Agravo em Recurso Especial 0013086-68.2004.8.22.0015 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0013086-68.2004.8.22.0015 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0013086-68.2004.8.22.0015. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: NEURIMAR PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO DO DENUNCIADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO À vista da proximidade da sessão do Tribunal do Júri (11.05.2026), determino o cumprimento urgente das seguintes medidas. Intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública para que, no prazo comum de 2 (dois) dias, manifestem-se acerca de eventual testemunha ainda não intimada, indicando, se necessário, os dados indispensáveis ao cumprimento da diligência. Não havendo requerimentos, aguarde-se a realização da Sessão Plenária do Tribunal do Júri designada nestes autos. Por fim, promovo, neste ato, a juntada do relatório contendo as informações necessárias sobre o processo, a ser entregue aos jurados, nos termos do art. 423, II, c/c art. 472, ambos do Código de Processo Penal. Pratiquem-se e expeçam-se os atos necessários. Cópias do presente servem como mandado/ofício/carta/intimação, via sistema PJe (Lei n. 11.419/2006), diligência de Oficial de Justiça ou DJe. Guajará-Mirim/RO, terça-feira, 28 de abril de 2026 Renan Kirihata Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Criminal AVENIDA XV DE NOVEMBRO, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim Número do Classe: Ação Penal de Competência do Júri Polo Ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: NEURIMAR PEREIRA DE OLIVEIRA, filho de Deusuita Pereira dos Santos e Raimundo Batista de Oliveira, nascido aos 02/02/1985, atualmente em local incerto e não sabido. FINALIDADE: Intimar o réu acima qualificado, para participar da audiência de Sessão de Julgamento designada para o dia 11/05/2026 08:00 (horário de Rondônia), de forma presencial. Endereço: 1ª Vara Criminal, Av. 15 de Novembro, n. 1981, Bairro Tamandaré, Guajará Mirim/RO Telefone (69) 99952-8663 WhatsApp (este é o contato da sala de audiência, por meio do qual poderão ser esclarecidas eventuais dúvidas). 1ª Vara Criminal, AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 1981, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000, E-mail: [email protected], 18 de março de 2026. Intimação - EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 15 DIAS Processo n. 0013086-68.2004.8.22.0015

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0013086-68.2004.8.22.0015. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: NEURIMAR PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO DO DENUNCIADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Vara Criminal da Comarca de Guajará Mirim/RO. Av. 15 de Novembro, n. 1981, Bairro Tamandaré, Guajará Mirim - Rondônia. CEP: 76850-000, Fone:(69) 3516-4522 - E-mail: [email protected] - Expediente de segunda a sexta, das 07h:00 as 14h:00. Número do Classe: Ação Penal de Competência do Júri Polo Ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO Trata-se de ação penal proposta em desfavor de NEURIMAR PEREIRA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Com o trânsito em julgada da r. Sentença de Pronúncia, sobreveio aos autos o rol das testemunhas a serem ouvidas em plenário, apresentada pelo Ministério Público no Id 132251484. A defesa, por sua vez, requereu a intimação das mesmas testemunhas arroladas pelo Parquet (Id 129899921). Do exame dos autos constato que o presente feito está pronto para julgamento. Desta forma, designo o dia 11 de maio de 2026, às 08 horas, para a realização da sessão pelo Tribunal do Júri, esclarecendo que a oitiva das testemunhas se dará, preferencialmente, de forma presencial, devendo o oficial de justiça no ato da intimação colher os seus respectivos contatos telefônicos. Consigno que a sessão plenária não será redesignada em razão de eventual folga da testemunha. O remanejamento/concessão de folgas da testemunha fica a critério do departamento pessoal do órgão a que está vinculado e não a esse Juízo. As penalidades previstas no Código Penal e Código de Processo Penal seguem válidas. Proceda-se a juntada de antecedentes criminais atualizados dos acusados e vítima. Intimem-se e requisite-se. Expeça-se o necessário. À CPE: fica, desde já, autorizada a citação/intimação da presente decisão por meio digital (Whatsapp), conforme o Provimento Conjunto n.º 17/2025-PR-CGJ. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / OFÍCIO. Guajará-Mirim, data da assinatura digital. Renan Kirihata Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0013086-68.2004.8.22.0015. AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia Polo Passivo: DENUNCIADO: NEURIMAR PEREIRA DE OLIVEIRA DESPACHO Considerando a baixa dos autos, abra-se vista ao Ministério Público para ciência e manifestação do promotor natural. Após, tornem os autos conclusos. À CPE: fica, desde já, autorizada a citação/intimação da presente decisão por meio digital (Whatsapp), conforme o Provimento Conjunto n.º 17/2025-PR-CGJ. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE. Amauri Fukuda Juiz Substituto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Criminal Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim Número do Classe: Ação Penal de Competência do Júri Polo Ativo:

22/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/06/2025, 14:43

Trânsito em julgado

12/06/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 18:26

Protocolo de Petição

30/04/2025, 18:01

Publicação

30/04/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2846347/RO (2025/0030613-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: NEURIMAR PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo em recurso especial. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

29/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/04/2025, 12:00

Recebimento

22/04/2025, 23:04

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

22/04/2025, 15:47

Documento (Certidão)

28/02/2025, 19:54

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0013086-68.2004.8.22.0015. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: NEURIMAR PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO DO DENUNCIADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Vara Criminal da Comarca de Guajará Mirim/RO. Av. 15 de Novembro, n. 1981, Bairro Tamandaré, Guajará Mirim - Rondônia. CEP: 76850-000, Fone:(69) 3516-4522 - E-mail: [email protected] - Expediente de segunda a sexta, das 07h:00 as 14h:00. Número do Classe: Ação Penal de Competência do Júri Polo Ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO Trata-se de ação penal proposta em desfavor de NEURIMAR PEREIRA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Com o trânsito em julgada da r. Sentença de Pronúncia, sobreveio aos autos o rol das testemunhas a serem ouvidas em plenário, apresentada pelo Ministério Público no Id 132251484. A defesa, por sua vez, requereu a intimação das mesmas testemunhas arroladas pelo Parquet (Id 129899921). Do exame dos autos constato que o presente feito está pronto para julgamento. Desta forma, designo o dia 11 de maio de 2026, às 08 horas, para a realização da sessão pelo Tribunal do Júri, esclarecendo que a oitiva das testemunhas se dará, preferencialmente, de forma presencial, devendo o oficial de justiça no ato da intimação colher os seus respectivos contatos telefônicos. Consigno que a sessão plenária não será redesignada em razão de eventual folga da testemunha. O remanejamento/concessão de folgas da testemunha fica a critério do departamento pessoal do órgão a que está vinculado e não a esse Juízo. As penalidades previstas no Código Penal e Código de Processo Penal seguem válidas. Proceda-se a juntada de antecedentes criminais atualizados dos acusados e vítima. Intimem-se e requisite-se. Expeça-se o necessário. À CPE: fica, desde já, autorizada a citação/intimação da presente decisão por meio digital (Whatsapp), conforme o Provimento Conjunto n.º 17/2025-PR-CGJ. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / OFÍCIO. Guajará-Mirim, data da assinatura digital. Renan Kirihata Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013086-68.2004.8.22.0015. RECORRENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Recurso em Sentido Estrito Polo Ativo: NEURIMAR PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO DO Trata-se de recurso especial interposto por NEURIMAR PEREIRA DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos violados os arts. 413 e 414, do Código de Processo Penal. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Recurso em sentido estrito. Homicídio. Materialidade e indícios de autoria. Impronúncia. Legítima defesa. Impossibilidade. Julgamento pelo Tribunal do Júri. Princípio do in dubio pro societate. Qualificadora. Enquadramento às provas. Manutenção. Recurso não provido. Havendo materialidade e indícios da autoria, com apoio razoável na prova coligida nos autos, deve o agente ser pronunciado e julgado pelo Tribunal do Júri, quem inclusive decidirá sobre a eventual aplicação da qualificadora descrita na denúncia. Recurso não provido. Em suas razões, o recorrente defende a impropriedade da utilização do princípio in dubio pro societate como fundamento da decisão de pronúncia. Sustenta não existir respaldo jurídico ao mencionado princípio, pois a Constituição Federal e o Código de Processo Penal definem o in dubio pro reo como princípio a ser respeitado em todas as fases processuais. Almeja, portanto, sua despronúncia. Contrarrazões pela não admissão e, no mérito, pelo não provimento do recurso. Examinados, decido. Verifica-se que o acórdão recorrido se firmou em consonância com a jurisprudência da Corte Superior, no sentido de que, na fase da pronúncia, prevalece o princípio in dubio pro societate. Havendo prova material dos delitos e indícios de autoria, deve o agente ser pronunciado. A propósito: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÕES AOS ARTS. 156, 414 E 415, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES PARA EMBASAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRÓ SOCIETATE. REVISÃO DE ENTENDIMENTO QUE DEMANDA INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias demonstraram prova da materialidade e indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia do recorrente, destacando a aplicação do princípio do in dubio pro societate. Esse entendimento está alinhado com a jurisprudência desta Corte. 1.1. Diante da justificada conclusão das instâncias ordinárias, os pleitos de absolvição sumária ou de impronúncia esbarram no óbice da Súmula n. 7 desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2010633 AL 2021/0360958-9, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 22/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022 - Destacou-se). Logo, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 14 de novembro de 2024. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

19/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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