Habeas Corpus 0363514-54.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0363514-54.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 948361/SP (2024/0363514-8) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: MATEUS TOMAZINI DOS SANTOS ADVOGADO: MATEUS TOMAZINI DOS SANTOS - DF077507 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: RAFAEL MORAIS FERNANDEZ CORRÉU: LUCAS APARECIDO GARCIA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RAFAEL MORAIS FERNANDEZ contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Na inicial, narrou que o paciente, em primeira instância (fls. 65/95), foi condenado à pena de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, e de 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa, pela prática do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006). Apontou que o Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento de recurso de apelação interposto pela defesa, deu-lhe parcial provimento, para reduzir a pena para 04 (quatro) anos e (01) mês de reclusão em regime inicialmente semiaberto e 952 (novecentos e cinquenta e dois) dias multa (fls. 15/57). Nas razões desta impetração, sustentou que não há prova da estabilidade e da permanência, caracteres indispensáveis à configuração do crime do art. 35 da Lei nº 11.343/2006. Pediu, assim, a absolvição do paciente. Neguei a liminar (fls. 143/146). Prestadas as informações (fls. 149/230), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 238/243). Neguei pleito de reconsideração (fls. 232/233). É o relatório. DECIDO. O presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado. Diante disso, não deve ser conhecido, pois foi utilizado como substituto de uma revisão criminal, em uma situação na qual não se configurou a competência originária desta Corte. Conforme o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Nessa linha: [...] 1. Na hipótese, a condenação transitou em julgado em 31/5/2023. Dessa forma, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 861.867/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.). De todo modo, não verifico a presença de teratologia ou coação ilegal que desafie a concessão da ordem nos termos do parágrafo 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

25/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Recebimento

Conclusão (para julgamento)

Pedido de Vista

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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