Agravo em Recurso Especial 0386513-64.2010.8.09.0051 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0386513-64.2010.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de GoiâniaGoiânia - UPJ Varas Criminais dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri: 1ª, 2ª, 3ª e 4ªProcesso nº 0386513-64.2010.8.09.0051 DESPACHO Dando prosseguimento ao feito, designo o dia 26 de setembro de 2025, às 08h30min, para realização da Sessão de Julgamento pelo Tribunal do Júri do acusado Wanderley Fagundes de Barcelos.Segue abaixo o link de acesso por videoconferência à Sessão, destinado exclusivamente àqueles que não residem na Comarca de Goiânia e Região Metropolitana:Link de acesso Zoom: https://tjgo.zoom.us/j/82339074360ID da reunião: 823 3907 4360Ressalto que todas as partes (Ministério Público, Defesa e Acusado), devem comparecer presencialmente à Sessão, salvo em casos excepcionais devidamente justificados que requeiram participação virtual.Noutro giro, acolhendo a manifestação defensiva de mov. 206, determino que se junte aos autos a certidão de antecedentes criminais da vítima, bem como se oficie ao TJMA solicitando a referida certidão junto àquele Tribunal.Ressalvo, entretanto, que é vedado qualquer manifestação em Plenário que possa ferir a dignidade da vítima ou de testemunhas, sob pena de responsabilização, nos termos do art. 474-A do Código de Processo Penal.O presente despacho judicial, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás, servirá como Ofício para atender quaisquer formalidades ao cumprimento do mesmo.Cumpra-se. Goiânia, 10 de julho de 2025. (assinado digitalmente)Antônio Fernandes de OliveiraJuiz de DireitoSA

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de GoiâniaGoiânia - UPJ Varas Criminais dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri: 1ª, 2ª, 3ª e 4ªProcesso nº 0386513-64.2010.8.09.0051 DESPACHO Compulsando os autos, verifico o trânsito em julgado dos(as) acórdãos/decisões dos tribunais superiores que não deram provimento aos recursos interpostos pela Defesa (mov. 198, pp. 17 e 21), mantendo, assim, o acórdão preferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça (mov. 129), que, por sua vez, manteve inalterada a decisão de pronúncia de mov. 88.Assim sendo, dando prosseguimento ao feito, abra-se vista às partes para apresentação do rol de testemunhas a serem ouvidas em plenário, nos termos do art. 422 do Código de Processo Penal.Cumpra-se. Goiânia, 24 de junho de 2025. (assinado digitalmente)Antônio Fernandes de OliveiraJuiz de DireitoSA

26/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/05/2025, 05:42

Trânsito em julgado

20/05/2025, 17:23

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 14:06

Protocolo de Petição

06/05/2025, 13:48

Publicação

30/04/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2810919/GO (2024/0470472-1) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: WANDERLEY FAGUNDES DE BARCELOS ADVOGADO: ELBER CARVALHO DE SOUZA - SP265193 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

29/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/04/2025, 12:30

Recebimento

09/04/2025, 12:28

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

08/04/2025, 14:58

Petição (Impugnação)

18/02/2025, 13:41

Protocolo de Petição

18/02/2025, 13:29

Documentos

Outros

•14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2810919/GO (2024/0470472-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WANDERLEY FAGUNDES DE BARCELOS ADVOGADO: ELBER CARVALHO DE SOUZA - SP265193 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por WANDERLEY FAGUNDES DE BARCELOS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/01/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(44)