Agravo em Recurso Especial 0035742-93.2018.8.09.0175 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0035742-93.2018.8.09.0175 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Cálculos - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES [email protected] - (62) 3018-6110 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, foi elaborado o cálculo da pena de multa fixada, conforme planilha anexa. Em razão de estar disponibilizado o acesso, não há a necessidade de remessa a este Setor para a emissão de Guias de recolhimento da pena de multa. Para a devida expedição de boletos basta clicar no link contido na planilha. Certifico mais que, a guia de custas finais foi expedida conforme determinação judicial, e encontra-se disponível para impressão pela parte responsável pelo seu pagamento. Para tanto, devem ser seguidos os procedimentos enumerados abaixo: Passo 01: Clicar no Menu Opções do Processo Passo 02: Clicar no Menu Guias Passo 03: Clicar no Menu Consultar Guias Passo 04: Clicar no número da Guia de Custas Certifico ainda que, deve a parte interessada providenciar o pagamento da sobredita guia no prazo legal, sob pena de averbação e posterior protesto extrajudicial, nos termos preceituados pelas Leis Estaduais 14.376/2002 (Regimento de Custas) e 11.651/1991 (Código Tributário do Estado de Goiás), Resolução TJGO 81/2017 e Provimento 94/2022 da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. Era o que me cumpria certificar. Eduardo Faria de Araújo Central Única de Contadores Cálculo Realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ref.: 6835c1913f087702126 1/4 RESUMO DO CÁLCULO Processo: 0035742-93.2018.8.09.0175 Comarca: Goiânia Vara: 1ª UPJ Varas de Crime Punidos com Reclusão e Detenção: 1, 3, 6, e 7 Autor: JUSTIÇA PÚBLICA Réu: DANIEL SILVESTRE DA CUNHA Data Cálculo: 27/05/2025 Juros de Mora: Sem Juros Tabela de correção monetária: INPC - Do Vencimento Resumo Principal: 318,00 Correção Monetária: 149,66 Principal Corrigido: 467,66 Total do Cálculo 467,66 Link para gerar guia de recolhimento da pena de multa: https://taxas.ssp.go.gov.br/taxas/funpes/emitirboleto.php Acessar o link > Selecionar o serviço > MULTA DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA; Inserir CPF e nome do Condenado > Clicar em Emitir Boleto > Selecionar: MULTA DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA/MULTAS > Clicar em Consultar Guias > Informar o valor a pagar e Emitir Boleto; Goiânia / GO, 27 de Maio de 2025 Eduardo Faria De Araújo Cálculo Realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ref.: 6835c1913f087702126 2/4 APÊNDICE I - CRÉDITO(S) Processo: 0035742-93.2018.8.09.0175 Data Cálculo: 27/05/2025 Tabela de Correção Monetária: INPC - Do Vencimento Data Histórico Valor Apurado Fator Valor Corrigido Total 25/05/18 Multa sobre S. M. (Fração) - 0035742-93.2018.8.09.0175 318,00 1.47063120 467,66 467,66 Totalização 318,00 467,66 467,66 Cálculo Realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ref.: 6835c1913f087702126 3/4 APÊNDICE II - AÇÃO PENAL Data Fato Ação Penal Originária Tipo Salário Mínimo Fração do Salário % Salário Valor do dia-multa Dias Multa Total Multa 25/05/2018 0035742-93.2018.8.09.0175 Multa sobre S. M. (Fração) 954,00 1/30 - 31,80 10,00 318,00 Total Multas 318,00 Para abrir o cálculo online, utilize o QR Code ao lado e/ou acesse o link e informe o código abaixo: Link: https://tjgo.soscalculos.com.br/app/abrir/ Código: 6835c1913f087702126 Atualizado em: 27/05/2025 10:43:45 Versão: 5.83.9a, 87702u126 Cálculo Realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ref.: 6835c1913f087702126 4/4 APÊNDICE III - ACESSÓRIOS Congurações Tabelas Utilizadas Tabela Composição Expurgos INPC - Do Vencimento - -

29/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/05/2025, 17:13

Trânsito em julgado

20/05/2025, 17:13

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 16:56

Protocolo de Petição

30/04/2025, 16:38

Publicação

30/04/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2608925/GO (2024/0127586-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: DANIEL SILVESTRE DA CUNHA ADVOGADOS: PEDRO ANTONIO ROSA NETO JUNIOR - GO034801 ERICK DE MEDEIROS - GO035303 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

29/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/04/2025, 12:30

Recebimento

09/04/2025, 12:28

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

08/04/2025, 14:58

Conclusão (para decisão)

12/03/2025, 17:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

12/03/2025, 16:01

Protocolo de Petição

12/03/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 12:31

Documentos

Cálculos

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2608925/GO (2024/0127586-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: DANIEL SILVESTRE DA CUNHA ADVOGADOS: PEDRO ANTONIO ROSA NETO JUNIOR - GO034801 ERICK DE MEDEIROS - GO035303 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DANIEL SILVESTRE DA CUNHA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS que inadmitiu o recurso especial. Em primeira instância, o agravante foi condenado como incurso no art. 180, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, e de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal (fls. 223-228). O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação da defesa, mantendo a condenação (fls. 324-346). O agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal. Em suas alegações recursais, pleiteou o reconhecimento da violação ao disposto nos arts. 180, caput, 59 e 68 do Código Penal e 386, incisos IV, V e VII, do Código de Processo Penal. Argumentou que a condenação se baseou em elementos frágeis de condenação. Ao fim, requereu a absolvição do agravante e, subsidiariamente, o reconhecimento da minorante da tentativa em patamar máximo (fls. 350-360). O recurso especial foi inadmitido na origem, em razão do óbice previsto na Súmula n. 7/STJ e da não demonstração do dissídio jurisprudencial (fls. 393-395). Foi interposto o presente agravo em recurso especial, por meio do qual o agravante sustentou ter prequestionado a matéria e aduziu que a matéria ventilada no recurso é de natureza jurídica, e não fática. Postulou o provimento do agravo para o seguimento do recurso especial (fls. 415-421). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do agravo (fls. 441-443). É o relatório. DECIDO. Da minuciosa análise das razões recursais, conclui-se que a parte agravante deixou de apresentar argumentos específicos e detalhados contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. Nesse sentido, não observou o teor da Súmula n. 182/STJ, cuja aplicação se dá analogicamente ao caso em tela. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". O princípio da dialeticidade recursal exige, portanto, que haja uma confrontação clara, concreta e ampla de todos os fundamentos da decisão. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada deste Tribunal: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA N. 182/STJ. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. O novo Código de Processo Civil, por meio do art. 932, reafirmou a jurisprudência desta Corte, ao exigir a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 3. a interposição descabida de sucessivos recursos (AgRg no EARESP NO RCD nos EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no ARESP N. 1.870.554 - SP) configura abuso do direito de recorrer, autorizando a baixa imediata dos autos. Agravo regimental não conhecido com determinação de certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos. (STJ - AgRg nos EAREsp: 1870554 SP 2021/0105834-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 07/03/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 14/03/2023) No caso dos autos, o agravante trouxe à baila argumentos envolvendo prequestionamento, ausência de embargos, dentre outros óbices que nem sequer foram tratados na decisão de inadmissibilidade. Não apresentou fundamentação adequada e suficiente em suas razões recursais, limitando-se a tecer alegações genéricas e dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada, sem demonstrar de forma clara e específica os motivos pelos quais entende que o julgado merece reforma. Tal deficiência argumentativa inviabiliza o exame do mérito recursal e atrai a incidência da Súmula n. 284/STF, por analogia, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia", o que constitui óbice ao conhecimento do recurso. No tocante à Súmula n. 7/STJ, o agravante deixou de apontar, especificamente, como seria possível, no caso concreto, à míngua de uma análise fática, alterar as conclusões da Corte de origem para fins de acolhimento dos pedidos contidos no recurso especial. Ao não se desincumbir de tais obrigações, o agravante incorreu, portanto, em violação à Súmula 182 do STJ. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

11/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(33)