Habeas Corpus 0250949-50.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0250949-50.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 928177/GO (2024/0250949-9) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PACIENTE: REGINALDO RODRIGUES DE LIMA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de REGINALDO RODRIGUES DE LIMA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Agravo em Execução n. 5344352-19). Consta dos autos que o juízo da execução penal deferiu o pedido do Ministério Público de alteração da data-base para livramento condicional, do dia da primeira prisão (prisão preventiva) para o dia da primeira prisão definitiva (início do cumprimento definitivo da pena) (fl. 44-47). O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução oposto pela defesa (fl. 97-98). Neste habeas corpus, o impetrante alega, em síntese, que deve ser considerado o período de prisão preventiva para fins de fixação do lapso para atingir o requisito objetivo para livramento condicional (fl. 3-13). As informações foram prestadas às fl. 133-138. O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 140-144, opinando pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. DECIDO. A questão submetida a esta Corte Superior refere-se à definição da data-base para livramento condicional - se a data da prisão cautelar, posteriormente convertida em liberdade provisória, ou se a data da primeira prisão definitiva para cumprimento de pena. A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Entretanto, diante da possibilidade de concessão da ordem de ofício, em caso de coação ilegal, em observância § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal, passo à análise das alegações defensivas. O Tribunal de origem estabeleceu como data-base para livramento condicional a data da primeira prisão definitiva para cumprimento de pena, determinando que o período de prisão preventiva deve ser considerado para fins de detração. O acórdão se alinha à jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a data da prisão preventiva não deve ser considerada para fins de definição do termo inicial do cálculo do livramento condicional quando o apenado foi solto no curso do processo (AgRg no HC n. 765.564/GO, rel. Min. Daniela Teixeira, DJe de 15/3/2024). Nesse caso, deve-se tomar em conta a data da última prisão: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. DATA DA PRIMEIRA PRISÃO. INVIABILIDADE. PRISÃO PROVISÓRIA. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, o paciente foi preso provisoriamente em 26/8/2016 e solto em 24/4/2017, sendo preso novamente apenas em 30/4/2021 para iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade. 2. O tempo de prisão preventiva não foi desconsiderado, tendo sido assegurada a detração ao paciente, que permaneceu em liberdade provisória posteriormente ao período de prisão cautelar, razão pela qual não há como considerar a data da primeira prisão (26/8/2016) como data-base para a obtenção de benefícios prisionais, sob pena de se considerar como pena efetivamente cumprida os mais de 4 anos em que o paciente permaneceu em liberdade. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 813.546/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 12/12/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DATA DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INVIABILIDADE. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA. 1. O acórdão impugnado está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, seja no caso de unificação de penas, ou de crime único, deve ser considerada, para obtenção de futuros benefícios carcerários, a data da última prisão, sob pena de se proclamar, como pena efetivamente cumprida, o período em que ele permaneceu em liberdade. 2. No caso, o recorrente fora preso em flagrante em 15/12/2015 e solto diversas vezes durante as instruções de ações penais em curso. Em 26/10/2018, foi preso novamente para dar início ao cumprimento da pena. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 756.257/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) Correto, portanto, o entendimento adotado na origem, sob pena de se considerar como pena efetivamente cumprida o período em que o paciente estivera em liberdade - intervalo entre a concessão da liberdade provisória e o início da execução penal. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

06/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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