Habeas Corpus 0414331-59.2023.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0414331-59.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 869377/MT (2023/0414331-5) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: FILIPE MAIA BROETO NUNES ADVOGADOS: FILIPE MAIA BROETO NUNES - MT023948O DANIEL BROETO MAIA NUNES - MT026371O IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO PACIENTE: NEWMAN PEREIRA LOPES CORRÉU: NELSON PRAWUCKI CORRÉU: JOSE GERALDO RIVA CORRÉU: SERGIO RICARDO DE ALMEIDA CORRÉU: AVILMAR DE ARAUJO COSTA CORRÉU: SILVAL DA CUNHA BARBOSA DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado por FILIPE MAIA BROETO NUNES em favor de NEWMAN PEREIRA LOPES contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, nos autos da exceção de suspeição n.º 1020620-12.2023.4.01.3600. Consta nos autos que o paciente responde nos autos de ação penal nº 1003109-06.2020.4.01.3600 pelos crimes previstos no art. 333, parágrafo único, do CP e no art. 1º, incisos V e VI, da Lei nº 9.613/98, na forma dos artigos 29 e 69 (67 vezes), do CP. A defesa opôs exceção de suspeição contra o Juiz Federal, Paulo César Alves Sodré, da 7º Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, que foi rejeitada pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do acórdão assim ementado (fls. 28-34): PENAL. PROCESSO PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E TEMPORAL. DELIMITAÇÃO DAS TESES DE SUSPEIÇÃO. ROL TAXATIVO. IMPARCIALIDADE COMO PRESSUPOSTO PROCESSUAL PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CRIMES CONEXOS. GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MUTATIO LIBELLI. DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVE A LAVAGEM DE DINHEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ADERIR ÀS TESES DEFENSIVAS DE QUE A AUTORIDADE JUDICANTE TERIA SE MOSTRADO SUSPEITA PARA CONDUZIR A AÇÃO PENAL PELO CRIME SUBSEQUENTE. EXCEÇÃO REJEITADA. 1. Evidente a existência de novos fundamentos do Excipiente que pretende alargar o campo cognitivo de sua impugnação. O pedido de suspeição se sujeita à preclusão temporal. Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal a “preclusão temporal, no tocante às causas de suspeição, atende os postulados da boa-fé objetiva e da lealdade processual, cujo conteúdo faz recair sobre o interessado o ônus de formular sua alegação imediatamente, na primeira oportunidade, descabendo premiar o comportamento daqueles que, agindo com má-fé, mantêm-se inertes, aguardando o momento processualmente mais oportuno ou conveniente para fazê-lo” (AS 121 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-02-2023 PUBLIC 17-02-2023). Tendo sido superado o momento processual adequado para dedução de todas as razões conhecidas de suspeição, há que se reconhecer a ocorrência da preclusão temporal e consumativa quanto à argumentação não ventilada expressamente na peça inaugural da presente exceção. Delimitação do alcance da controvérsia instaurada com a presente exceção. 2. Trata-se de Exceção de suspeição suscitada pela defesa contra o Juiz Federal Titular da 7º Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso relativo ao processo 1003109-06.2020.4.01.3600, em que foi denunciado pela suposta prática do crime de corrupção ativa e lavagem de capitais. Diz que a demanda atual é um desmembramento das investigações objeto da ação penal n. 8711-39.2013.4.01.3600, em que foi denunciado e condenado como incurso nas sanções dos crimes contra o sistema financeiro nacional. Assevera, assim, que por ter sentenciado a ação penal n. 8711-39.2013.4.01.3600 (crimes contra o sistema financeiro), o magistrado tornou-se suspeito para processo e julgamento da ação penal n. 1003109-06.2020.4.01.3600 (corrupção ativa e lavagem de dinheiro), pois versa sobre o mesmo fato, sendo que o Excepto “já expressou a sua opinião acerca dos fatos”. 3. Do exame das provas pré-constituídas, especialmente as duas denúncias que embasaram as respectivas ações penais e a sentença proferida nos autos 0008711-39.2013.4.01.3600, não restou evidenciado que a autoridade sob suspeição tenha demonstrado aconselhamento ou interesse pessoal na condenação do Excipiente. A circunstância de o magistrado ter indicado a presença de material probatório acerca da materialidade delitiva, sem apontar elementos mínimos de autoria, não conduz à conclusão de que não teria a necessária neutralidade para futuro julgamento de causas evidentemente conexas. 4. Exceção de suspeição rejeitada." No presente writ, o impetrante alega que o Juiz de primeiro grau, responsável pela condução e julgamento da causa, é parcial, tendo em vista que "não há duvida de que inexistem condições objetivas de imparcialidade do juiz de primeira instância, o qual demonstrou inequívoco prejulgamento da causa, dando literalmente a 'dica/orientação/conselho' de como o órgão oficial da acusação deveria atuar para corrigir seu erro procedimental e ver condenado o paciente, em processo supostamente autônomo, distribuído por prevenção" (fl. 19). Requer, desse modo, a concessão da ordem para que se declare a nulidade de todas as decisões proferidas nos autos da Ação Penal de nº 1003109-06.2020.4.01.3600. Liminar deferida apenas para determinar a suspensão da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 23/11/2023 (fls. 329-332). Informações prestadas às fls. 338-10659. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal oficiou pelo não conhecimento do writ em parecer nos termos da seguinte ementa (fls. 10706-10711): "HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DA MAGISTRADO NO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 254 DO CPP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DESPROVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT." É o relatório. DECIDO. O presente writ foi impetrado contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, em substituição a recurso próprio. Diante dessa situação, não deve ser conhecido, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DELITOS DE ROUBO EM CONCURSO MATERIAL. CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. Conforme consignado na decisão agravada, o presente habeas corpus não merece ser conhecido, pois foi impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, a existência de flagrante ilegalidade justifica a concessão da ordem de ofício. 2. [...] 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 738.224/SP Quinta Turma, Min. Rel. Joel Ilan Paciornik, DJe de 12/12/2023.) “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS ISOLADAMENTE. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA DENOTAR A HABITUALIDADE DELITIVA DA AGENTE. INCIDÊNCIA NA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3). REGIME ABERTO. ADEQUADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. [...] 6. Agravo regimental não provido.” (AgRg no HC n. 857.913/SP, Quinta Turma, Min. Rel. Ribeiro Dantas, DJe de 1/12/2023.) Tendo em vista, contudo, o disposto no artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal, passo à análise de possível ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem de ofício. O ponto central da discussão trazida ao exame deste Superior Tribunal consiste na alegada suspeição do magistrado de primeiro grau para processar e julgar a ação penal nº 1003109-06.2020.4.01.3600, decorrente de suposto prejulgamento da causa. No que tange à alegação de suspeição do magistrado, o Tribunal de origem, analisando o material fático probatório dos autos, entendeu que não ocorreu nenhuma das hipóteses elencadas no art. 254, do CPP, consoante se observa no acórdão recorrido, do qual se extrai o seguinte excerto, in verbis (fls. 32): "Nesse diapasão, o art. 254 do Código de Processo Penal elenca as situações previamente estabelecidas pelo legislador aptas a indicar a imparcialidade do magistrado para a condução de u caso concreto distribuído originariamente a sua competência. Diz o art. 254 do Código de Processo Penal: [...] "Do exame das provas pré-constituídas acostado aos autos, especialmente as duas denúncias que embasaram as respectivas ações penais e a sentença proferida nos autos 0008711-39.2013.4.01.3600, em trecho acima transcrito, não restou evidenciado que a autoridade sob suspeição tenha demonstrado aconselhamento ou interesse pessoal na condenação do excipiente. O Magistrado estava sim obrigado a enfrentar o tema exposto nas alegações finais pelo Ministério Público Federal em razão do acervo probatório apresentado, ainda que o Parquet Federal não tenha pedido a condenação pelo crime de lavagem de dinheiro naquele momento, justamente por falta de provas, segundo afirmou o Próprio Titular da ação penal pública posteriormente. Certo é que o Juiz, diante do conjunto probatório produzido até aquele momento, deveria expor a motivação para não aplicar emendatio ou a mutatio libelli no caso, tendo afirmado que, embora houvesse "farto manancial probatório", a denúncia apresentada não narrava a descrição fática do crime de lavagem de capitais. Como visto, a alusão a "farto manancial probatório" ocorreu de forma genérica, sem qualquer juízo acerca da autoria ou dados concretos acerca da materialidade criminosa. Uma afirmação desprovida de carga decisória sobre o mérito acusatório. O reconhecimento da quebra da imparcialidade na hipótese dos autos pressuporia a comprovação, por meio de provas robustas, da emissão de juízo de valor prévio ou o prejulgamento acerca da autoria e materialidade suficientes a uma futura condenação criminal pelo crime de lavagem de dinheiro, o que não houve no presente caso. A circunstância de ter indicado a presença de material probatório sobre materialidade delitiva sem apontar elementos mínimos de autoria delitiva não conduz à conclusão de que não teria a necessária neutralidade para futuro julgamento de causas evidentemente conexas." Como se vê, a Corte a quo afastou a apontada suspeição por vislumbrar que a atuação do magistrado foi estritamente técnica, porquanto se ateve aos fatos e às circunstâncias que envolveram o caso e as partes, sem qualquer intenção de beneficiar ou prejudicar qualquer dos envolvidos, sendo que todas as decisões prolatadas foram devidamente fundamentadas, não fazendo erigir qualquer das causas de suspeição alinhavadas no art. 254 do CPP. Também não há nos autos nenhum indicativo de que a parte contrária seja amigo íntima da magistrada, ou que eles estejam interessados no julgamento do processo em favor dela. Vê-se, pois, que não foram produzidas provas concretas de parcialidade do magistrado na condução do feito, sendo que, para se infirmar o que restou decidido pela Corte a quo, a fim de reconhecer a suspeição do julgador, seria necessária ampla dilação probatória, providência inadmissível em sede de habeas corpus. Nesse sentido, confira-se precedente desta Corte Superior de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO. SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. HIPÓTESE FORA DAS ELENCADAS NO CPP. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO PROMOTOR EM AUDIÊNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. NULIDADE RELATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o rol previsto no art. 252 do Código de Processo Penal possui natureza taxativa, não podendo ser interpretado extensivamente. 2. Quanto à suspeição em razão de suposta substituição do promotor pelo juiz em funções acusatórias, o STJ é firme em assinalar que "o não comparecimento do representante do Ministério Público à audiência de oitiva de testemunhas de acusação, por si só, não enseja nulidade, pois depende da comprovação de prejuízo". 3. Este Superior Tribunal possui o entendimento de que, ainda que a nova redação do art. 212 do Código de Processo Penal tenha estabelecido uma ordem de inquirição das testemunhas, a não observância dessa regra acarreta, no máximo, nulidade relativa, sendo necessária, ainda, a demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief), por se tratar de mera inversão, visto que não foi suprimida do juiz a possibilidade de efetuar perguntas, ainda que subsidiariamente, para a busca da verdade. 4. Em relação à suspeição do Juiz de primeiro grau - sob o argumento de que as "informações" prestadas ao Tribunal local, nos autos de habeas corpus originário, relataram crime não é narrado na denúncia, a configurar presunção de Culpa por parte do excepto -, forçoso concluir que o deslinde da controvérsia demandaria, em princípio, dilação probatória (ou o reexame do conjunto fático-probatório amealhado aos autos), providência vedada no rito no habeas corpus. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 345.871/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 10/12/2020.) De todo modo, não verifico no acórdão nenhuma teratologia ou coação ilegal que autorize a concessão da ordem nos termos do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Oficie-se ao juízo afetado, comunicando-lhe o teor da presente decisão. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

11/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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