Agravo em Recurso Especial 0008783-68.2016.8.09.0074 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0008783-68.2016.8.09.0074 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Poder Judiciário – Comarca de Ipameri – 2ª Vara Criminal TELEFONE: (62) 3611-1130 – E-MAIL: [email protected] – ATENDIMENTO: 12h às 18h Rodovia GO-330 esq. c/ Av. Sul, QD. 07, Lts. 24-25, Jardim Europa, Ipameri-GO, CEP: 75780-000 CERTIDÃO DE HONORÁRIOS – DEFENSORIA DATIVA Processo nº 0008783-68.2016.8.09.0074 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do Júri Acusado: SEBASTIÃO ALVES CARVALHO Juiz: YVAN SANTANA FERREIRA Amanda dos Santos Felipe, Servidora da Comarca de Ipameri, Estado de Goiás, na forma da lei, etc. CERTIFICA a requerimento da parte interessada que, revendo nesta Escrivania o Processo nº 0008783-68.2016.8.09.0074 da Ação Penal, protocolado em 12/01/2016 00:00:00, sendo acusado SEBASTIÃO ALVES CARVALHO, neles constam despacho proferido pelo M.M. Juiz YVAN SANTANA FERREIRA, nomeando o Dr. Paulo Victor Pereira Cademartori Simão, inscrito na OAB/GO sob o nº 63.643, para prestar assistência judiciária, na qualidade de advogado do acusado. Tendo o referido advogado acompanhado o processo durante Audiência de Custódia. CERTIFICA ainda que, foram arbitrados honorários ao advogado acima nomeado, por meio de despacho em cujo teor é "Arbitro ao defensor nomeado para o ato, Dr. Paulo Victor Pereira Cademartori Simão (OAB/GO 63.643) 2 UHD’s, devendo a Escrivania expedir a respectiva certidão, intimando-o.". Decisão proferida em 28/05/2025. Era o que me cumpria certificar. Amanda dos Santos Felipe Servidora - Datado e assinado eletronicamente

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros

29/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/05/2025, 17:33

Trânsito em julgado

20/05/2025, 17:33

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 19:06

Protocolo de Petição

05/05/2025, 18:49

Publicação

30/04/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2644431/GO (2024/0181129-2) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: SEBASTIAO ALVES CARVALHO ADVOGADOS: RICARDO SILVA NAVES - GO009993 GABRIEL MARTINS DE CASTRO - GO027308 RIVER FAUSTO MARQUES - GO028312 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

29/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/04/2025, 12:30

Recebimento

09/04/2025, 12:28

Não-Provimento

08/04/2025, 15:45

Conclusão (para decisão)

18/03/2025, 07:16

Petição (Agravo (inominado/ legal))

17/03/2025, 19:31

Protocolo de Petição

17/03/2025, 19:13

Documentos

Certidão

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2644431/GO (2024/0181129-2) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: SEBASTIAO ALVES CARVALHO ADVOGADOS: RICARDO SILVA NAVES - GO009993 GABRIEL MARTINS DE CASTRO - GO027308 RIVER FAUSTO MARQUES - GO028312 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SEBASTIÃO ALVES CARVALHO contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS que inadmitiu o recurso especial. Em primeira instância, após julgamento pelo Tribunal do Júri, o agravante foi condenado como incurso no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, a 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime inicial fechado (fls. 543-547). O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação da defesa, mantendo a condenação (fls. 643-650). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 678-686). O agravante interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. Em suas alegações recursais, sustentou que a condenação ocorreu de forma contrária à prova dos autos, sem elementos suficientes para tanto, com inobservância das formalidades do reconhecimento pessoal (fls. 692-706). O recurso especial foi inadmitido na origem, com aplicação por analogia da Súmula n. 284/STF (fls. 733-734). Foi interposto o presente agravo em recurso especial, por meio do qual o agravante sustentou que o art. 226 do Código de Processo Penal foi expressamente mencionado e prequestionado no recurso especial. Requereu o provimento do agravo para que o recurso especial seja conhecido e julgado (fls. 739-745). O Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 762-766). É o relatório. DECIDO. O agravo em recurso especial é tempestivo e impugnou os argumentos da decisão do Tribunal a quo, razão pela qual deve ser conhecido. Contudo, no mérito, não merece provimento. A decisão de inadmissibilidade reconheceu a incidência do óbice da Súmula n. 284/STF, pois o recurso especial deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou que seriam objeto de dissídio interpretativo. De fato, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que, para afastar a Súmula n. 284/STF, cabe à parte indicar expressamente os artigos de lei violados ou objeto da divergência interpretativa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A admissibilidade do recurso especial requer a indicação clara dos dispositivos alegadamente violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão recorrido teria afrontado cada um deles. 2. As razões do agravo regimental não modificam a conclusão de não conhecimento do recurso especial, incidindo, por analogia, a conclusão da Súmula n. 284 do STF. Precedentes. 3. "É incabível a inovação recursal em sede de agravo regimental, vedada pela preclusão consumativa" (AgRg no AREsp n. 2.627.526/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.633.334/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024.) Assim, a admissibilidade do recurso especial requer a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica de que teria havido descumprimento de norma legal. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia, com aplicação analógica da Súmula n. 284/STF. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

11/03/2025, 00:00

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