Agravo em Recurso Especial 0058602-96.2019.8.13.0707 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0058602-96.2019.8.13.0707 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 26/03/2026 RÉU: LUCAS HELENO DA SILVA Intimação. Prazo de 0005 dia(s). AO RÉU. Vista do retorno dos autos do TJMG. Adv - JEAN APRIGIO AZEVEDO RIBEIRO, MATEUS LINEKER DA SILVA NOVAIS, ROMULO AZEVEDO RIBEIRO, FABIO GAMA LEITE, SONIA HELENA DE PAULA RAMOS, THALITA LEMOIGNE DE REZENDE, PAOLA FERREIRA LEITE.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FABIO GAMA LEITE, MATEUS LINEKER DA SILVA NOVAIS - (AM), PAOLA FERREIRA LEITE, SONIA HELENA DE PAULA RAMOS, THALITA LEMOIGNE DE REZENDE.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - FABIO GAMA LEITE, MATEUS LINEKER DA SILVA NOVAIS - (AM), PAOLA FERREIRA LEITE, SONIA HELENA DE PAULA RAMOS, THALITA LEMOIGNE DE REZENDE.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros LUCAS HELENO DA SILVA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - FABIO GAMA LEITE, MATEUS LINEKER DA SILVA NOVAIS - (AM), PAOLA FERREIRA LEITE, SONIA HELENA DE PAULA RAMOS, THALITA LEMOIGNE DE REZENDE.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros LUCAS HELENO DA SILVA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - FABIO GAMA LEITE, JEAN APRIGIO AZEVEDO RIBEIRO - (AM), MATEUS LINEKER DA SILVA NOVAIS - (AM), PAOLA FERREIRA LEITE, ROMULO AZEVEDO RIBEIRO - (AM), SONIA HELENA DE PAULA RAMOS, THALITA LEMOIGNE DE REZENDE.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - FABIO GAMA LEITE, JEAN APRIGIO AZEVEDO RIBEIRO - (AM), MATEUS LINEKER DA SILVA NOVAIS - (AM), PAOLA FERREIRA LEITE, ROMULO AZEVEDO RIBEIRO - (AM), SONIA HELENA DE PAULA RAMOS, THALITA LEMOIGNE DE REZENDE.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FABIO GAMA LEITE, JEAN APRIGIO AZEVEDO RIBEIRO - (AM), MATEUS LINEKER DA SILVA NOVAIS - (AM), PAOLA FERREIRA LEITE, ROMULO AZEVEDO RIBEIRO - (AM), SONIA HELENA DE PAULA RAMOS, THALITA LEMOIGNE DE REZENDE.

26/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/06/2025, 09:54

Trânsito em julgado

24/06/2025, 19:33

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 12:41

Protocolo de Petição

22/05/2025, 12:21

Publicação

21/05/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2814709/MG (2024/0459864-0) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA EMBARGANTE: LUCAS HELENO DA SILVA ADVOGADOS: FABIO GAMA LEITE - MG085224 PAOLA FERREIRA LEITE - MG222384 EMBARGADO: MARCELO LUCINDA DA PONTE ADVOGADO: RÔMULO AZEVEDO RIBEIRO - MG074865 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

20/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/05/2025, 12:00

Documentos

Ação Penal - Procedimento Ordinário

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2814709/MG (2024/0459864-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUCAS HELENO DA SILVA ADVOGADOS: FABIO GAMA LEITE - MG085224 PAOLA FERREIRA LEITE - MG222384 AGRAVADO: MARCELO LUCINDA DA PONTE ADVOGADO: RÔMULO AZEVEDO RIBEIRO - MG074865 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por LUCAS HELENO DA SILVA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de LUCAS HELENO DA SILVA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros LUCAS HELENO DA SILVA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - FABIO GAMA LEITE, MATEUS LINEKER DA SILVA NOVAIS - (AM), PAOLA FERREIRA LEITE, SONIA HELENA DE PAULA RAMOS, THALITA LEMOIGNE DE REZENDE.

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(33)