Agravo em Recurso Especial 1500675-59.2022.8.26.0569 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1500675-59.2022.8.26.0569 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra a Fauna, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA EDINO DO NASCIMENTO FERREIRA e outro, PROCESSO Nº 1500675‑59.2022.8.26.0569, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, do Foro de Itu, Estado de São Paulo, Dr(a). Andrea Ribeiro Borges, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao Réu: GENIVALDO MERCÊS OLIVEIRA, Brasileiro, Solteiro, RG 5936‑0204, CPF 026.904.945‑23, pai AQUILINO SENA DE OLIVEIRA, mãe GENI MERCÊS OLIVEIRA, Nascido/Nascida em 15/05/1987, de cor Pardo, com endereço à Estrada Bairro do Jacuhu, 1000, Sitio Vale do Sol (11) 99692‑4686/99997‑0153, Jardim Emicol, CEP 13312-825, Itu - SP, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1500675‑59.2022.8.26.0569, que lhe move a Justiça Pública, e como não foi encontrado expediu‑se o presente edital, com Prazo de 20 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO para que no prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 1.098, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), efetue o pagamento da taxa judiciária no valor de R$ 3.702,00 (três mil, setecentos e dois reais), correspondente a 100 UFESP's, fixada nos termos do artigo 4º, §9º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Caso haja o descumprimento da obrigação, será expedida Certidão de inscrição em dívida ativa, devendo a situação ser regularizada na Procuradoria da Fazenda Estadual oportunamente.Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500675-59.2022.8.26.0569 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra a Fauna - EDINO DO NASCIMENTO FERREIRA - - GENIVALDO MERCÊS OLIVEIRA - Vistos. Anote-se o ajuizamento da ação de execução em relação à multa penal quanto aos sentenciados, conforme informado pelo Ministério Público na cota retro. No mais, certifique-se a inexistência de eventuais pendências e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int.. - ADV: MARIA CECILIA VERDERI PIVA (OAB 249384/SP), WILLIAM ALBUQUERQUE DE SOUSA FARIA (OAB 336388/SP), GIOVANNA TORRES PEREZ (OAB 418668/SP), LILIANE GAZZOLA FAUS (OAB 87289/SP)

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DA MULTA CONDENATÓRIA, COM PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra a Fauna, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA EDINO DO NASCIMENTO FERREIRA e outro, PROCESSO Nº 1500675‑59.2022.8.26.0569, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, do Foro de Itu, Estado de São Paulo, Dr(a). Hélio Villaça Furukawa, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: EDINO DO NASCIMENTO FERREIRA, Brasileiro, Divorciado, RG 6147‑5865, CPF 200.994.238‑80, pai OLERINDO MARQUES FERREIRA, mãe PETRINA DO NASCIMENTO FERREIRA, Nascido/Nascida em 20/04/1969, de cor Pardo, com endereço à Estrada Bairro do Jacuhu, 1000, Sitio Vale do Sol (11) 97130‑1183, Jardim Emicol, CEP 13312-825, Itu - SP, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1500675‑59.2022.8.26.0569, que lhe move a Justiça Pública, e como não foi encontrado expediu‑se o presente edital, com Prazo de 20 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica INTIMADO para que no prazo de 10 (dez) dias efetue o pagamento da multa a que foi condenada, no valor de R$ 461,99 (quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e nove centavos), correspondente a 12,48 UFESP's, já descontado eventual valor de fiança paga. Caso haja o descumprimento da obrigação, será expedida Certidão de inscrição em dívida ativa, devendo a situação ser regularizada na Procuradoria da Fazenda Estadual oportunamente. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS.

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra a Fauna, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA EDINO DO NASCIMENTO FERREIRA e outro, PROCESSO Nº 1500675‑59.2022.8.26.0569, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, do Foro de Itu, Estado de São Paulo, Dr(a). Hélio Villaça Furukawa, na forma da Lei, etc FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: GENIVALDO MERCÊS OLIVEIRA, Brasileiro, Solteiro, RG 5936‑0204, CPF 026.904.945‑23, pai AQUILINO SENA DE OLIVEIRA, mãe GENI MERCÊS OLIVEIRA, Nascido/Nascida em 15/05/1987, de cor Pardo, com endereço à Estrada Bairro do Jacuhu, 1000, Sitio Vale do Sol (11) 99692‑4686/99997‑0153, Jardim Emicol, CEP 13312-825, Itu - SP, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1500675‑59.2022.8.26.0569, que lhe move a Justiça Pública, e como não foi encontrado expediu‑se o presente edital, com Prazo de 20 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica INTIMADO para que no prazo de 10 (dez) dias efetue o pagamento da multa a que foi condenada, no valor de R$ 461,99 (quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e nove centavos), correspondente a 12,48 UFESP's, já descontado eventual valor de fiança paga. Caso haja o descumprimento da obrigação, será expedida Certidão de inscrição em dívida ativa, devendo a situação ser regularizada na Procuradoria da Fazenda Estadual oportunamente Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS.

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500675-59.2022.8.26.0569 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra a Fauna - EDINO DO NASCIMENTO FERREIRA - - GENIVALDO MERCÊS OLIVEIRA - Vistos. Considerando a ocorrência do trânsito em julgado (fls. 467), cumpra-se o V. Acórdão de fls. 315/324. Expeçam-se as guias de recolhimento definitivas, encaminhando-as às Varas das Execuções Criminais competente. Em relação às penas de multa aplicadas, proceda-se o cálculo atualizado, intimando-se os sentenciados a efetuar seu pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução. Intime-se, ainda, o corréu GENIVALDO MERCÊS OLIVEIRA a efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Ao final, certifique-se a inexistência de eventuais pendências e arquivem-se os autos comas cautelas de praxe. Int.. - ADV: GIOVANNA TORRES PEREZ (OAB 418668/SP), MARIA CECILIA VERDERI PIVA (OAB 249384/SP), LILIANE GAZZOLA FAUS (OAB 87289/SP), WILLIAM ALBUQUERQUE DE SOUSA FARIA (OAB 336388/SP)

09/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/09/2025, 17:12

Trânsito em julgado

04/09/2025, 12:53

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 19:20

Protocolo de Petição

01/09/2025, 19:05

Publicação

29/08/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AREsp 2775612/SP (2024/0401004-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GENIVALDO MERCES OLIVEIRA ADVOGADOS: WILLIAM ALBUQUERQUE DE SOUSA FARIA - SP336388 FERNANDA FONSECA COSTA VIEIRA - SP424207 GIOVANNA TORRES PEREZ - SP418668 LAURA DE FREITAS CARVALHO - SP485797 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/08/2025 a 26/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 17:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

26/08/2025, 23:59

Documentos

Edital

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg nos EDcl no AREsp 2775612/SP (2024/0401004-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: GENIVALDO MERCES OLIVEIRA ADVOGADOS: WILLIAM ALBUQUERQUE DE SOUSA FARIA - SP336388 FERNANDA FONSECA COSTA VIEIRA - SP424207 GIOVANNA TORRES PEREZ - SP418668 LAURA DE FREITAS CARVALHO - SP485797 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 115/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 491-492): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial devido à ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, mesmo após intimação para sanar o vício processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de regularização da representação processual, após intimação, impede o conhecimento do recurso especial, em razão da preclusão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de regularização da representação processual no prazo legal, mesmo após intimação, impede o conhecimento do recurso, conforme a Súmula n. 115 do STJ. 4. A apresentação tardia do instrumento de mandato não pode ser aceita devido à preclusão, conforme precedentes do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo regimental desprovido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 1º, III, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2775612/SP (2024/0401004-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: GENIVALDO MERCES OLIVEIRA ADVOGADOS: FERNANDA FONSECA COSTA VIEIRA - SP424207 LAURA DE FREITAS CARVALHO - SP485797 WILLIAM ALBUQUERQUE DE SOUSA FARIA - SP336388 GIOVANNA TORRES PEREZ - SP418668 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por GENIVALDO MERCES OLIVEIRA à decisão de fls. 418, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Realmente por um lapso do presente patrono, não foi juntado instrumento de procuração aos autos, nem quando foi constituído, nem quando intimado para sanar o vício em questão. No entanto, o EMBARGANTE outorgou poderes ao causídico em 15 de dezembro de 2022, conforme procuração que ora é juntada aos autos (Doc. 01) e, desde então os advogados vem atuando em todos os andamentos processuais, tendo participado de audiência de instrução, debates e julgamento, apresentado alegações finais, recurso de apelação, recurso especial e, por fim o presente agravo em recurso especial, não tendo sido, em nenhum desses atos, questionado quanto a falta de procuração. Fato é verdade que, quando da realização da sessão de julgamento quanto ao recurso de apelação o próprio patrono William Albuquerque de Sousa Faria, OAB/SP nº 336.388 substabeleceu seus poderes a outra advogada do mesmo escritório para que pudesse realizar sustentação oral, não fazendo ideia de que a procuração não havia sido juntada aos autos. Entender contrariamente é anular o processo por inteiro pela ausência da “correta formalização” da procuração nos autos. Diante do quanto apresentado fica demonstrado que o presente patrono é o advogado do EMBARGANTE desde a persecução penal, motivo pelo qual o vício sanável quanto a falta de procuração nos autos não pode ser utilizado como fundamento para não conhecer o presente agravo, que inclusive trata de questão sensível quando a configuração de nítida excludente de ilicitude do estado de necessidade conforme prevê os artigos 23 e 24 do Código Penal (fls. 427/428). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. No caso, o recorrente, no momento da interposição do recurso, não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e/ou Recurso Especial, Dr. WILLIAM ALBUQUERQUE DE SOUSA FARIA. Mesmo diante da intimação da parte para sanear o vício, não houve a devida regularização, porquanto deixou o prazo transcorrer in albis. Registre-se que "é firme o entendimento desta Corte de que a ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115 do STJ " (AgInt no AREsp n. 2.430.872/SP, relator o Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 17.5.2024). Somente agora, em sede destes aclaratórios, a parte trouxe o instrumento de mandato com o fim de regularizar a representação, no entanto, não pode ser aceito, em razão da preclusão. (AgInt no AREsp 1520555/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 30.6.2020; AgInt no REsp 1788526/TO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; e AgInt no REsp 1830797/SE, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 18.3.2020.) É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (AREsp 1592147/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp 1639930/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1342656/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 7.5.2020.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se.

09/12/2024, 00:00

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