Apelação Cível 5004206-37.2017.4.04.7110 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelReformaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

STJ2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2024

Valor da Causa

R$ 37.000,00

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · STJ · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 2ª VF de Pelotas 3° Grau · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão 3° Grau · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

UNIAO

CNPJ

Autor

ELISSANDRO DIAS RIBEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

COORDENACAO REGIONAL DE MILITARES

Representa: Autor

LUCIANA INES RAMBO

OAB/RS 052887·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5004206372017404711020241004123351

04/10/2024, 12:33

Decisão interlocutória

03/10/2024, 21:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

02/10/2024, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

02/10/2024, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

25/09/2024, 07:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

19/09/2024, 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

19/09/2024, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

16/09/2024, 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

16/09/2024, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/09/2024, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/09/2024, 16:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

09/09/2024, 21:00

Recurso Especial não admitido

09/09/2024, 20:59

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

05/08/2024, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

05/08/2024, 16:04

Todas as movimentações(145)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5004206372017404711020241004123351

04/10/2024, 12:33

Decisão interlocutória

03/10/2024, 21:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

02/10/2024, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

02/10/2024, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2024, 21:09

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•19/09/2024, 09:59

25/09/2024, 07:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

19/09/2024, 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

19/09/2024, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

16/09/2024, 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

16/09/2024, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/09/2024, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/09/2024, 16:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

09/09/2024, 21:00

Recurso Especial não admitido

09/09/2024, 20:59

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

05/08/2024, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

05/08/2024, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

15/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/07/2024, 19:17

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST3 -> SRECTS

04/07/2024, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

02/07/2024, 10:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Conjunta nº 394

19/05/2024, 19:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/05/2024 até 03/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 374/2024

02/05/2024, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

27/04/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

22/04/2024, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

22/04/2024, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/04/2024, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/04/2024, 15:47

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> ST3

16/04/2024, 18:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/04/2024, 18:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

16/04/2024, 16:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/03/2024<br>Período da sessão: <b>09/04/2024 00:00 a 16/04/2024 16:00</b>

25/03/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/04/2024 00:00 a 16/04/2024 16:00</b><br>Sequencial: 454

22/03/2024, 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/03/2024, 15:52

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST3 -> GAB32

18/03/2024, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

16/03/2024, 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

09/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

04/03/2024, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

04/03/2024, 16:05

Juntada de Petição

28/02/2024, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/02/2024, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/02/2024, 14:09

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> ST3

28/02/2024, 10:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/02/2024, 18:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/02/2024, 18:28

Sentença confirmada - por unanimidade

27/02/2024, 16:04

Remetidos os Autos - SREC -> GAB32

19/02/2024, 21:23

Juntada de Petição

19/02/2024, 16:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/02/2024<br>Período da sessão: <b>20/02/2024 00:00 a 27/02/2024 16:00</b>

06/02/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>20/02/2024 00:00 a 27/02/2024 16:00</b><br>Sequencial: 57

05/02/2024, 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

05/02/2024, 16:26

Recebidos os autos - RSPEL02 -> TRF4

06/10/2023, 16:34

Processo Reativado - Novo Julgamento

06/10/2023, 16:34

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPEL02

13/10/2022, 17:47

Recebidos os autos do STJ

11/10/2022, 21:34

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

10/06/2021, 16:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

10/06/2021, 09:48

Decisão interlocutória

07/06/2021, 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

04/06/2021, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

23/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

13/04/2021, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

07/04/2021, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

18/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

09/03/2021, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

09/03/2021, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/03/2021, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/03/2021, 15:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

05/03/2021, 16:28

Recurso Especial não admitido

05/03/2021, 16:23

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

14/01/2021, 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

14/01/2021, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

12/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/11/2020, 00:58

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

14/10/2020, 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

13/10/2020, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

19/09/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

15/09/2020, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

15/09/2020, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/09/2020, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/09/2020, 16:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/09/2020, 16:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

08/09/2020, 16:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/08/2020<br>Data da sessão: <b>08/09/2020 09:00:00</b>

26/08/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>08/09/2020 09:00</b><br>Sequencial: 120

25/08/2020, 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

25/08/2020, 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

22/06/2020, 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

19/06/2020, 16:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 58 e 59

13/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

03/06/2020, 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

03/06/2020, 13:49

Juntada - Julgamento

03/06/2020, 13:49

Julgamento do Incidente Provido - por unanimidade

02/06/2020, 15:44

Juntada de Petição

20/05/2020, 16:04

Juntada de Petição

20/05/2020, 16:04

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/05/2020<br>Período da sessão: <b>25/05/2020 00:00 a 02/06/2020 14:00</b>

14/05/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>02/06/2020 14:00</b><br>Sequencial: 110

13/05/2020, 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/05/2020, 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

25/03/2020, 11:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 12:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

16/03/2020, 07:28

Determinada a intimação

13/03/2020, 19:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

13/03/2020, 19:57

Juntada de Petição

02/03/2020, 14:29

Juntada de Petição

23/09/2019, 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

18/09/2019, 14:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

06/09/2019, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

27/08/2019, 09:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/08/2019, 09:08

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/08/2019

27/08/2019, 00:30

Julgamento do Incidente - Retirado de Pauta

26/08/2019, 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

26/08/2019, 14:38

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/08/2019

12/08/2019, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/09/2019 13:30:00</b><br>Sequencial: 450

09/08/2019, 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

09/08/2019, 15:18

Juntada de Petição

15/07/2019, 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

24/06/2019, 18:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

15/06/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

11/06/2019, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

11/06/2019, 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/06/2019, 16:34

Juntada - Julgamento

05/06/2019, 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/06/2019, 16:34

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

04/06/2019, 17:06

Juntada de Petição

31/05/2019, 15:40

Juntada de Petição

31/05/2019, 12:15

Juntada de Petição

30/05/2019, 13:49

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2019 10:00:00</b><br>Sequencial: 1007

17/05/2019, 19:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

17/05/2019, 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

29/04/2019, 12:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

20/04/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

11/04/2019, 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

11/04/2019, 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

10/04/2019, 21:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

10/04/2019, 21:36

Juntada - Julgamento

10/04/2019, 21:36

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

05/04/2019, 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

14/03/2019, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

14/03/2019, 11:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 5 e 6

02/03/2019, 23:59

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária<br>Data da sessão: <b>04/04/2019 10:00:00</b><br>Sequencial: 1341

28/02/2019, 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária

28/02/2019, 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/02/2019, 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/02/2019, 14:06

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida

20/02/2019, 14:06

Juntada de Petição

11/02/2019, 15:56

Juntada de Petição

13/09/2018, 13:42

Distribuído por sorteio

06/09/2018, 16:08

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•09/09/2024, 20:59

ACÓRDÃO

•16/04/2024, 18:21

EXTRATO DE ATA

•16/04/2024, 16:07

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•16/03/2024, 21:24

ACÓRDÃO

•27/02/2024, 18:28

EXTRATO DE ATA

•27/02/2024, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2022, 21:34

ACÓRDÃO

•11/10/2022, 21:34

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

•11/10/2022, 21:34

ACÓRDÃO

•11/10/2022, 21:34

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

•11/10/2022, 21:34

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2021, 18:07

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•07/04/2021, 16:05

Todos os documentos(27)

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2024, 21:09

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•19/09/2024, 09:59

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•09/09/2024, 20:59

ACÓRDÃO

•16/04/2024, 18:21

EXTRATO DE ATA

•16/04/2024, 16:07

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•16/03/2024, 21:24

ACÓRDÃO

•27/02/2024, 18:28

EXTRATO DE ATA

•27/02/2024, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2022, 21:34

ACÓRDÃO

•11/10/2022, 21:34

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

•11/10/2022, 21:34

ACÓRDÃO

•11/10/2022, 21:34

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

•11/10/2022, 21:34

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2021, 18:07

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•07/04/2021, 16:05

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•05/03/2021, 16:23

ACÓRDÃO

•09/09/2020, 16:08

EXTRATO DE ATA

•08/09/2020, 16:33

ACÓRDÃO

•03/06/2020, 13:49

EXTRATO DE ATA

•02/06/2020, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2020, 19:57

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2019, 09:08

ACÓRDÃO

•05/06/2019, 16:34

EXTRATO DE ATA

•04/06/2019, 17:06

ACÓRDÃO

•10/04/2019, 21:36

EXTRATO DE ATA

•05/04/2019, 10:47

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2019, 14:06