e Cofins relativamente aos valores despendidos com as comissões pagas aos representantes comerciais, por entender se enquadrarem como insumo. 5. O disposto nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 não pode ser interpretado extensivamente para assegurar à apelante o creditamento pretendido, visto que as hipóteses de exclusão do crédito tributário devem ser interpretadas literalmente e restritivamente, não comportando exegese extensiva, à luz do art. 111, I, do CTN. 6. Somente podem ser considerados como insumos e deduzidos da base de cálculo das referidas contribuições os créditos previstos na norma tributária e que sejam utilizados no processo de fabricação dos produtos destinados à venda ou na prestação dos serviços. Em se tratando de custos ou despesas para o êxito da comercialização dos produtos, esses não podem ser considerados insumos da atividade comercial por ela desenvolvida. 7. Não é o caso de se elastecer o conceito de insumo a ponto de entendê-lo como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, como já decidiu a 2ª Câmara da 2ª Turma do CARF no Processo nº 11020.001952/2006-22. Ressalte-se que a legislação do PIS e da Cofins usou a expressão "insumo", e não "despesa" ou "custo" dedutível, como refere a legislação do Imposto de Renda, não se podendo aplicar, por analogia, os conceitos desta última (CTN, art. 108). 8. Precedentes desta Corte. 9. Apelação improvida.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001054-16.2017.4.03.6105, Rel. Juiz Federal Convocado FABIANO LOPES CARRARO, julgado em 24/01/2020, Intimação via sistema DATA: 01/02/2020) “TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DECORRENTE DE DESPESAS PAGAS A TÍTULO DE COMISSÕES A REPRESENTANTES COMERCIAIS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. SENTENÇA MANTIDA. APELO DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO. PREJUDICADO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. - A Constituição Federal, em seu art. 195, §12, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 42, de 19/12/2003, estabeleceu que a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. O dispositivo apenas prevê a possibilidade de o legislador estabelecer os setores de atividade econômica para os quais as contribuições ao PIS e a COFINS devem se submeter ao regime não-cumulativo. - A possibilidade de creditamento e dedução (não se trata jamais de isenção - artigo 111, inciso II, do CTN) dos valores referentes aos insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, encontra-se prevista no artigo 3º, inciso II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/03. - As Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 não conceituam o termo insumos para fins de aproveitamento no sistema da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS, o que levou a Secretaria da Receita Federal do Brasil a editar as Instruções Normativas n. 247/2002 (PIS/PASEP) e n. 404/04 (COFINS). - Ao analisar os dispositivos concernentes, tem-se que o legislador infraconstitucional realmente restringiu a abrangência explicitada nos artigos 3º, incisos II, das Leis n. 10.637/02 e n. 10.833/03 e, portanto, há que se reconhecer, nesse ponto, o conflito das instruções normativas com as regras previstas na legislação mencionada, especialmente porque, ao extrapolar os limites da lei, compromete a eficácia da não cumulatividade inerente às contribuições sociais e disciplinada nos diplomas legais mencionados. Diante desse cenário, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.221.170-PR (sob a sistemática do artigo 543-C do CPC/73), proferiu entendimento no sentido de que a definição de insumo, para fins de creditamento de PIS e COFINS, deve levar em consideração a imprescindibilidade ou pelo menos a enorme importância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica em si (atividade-fim), questão indispensável no que toca à diferenciação entre insumos e meros custos operacionais do contribuinte. Assim, restou definido que um determinado bem ou serviço pode ser considerado insumo tanto por meio do critério da essencialidade (elemento estrutural e inseparável do processo produtivo) quanto pelo critério da relevância, o que pode acontecer em razão de especificidades da cadeia produtiva (no inteiro teor do acórdão mencionado, foi dado o exemplo da água, a qual tem um grau diferente de importância a depender do processo produtivo analisado) ou em razão de exigências legais (por exemplo, a utilização de EPI para determinadas atividades). Em qualquer caso, deve-se proceder a uma análise casuística a fim de se verificar a respeito do preenchimento de algum desses requisitos (ressalte-se que foi publicada recentemente, em 03.10.2018, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, cujo teor explicita o posicionamento da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no sentido de que se deve levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém com diferentes níveis de importância). - O contribuinte pleiteia o reconhecimento do direito à apuração de créditos de PIS e COFINS, na sistemática não cumulativa, no que se refere às despesas com comissões a representantes comerciais, no que impende analisar seu objeto social a fim de se concluir a respeito da abrangência dos insumos utilizados em suas cadeias produtivas e, por conseguinte, se eles englobam realmente o serviço explicitado na inicial e objeto do presente julgamento. À página 8 do documento de Id. 3623719, consta o objeto da sociedade empresária. Considerados os itens especificados no objeto social do contribuinte, entendo que não restam caracterizadas como insumos as despesas explicitadas na inicial e objeto do presente processo. Saliente-se que o fato de os encargos (numerários gastos com comissões a representantes comerciais) desempenharem um importante papel para a empresa não faz com que estejam intrinsecamente ligados ao exercício de suas atividades. Ademais, a efetivação desses serviços depende exclusivamente da vontade dos administradores da apelante, tão somente com a finalidade de estimular a execução dos negócios empresariais, dado que não há dispositivo legal algum que a obrigue a contratar tais serviços. Não se desmerece a importância deles, porém não se apresentam como essenciais ou relevantes à produção dos bens ou dos serviços prestados. - No julgamento do Resp nº 1.221.170 a Corte Superior entendeu no sentido de que o conceito de insumo, para fins de incidência das contribuições ao PIS e da COFINS, não é tão amplo quanto o utilizado na legislação do imposto de renda e nem tão restrito quanto o aplicado pelas disposições normativas concernentes ao IPI. Assim, deve ser analisado cada caso concreto submetido à apreciação judicial e, portanto, conforme explicitado anteriormente, as despesas em debate não se qualificam como insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS. - Inexistência de violação dos princípios da isonomia e da legalidade (artigo 145, § 1º, da CF/88), uma vez que, ao se tratar de contribuições ao PIS e da COFINS (tributos incidentes sobre a receita ou faturamento), a técnica da não cumulatividade tem o objetivo de permitir a utilização de uma base de cálculo menos gravosa ao contribuinte, o que se materializa por meio da previsão de despesas necessárias ao exercício da atividade da pessoa jurídica, as quais podem ser deduzidas de sua receita/faturamento a fim de que se possa chegar a uma base imponível acertada. Destarte, dado que há autorização constitucional para que a sistemática da não-cumulatividade das contribuições em questão seja delineada pelo legislador ordinário, afasta-se o argumento especificamente relativo à violação do princípio da legalidade, bem como inexiste vício algum quanto à existência de uma lista nas Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 a especificar os créditos que podem ser aproveitados neste contexto. A matéria relativa ao artigo 226, inciso I, do RIPI (Decreto nº 7.212/2010), artigo 1o da Lei nº 4.886/95 e artigo 110 do CTN, citados pelo contribuinte em seu apelo, não altera o entendimento pelas razões já explicitadas. - À vista do presente entendimento, declarado prejudicado o pedido de compensação. - Sem honorários advocatícios, nos moldes do artigo 25 da Lei n. 12.016/09. - Negado provimento à apelação do contribuinte” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001340-30.2018.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 03/09/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/09/2019) “APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. COMISSÃO PAGA A TÍTULO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONCEITO DE INSUMO VINCULA-SE À ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA DO BEM OU DO SERVIÇO NO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. RELAÇÃO DE ANTERIORIDADE, DE INTEGRAÇÃO AO PROCESSO PRODUTIVO, NÃO SE CONFUNDINDO COM ELEMENTOS VOLTADOS AO INCREMENTO DO CONSUMO DAQUELE BEM OU SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. APELO DESPROVIDO. 1. O STJ, afastando a delimitação imposta por Instruções Normativas, assentou que o significado de insumo fica vinculado à essencialidade ou relevância do bem ou do serviço frente ao desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Segue a ementa do julgado, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73 (REsp 1221170 / PR / STJ - PRIMEIRA SEÇÃO / MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / DJe 24/04/2018) 2. Pretende a impetrante ver reconhecido como insumo a prestação do serviço de representação comercial, e semelhantes, pois integrante do processo empresarial que irá resultar na base de cálculo do PIS/COFINS – sua receita ou faturamento. 3.Porém, a equiparação esbarra no próprio conceito de insumo. Seja por força de sua essencialidade ou relevância, o bem ou serviço considerado como insumo de outro bem e serviço apresenta necessariamente uma relação de anterioridade; é pressuposto para a consecução do serviço ou para a produção do bem a ser ofertado comercialmente, pois integra seu processo produtivo. A captação de clientela, seja por qual meio for, não traduz anterioridade à oferta do serviço ou do bem, mas sim incremento para seu consumo no mercado. 4.Deveras, não se pode considerar que os contratos firmados são elemento essencial ou relevante à produção ou à comercialização das mercadorias. A representação comercial potencializa o acesso de usuários, mas não é pressuposto necessário ou relevante para a consecução da atividade empresarial. Em suma, a fabricação e a venda de tintas e vernizes para madeira pode ser realizada independentemente da atuação de um representante comercial. Tanto é assim que pode a impetrante ofertar seus produtos sem contratar representantes comerciais, optando por outra estratégia de captação de acesso, como a venda online, por exemplo. O serviço permanece em sua inteireza se excluída a contratação, configurada esta apenas como parte de sua estratégia de captação de consumidores. 5. É o que se depreende de recente decisão monocrática proferida pelo Min. MAURO CAMPBELL MARQUES no REsp 1.437.025-SC. Com base no recurso repetitivo já aludido, o E. Relator afastou a possibilidade da Companhia HERING S/A auferir créditos de PIS/COFINS a partir de despesas de propaganda e marketing (taxa de propaganda), pois "são "custos" e "despesas" não essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de vestuário, indiferente aí a condição de se estar diante de contrato de franquia" (D.O. 26.04.2018). 6.Destarte, não se pode reconhecer o direito ao creditamento do PIS/COFINS a partir das comissões pagas a título de representação comercial.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000676-54.2018.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 15/02/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/02/2019) Destarte, não sendo reconhecido o direito ao creditamento postulado pela impetrante, resta prejudicado o pedido de compensação do indébito tributário. Assim, é de ser mantida a sentença. Pelo exposto, com supedâneo no art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra.” Conforme prolatado na r. decisão agravada, as despesas com comissões de representantes comerciais não se enquadram no conceito de insumo sob a ótica da essencialidade, implicando meras despesas operacionais para o exercício da atividade empresarial da agravante. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. Assim, não vislumbro qualquer vício a justificar a reforma da decisão agravada. Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CREDITAMENTO. DESPESAS COM COMISÕES DE VENDAS PAGAS A REPRESENTANTES COMERCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de hipóteses de exclusão do crédito tributário, as disposições das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 devem ser interpretadas literalmente e restritivamente, não comportando exegese extensiva, à luz do art. 111, inciso I, do CTN. 2. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial repetitivo nº 1.221.170/PR, firmou entendimento no sentido de que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 22/02/2018). 3. O precedente repetitivo foi construído sobre mandado de segurança impetrado onde se considerou que as despesas com promoções, propagandas, telefone e comissões sobre vendas são custos e despesas não essenciais ao processo produtivo. 4. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 5. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002983-44.2019.4.03.6128 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI Trata-se de agravo interno interposto por QUÍMICA AMPARO LTDA, com fulcro no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática objeto do ID 144010021 que, nos termos do artigo 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil, negou provimento à apelação para manter a r. sentença que julgou improcedente o pedido e denegou a segurança postulada com objetivo de assegurar o direito à tomada de crédito de PIS e COFINS pelo regime da não-cumulatividade estabelecido pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, em relação às despesas com comissões de vendas pagas a representantes comerciais. Sustenta a agravante, em preliminar, o não cabimento do julgamento monocrático da apelação, por inexistência de entendimento firmado em súmula ou em julgamento de recursos repetitivos perante os Tribunais Superiores a respeito da matéria objeto da controvérsia. Aduz que “a interpretação restritiva ultimada pela decisão agravada ignorou a amplitude da regra prevista no inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/03”, que autoriza a apropriação de créditos com os gastos de armazenagem e frete, mas que, contraditoriamente, não admite “o crédito com os dispêndios com a comissão de vendas, que permitem a geração da receita originária das operações de vendas intermediadas”. Argumenta que inexiste antinomia real no aludido dispositivo legal, sendo que a decisão agravada atribuiu indevida interpretação restritiva à norma, de modo que, “para que seja respeitada a coerência que todo sistema jurídico deve ter, impõe-se autorizar interpretação integrativa ao inciso IX do art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03 para que possam, ao lado dos gastos com fretes sobre as vendas, sejam recebidos os dispêndios com as comissões de venda”. Por fim, assevera que “não tem sentido algum admitir a apropriação do crédito com os dispêndios sobre o frete nas vendas e negar esse direito em relação às comissões sobre as vendas, porquanto essas duas situações estão umbilicalmente vinculadas.” Requer seja dado provimento ao recurso pra que seja reformada a decisão agravada, culminando com a concessão da segurança postulada (ID 159962059). A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) apresentou contrarrazões alegando que a matéria objeto da controvérsia foi devidamente analisada e decidida, com aplicação escorreita da legislação incidente, além de colocar-se em perfeita harmonia com a autorizada jurisprudência, limitando-se a agravante a reiterar os argumentos já apreciados. Requer o desprovimento do recurso (ID 160988983). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002983-44.2019.4.03.6128 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: QUIMICA AMPARO LTDA Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO AIRTON FERREIRA - SP156464-A, FLAVIO RICARDO FERREIRA - SP198445-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002983-44.2019.4.03.6128 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI Trata-se de apelação interposta por QUÍMICA AMPARO LTDA em face da r. sentença proferida nos autos do mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ, objetivando obter provimento jurisdicional que assegure o direito de creditamento de PIS e COFINS no regime da não-cumulatividade, em relação aos dispêndios com comissão sobre vendas, bem como declare o direito à compensação ou escrituração dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos, observado o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, devidamente atualizados pela Taxa SELIC. Sustenta a impetrante que as despesas com comissão de vendas caracterizarem insumos utilizados na fabricação dos produtos destinados à venda, razão pela qual geram direito ao aproveitamento de crédito das contribuições do PIS e da COFINS, pelo regime da não-cumulatividade, nos termos do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. O pedido de liminar foi indeferido (ID 143796665). A autoridade impetrada prestou informações defendendo a inexistência de ato ou omissão que caracterize ilegalidade ou abuso de poder a ofender ou ameaçar de ofensa qualquer direito líquido e certo do impetrante (ID 143796672). A r. sentença, integrada por embargos de declaração, julgou improcedente o pedido e denegou a segurança postulada, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, por entender que as comissões de vendas pagas a representantes comerciais são custos intrínsecos ao desempenho da atividade comercial e econômica explorada pela impetrante, compreendido pelo conceito de faturamento e receita para fins de tributação, não sendo considerados insumos para efeito de creditamento. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 (IDs 143796677 e 143796692). Apela a impetrante sustentando, em síntese, que “A Emenda Constitucional nº 42/2003, com a inclusão do § 12 ao artigo 195 da Constituição Federal, assim constitucionalizou a não cumulatividade do PIS e da COFINS”, de modo que a legislação ordinária não pode deixar de reconhecer o direito de crédito relativo às despesas necessárias à geração das receitas sobre as quais incidem as contribuições. Aduz que o E. Superior Tribunal de Justiça, no recurso especial repetitivo nº 1.221.170/PR, fixou entendimento no sentido de que a interpretação do conceito de insumo deve ser feita à luz dos critérios da essencialidade e relevância, o que é o caso dos gastos com as comissões de vendas. Argumenta que as despesas com vendas têm sede legal e guardam relação com o desenvolvimento da atividade econômica por ela desempenhada, no exato contexto fixado na tese formada no recurso especial representativo de controvérsia, posto que “Sem o concurso destas empresas parceiras, a ora Apelante não realizaria as vendas dos produtos por ele fabricados”. Requer seja dado provimento ao recurso, para que seja reformada a sentença e concedida a segurança postulada (ID 143796697). A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) apresentou contrarrazões sustentando que as contribuições do PIS e da COFINS incidem sobre a receita bruta auferida, assim compreendida como “o produto da venda de bens nas operações de conta própria, ou seja, o montante recebido pela empresa decorrente da venda dos produtos por ela comercializados.” Afirma que as comissões pagas aos representantes comerciais configuram despesas operacionais, não enquadradas como insumos por serem prescindíveis e não-essenciais. Argumenta, ainda, que não se pode atribuir efeitos pretéritos ao mandado de segurança, de modo que não há que se falar em restituição dos créditos anteriores à impetração, e que eventual compensação assegurada à impetrante não pode alcançar os débitos de contribuição previdenciária. Requer seja negado provimento ao recurso (ID 143796706). Subiram os autos a esta E. Corte. O ilustre representante do Ministério Público Federal manifestou-se tão somente pelo prosseguimento do feito (ID 144003648). É o relatório. DECIDO. Cabível a aplicação do art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil. A questão vertida nos autos cinge-se à possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre as despesas com comissões pagas pela impetrante na comercialização de seus produtos, de acordo com o regime da não-cumulatividade instituído pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Tratando-se de hipóteses de exclusão do crédito tributário, as disposições das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 devem ser interpretadas literalmente e restritivamente, não comportando exegese extensiva, à luz do art. 111, inciso I, do CTN. Com efeito, o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial repetitivo nº 1.221.170/PR, firmou entendimento no sentido de que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 22/02/2018). Frise-se que o precedente repetitivo foi construído sobre mandado de segurança impetrado onde se considerou que as despesas com promoções, propagandas, telefone e comissões sobre vendas são custos e despesas não essenciais ao processo produtivo. É o que se extrai do trecho voto do E. Min. Relator, in verbis: “No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". (grifos no original) A toda evidência, as despesas com comissões pagas sobre vendas não podem ser consideradas insumos no exercício da atividade empresarial explorada pela impetrante. Em situações análogas à presente, assim tem decidido esta E. Corte Regional: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME DE NÃO-CUMULATIVIDADE. ART. 195, §12 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2006. CUSTOS COM COMISSÃO DE VENDAS. APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. GASTOS NÃO VINCULADOS DIRETAMENTE AO OBJETO SOCIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 Cinge-se o presente recurso ao tema do aproveitamento de crédito do PIS e da COFINS calculados sobre Comissões de Venda, considerando o advento das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, para fins de dedução do valor das contribuições a pagar, desde a entrada em vigor do regime não-cumulativo. 2 Da análise das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, para fins de creditamento no regime não-cumulativo das contribuições PIS e COFINS, verifica-se que o conceito de insumos, abrange os elementos que se relacionam diretamente à atividade fim da empresa, não abarcando todos os elementos da sua atividade. 3 Além sido, a agravante invoca, como paradigma, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no tocante ao conceito de insumo, conforme julgamento do REsp nº 1221170, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, no qual ficou estabelecido que este deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de bem ou serviço utilizado para o desenvolvimento da atividade econômica pelo contribuinte. 4. Exemplificando o raciocínio, a Ministra Regina Helena Costa definiu a essencialidade como “o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Na mesma esteira, definiu a noção de relevância como a qualidade “identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva.” 5. Em consonância com os entendimentos firmados pela jurisprudência e considerando-se o objeto social da sociedade empresária agravante (comércio de materiais de construção, hidráulico e elétricos em geral), conclui-se que as despesas com comissão de vendas não se qualificam como insumos. 6. Agravo desprovido” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006485-08.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 03/07/2020, Intimação via sistema DATA: 06/07/2020) “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ART. 195, § 12, CF. NÃO-CUMULATIVIDADE. LEIS N. 10.637/02, 10.833/03. DISCRICIONARIEDADE DO LEGISLADOR. CREDITAMENTO DE VALORES DESPENDIDOS COM COMISSÃO SOBRE VENDAS.IMPOSSIBILIDADE. 1. Pela nova sistemática prevista pelas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, o legislador ordinário estabeleceu o regime da não cumulatividade das contribuições ao PIS e à Cofins, em concretização ao § 12, do art. 195, da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 42/03, permitindo, como medida de compensação, créditos concedidos para o abatimento das bases de cálculo. 2. O sistema de não-cumulatividade do PIS e da COFINS difere daquele aplicado aos tributos indiretos (ICMS e IPI). Para estes, a não-cumulatividade se traduz em um crédito, correspondente ao imposto devido pela entrada de mercadorias ou insumos no estabelecimento, a ser compensado com débitos do próprio imposto, quando da saída das mercadorias ou produtos, evitando-se, a denominada tributação em cascata. Por sua vez, a não-cumulatividade das contribuições sociais utiliza técnica que determina o desconto da contribuição de determinados encargos, tais como energia elétrica e aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos. 3. Especificamente em seu artigo 3º, as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 elencam taxativamente os casos nos quais é cabível o desconto para fins de apuração das bases de cálculo das contribuições. 4. In casu, pretende a apelante a tomada de crédito a título de PIS e Cofins relativamente aos valores despendidos com as comissões pagas aos representantes comerciais, por entender se enquadrarem como insumo. 5. O disposto nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 não pode ser interpretado extensivamente para assegurar à apelante o creditamento pretendido, visto que as hipóteses de exclusão do crédito tributário devem ser interpretadas literalmente e restritivamente, não comportando exegese extensiva, à luz do art. 111, I, do CTN. 6. Somente podem ser considerados como insumos e deduzidos da base de cálculo das referidas contribuições os créditos previstos na norma tributária e que sejam utilizados no processo de fabricação dos produtos destinados à venda ou na prestação dos serviços. Em se tratando de custos ou despesas para o êxito da comercialização dos produtos, esses não podem ser considerados insumos da atividade comercial por ela desenvolvida. 7. Não é o caso de se elastecer o conceito de insumo a ponto de entendê-lo como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, como já decidiu a 2ª Câmara da 2ª Turma do CARF no Processo nº 11020.001952/2006-22. Ressalte-se que a legislação do PIS e da Cofins usou a expressão "insumo", e não "despesa" ou "custo" dedutível, como refere a legislação do Imposto de Renda, não se podendo aplicar, por analogia, os conceitos desta última (CTN, art. 108). 8. Precedentes desta Corte. 9. Apelação improvida.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001054-16.2017.4.03.6105, Rel. Juiz Federal Convocado FABIANO LOPES CARRARO, julgado em 24/01/2020, Intimação via sistema DATA: 01/02/2020) “TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DECORRENTE DE DESPESAS PAGAS A TÍTULO DE COMISSÕES A REPRESENTANTES COMERCIAIS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. SENTENÇA MANTIDA. APELO DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO. PREJUDICADO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. - A Constituição Federal, em seu art. 195, §12, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 42, de 19/12/2003, estabeleceu que a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. O dispositivo apenas prevê a possibilidade de o legislador estabelecer os setores de atividade econômica para os quais as contribuições ao PIS e a COFINS devem se submeter ao regime não-cumulativo. - A possibilidade de creditamento e dedução (não se trata jamais de isenção - artigo 111, inciso II, do CTN) dos valores referentes aos insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, encontra-se prevista no artigo 3º, inciso II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/03. - As Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 não conceituam o termo insumos para fins de aproveitamento no sistema da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS, o que levou a Secretaria da Receita Federal do Brasil a editar as Instruções Normativas n. 247/2002 (PIS/PASEP) e n. 404/04 (COFINS). - Ao analisar os dispositivos concernentes, tem-se que o legislador infraconstitucional realmente restringiu a abrangência explicitada nos artigos 3º, incisos II, das Leis n. 10.637/02 e n. 10.833/03 e, portanto, há que se reconhecer, nesse ponto, o conflito das instruções normativas com as regras previstas na legislação mencionada, especialmente porque, ao extrapolar os limites da lei, compromete a eficácia da não cumulatividade inerente às contribuições sociais e disciplinada nos diplomas legais mencionados. Diante desse cenário, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.221.170-PR (sob a sistemática do artigo 543-C do CPC/73), proferiu entendimento no sentido de que a definição de insumo, para fins de creditamento de PIS e COFINS, deve levar em consideração a imprescindibilidade ou pelo menos a enorme importância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica em si (atividade-fim), questão indispensável no que toca à diferenciação entre insumos e meros custos operacionais do contribuinte. Assim, restou definido que um determinado bem ou serviço pode ser considerado insumo tanto por meio do critério da essencialidade (elemento estrutural e inseparável do processo produtivo) quanto pelo critério da relevância, o que pode acontecer em razão de especificidades da cadeia produtiva (no inteiro teor do acórdão mencionado, foi dado o exemplo da água, a qual tem um grau diferente de importância a depender do processo produtivo analisado) ou em razão de exigências legais (por exemplo, a utilização de EPI para determinadas atividades). Em qualquer caso, deve-se proceder a uma análise casuística a fim de se verificar a respeito do preenchimento de algum desses requisitos (ressalte-se que foi publicada recentemente, em 03.10.2018, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, cujo teor explicita o posicionamento da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no sentido de que se deve levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém com diferentes níveis de importância). - O contribuinte pleiteia o reconhecimento do direito à apuração de créditos de PIS e COFINS, na sistemática não cumulativa, no que se refere às despesas com comissões a representantes comerciais, no que impende analisar seu objeto social a fim de se concluir a respeito da abrangência dos insumos utilizados em suas cadeias produtivas e, por conseguinte, se eles englobam realmente o serviço explicitado na inicial e objeto do presente julgamento. À página 8 do documento de Id. 3623719, consta o objeto da sociedade empresária. Considerados os itens especificados no objeto social do contribuinte, entendo que não restam caracterizadas como insumos as despesas explicitadas na inicial e objeto do presente processo. Saliente-se que o fato de os encargos (numerários gastos com comissões a representantes comerciais) desempenharem um importante papel para a empresa não faz com que estejam intrinsecamente ligados ao exercício de suas atividades. Ademais, a efetivação desses serviços depende exclusivamente da vontade dos administradores da apelante, tão somente com a finalidade de estimular a execução dos negócios empresariais, dado que não há dispositivo legal algum que a obrigue a contratar tais serviços. Não se desmerece a importância deles, porém não se apresentam como essenciais ou relevantes à produção dos bens ou dos serviços prestados. - No julgamento do Resp nº 1.221.170 a Corte Superior entendeu no sentido de que o conceito de insumo, para fins de incidência das contribuições ao PIS e da COFINS, não é tão amplo quanto o utilizado na legislação do imposto de renda e nem tão restrito quanto o aplicado pelas disposições normativas concernentes ao IPI. Assim, deve ser analisado cada caso concreto submetido à apreciação judicial e, portanto, conforme explicitado anteriormente, as despesas em debate não se qualificam como insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS. - Inexistência de violação dos princípios da isonomia e da legalidade (artigo 145, § 1º, da CF/88), uma vez que, ao se tratar de contribuições ao PIS e da COFINS (tributos incidentes sobre a receita ou faturamento), a técnica da não cumulatividade tem o objetivo de permitir a utilização de uma base de cálculo menos gravosa ao contribuinte, o que se materializa por meio da previsão de despesas necessárias ao exercício da atividade da pessoa jurídica, as quais podem ser deduzidas de sua receita/faturamento a fim de que se possa chegar a uma base imponível acertada. Destarte, dado que há autorização constitucional para que a sistemática da não-cumulatividade das contribuições em questão seja delineada pelo legislador ordinário, afasta-se o argumento especificamente relativo à violação do princípio da legalidade, bem como inexiste vício algum quanto à existência de uma lista nas Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 a especificar os créditos que podem ser aproveitados neste contexto. A matéria relativa ao artigo 226, inciso I, do RIPI (Decreto nº 7.212/2010), artigo 1o da Lei nº 4.886/95 e artigo 110 do CTN, citados pelo contribuinte em seu apelo, não altera o entendimento pelas razões já explicitadas. - À vista do presente entendimento, declarado prejudicado o pedido de compensação. - Sem honorários advocatícios, nos moldes do artigo 25 da Lei n. 12.016/09. - Negado provimento à apelação do contribuinte” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001340-30.2018.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 03/09/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/09/2019) “APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. COMISSÃO PAGA A TÍTULO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONCEITO DE INSUMO VINCULA-SE À ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA DO BEM OU DO SERVIÇO NO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. RELAÇÃO DE ANTERIORIDADE, DE INTEGRAÇÃO AO PROCESSO PRODUTIVO, NÃO SE CONFUNDINDO COM ELEMENTOS VOLTADOS AO INCREMENTO DO CONSUMO DAQUELE BEM OU SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. APELO DESPROVIDO. 1. O STJ, afastando a delimitação imposta por Instruções Normativas, assentou que o significado de insumo fica vinculado à essencialidade ou relevância do bem ou do serviço frente ao desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Segue a ementa do julgado, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73 (REsp 1221170 / PR / STJ - PRIMEIRA SEÇÃO / MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / DJe 24/04/2018) 2. Pretende a impetrante ver reconhecido como insumo a prestação do serviço de representação comercial, e semelhantes, pois integrante do processo empresarial que irá resultar na base de cálculo do PIS/COFINS – sua receita ou faturamento. 3.Porém, a equiparação esbarra no próprio conceito de insumo. Seja por força de sua essencialidade ou relevância, o bem ou serviço considerado como insumo de outro bem e serviço apresenta necessariamente uma relação de anterioridade; é pressuposto para a consecução do serviço ou para a produção do bem a ser ofertado comercialmente, pois integra seu processo produtivo. A captação de clientela, seja por qual meio for, não traduz anterioridade à oferta do serviço ou do bem, mas sim incremento para seu consumo no mercado. 4.Deveras, não se pode considerar que os contratos firmados são elemento essencial ou relevante à produção ou à comercialização das mercadorias. A representação comercial potencializa o acesso de usuários, mas não é pressuposto necessário ou relevante para a consecução da atividade empresarial. Em suma, a fabricação e a venda de tintas e vernizes para madeira pode ser realizada independentemente da atuação de um representante comercial. Tanto é assim que pode a impetrante ofertar seus produtos sem contratar representantes comerciais, optando por outra estratégia de captação de acesso, como a venda online, por exemplo. O serviço permanece em sua inteireza se excluída a contratação, configurada esta apenas como parte de sua estratégia de captação de consumidores. 5. É o que se depreende de recente decisão monocrática proferida pelo Min. MAURO CAMPBELL MARQUES no REsp 1.437.025-SC. Com base no recurso repetitivo já aludido, o E. Relator afastou a possibilidade da Companhia HERING S/A auferir créditos de PIS/COFINS a partir de despesas de propaganda e marketing (taxa de propaganda), pois "são "custos" e "despesas" não essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de vestuário, indiferente aí a condição de se estar diante de contrato de franquia" (D.O. 26.04.2018). 6.Destarte, não se pode reconhecer o direito ao creditamento do PIS/COFINS a partir das comissões pagas a título de representação comercial.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000676-54.2018.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 15/02/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/02/2019) Destarte, não sendo reconhecido o direito ao creditamento postulado pela impetrante, resta prejudicado o pedido de compensação do indébito tributário. Assim, é de ser mantida a sentença. Pelo exposto, com supedâneo no art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra. Observadas as formalidades legais, oportunamente, baixem os autos ao Juízo de origem. Intime-se. São Paulo, 30 de abril de 2021.

05/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(55)