Agravo em Recurso Especial 0047491-71.2022.8.16.0014 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0047491-71.2022.8.16.0014 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - sentença SENTENÇA Edital Edital - Autos nº. 0047491-71.2022.8.16.0014 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE LUIZ HENRIQUE CLARINO ROSSETO: 15 diasPrazo A Drª. Eveline Zanoni de Andrade, MMª. Juíza de Direito Substituta da 5ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas, na forma da Lei, FAZ SABER através do presente edital, que o(s) sentenciado(s) intimaLUIZ HENRIQUE CLARINO ROSSETO(RG: 12355283SSP/PR e CPF:077.370.739-57 para comparecer(em),) no cartório da 5ª Vara Criminal de Londrina, situado na Av. Tiradentes, 1575,, ano prazo de 10 (dez) dias fim de efetuar(em) o pagamento da pena de multa e das custas processuais a que foi(ram), conforme estabelecido na sentença, cujo cálculo do valor encontra-se nos autos. acondenado(s)INTIMAR (o) ré(u) que os referidos valores podem ser parcelados, mediante solicitação, bem como, em caso de declaração de ausência de condições financeiras para o pagamento, deverá apresentar documento comprobatório em Juízo, no prazo de 10 (dez) dias da intimação. O não pagamento dosADVERTÊNCIA: valores importará emissão de Certidão de Crédito Judicial a ser encaminhada a protesto e lançamento em dívida ativa - na forma prevista nos artigos 847 a 858 do Código de Normas do Foro Extrajudicial -, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Após o encaminhamento da Certidão de Crédito Judicial para protesto, o pagamento do débito deverá ser efetuado, exclusivamente: a) durante o tríduo previsto no art. 12 da Lei nº 9.492/1997, no Tabelionato de Protesto de Títulos competente; b) após a lavratura do protesto, por meio de guia emitida no Portal do TJPR. Abaixa do protesto ocorrerá somente depois da quitação dos emolumentos e demais despesas perante o respectivo Tabelionato de Protesto E, para que ninguém alegue ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diáriode Títulos. da Justiça Eletrônico e afixado no átrio do Fórum, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Londrina, 29 de outubro de 2025. EU,, digitei este, que vai assinadoErika Nunomura, Técnica Judiciária digitalmente pelo(a) Magistrado(a). Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito Substituts

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 210) JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO (30/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/05/2025, 15:23

Trânsito em julgado

20/05/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 18:06

Protocolo de Petição

05/05/2025, 17:50

Publicação

30/04/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2819036/PR (2024/0483686-4) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE CLARINO ROSSETO ADVOGADO: MARCELO GAYA DE OLIVEIRA - PR031275 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo em recurso especial. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

29/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/04/2025, 11:40

Recebimento

23/04/2025, 09:55

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

22/04/2025, 15:04

Conclusão (para decisão)

07/04/2025, 18:46

Petição (Parecer de Mérito (MP))

07/04/2025, 17:36

Recebimento

07/04/2025, 17:35

Documentos

Edital

•04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0047491-71.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av. Duque de Caxias, 689 - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0047491-71.2022.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 04/12/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): LUIZ HENRIQUE CLARINO ROSSETO Vistos. 1. Nos termos do artigo 316 do Código de Processo Penal, “o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”. O parágrafo único do referido dispositivo estabelece que “decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”. Nesse sentido, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA – ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO ART. 316 - PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – REEXAME DA MEDIDA EXTREMA REALIZADO PELO JUÍZO A QUO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – DENEGAÇÃO. (TJ-PR - HC: 00330742920208160000 PR 0033074-29.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Telmo Cherem, Data de Julgamento: 15/08/2020, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/08/2020) É O RELATO. DECIDO. 2. Cumpre trazer à baila a decisão proferida no Habeas Corpus nº 5318-45.2020.8.16.0000, no qual o Desembargador Relator Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski explicou: “O parágrafo único do artigo 316 do CPP, em sua nova redação, de acordo com a Lei nº 13.964/2019, refere-se ao caso em que, na hipótese de nova decretação da prisão preventiva, após a sua revogação, o juiz que decretou tal prisão deverá rever a necessidade de sua manutenção a cada noventa dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. Destarte, não se verifica que todas as prisões preventivas tenham validade de noventa dias e que precisem ser analisadas dentro de tal prazo por várias vezes, mas tão-só nos casos de que trata especificamente o referido art. 316 [revogação e nova decretação de prisão preventiva]. Se a intenção do legislador fosse aquela pretendida pelo paciente – todas as decisões de prisões preventivas deveriam ser revistas a cada noventa dias – por certo, o parágrafo único do art. 316 do CPP [atual redação] estaria inserido no art. 312 do mesmo índex, o que, por óbvio, não é o caso” Por fim, em recente decisão do STF, proferida nos autos HC 191836, os ministros fixaram o entendimento de que a inobservância da reavaliação no prazo de 90 dias, previsto no artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), com a redação dada pela Lei 13.964/2019 (conhecida como pacote anticrime), não implica a revogação automática da prisão preventiva, uma vez que o juízo competente deve ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos. Ato contínuo, da análise dos autos, a manutenção da prisão preventiva merece prosperar. O réu LUIZ HENRIQUE CLARINO ROSSETO, denunciado pela prática do crime de tráfico de drogas, foi notificado pessoalmente (mov. 2.118) e ofereceu defesa prévia (mov. 2.137). A denúncia foi recebida no dia 23/05/2022 (mov. 2.140) e, expedidos diversos mandados de citação e intimação do acusado, ele não foi encontrado, sendo determinada a sua citação por edital e, posteriormente, a suspensão do processo e do lapso prescricional (mov. 28.1). Cumprido o mandado de prisão, realizou-se a audiência de custódia (mov. 48.1/49.1) e o réu foi devidamente citado (mov. 62.1). Verifica-se que o acusado havia sido preso em flagrante pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas e associação ao tráfico (autos nº 0072464-61.2020.8.16.0014). Homologou-se a prisão em flagrante e lhe foi concedido o benefício da liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas: comunicação ao Juízo de qualquer mudança de endereço. Com efeito, consoante já exposto por este juízo outrora, os agentes do DENARC vinham recebendo denúncias acerca da prática do tráfico de drogas pelos réus, sendo que Luiz Henrique Clarino Rosseto também efetuava o tráfico. Com os acusados, foram apreendidas quatro pedras de crack, pesando aproximadamente onze gramas, diversas porções de maconha, pesando sessenta e sete gramas, um pino de cocaína, pesando seis gramas, uma balança de precisão e a vultosa quantia de R$ 5.054,00 (cinco mil e cinquenta e quatro reais). Segundo consta, o réu Luiz Henrique Clarino Rosseto ostenta condenação pelo delito de roubo majorado e, no caso em tela, mudou de endereço sem comunicar o Juízo, ensejando, portanto, o descumprimento de uma das medidas cautelares. Assim, inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, seja pela gravidade do delito, pela ausência de mecanismos de fiscalização aptos a impedir a reiteração da conduta em tese perpetrada pelo acusado, como se observa acima, seja porque a eventual colocação em liberdade certamente trará reflexos negativos na vida dos cidadãos desta cidade e comarca, propiciando àqueles que tomam conhecimento da soltura um forte sentimento de impunidade e de insegurança. A instrução processual vem tramitando de forma regular e com a devida observância de todos os prazos processuais. Insta ressaltar que eventuais condições pessoais favoráveis não se consubstanciam em óbice à decretação da prisão preventiva, ou mesmo se tratam de imperativos à sua revogação, carecendo tal argumentação de qualquer respaldo legal. Os fundamentos da garantia à ordem pública e conveniência da instrução criminal explicitados no decreto de prisão preventiva encontram-se incólumes, não havendo a notícia de qualquer fato novo que altere a conclusão externada por este juízo. 3. Mantenho o entendimento proferido no sentido de que a concessão de liberdade ao réu LUIZ HENRIQUE CLARINO ROSSETO não se mostra adequada neste momento processual. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 23 de outubro de 2023. Ernani Scala Marchini Juiz de Direito Substituto

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av. Duque de Caxias, 689 - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0047491-71.2022.8.16.0014 Vistos. 1. O acusado LUIZ HENRIQUE CLARINO ROSSETO foi denunciado pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006, combinado com o artigo 29, caput, do Código Penal (mov. 2.96.1). O réu foi notificado pessoalmente (mov. 2.118) e, por intermédio de defensor nomeado (mov. 2.136), ofereceu defesa prévia (mov. 2.137). A denúncia foi recebida em 23 de maio de 2022 (mov. 2.140), determinando-se a citação e intimação pessoal do acusado, nos termos do artigo 56 da Lei nº 11.343/2006. No entanto, o réu não foi encontrado pessoalmente, bem como deixou de manifestar-se nos autos, razão pela qual ocorreu a citação por edital. Assim, em conformidade com o disposto no artigo 366 do Código Processo Penal, determinou-se a suspensão do processo e do lapso prescricional. Após o cumprimento do mandado de prisão expedido, foi o réu citado pessoalmente (mov. 62.1), o qual constituiu defensor (mov. 55.2), bem como apresentou nova defesa prévia ao mov. 81.1. Por meio da decisão de mov. 67.1, revogou-se a suspensão do processo e do prazo prescricional. É o breve relato. Decido. 2. Conforme se observa, a defesa apresentada pelo acusado não traz qualquer argumento ou elemento probatório que possa ensejar a terminação antecipada do processo penal, mediante a rejeição da peça vestibular ou a absolvição sumária (cf. artigos 395 e 397 do CPP). Com efeito, inegável a existência de um lastro probatório mínimo a indicar o denunciado como autor do ilícito penal narrado na peça acusatória, sendo inviável a absolvição sumária com fundamento no artigo 397 do Código de Processo Penal. Ademais, pela análise dos autos, observa-se que a denúncia cumpre satisfatoriamente os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, trazendo a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e, ainda, apresenta o rol de testemunhas, não se verificando a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 395 de mesmo diploma legal. 3. Destarte, não sendo o caso de absolvição sumária (artigo 397 do CPP), MANTENHO o recebimento da denúncia de mov. 2.140 e, com fulcro no artigo 56 da Lei nº 11.343/2006, designo o dia 10 de outubro de 2023, às 16h30min, para audiência de instrução e julgamento. 4. Tratando-se de processo envolvendo réu preso, nos termos do artigo 262, § 1º, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do TJPR, ante a urgência na tramitação processual, a audiência dar-se-á na modalidade SEMIPRESENCIAL. 4.1. Observem-se, no que couber, as disposições estabelecidas no artigo 266 e seguintes, de mesmo Códex, aplicáveis à modalidade escolhida. 5. Requisite-se o denunciado, caso esteja preso. 6. Comunique-se o Juízo Deprecante/Deprecado, se for o caso. 7. Caso o réu e/ou testemunha(s) resida(m) fora da Foro Central da Região Metropolitana de Londrina/PR, determino, desde já, a expedição de mandado compartilhado, observando-se o artigo 328 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, encaminhando-lhes, desde já, o link para acesso à sala virtual. 7.1. Havendo necessidade, expeça-se precatória, respeitando-se os prazos de dez (10) dias, para Foros de uma mesma Comarca e para Comarcas limítrofes; vinte (20) dias para outras Comarcas do Estado ou de Estados limítrofes; e, trinta (30) dias para as dos demais Estados, ressaltando-se que em se tratando de feito de réu solto, os prazos podem ser duplicados, encaminhando-lhes, da mesma forma, o link para acesso à sala virtual. 8. Atentem-se as partes para o previsto no artigo 57 da Lei nº 11.343/2006, que dispõe que serão orais as alegações finais, propiciando, assim, a prolação de sentença em audiência. 9. Ciência ao Ministério Público. 10. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) João Henrique Coelho Ortolano Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0047491-71.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av. Duque de Caxias, 689 - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0047491-71.2022.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 04/12/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): LUIZ HENRIQUE CLARINO ROSSETO Vistos. 1. Nos termos do artigo 316 do Código de Processo Penal, “o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”. O parágrafo único do referido dispositivo estabelece que “decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”. No caso em tela, o denunciado foi notificado pessoalmente (mov. 2.118) e ofereceu defesa prévia (mov. 2.137). A denúncia foi recebida no dia 23/05/2022 (mov. 2.140) e, expedidos diversos mandados de citação e intimação do acusado, ele não foi encontrado, sendo determinada a sua citação por edital e, posteriormente, a suspensão do processo e do lapso prescricional (mov. 28.1). Cumprido o mandado de prisão, realizou-se a audiência de custódia (mov. 48.1/49.1) e o réu foi devidamente citado (mov. 62.1). O Ministério Público manifestou-se pela manutenção da prisão preventiva decretada em face do acusado (mov. 63.1). É o breve relato. Decido. 2. Da análise dos autos, de rigor a revogação da suspensão do processo e do prazo prescricional. Entretanto, a manutenção da prisão preventiva merece prosperar. Com efeito, verifica-se que o acusado foi preso em flagrante pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas e associação ao tráfico (autos nº 0072464-61.2020.8.16.0014). Homologou-se a prisão em flagrante e lhe foi concedido o benefício da liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas: comunicação ao Juízo de qualquer mudança de endereço. O Ministério Público ofereceu denúncia contra os réus Yago Marlon Vitalino, Luiz Henrique Clarino Rosseto e Renato Vander Paulino Prado pela prática, em tese, da conduta típica e antijurídica do artigo 33, caput, c/c o artigo 40, III, ambos da Lei nº 11.343/2006 c/c o artigo 29, caput, do Código Penal. No Recurso em Sentido Estrito, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu provimento ao recurso interposto pelo Parquet, para decretar a prisão preventiva dos acusados. O réu Luiz Henrique Clarino Rosseto, contudo, não tinha sido localizado para citação pessoal e cumprimento do mandado de prisão, determinou-se, então, o desmembramento do feito quanto a ele, com fundamento no artigo 80 do CPP. Em conformidade com o disposto no artigo 366 do CPP, determinou-se a suspensão do processo e do lapso prescricional (mov. 28.1). Segundo consta, os agentes do DENARC vinham recebendo denúncias acerca da prática do tráfico de drogas pelos réus, sendo que Luiz Henrique Clarino Rosseto também efetuava o tráfico. Com os acusados, foram apreendidas quatro pedras de crack, pesando aproximadamente onze gramas, diversas porções de maconha, pesando sessenta e sete gramas, um pino de cocaína, pesando seis gramas, uma balança de precisão e a vultosa quantia de R$ 5.054,00 (cinco mil e cinquenta e quatro reais). O réu Luiz Henrique Clarino Rosseto ostenta condenação pelo delito de roubo majorado e, no caso em tela, mudou de endereço sem comunicar o Juízo, ensejando, portanto, o descumprimento de uma das medidas cautelares. Assim, inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, seja pela gravidade do delito, pela ausência de mecanismos de fiscalização aptos a impedir a reiteração da conduta em tese perpetrada pelo acusado, como se observa acima, seja porque a eventual colocação em liberdade certamente trará reflexos negativos na vida dos cidadãos desta cidade e comarca, propiciando àqueles que tomam conhecimento da soltura um forte sentimento de impunidade e de insegurança. Insta ressaltar que eventuais condições pessoais favoráveis não se consubstanciam em óbice à decretação da prisão preventiva, ou mesmo se tratam de imperativos à sua revogação, carecendo tal argumentação de qualquer respaldo legal. Ademais, conforme ressaltado pelo Ministério Público, “não se pode admitir que o fato do próprio acusado ter permanecido foragido por todo esse tempo seja usado como argumento para a revogação de sua prisão preventiva, pois configuraria verdadeiro prêmio da impunidade, além de forte estímulo à prática de novos crimes e o próprio desprestígio do Poder Judiciário”. Os fundamentos da garantia à ordem pública e conveniência da instrução criminal explicitados no decreto de prisão preventiva encontram-se incólumes, não havendo a notícia de qualquer fato novo que altere a conclusão externada por este juízo. 3. Mantenho o entendimento no sentido de que a concessão de liberdade ao réu não se mostra adequada neste momento processual. 4. Revogo a suspensão do processo e do prazo prescricional, dando-se prosseguimento ao feito. 5. Intime-se a defesa do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente resposta à acusação. 6. Diligências necessárias. Londrina, 31 de julho de 2023. Ernani Scala Marchini Juiz de Direito Substituto

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0047491-71.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av. Duque de Caxias, 689 - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0047491-71.2022.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 04/12/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): LUIZ HENRIQUE CLARINO ROSSETO Vistos etc., 1. Após a notificação por edital do acusado, recebida a denúncia, determinou-se a citação por edital do acusado, deixando de manifestar-se nos autos. Nesse sentido: CRIME DE TRÁFICO (ART. 33, “CAPUT”, C/C ART. 40, INCISO III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006) – CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU - SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDA – FATO OCORRIDO QUASE 6 ANOS ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE - INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO CONCRETA APTA A DEMONSTRAR QUE PRETENDE FRUSTRAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001799-48.2021.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 31.05.2021) Assim, em conformidade com o disposto no artigo 366 do Código Processo Penal, determino a suspensão do processo e do lapso prescricional. 2. No caso, não vislumbrando qualquer situação fática concreta que justifique a antecipação de provas, indefiro o requerimento ministerial neste sentido, o que faço com apoio em entendimento já sumulado a respeito do tema (Súmula 455 do STJ. “A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.”). 3. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 09 de janeiro de 2023. Ernani Scala Marchini Juiz de Direito Substituto

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0047491-71.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av. Duque de Caxias, 689 - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0047491-71.2022.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 04/12/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): LUIZ HENRIQUE CLARINO ROSSETO Vistos, etc. 1. O acusado LUIZ HENRIQUE CLARINO ROSSETO foi denunciado pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006, combinado com o artigo 29, caput, do Código Penal (mov. 2.96.1). O acusado foi notificado pessoalmente (mov. 2.118) e, por intermédio de defensor nomeado (mov. 2.136), ofereceu defesa prévia (mov. 2.137). A denúncia foi recebida em 23 de maio de 2022 (mov. 2.140), determinando-se determinou-se a citação e intimação pessoal do acusado, nos termos do artigo 56 da Lei nº 11.343/2006. No entanto, o réu não foi encontrado pessoalmente, bem como deixou de manifestar-se nos autos. O Ministério Público manifestou-se ao mov. 10.1. Decido. 2. Diante da cota ministerial retro, certifique-se a Secretaria se o réu LUIZ HENRIQUE CLARINO ROSSETO se encontra preso em algum estabelecimento prisional neste Estado. 2.1. Em caso positivo, expeça-se mandado de citação. 3. Caso a pesquise resulte negativa, CITE-SE o acusado, por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 361 e 396, do Código de Processo Penal. 3.1. Decorrido o prazo in albis, abra-se vista ao Ministério Público. 4. Diligências necessárias. Londrina, 31 de agosto de 2022. Ernani Scala Marchini Juiz de Direito Substituto

01/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 210) JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO (30/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Recebimento

Todas as movimentações(42)

Todos os documentos(18)