Agravo em Recurso Especial 1000104-86.2023.8.11.0098 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000104-86.2023.8.11.0098 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000104-86.2023.8.11.0098.. REU: LUIZ FERNANDO ALVES DA SILVA, RUDIMAR SANTOS SAMPAIO, WESLEY ALVES DA SILVA Ciência às partes do retorno dos autos. Cumpra a Secretaria deste Juízo os dispositivos do acórdão, especialmente aqueles relativos à guia de execução para início do cumprimento da pena, encaminhando ao SEEU as cópias necessárias. Considerando que o regime inicial de cumprimento de pena fixado para ambos os réus é o fechado, EXPEÇAM-SE Mandado de Prisão Definitiva no BNMP 3.0. Após, arquivem-se os autos na condição de findo. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito Intimação - DECISÃO REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000104-86.2023.8.11.0098.. REU: LUIZ FERNANDO ALVES DA SILVA, RUDIMAR SANTOS SAMPAIO, WESLEY ALVES DA SILVA Ciência às partes do retorno dos autos. Cumpra a Secretaria deste Juízo os dispositivos do acórdão, especialmente aqueles relativos à guia de execução para início do cumprimento da pena, encaminhando ao SEEU as cópias necessárias. Considerando que o regime inicial de cumprimento de pena fixado para ambos os réus é o fechado, EXPEÇAM-SE Mandado de Prisão Definitiva no BNMP 3.0. Após, arquivem-se os autos na condição de findo. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito Intimação - DECISÃO REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

02/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/06/2025, 15:03

Trânsito em julgado

12/06/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 18:11

Protocolo de Petição

30/04/2025, 17:52

Publicação

30/04/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2753325/MT (2024/0359965-4) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: RUDIMAR SANTOS SAMPAIO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

29/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/04/2025, 12:00

Recebimento

22/04/2025, 23:03

Não-Provimento

22/04/2025, 16:14

Conclusão (para decisão)

06/03/2025, 17:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

06/03/2025, 16:16

Protocolo de Petição

06/03/2025, 16:11

Documentos

Intimação

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2753325/MT (2024/0359965-4) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: RUDIMAR SANTOS SAMPAIO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORRÉU: LUIZ FERNANDO ALVES DA SILVA CORRÉU: WESLEY ALVES DA SILVA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RUDIMAR SANTOS SAMPAIO contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105, da CF, contra o acórdão assim ementado (fls. 1.370-1.371): RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TORTURA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA. PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS EM SINTONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TORTURA PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. INTENÇÃO DE OBTER CONFISSÃO DA VÍTIMA. CONDUTA QUE SE SUBSOME AO TIPO PENAL DESCRITO NO ART. Io, II, DA LEI 9.455/97. 3. POSTULADA, PELO TERCEIRO APELANTE, A REDUÇÃO DA PENA BASILAR IMPOSTA 2. ALEGAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL. AUMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. PRETENDIDO DO AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. VÍTIMA QUE SUPOSTAMENTE TERIA COMETIDO CRIME DE ESTUPRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUPERIORIDADE NUMÉRICA DE AGENTES. VÍTIMA DESARMADA. ATAQUES COM PEDAÇOS DE MADEIRA. 5. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. É incabível o acolhimento do pleito de absolvição dos apelantes, eis que o conjunto probatório existente nestes autos é suficiente para comprovar a materialidade e a autoria delitiva do crime de tortura, cabendo ressaltar há provas suficientes para embasar a condenação dos três, mormente as declarações das testemunhas que concatenaram os fatos de forma congruente com as demais provas coligidas durante a instrução processual. 2. Estando comprovado que os apelantes agrediram a vítima causando-lhe inúmeras lesões com a intenção de obter a sua confissão quanto ao suposto estupro bem como para aplicar ao ofendido uma “lição ” pelo suposto cometimento do crime, causando-lhe sofrimento físico e mental, necessário se faz a manutenção da sentença condenatória. 3. A definição da pena-base, em observância ao que dispõe o art. 59 do Código Penal, não obedece a um critério objetivo e matemático, mas sim à discricionariedade do juiz que poderá aplicá-la, dentro das balizas legais e mediante fundamentação idônea, no quantitativo que entender necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime. 4. É plenamente justificado o reconhecimento da agravante do motivo fútil, já que merece maior reprovação social o fato de os apelantes terem praticado o crime de tortura para aplicar repressão a suposto crime praticado pela vítima. Do mesmo modo, o recurso que dificultou a defesa da vítima se mostra presente, tendo em vista que além da superioridade numérica dos indivíduos que praticaram as lesões, o ofendido apanhou de pedaços de madeira, de joelhos, com sua boca tampada. 5. Recursos desprovidos. Nas razões do recurso especial (fls. 1.423-1.435), o recorrente alega violação do artigo 59 do Código Penal, ao argumento de desproporcionalidade na aplicação da pena máxima em abstrato após a valoração negativa de apenas três circunstâncias judiciais - culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Ao final, requer a redução da fração aplicada na pena-base. Apresentadas contrarrazões (1.439-1.444), o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (1.445-1.451), ensejando a interposição do presente agravo. O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do agravo (fls. 1.490-1.495). É o relatório. DECIDO. Tendo em vista os argumentos expendidos pelo agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. Cinge-se a controvérsia acerca do exame da proporcionalidade da fixação da pena-base no patamar máximo legal abstratamente previsto, após a valoração negativa de apenas três circunstâncias judiciais. No tocante à dosimetria da pena, esta Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que está inserida em juízo de discricionariedade do magistrado, observado o livre convencimento motivado, sendo passível de revisão somente em caso de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade (AgRg no HC n. 869.056/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 15/12/2023). Esse mesmo entendimento é aplicado no que concerne ao quantum sopesado, ante a impossibilidade de se demandar a aplicação de uma determinada fração específica à pena-base, ao argumento de que existiria uma fração mínima padrão de 1/8 (um oitavo) entre os intervalos mínimo e máximo da pena abstrata para cada circunstância judicial desfavorável ou 1/6 (um sexto) sobre o mínimo legal. Destaco que a fração deve ser estabelecida pelo julgador de acordo com as particularidades do caso concreto e dentro do seu juízo de discricionariedade, cabendo a esta Corte Superior apenas a revisão excepcional da dosimetria quando evidenciada flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade no seu cálculo. Na espécie, verifico que os fundamentos utilizados para a valoração negativa das vetoriais da culpabilidade, das circunstâncias e consequências do crime foram reanalisados pelo Tribunal de origem, ocasião em que concluiu pela idoneidade e concretude das razões apresentadas e devidamente comprovadas nos autos, além da proporcionalidade do quantum valorado para cada vetor, considerando a gravidade e os elementos concretos destacados pelo magistrado de primeiro grau. Veja (fls. 1.387-1.391): Rudimar postula a revisão da pena basilar em relação ao fato 2 aduzindo que o juízo primevo exasperou a pena de forma desproporcional. No ponto que interessa, estes são os argumentos utilizados pelo prolator da sentença condenatória (ID 198903315): [...] DO FATO 2 - TORTURA-CASTIGO (art. Iº, II, c/c §3°, Iª parte (complementado pelo art. 129, §1°, I e II, do CP), da Lei n° 9.455/97): Culpabilidade: Esta valoro negativamente porque foi acima do tipo penal, iá que a conduta foi premeditada e inclusive já tinham realizado uma tortura antes e chamaram a vítima para retornar e ser torturada novamente. Quando o réu chegou ao local eles já estavam prontos, inclusive com pessoa designada para filmar as agressões; Antecedentes: o réu não é possuidor de maus antecedentes, eis que todos os apontamentos criminais são inquéritos policiais ou ações penais em curso, havendo uma condenação transitada em julgada, mas por fatos posteriores aos destes autos, de forma que não podem ser utilizados nesta etapa por força da súmula 444 do STJ; Conduta social: poucos elementos foram coletados a respeito dela, de modo que não se pode valorar; Personalidade do agente: poucos elementos foram coletados a respeito dela, de modo que não se pode valorar; Motivo do crime: foi considerado como agravante, de forma que não posso utilizar nesta etapa; Circunstâncias do crime: Esta valoro negativamente porque foram graves, eis que foram no mínimo 04 (quatro) pessoas que ensejaram os ataques, mediante pauladas nas costas da vítima, incessantes, ainda com a vítima se retorcendo e tentando se defender, continuaram de forma que quebraram seus dedos das duas mãos. Ainda, o réu ficou mais de 60 (sessenta dias) incapacitado para suas ocupações habituais. Já que o fato de ficar 30 (trinta) dias incapacitado para suas ocupações habituais foi utilizado para a tipificação (qualificadora da lesão grave), pertinente assertoar que os outros 30 (trinta) dias não fazem parte do tipo e merecem maior reprovação. Ademais, é também necessária a migração do perigo de vida para esta etapa dosimétrica, já que está estampado que o réu também sofreu sério risco de morrer por tudo o que constou. Aliás, a vítima teve 03 (três) dedos quebrados de uma mão e 02 (dois) de outra. Anotou também que a vítima teve que fazer transfusão de sangue, bem como cirurgia nas duas mãos. Tudo isso foi corroborado nos documentos de atendimento médico da vítima Erik, decorrentes da tortura, constam do diagnóstico de enfermagem (ref. 121016089, fl. 8). Aqui também tenho que consignar que o fato de os réus filmarem e difundirem o vídeo no whatsapp, principalmente em cidade pequena e interiorana como esta, é questão que supera o tipo penal, já que visa notadamente reforçar o poder de facções criminosas, bem como prestar contas aos chefes da facção, exercendo claríssimo efeito de pena que só quem deve tutelar é o Estado. Assim, com a gravação e a difusão do vídeo eles conseguem coagir toda uma população, silenciando pessoas e aumentando ainda mais o poder de coerção, o que cada vez mais facilita as demais atividades criminosas deles, eis que o medo faz imperar a Lei do Silêncio. Além disso, expõe a vítima mais uma vez a uma humilhação e exposição perante toda a sua comunidade, o que não faz parte do tipo. Consequências do crime: Esta também valoro negativamente. A vítima tinha apenas 19 (dezenove) anos na data dos fatos, o que enseja que as consequências psicológicas atinjam ele com maior facilidade, com a mesma lógica de reconhecer a menoridade relativa como atenuante, já que ainda é pessoa em formação. Constatou-se que a vítima Erikficou mais de 20 dias internado, 60 dias “parado”, até remover a tala e depois teve que fazer 90 dias de fisioterapia para voltar a circulação da mão normalmente. O pai das vítimas, bem como a vítima Erik ficaram em depressão e tomaram medicamentos, além de tratamento com psicólogo e psiquiatra. Vale ressaltar que o pai das duas vítimas, de Igor (vítima de corrupção de menores) e de Erik (vítima das torturas), disse que não denunciou os réus e anotou que ficou com muito medo e que fez até o passaporte dos filhos para mandar eles para o exterior, assentando que foram ameaçados para não denunciar o que realça e comprova o medo que a população sofre. O pai das vítimas ainda chorou bastante durante os relatos, de modo a apontar também seu abalo emocional e situação sensível pela qual passam. Os reflexos físicos e psicológicos na vítima Erik foi corroborado pelos documentos de atendimento médico, decorrentes da tortura, constam do diagnóstico de enfermagem (ref. 121016089, fl. 8): integridade da pele prejudicada; risco de infecção; dor; déficit de auto-cuidado para banho e higiene; risco de queda; nutrição desequilibrada; insônia; medo; Comportamento da vítima: não contribuiu para a prática do crime. Desta forma, verificando-se a existência de pelo menos 03 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis, além dos diversos fundamentos constantes das circunstâncias do crime e consequências do crime, fixo a pena-base acima do mínimo legal, restando em 08 (oito) anos de reclusão. Ressalto que pode o magistrado, com base em apenas uma circunstância judicial, chegar ao máximo da pena em abstrato. Dessa forma não há qualquer ilegalidade no reconhecimento de 03 (três) circunstâncias e eu ter chegado à pena apontada acima, isso porque tudo foi devidamente motivado. Há as agravantes do art. 61, II, alíneas “a ” e “c ”, do CP, bem como as atenuantes do art. 65,1 (menoridade relativa) e III, “d” (confissão espontânea), ambas do CP, pelo que compenso-as e mantenho a pena intermediária em 08 (oito) anos de reclusão. Não há causas de aumento, nem de diminuição pelo que torno definitiva a pena de 08 (oito) anos de reclusão. [...]. Destaques no original Como é de trivial sabença, a sanção penal imposta deve, mediante fundamentação válida, ser fixada em quantum compatível com as finalidades de reprovação e prevenção do crime (art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 59 do Código Penal). Para tanto, o art. 68 deste diploma legal, em franca adoção ao sistema trifásico defendido pelo saudoso penalista Nélson Hungria, estabelece que, para a obtenção do quantitativo da pena privativa de liberdade, é imprescindível a observância de três fases distintas: a primeira, que tem por objetivo a fixação da pena-base, em cujo momento, o julgador sopesa as circunstâncias judiciais; a segunda, na qual faz incidir, se existentes, as atenuantes e agravantes; e, na terceira, em que se computa, quando necessário, as causas de diminuição e aumento de pena. Ademais, não se pode olvidar que para a aplicação da pena inicial, o juiz tem grande discricionariedade, estando, todavia, essa faculdade vinculada à observância das oito circunstâncias judiciais elencadas no caput do art. 59 do Código Penal. Assim, ao fixar a pena-base, é exigível que o magistrado indique concretamente as razões que o fizeram valorar como desfavoráveis quaisquer desses elementos. No caso em apreciação, constata-se que a fixação das penas iniciais acima do mínimo legal se deu em razão da valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Ademais disso, percebe-se que a fundamentação do juízo de primeiro grau foi realizada dentro do critério da discricionariedade juridicamente vinculada, razoabilidade e proporcionalidade às características do caso em concreto, não se configurando nenhuma inidoneidade. No que tange ao pleito de aplicada fração de 1/6 (um sexto), é importante esclarecer que de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis na fixação da pena-base, aplica-se a causa de aumento no patamar de 1/6 (um sexto) da pena mínima, salvo em hipóteses excepcionais, em que a fixação de percentual diverso deve ser fundamentada em consonância com as peculiaridades do caso concreto. [...] No caso destes autos, considerando os critérios da razoabilidade e individualização da pena, tenho que é adequada a exasperação da pena-base tal como foi fixada, isso considerando os motivos ensejadores da negativação como foi demonstrado pelo sentenciante, extrapolaram aqueles previstos no tipo penal e merecem maior reprovabilidade, sobretudo diante da necessidade punir com maior rigor atos de tamanha brutalidade que foram divulgados na cidade interiorana como forma de fazer valer o poder que a organização criminosa tem naquela localidade. [...] Logo, tendo o magistrado apresentado fundamentação idônea das vetoriais negativadas ao eleger a fração de aumento superior ao mínimo legal, não há que se falar em readequação da pena de Rudimar. Desse modo, não vislumbro qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade no incremento da pena-base com relação as vetoriais negativamente valoradas a justificar um redimensionamento da pena, sendo "possível que seja fixada a pena-base no máximo legal, mesmo que haja apenas uma circunstância judicial desfavorável, desde que o magistrado adote fundamentação apta a justificar tal medida" (AgRg no HC n. 500.135/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 25/6/2019), o que ocorreu no caso em tela. Nesse mesmo sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÂNSITO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DOS DELITOS. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. ADOÇÃO DE CRITÉRIO DOSIMÉTRICO ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. Para fins do art. 59 do Código Penal, as circunstâncias do crime devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o fato delituoso. 2. In casu, não se infere ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois o decreto condenatório demonstrou que o modus operandi do delito revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes, pois o acusado conduzia seu veículo embriagado e com a carteira de habilitação suspensa, bem como de forma acintosa e provocativa na frente das autoridades, o que permite a exasperação da basilar nos termos do reconhecido na sentença. 3. Embora o fato do réu ter sido preso em flagrante dirigindo com a habilitação suspensa, deveras, configure a prática do delito previsto no art. 311 do CTB, a sentença declinou motivação adicional, conforme o acima consignado, o que permite a valoração negativa da aludida basilar, sem que se possa em falar em emprego de elementar de crime na dosagem da básica. 4. Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. In casu, o acusado "causou grande sensação de insegurança nas pessoas presentes, publicamente colocando o corpo para fora para pegar um copo de bebida enquanto dirigia, tratando com escárnio e desrespeito os populares e os agentes da lei, passando o triste e inverídico recado de que as pessoas com dinheiro podem fazer o que quiserem, inclusive desrespeitando os policiais". Tal motivação não pode ser considerada como abstrata para valorar negativamente as consequências dos delitos. 5. Nada impede a utilização do mesmo fundamento na dosagem da pena fixada para cada crime, desde que tal motivação seja concreta e adequada, máxime quando se tratarem de crimes perpetrados em um mesmo contexto fático, como no caso ora em apreço, no qual o réu violou normas penais distintas ao dirigir o veículo. 6. Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. 7. Tratando-se de patamar meramente norteador, que busca apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade do aumento da pena, é facultado ao juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar quantum de incremento diverso diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do agir do réu. 8. Nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte, "é possível até mesmo que "o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto" (AgRg no REsp 143.071/AM, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 6/5/2015). 9. Não há direito subjetivo do réu à aplicação do quantum de aumento de 1/6 sobre a pena mínima, na primeira fase da dosimetria da pena, para cada circunstância judicial valorada negativamente. Afinal, embora tal fração corresponda a um dos parâmetros aceitos por este STJ, não é obrigatória sua aplicação, até porque a fixação da pena base não precisa seguir um critério matemático rígido. 10. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 788.363/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) HABEAS CORPUS. ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÁXIMO PREVISTO EM LEI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PROPORCIONALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O Juízo sentenciante - no que foi acompanhado pela Corte estadual - considerou desfavoráveis não apenas as consequências do crime - em virtude do grave abalo psicológico sofrido pela vítima e das limitações que certamente serão sofridas em razão da doença incurável que lhe foi transmitida pelo acusado -, mas, também, as circunstâncias do delito, porquanto a vítima foi contaminada com o vírus HIV. Fundamentação suficiente. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da reprimenda a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria da pena. Isso significa dizer que o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. 3. É válida a imposição da pena-base no quantum máximo previsto para o delito pelo qual o paciente foi condenado, porquanto foram indicados elementos demonstrativos da particular e acentuada reprovabilidade da conduta perpetrada pelo réu - estupro contra criança, com violência real e presumida, em que ocorreu a transmissão de doença incurável e possivelmente letal à vítima - e das consequências gravosas dela decorrentes - limitações permanentes à ofendida, além de severo trauma psicológico. 4. Ordem denegada. (HC n. 335.748/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 28/11/2017.) Logo, estando o acórdão em consonância com o entendimento desta Corte Superior, é imperiosa a incidência da Súmula n. 83, STJ, que dispõe: "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.". Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos da fundamentação retro. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação de acórdão - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000104-86.2023.8.11.0098 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tortura] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). RONDON BASSIL DOWER FILHO] Parte(s): [LUIZ FERNANDO ALVES DA SILVA - CPF: 062.699.471-38 (APELANTE), LA FONTAINE CORREA DA COSTA NETO - CPF: 054.485.721-62 (ADVOGADO), RUDIMAR SANTOS SAMPAIO - CPF: 049.150.010-67 (APELANTE), PAULO VINDOURA GOMES - CPF: 098.657.359-03 (ADVOGADO), VICTOR HUGO SILVERIO DA COSTA SILVA - CPF: 069.847.241-12 (APELANTE), WESLEY ALVES DA SILVA - CPF: 065.979.521-38 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), IGOR JOSE BALBINO VIEIRA - CPF: 704.511.831-77 (VÍTIMA), DORALICE BATISTA DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), IVETE CHAVES DE SOUZA - CPF: 020.457.011-58 (TERCEIRO INTERESSADO), ADILSON BALBINO VIEIRA - CPF: 566.388.175-15 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA EDUARDA DA SILVA RIBEIRO - CPF: 062.507.091-77 (TERCEIRO INTERESSADO), ERIK EDUARDO BALBINO VIEIRA - CPF: 704.511.791-45 (VÍTIMA), LAISSA GABRIELA DE SOUZA CAMPOS - CPF: 062.371.091-96 (VÍTIMA), SILAS FERREIRA DA SILVA - CPF: 298.536.051-04 (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TORTURA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA. PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS EM SINTONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TORTURA PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. INTENÇÃO DE OBTER CONFISSÃO DA VÍTIMA. CONDUTA QUE SE SUBSOME AO TIPO PENAL DESCRITO NO ART. 1º, II, DA LEI 9.455/97. 3. POSTULADA, PELO TERCEIRO APELANTE, A REDUÇÃO DA PENA BASILAR IMPOSTA 2. ALEGAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL. AUMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. PRETENDIDO DO AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. VÍTIMA QUE SUPOSTAMENTE TERIA COMETIDO CRIME DE ESTUPRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUPERIORIDADE NUMÉRICA DE AGENTES. VÍTIMA DESARMADA. ATAQUES COM PEDAÇOS DE MADEIRA. 5. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. É incabível o acolhimento do pleito de absolvição dos apelantes, eis que o conjunto probatório existente nestes autos é suficiente para comprovar a materialidade e a autoria delitiva do crime de tortura, cabendo ressaltar há provas suficientes para embasar a condenação dos três, mormente as declarações das testemunhas que concatenaram os fatos de forma congruente com as demais provas coligidas durante a instrução processual. 2. Estando comprovado que os apelantes agrediram a vítima causando-lhe inúmeras lesões com a intenção de obter a sua confissão quanto ao suposto estupro bem como para aplicar ao ofendido uma “lição” pelo suposto cometimento do crime, causando-lhe sofrimento físico e mental, necessário se faz a manutenção da sentença condenatória. 3. A definição da pena-base, em observância ao que dispõe o art. 59 do Código Penal, não obedece a um critério objetivo e matemático, mas sim à discricionariedade do juiz que poderá aplicá-la, dentro das balizas legais e mediante fundamentação idônea, no quantitativo que entender necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime. 4. É plenamente justificado o reconhecimento da agravante do motivo fútil, já que merece maior reprovação social o fato de os apelantes terem praticado o crime de tortura para aplicar repressão a suposto crime praticado pela vítima. Do mesmo modo, o recurso que dificultou a defesa da vítima se mostra presente, tendo em vista que além da superioridade numérica dos indivíduos que praticaram as lesões, o ofendido apanhou de pedaços de madeira, de joelhos, com sua boca tampada. 5. Recursos desprovidos.

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO SENTENÇA Processo: 1000104-86.2023.8.11.0098.. réu: EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – TOTURA MEDIANTE SEQUESTRO E CORRUPÇÃO DE MENORES – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE TORTURA MEDIANTE SEQUESTRO E CORRUPÇÃO DE MENORES POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – CRIME DE TORTURA DEMONSTRADO ATRAVÉS DE VIDEO INDICANDO A AÇÃO CRIMINOSA E OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS – A CORRUPÇÃO DE MENORES É UM CRIME FORMAL - DISPENSA DA COOPTAÇÃO DO MENOR, BASTANDO SUA PARTICIPAÇÃO NO EVENTO DELITIVO – EVENTUAL ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO ERRO DE TIPO – INSUBSISTÊNCIA – RECORRENTE QUE ADERIU A CONDUTA, BEM COMO, AS CONCEPÇÕES APRESENTADAS PARA O CRIME EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS COM O ADOLESCENTE NA PRÁTICA DELITIVA – ERRO DE TIPO NÃO EVIDENCIADO – (...) - RECURSO DESPROVIDO. 1. O delito de tortura mediante sequestro se configura diante do quadro fático em que a vítima foi sequestrada e agredida, tendo como objetivo, receber uma lição pela suposta apropriação indevida de uma motocicleta de um dos réus. 1.1. O crime de corrupção de menores é formal, sendo que para a sua configuração basta a mera demonstração da prática do ilícito com a participação de criança ou adolescente, mostrando-se desnecessária a comprovação do efetivo desvirtuamento do caráter do infante, eis que o bem jurídico tutelado pelo referido tipo penal é a personalidade e a moralidade da pessoa que está em formação. Precedentes dos Tribunais Superiores. 1.2. Inexistindo dúvidas acerca da participação de adolescente nos crimes patrimoniais perpetrados pelos agentes, é imperativa a sua condenação pelo ilícito insculpido no artigo 244-B da Lei nº. 8069/90. 1.3. O eventual desconhecimento da idade do adolescente corréu não se mostra suficiente para o reconhecimento de eventual erro de tipo e consequente absolvição do crime previsto no artigo 244-B do ECA. (...)(TJ-MT 00066215720198110004 MT, Relator: JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 25/01/2023, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 31/01/2023). Cumpre consignar que os acusados Rudimar e Wesley, à data dos fatos, contavam com idade inferior a 21 (vinte e um) anos, o que impõe o reconhecimento da atenuante de menoridade relativa, prevista no art. 65, I, do Código Penal. Ainda, Rudimar e Wesley efetivamente confessaram a prática das torturas, bem como da corrupção de menores, de modo que fazem jus à atenuante do art. 65, III, “d” do Código Penal. LUIZ FERNANDO ALVES DA SILVA é reincidente já que foi condenado no processo cód. 633-32.2014.8.11.0036, que transitou em julgado em 25/06/2019. Referida condenação tramita no SEEU 2000012-20.2022.8.11.0036. Ainda, ele foi condenado definitivamente também no processo cód. 1002287-58.2022.811.0003 (Rondonópolis/MT), pelo delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/06 (transitado para o réu em 24/05/2022). Em suma, multireincidente em crime hediondo. Entendo que restou comprovado que a motivação do delito foi pífia, e seria por rivalidade, já que a vítima teria tido relacionamento com uma mulher que veio a ser namorada de um dos faccionados posteriormente. Vale ressaltar que o próprio Rudimar disse que não houve a questão de suposto estupro, mas assentou que estava sendo ameaçado pela vítima, o que não tem nenhuma prova nos autos e está dissociado de tudo. Posto isso, a motivação é no mínimo torpe, de modo que é aplicável a agravante do art. 61, II, “a”, do Código Penal. Ademais, os réus se valeram de recurso que dificultou a defesa da vítima, ante a quantidade de pessoas envolvidas, sendo de no mínimo 04 (quatro), havendo alguns que disseram que foram de 07 (sete) a 08 (oito) pessoas, além da coerção causada pela Facção Criminosa. Dessa forma, aplicável a agravante do art. 61, II, “c”, do Código Penal. As torturas se deram no mesmo contexto de tempo, lugar e modo de execução, inclusive contra a mesma vítima, em um lapso temporal de menos de 24 (vinte e quatro) horas entre uma e outra, de modo que a segunda é continuação da primeira, na forma do art. 71 do CP. Entendo que as torturas e o delito de corrupção de menores se deram em concurso material de delitos, eis que não precisavam do adolescente para a prática das torturas, tratando-se de desígnios autônomos, bem como mais de uma ação, resultando em mais de um delito. No caso, aplicam-se as disposições da Lei 8.072/90 aos 02 (dois) delitos de Tortura, para os 03 (três) réus, eis que se tratam de crimes hediondos ou equiparados. Portanto, pelo arcabouço probatório angariado nos autos, comprovadas a materialidade e autoria delitiva e, tendo em vista a tipicidade objetiva e subjetiva, a antijuridicidade e a culpabilidade permeada pelas condutas dos acusados, a condenação deles quanto aos delitos de Tortura-confissão (fato 1) e Tortura-Castigo (fato 2), em continuidade delitiva (art. 71 do CP), que causaram lesões graves (incapacidade para ocupações habituais por mais de 30 dias e risco de vida – art. 129, §1º, I e II, do CP) em desfavor da vítima Erik. Ainda, pela corrupção de menores, previsto no art. 244-B do ECA (em desfavor da vítima IGOR JOSE BALBINO VIEIRA), é medida que se impõe. DISPOSITIVO: APELANTE: (...) MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS – CONDENAÇÕES MANTIDAS (...) A detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP será realizada apenas quando importar na alteração do regime prisional, caso contrário, competirá ao Juízo da Execução sua análise, nos termos do art. 66, III, c, da LEP. (...) (STJ, HC nº 298.188/RS). (TJ-MT - APR: 00013808420188110086 MT, Relator: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 16/07/2019, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 19/07/2019). APELAÇÃO CRIMINAL – (...) – SANÇÕES BÁSICAS REAJUSTADAS – REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA ALTERADO PARA O SEMIABERTO – PLEITO DE “DETRAÇÃO” DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR, COM FULCRO NO ART. 387, § 2º, DO CPP – REJEITADO – LAPSO TEMPORAL QUE NÃO ALTERA O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA NO CASO CONCRETO – APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (...) 4. Nos termos do art. 387, § 2.º, do CPP, se, na hipótese, o desconto do tempo de prisão cautelar não influencia na determinação do regime inicial de cumprimento da pena fixado nesta instância, a detração do tempo de prisão provisória experimentada pelo sentenciado compete ao Juízo da Execução Penal. (TJ-MT - APR: 00006423620168110064 MT, Relator: GILBERTO GIRALDELLI, Data de Julgamento: 22/05/2019, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 27/05/2019). ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA APELAÇÃO CRIMINAL (...) IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL – PENA SUPERIOR A OITO ANOS – DETRAÇÃO E SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA – MATÉRIAS PERTINENTES AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – RECURSO NÃO PROVIDO EM CONFORMIDADE COM O PARECER. (...) A aplicação da detração e análise de pedido de suspensão da pena de multa são matérias atinentes ao juízo da execução penal. (TJ-MT 00157855220198110002 MT, Relator: PAULO DA CUNHA, Data de Julgamento: 21/02/2023, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 26/02/2023). Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, vez que além de os acusados terem permanecido presos durante toda a instrução processual, a custódia é um dos efeitos da condenação, principalmente nestes casos em que fora fixado o regime fechado. E ainda, é verificada a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, que visa acautelar o meio social ante a gravidade concreta das condutas perpetradas, visto o modus operandi muito articulado já que em concurso de pelo menos 04 (quatro) pessoas, um deles menor de idade, encetaram diversas agressões na vítima, dificultando sua defesa e causando-lhe graves lesões, repito como fundamentação per relationem trecho das circunstâncias judicias: “(...) Circunstâncias do crime: Esta valoro negativamente porque foram graves, eis que foram no mínimo 04 (quatro) pessoas que ensejaram os ataques, mediante pauladas nas costas da vítima, incessantes, ainda com a vítima se retorcendo e tentando se defender, continuaram de forma que quebraram seus dedos das duas mãos. Ainda, o réu ficou mais de 60 (sessenta dias) incapacitado para suas ocupações habituais. Já que o fato de ficar 30 (trinta) dias incapacitado para suas ocupações habituais foi utilizado para a tipificação (qualificadora da lesão grave), pertinente assertoar que os outros 30 (trinta) dias não fazem parte do tipo e merecem maior reprovação. Ademais, é também necessária a migração do perigo de vida para esta etapa dosimétrica, já que está estampado que o réu também sofreu sério risco de morrer por tudo o que constou. Aliás, a vítima teve 03 (três) dedos quebrados de uma mão e 02 (dois) de outra. Anotou também que a vítima teve que fazer transfusão de sangue, bem como cirurgia nas duas mãos. Tudo isso foi corroborado nos documentos de atendimento médico da vítima Erik, decorrentes da tortura, constam do diagnóstico de enfermagem (ref. 121016089, fl. 8). Aqui também tenho que consignar que o fato de os réus filmarem e difundirem o vídeo no whatsapp, principalmente em cidade pequena e interiorana como esta, é questão que supera o tipo penal, já que visa notadamente reforçar o poder de facções criminosas, bem como prestar contas aos chefes da facção, exercendo claríssimo efeito de pena que só quem deve tutelar é o Estado. Assim, com a gravação e a difusão do vídeo eles conseguem coagir toda uma população, silenciando pessoas e aumentando ainda mais o poder de coerção, o que cada vez mais facilita as demais atividades criminosas deles, eis que o medo faz imperar a Lei do Silêncio. Além disso, expõe a vítima mais uma vez a uma humilhação e exposição perante toda a sua comunidade, o que não faz parte do tipo. Consequências do crime: Esta também valoro negativamente. A vítima tinha apenas 19 (dezenove) anos na data dos fatos, o que enseja que as consequências psicológicas atinjam ele com maior facilidade, com a mesma lógica de reconhecer a menoridade relativa como atenuante, já que ainda é pessoa em formação. Constatou-se que a vítima Erik ficou mais de 20 dias internado, 60 dias “parado”, até remover a tala e depois teve que fazer 90 dias de fisioterapia para voltar a circulação da mão normalmente. O pai das vítimas, bem como a vítima Erik ficaram em depressão e tomaram medicamentos, além de tratamento com psicólogo e psiquiatra. Vale ressaltar que o pai das duas vítimas, de Igor (vítima de corrupção de menores) e de Erik (vítima das torturas), disse que não denunciou os réus e anotou que ficou com muito medo e que fez até o passaporte dos filhos para mandar eles para o exterior, assentando que foram ameaçados para não denunciar o que realça e comprova o medo que a população sofre. O pai das vítimas ainda chorou bastante durante os relatos, de modo a apontar também seu abalo emocional e situação sensível pela qual passam. Os reflexos físicos e psicológicos na vítima Erik foi corroborado pelos documentos de atendimento médico, decorrentes da tortura, constam do diagnóstico de enfermagem (ref. 121016089, fl. 8): integridade da pele prejudicada; risco de infecção; dor; déficit de auto-cuidado para banho e higiene; risco de queda; nutrição desequilibrada; insônia; medo; (...)”. Em casos parecidos, o E. TJMT tem repelido a revogação da prisão, ante o gravíssimo abalo à ordem pública que as organizações criminosas tem impelido. Veja-se: E M E N T A HABEAS CORPUS – INVASÃO DE DOMICÍLIO, SEQUESTRO, TORTURA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – “SALVE” APLICADO POR INTEGRANTES DO COMANDO VERMELHO – PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM PREVENTIVA – ANSIADA REVOGAÇÃO – ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA – PERICULOSIDADE SUBJETIVA – POSSÍVEL PARTICIPAÇÃO COMO “DISCIPLINA” DA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO E APLICAÇÃO DE “SALVE” CONTRA A VÍTIMA – GRAVIDADE CONCRETA – FRATURA DA ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – INAPLICABILIDADE – ART. 282, § 6º, DO CPP – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE – ORDEM DENEGADA. A possível atuação dos pacientes, com extremada audácia para o cometimento do crime, especialmente porque não só estavam em número absolutamente superior de agentes, como também, referidos integrantes da facção criminosa pouco se preocuparam em agredir e segurar a vítima, com violência e grave ameaça, sequestra-la, com intenção de leva-la para local ermo, em atitude de absurdo terrorismo, para o fim de aplicar-lhe o corretivo [salve] somente pelo fato de se acharem com a razão, sob acusação que em nenhum momento sequer tentaram comprovar, de que a vítima agrediu a ex-esposa. Em casos que envolvem ações violentas praticaras por integrantes facções voltadas à prática de delitos violentos, a exemplo de sequestro, cárcere privado e tortura, por meio de “salves”, esta Corte de Justiça acentua a idoneidade da preservação do cárcere preventivo dos pacientes, mesmo quando não há indicação detalhada da atividade por eles desempenhada em tal associação, mas apenas menção à existência de sinais de que integram o grupo criminoso e a gravidade concreta da atividade por eles empreendida. Os bons predicados pessoais, bem como a apresentação espontânea à autoridade policial não representam motivos suficientes para a revogação da prisão preventiva. Enunciado 43/TJMT. De acordo com o art. 282, § 6º, do CPP, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas é incabível quando se fizer presente um ou mais pressupostos da prisão preventiva, o que torna sibilina a arguição de omissão da autoridade judiciária de origem quanto ao enfrentamento dessa questão. Ordem denegada. (TJ-MT 10173272620218110000 MT, Relator: JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 27/10/2021, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 05/11/2021). HABEAS CORPUS PJe N. 1010959-98.2021.8.11.0000 – CLASSE CNJ - 307 - COMARCA DE JUARA IMPETRANTE: DEYVID NEVES DELBOM PACIENTE: HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA E M E N T A HABEAS CORPUS – INVASÃO DE DOMICÍLIO, SEQUESTRO, TORTURA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – “SALVE” APLICADO POR INTEGRANTES DO COMANDO VERMELHO – PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM PREVENTIVA – ANSIADA REVOGAÇÃO – ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA – PERICULOSIDADE SUBJETIVA – POSSÍVEL PARTICIPAÇÃO COMO “DISCIPLINA” DA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO E APLICAÇÃO DE “SALVE” CONTRA A VÍTIMA – GRAVIDADE CONCRETA – FRATURA DA ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – INAPLICABILIDADE – ART. 282, § 6º, DO CPP – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE – ORDEM DENEGADA. A possível atuação do paciente, com extremada audácia, invadindo a casa de terceiros, em grande quantidade de agentes, todos agindo com violência e grave ameaça, para sequestrar a vítima e leva-la para local ermo, em atitude de absurdo terrorismo, para o fim de aplicar-lhe “salve”, consistente em surra dada por integrantes do Comando Vermelho, somente pelo fato de se acharem com a razão, sob acusação de que a vítima agredia sem justo motivo, o filho que possui com outro simpatizante da referida facção, denota pressuposto fático legitimador da prisão preventiva ante a gravidade concreta da conduta, e a periculosidade que representa ao meio social local. Os bons predicados pessoais, bem como a apresentação espontânea à autoridade policial não representam motivos suficientes para a revogação da prisão preventiva. Enunciado 43/TJMT. De acordo com o art. 282, § 6º, do CPP, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas é incabível quando se fizer presente um ou mais pressupostos da prisão preventiva, o que torna sibilina a arguição de omissão da autoridade judiciária de origem quanto ao enfrentamento dessa questão. Ordem denegada. (TJ-MT 10109599820218110000 MT, Relator: JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 28/07/2021, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 03/08/2021). Pertinente anotar que há menção suficiente de que eles trabalharam a mando da facção Comando Vermelho, o que denota maior periculosidade de todos. Em verdade, cotejando as circunstâncias fáticas dos autos, estas indicam, concretamente, a necessidade da manutenção da custódia, medida extrema que é, como sendo a única recomendável ao caso vertente, não se mostrando adequadas ou suficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Ademais, os réus permaneceram presos durante todo o processo, não havendo alteração fática benéfica, pelo contrário, as dúvidas se transmudaram em certezas conforme expedindo neste édito condenatório, nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – (...) RÉU CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO – REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO – MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva de acusado reincidente condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado se ele permaneceu segregado durante toda a instrução processual e ainda continuam presentes os requisitos autorizadores da custódia preventiva. (TJ-MT 00153060220208110042 MT, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 08/06/2022, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/06/2022). Vistos. Cuida-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de RUDIMAR SANTOS SAMPAIO, LUIZ FERNANDO ALVES DA SILVA e WESLEY ALVES DA SILVA, devidamente qualificados, pelo suposto cometimento do delito previsto no art. 1º, I, “a”, e II, c/c §3º, 1ª parte, da Lei nº 9.455/97, c/c art. 61, II, alíneas “a” e “c”, do CP, praticado por duas vezes, na forma do art. 71, caput, do CP (fatos 01 e 02); c/c o art. 244-B da Lei nº 8.069/90 (fato 03), perpetrados na forma dos arts. 29, caput, e 69, caput, ambos do, CP, aplicando-se, no que couber, as disposições da Lei nº 8.072/90. Narra a denúncia (ref. 111466573): “(...) Consta do incluso inquérito que, entre os dias 05 e 06 de outubro de 2022, em horários não especificados, na Comarca de Porto Esperidião/MT, em 02 (duas) oportunidades, os denunciados Rudimar Santos Sampaio, Luiz Fernando Alves da Silva e Wesley Alves da Silva, na companhia do adolescente Igor José Balbino Vieira e de outros suspeitos ainda não identificados, com consciência, vontade e em unidade de desígnios, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, constrangeram Erik Eduardo Balbino Vieira, com emprego de grave ameaça exercida por meio de palavras e gestos, causando-lhe sofrimento mental com o fim de obter informação/confissão sobre o cometimento de suposto crime de estupro, bem como submeteram a mesma vítima, mediante o emprego de violência e grave ameaça, mediante palavras, gestos e empunhadura de instrumentos (pedaços de madeira), a intenso sofrimento físico e mental, causando lesões corporais graves como forma de aplicar castigo pessoal (“salve”) por motivo torpe, objetivando obter a confissão e informações sobre a suposta prática de estupro pela vítima (fatos 01 e 02). Ademais, ressai dos autos que, entre os dias 05 e 06 de outubro de 2022, em horário não especificado, na Comarca de Porto Esperidião/MT, os denunciados Rudimar Santos Sampaio, Luiz Fernando Alves da Silva e Wesley Alves da Silva, com consciência, vontade e em unidade de desígnios, corromperam e facilitaram a corrupção do adolescente Igor José Balbino Vieira, com 17 (dezessete) anos à época, com ele praticando e induzindo-o a praticar o crime de tortura (fato 03). Segundo apurado, os denunciados Rudimar, Luiz Fernando e Wesley, com a participação do adolescente Igor, atuando em unidade de desígnios e em contexto de organização criminosa, impelidos por motivação torpe, consistente no menosprezo ao Estado de Direito com a criação de um “Poder Paralelo” pautado em regras próprias e executadas por meio de um “Tribunal do Crime”, com a finalidade de punir e obter informações/confissão de suposta prática de estupro pela vítima Erik contra uma adolescente, realizaram, em 02 (duas) oportunidades distintas, sessões de tortura, aplicando um “salve” no ofendido, termo utilizado pelo grupo criminoso como “correção” ou “disciplina” à pessoa que agiu em desacordo com as regras estipuladas pela organização. Apurou-se que, na 1ª (primeira) sessão de tortura, ocorrida no período noturno, o adolescente Igor, induzido pelos denunciados Rudimar, Luiz Fernando e Wesley, chamou a vítima até uma residência, onde todos os denunciados, se valendo de ameaças exercidas por meio de palavras e gestos, e, seguidamente, por agressões físicas, dificultando a defesa do ofendido pela vantagem numérica de denunciados frente a única vítima, desferiram socos e chutes até que a vítima Erik, em decorrência do intenso sofrimento físico e mental, confessasse o estupro de uma adolescente. Posteriormente, na 2ª (segunda) sessão de tortura ocorrida à luz do dia, os denunciados Rudimar, Luiz Fernando e Wesley, em unidade de desígnios e novamente mediante emprego de ameaças de morte, chamaram a vítima Erik até um local ermo, e dificultando a defesa do ofendido, considerando a vantagem numérica dos denunciados, empunhando pedaços de madeira, colocaram a vítima Erik de joelhos e passaram a golpeá-la por diversas vezes, a título de “salve”, diante da confissão do suposto estupro por ele cometido, causando intenso sofrimento mental e físico na vítima, cujos atos foram presenciados por todos e filmados por Luiz Fernando, conforme vídeo de id. 109983705. Registre-se que as agressões perpetradas durante os atos de tortura contra a vítima Erik resultaram em lesões corporais de natureza grave, pois sujeitaram-na a perigo de vida e incapacidade para ocupações habituais por mais de 30 (trinta dias), tendo em vista que o ofendido quebrou dedos das 02 (duas) mãos, trincou ossos e ficou internado por vários dias em unidade hospitalar, conforme imagens e vídeo dos ferimentos da vítima (ids. 109983954, 109983953, 109983952 e 109983955), prontuário médico (id. 109983956) e declarações do ofendido (id. 109983712) (...)”. Presos desde 20/12/2022, exceto Rudimar que foi preso depois. Denúncia recebida em 06/03/2023 (ref. 111471394). Na mesma oportunidade foi deferido o empréstimo de provas do processo cód. 1000963.39.2022.8.11.0098. Ainda, deferida devassa do sigilo médico dos atendimentos da vítima. Juntada cópia integral do incidente 1000963.39.2022.8.11.0098 (refs. 111748338 e ss.). Rudimar foi citado (ref. 112100159), asseverando não possuir advogado (ref. 113853710). Réus Luiz Fernando e Wesley foram citados (ref. 112100163), informaram não possuir advogados. Nomeado advogado dativo para os réus, bem como determinada a sua intimação para apresentação de resposta à acusação (ref. 113935274). Resposta à acusação sem preliminares (ref. 116553991). Designada audiência de instrução e julgamento para 20/06/2023 (ref. 117862298). Aportou aos autos as informações da Secretaria de Saúde e do Hospital Regional de Cáceres sobre o estado clínico da vítima Erik (refs. 121016089 e ss.). Durante a instrução processual foram ouvidos Erik Eduardo Balbino Vieira (suposta vítima das torturas), Igor José Balbino Vieira (suposta vítima da corrupção de menores), Adilson Balbino Vieira e Silas Ferreira da Silva. Em seguida, foram interrogados os réus Rudimar Santos Sampaio, Wesley Alves da Silva e Luiz Fernando Alves da Silva, separadamente e nessa ordem (refs. 121135937 e ss.). Encerrada a instrução processual. O Ministério Público, em suas alegações finais, anotou estarem presentes as provas da materialidade e autoria dos delitos. Portanto, manifestou-se pela total procedência da ação penal, com a condenação dos réus nos exatos termos da denúncia tanto pelas torturas como pela corrupção de menores, bem como com a incidência das agravantes (ref. 127450203). A defesa, apresentou alegações finais escritas, postulou a desclassificação dos delitos para lesão corporal e ameaça, assentando também que a vítima foi quem procurou os réus. Postulou o direito de recorrer em liberdade, bem como o reconhecimento da atenuante de menoridade relativa e confissão espontânea, além do afastamento das agravantes, dentre outras ponderações (ref. 128252242). Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cumpre destacar a inexistência de qualquer causa determinante de declaração de nulidade dos atos processuais ou ainda qualquer questão preliminar a ser analisada, razão pela qual passo a enfrentar o mérito da demanda. DOS DELITOS DE TORTURA (FATOS 1 E 2) E CORRUPÇÃO DE MENORES (FATO 3): DA MATERIALIDADE: A materialidade dos delitos está cabalmente comprovada pelos Boletins de Ocorrências 2022.279989 (ref. 109983950) e 2022.310616 (ref. 109983951); Imagens em vídeo e fotos da vítima Erik (refs. 109983952, 109983953, 109983954); Relatório Policial (ref. 109983955); Vídeo de Tortura (ref. 109983705); Termos de reconhecimento fotográfico 2022.16.494192, 2022.16.494198 e 2022.16.494219, 2023.16.20269, 2023.16.20274, 2023.16.20279, 2023.16.12477, 2023.16.20282, além dos demais elementos informativos da fase policial, reafirmados na fase judicial. No caso da corrupção de menor, há também a qualificação do adolescente Igor, extraída do extrato INFOSEG, constando a sua data de nascimento como sendo 17/08/2005 (ref. 111466578). DA AUTORIA: Quanto às autorias dos delitos, verifica-se que restaram demonstradas nas pessoas dos réus RUDIMAR SANTOS SAMPAIO, vulgo “RD”, LUIZ FERNANDO ALVES DA SILVA e WESLEY ALVES DA SILVA, vulgo “DK”, em consonância com os depoimentos prestados, inclusive com a confissão de Rudimar e Wesley. Explico. No caso, entendo que houve o cometimento, pelos 03 (três) réus, dos delitos de tortura-confissão, tortura-castigo, bem como corrupção de menores, já que inseriram o menor Igor na senda criminosa. O réu Rudimar Santos Sampaio, durante seu interrogatório judicial, disse que o irmão da vítima Erik, o adolescente Igor, foi quem levou o próprio irmão até o local, bem como que ele participou das agressões. Continuou dizendo que tinha rixa com a vítima Erik e que o negócio de facção e de estupro é tudo mentira. Confessou a prática da segunda tortura, bem como da corrupção de menores, dizendo que participou e que foi uma das pessoas que bateu na vítima. Rudimar disse irrefutavelmente que o adolescente Igor “bateu também” na vítima. O réu anotou que estava junto com outros 2 ou 3 pessoas na data dos fatos, que foi na cidade de Porto Esperidião no mato, mas dentro da cidade. Rudimar disse que Igor (adolescente) é faccionado e que foi Igor que deu a ideia de ir pra cima da vítima. Anotou também que Igor agrediu Erik também, porquanto não tenha aparecido no vídeo. Rudimar disse que quem bateu na vítima Erik foi ele, Igor e mais duas pessoas. Ainda, negou totalmente possível caso de estupro e que tivessem ido defender uma vítima desse crime. Disse que a vítima lhe ameaçou e que estava “ficando” com uma ex da vítima, por esses motivos teria se iniciado uma desavença. Rudimar Santos Sampaio Que, pode, pode perguntar, eu vou responder sim; Que, participei; Que, foi; Que, a isso aí, eu não conheço os guri não, tava só, eu só sei da minha parte só, eu tava nessa hora aí; Que, aí eu não sei, eu não (...) esses guri não; Que, (...) tinha, esse guri aí, ele que levou o irmão dele lá né, e foi ele memo que levou o irmão dele; Que, tava, ele bateu também, mas só que que ele só e..., ele só não saiu no vídeo, mas ele bateu, ele que levou o irmão dele lá; Que, esse negócio aí de estrupo eu não sei não, mas o negócio é que eu tinha rixa com ele tendeu; Que, já; Que, não isso aí, essa briga aí foi pelo seguinte, eu era, eu namorava uma guria entendeu, aí eu larguei dessa guria, aí ele foi e começou a namorar com ela, aí largou dela, aí eu tava ficando com ela de novo, aí ele pegou e começou ameaçar eu, aí eu peguei e (...) eu, mas esse negócio de facção aí, não sei o que de estrupo aí, isso é tudo mentira isso aí; Que, o Erik; Que, o Igor é irmão dele, o Igor tá ciente de tudinho esses trem aí; Que, foi eu e, eu não me lembro bem porque faz tempo, mas fui eu e mais uns dois por aí, uns três; Que, (...) é, é, mas esses guri aí eu num, num (...) com eles não, não (...) com esses guri aí não; Que, não, eu bati nele uma vez só; Que, foi durante o dia; Que, foi lá no Porto Esperidião, agora falar na onde, na onde que foi não sei não, foi no mato lá; Que, não, dentro da cidade, foi no (...); Que, não; Que, eu não (...) os guri que tava comigo não, os guri que tava lá tamém já (...); Que, não, não foi eu não; Que, o Igor o, o senhor, não sei se o senhor tá ciente mas o Igor é irmão dele né; Que, então, esse Igor aí é o seguinte, esse guri aí, ele já tinha até falado (...) irmão dele que ia pegar eu por causa dessas muié aí também tava junto tendeu, aí (...) esse guri aí; Que, esse guri aí é realmente um faccionado, esse Igor aí ó, aí ele pegou, e viu que o irmão dele tava errado tendeu, cheguei nos irmão (...) falei ó seu irmão tá falando isso, isso e isso pra mim mano, aí ele pegou e deu a ideia e nós foi pra cima; Que, ele tava e eu tamém, mas só num apareceu no vídeo, mas depois ele bateu tamém; Que, foi de ripa também, foi de pau também; Que, foi, fo... ó, no caso foi eu, mais dois guri e ele né; Que, não, foi coisa rápida, isso aí foi coisa rápida, foi só pra ele se ligar memo, porque se eu num, se eu num pegasse ele, fazia dia já que ele tava ameaçando eu, eu e meus amigo meu, aí eu falei não, isso aí já tá demais já né, eu num (...) fazer um trem desse, vou deixar o cara bater ne mim; Que, não, eu não, nenhuma; Que, a tatuagem do Comando Vermelho; Que, não, eu não tenho, não faço, mexo com esses trem não (...) negócio de Comando (...).”. O réu Wesley Alves da Silva, em seu interrogatório judicial, disse que é primo do réu Luiz Fernando. Wesley assentou que o irmão da vítima Erik, o adolescente Igor, foi quem levou o próprio irmão até o local, bem como que ele (Igor) participou das agressões. Ainda, Wesley confirmou que bateu na vítima na data dos fatos. Disse irrefutavelmente que estava junto com seu primo (Luiz Fernando) e Rudimar à data dos fatos, bem como que Igor (adolescente) os auxiliou ajudando a pegar a vítima e batendo também. Transcrevo trecho do interrogatório: Wesley Alves da Silva Que, aconteceu sim senhor; Que, (...) eu participei; Que, cheguei sim, tem o vídeo; Que, foi que uma garota, o nome dela é Larissa, ela chegou na gente, ne mim e no meu primo, e disse que ele tinha ido numa festa, eles tinha bebido, e ele tinha pegado ela a força e tinha abusado dela; Que, é o Luiz Fernando; Que, num entendi, pode repetir por favor?; Que, sim, depois que nois descobriu isso, nois ligou pra ele ir até a minha casa e, e nois fez isso aí com ele, mas foi porque ele estrupou mesmo a menina; Que, se tinha mais alguém?; Que, tava nois três, eu, meu primo e o Rudimar; Que, sim senhor, o Igor, ele que ajudou a gente a pegar o irmão dele entendeu, ele que fez a ligação (...) irmão dele comparecer na minha casa, porque tanto que eu tentei ligar do meu celular, e ele não quis (...), e ele disse, não, se eu ligar, eu vou falar outra coisa pra ele, ele vai vir aqui, aí foi que ele foi, lá em casa, se não ele num tinha ido (...); Que, bateu sim senhor; Que, quem que filmou?; Que, quem que filmou foi um menino lá de Lacerda, ele morreu no Rio Branco há um mês atrás, o, o vulgo dele era Bozo, ele que filmou a situação; Que, sim senhor; Que, tô bem sim senhor; Que, pessoas? Quem?; Que, que tavam na tortura no caso?; Que, então, quem tava (...); Que, esses menino era colega nosso, colega mesmo; Que, dali de Porto Esperidião mesmo; Que, a, conheci na rua mesmo, na praça, (...) sentei pa conversar numa festa, desse jeito; Que, tanto que, tá chegando papel pra mim aqui na cadeia que eu sou faccionado, cê entendeu, e eu num sou, isso tá dando probrema pra mim aqui dentro, porque eu não sou faccionado, eu apenas fui e peguei o menino tendeu, torturei o menino, mas eu não tenho participação nenhuma com facção criminosa; Que, (...) senhor entendeu, porque eu, eu, eu num sou faccionado; Que, eu não sei, se eu subesse, eu não sei quem é faccionado, eu num sei, mas deve ter alguma participação porque, na verdade (...); Que, é, eu fiquei sabendo né, que ele tinha estupado a menina, ela falou que ele tinha pegado ela a força, que tinha abusado dela, que o dois tavam bebendo, e daí ela foi e contou a situação po (...) e ele chegou e me contou essa situação; Que, aí ele falou, não, vamo pegar ele, vamo dar uma lição nele, pra ele aprender num tem, aí nois foi, gravou o vídeo pra mostrar pra população do Porto, porque a população do Porto Esperidião em si, queria pegar ele e executar ele, a população, porque todo mundo ficou revoltado com isso, senhor tendeu; Que, o nome, eu só sei o primeiro nome dela, é Larissa, tanto que essa menina sumiu do Porto, depois (...), e ela sumiu de Porto Esperidião, num sei pra onde que ela foi, sumiram com ela; Que, não entendi, pode repetir por favor; Que, não senhor, mas ela mostrou pra mim mensagem falando pra ele, porque que você fez aquilo cara, porque que cê fez isso comigo e tal, e ela me mostrou; Que, e eu realmente acredito que ele fez isso mesmo (...), eu só queria dar uma lição nele pra ele não fazer isso mais, eu sei que eu tô errado mas, (...); Que, quem que chamou o Erik foi o irmão dele o Igor, foi ele que chamou (...); Que, porque (...) eu falei pra ele, falei ó, seu irmão fez isso e isso, aí ele falou, não, (...) no meu irmão, ele tá merecendo memo e tal, chega bêbado em casa, faz isso faz aquilo, tá merecendo, toda vida ele participou junto com a gente entendeu (...); Que, sim senhor, foi isso que aconteceu, ele que foi buscar o irmão dele; Que, tava eu, Rudimar e o Luiz Fernando; Que, isso, nois ficou esperando; Que, eu num me recordo muito bem, mas eu acho que foi bem no final do ano; Que, foi a tarde, umas duas horas; Que, num entendi; Que, não, só de dia, de dia. O réu Luiz Fernando Alves da Silva fez o uso do seu direito ao silêncio. A vítima ERIK EDUARDO BALBINO VIEIRA assentou que os réus são integrantes do Comando Vermelho e que seu irmão Igor Balbino (menor de idade) andava sempre com eles. Continuou dizendo que Rudimar e outro bateram, os outros estavam olhando se pessoas estavam vindo ou não. Anotou que recebeu agressões por pelo menos 40 (quarenta) minutos. Enquanto isso eles ameaçaram de matar, dar tiro e disseram que buscariam arma. Outrossim, afirma que Igor, seu irmão, estava envolvido na tortura e que seu irmão sempre andava com os réus, mas não sabe qual o vínculo entre eles, mas em resumo os réus já conheciam o adolescente Igor. A vítima disse que houve uma sessão de torturas durante a noite e no dia seguinte uma sessão durante o dia. Na sessão de torturas da noite foi andando aos poucos, mas conseguiu ir embora sozinho. No segundo fato, que foi durante o dia, a vítima disse que RD ligou novamente dizendo que ele deveria ir e lá chegando encontrou Luiz Fernando, RD ou Rudimar e DK, neste local foi levado direto para o local das agressões. A vítima relatou também que quem bateu foi o Rd e o DK e quem gravou o vídeo foi o Luiz Fernando. Os réus lhe ameaçavam de morte. Acredita que a sessão de tortura durou de 40 a 45 minutos. Quando os réus terminaram de bater, lhe deixaram no chão e foram embora, mas estava com seu celular próximo, ligou para seu pai e seu pai lhe buscou e lhe levou para casa pra tomar banho e depois levou para o PSF Gilda. Conseguiu vaga no Hopistal Regional de Cáceres e foi transferido, tendo ficado 21 dias, 3 dias na UTI e depois fui para o apartamento, realizou cirurgia na mão direita e na mão esquerda. Continuou dizendo que as consequências das agressões foram os dedos quebrados, hematomas que estão nos braços e nas costas e os traumas que está tendo, mas está passando por psicólogo. Disse também que ficou 60 (sessenta) dias parado, até remover a tala e depois teve que fazer 90 (noventa) dias de fisioterapia para voltar a circulação da mão normalmente. O responsável das duas foi o DK, na noturna foi o DK, o RD o luiz Fernando e o outro menino. A vítima Erik confirmou que não tem nenhuma dúvida de que os que estão sendo processados são os responsáveis, bem como assentou que realizou o reconhecimento deles. Disse que seu irmão tem 17 anos e que há época dos fatos tinha essa mesma idade. Disse que escutou falar que os réus participam do Comando Vermelho. Transcrevo o depoimento em fase judicial da vítima Erik Eduardo Balbino Vieira: “(...) Que, é, o fato ocorreu na madrugada do dia cinco pro dia seis, foi onde eu apanhei a primeira vez, foi filmado, mas não achou a filmagem; Que, eu apanhei de madrugada, tinha os mesmos três envolvido que estão preso e tinha mais gente, porque agora não vou lembrar o nome, e também na hora (...); Que, e o fato ocorreu também no dia seis à uma e meia da tarde, que eles me ligaro falando que eu tinha que ir, ameaçaram minha família e tudo mais, e eu fui até o local; Que, aí onde foi, conseguiram as filmagens e tudo, e tudo mais; Que, no mesmo local que foi o, a segunda vez, no meio do mato perto da casa onde que eles morava; Que, essa casa era perto da caixa da água, ino, saino na BR já; Que, eles tava, eles tava alugando lá; Que, do, da mãe do (...) que trabalhava no Sicredi daqui do Porto; Que, não (...); Que, o DK, chamou, me ligou a noite e falou assim que eu precisava encontra ele na casa dele, aí eu fui até o local que ele me mandou a localização; Que, não senhor; Que, ele é um moreno, alto e magro, tem tatuagem na, nos braço; Que, se eu não me engano ele é o Rudimar; Que, (...) suposto estrupo né, que ele tava de rolo com a menina, que tinha falado com ele e tudo mais, aí ele chamou até o local; Que, a Lais, Laissa; Que, o RD, o Luiz Fernando, o DK e o Igor; Que, o Igor é meu irmão que vai depor também; Que, ameaçaram, me mandaram falar a verdade, isso aquilo, que realmente tinha acontecido, se realmente aconteceu o estrupo, isso e aquilo, e quando eu falei eles me deram chute e soco na cara; Que, o DK e o RD, o Rudimar e o DK, o outro eu não lembro, o Vitor (...); Que, eles só tavam observando se passava carro de polícia, se alguém ia escutar o que tava acontecendo na casa e tudo mais; Que, não senhor; Que, eu cheguei era por volta das dez da noite, quando eles me levaro pro local onde que eles me bateram no meio do mato já era (...) já ia chegar perto das meia noite e meia; Que, pelo menos uns quarenta minuto; Que, não senhor, eles ameaçavam né, eles ameaçava de me, de mata, da tiro, isso aquilo, que queria buscar arma, tudo mais; Que, isso, sim senhor; Que, nesse matagal tava o RD, o DK, o Luiz Fernando, um moreninho que eu não sei o nome, nem como eles chama ele, o meu irmão, e um tal de Tu..., é, um menino branco, alto chei de tatuagem no braço; Que, sim senhor; Que, não senhor, não sei falar; Que, não senhor; Que, conhecia; Que, meu irmão sempre andava com eles né, e isso e aquilo, mas o vínculo real eu num, nunca soube; Que, no dia seis, quando eu apanhei que eu não tava conseguindo andar, tava com os dedos da mão quebrado, eu conseguiu ligar pro meu pai, e mandar localização falando pra ele me buscar; Que, não, no de dia; Que, eu consegui ir embora andando, aos poucos, mas consegui ir embora sozinho; Que, sim senhor; Que, o RD de novo, ligou, dessa vez ele ligou, ele falou assim, eu preciso que você vem aqui em casa, porque, foi, saiu pra, você tem que apanhar de novo, isso aquilo, e tals, aí foi onde ele ameaçou minha família e tudo mais, aí eu fui; Que, encontrei o Luiz Fernando, o RD, e o DK; Que, na casa do RD, onde o RD morava; Que, sim senhor; Que; (...); Que, não; Que, lá, aí, eu cheguei e eles já me levaram direto na onde que eles tinham me batido na noite anterior né; Que, o RD, o Rudimar, o Luiz Fernando e o DK; Que, é, com vária, com várias pancadas de pau né, paulada, é, cabo de enxada, isso e aquilo, e vai e vem; Que, quem me bateu foi o RD e o DK, e o Luiz Fernando que gravou o vídeo; Que, só ameaçava de morte; Que, não; Que, se eu não me engano doutor, uns quarenta, quarenta e cinco minutos; Que, aí eles, quando eles terminaram de bater, eles me deixaram no chão, e eles foram embora, e o meu celular tava perto de mim, foi onde eu consegui ligar pro meu pai, mandar a localização e falar onde que eu tava, aí meu pai me buscou; Que, meu pai me levou pra minha casa primeiro, eu tomei um banho, e logo em seguida ele me levou po posto de saúde; Que, é na minha cidade, no Porto, PSF Gilda; Que, eu só fiquei até conseguir a vaga no Regional em Cáceres, porque eu fui encaminhado direto pra lá; Que, eu fiquei vinte e um dias, três dias na UTI, e depois eu fui pa, po apartamento, aí onde que eu realizei cirurgia na mão es..., direita e na mão esquerda; Que, foi os dedos quebrados né, é, uns hematomas que tão no braço e nas costa ainda e uns trauma que eu tô tendo mas tô passando pelo psicólogo por enquanto; Que; o psicólogo não quis entrar com medicação por enquanto; Que, (...); Que, fiquei sessenta dias parado, até remover a tala e os pino que tava na mão, e depois eu tive que fazer sessen..., é, noventa dias de fisioterapia pa voltar circulação da mão normalmente; Que, começaram na casa deles; Que, sim senhor; Que, sim senhor; Que, o responsável das duas foi o DK; Que, na noturna?; Que, quem agrediu foi ele, o RD, a, o DK, o RD, o Luiz Fernando e o oto menino; Que, sim senhor; Que, não senhor; Que, não senhor; Que, não senhor; Que, meu irmão vai com..., o meu irmão tem dezessete anos hoje; Que, tinha dezessete; Que, eu escutei falar que eles participa do Comando Vermelho não é?; Que, não senhor. (...)”. O irmão da vítima da tortura, o adolescente Igor José Balbino Vieira, foi ouvido judicialmente acompanhado de curadora nomeada e disse que não ajudou a bater no seu irmão Erik, mas viu tudo. Pertinente ressaltar que esse adolescente também disse que faz parte do Comando Vermelho. O adolescente Igor José Balbino Vieira disse irrefutavelmente “eles sabiam que eu fazia parte do Comando Vermelho”. Em seu depoimento assentou que o RD teria lhe mandado mensagem para comparecer ao local. Disse que fazia parte do Comando Vermelho. Disse que houve diversos socos e chutes e que eram aproximadamente 07 a 08 pessoas. Anotou que as agressões duraram entre 1h e meia a 2 horas. O adolescente Igor disse que os réus perguntaram se ele ia agredir, ainda falou que os réus lhe disseram que ele era molenga, mole e que não servia para essas coisas por não querer agredir a vítima. O espancamento do segundo dia foi no dia seguinte ao primeiro e seu irmão Erik lhe chamou para ir junto da segunda vez porque estava com medo de morrer. O adolescente ainda disse que RD veio de Pontes e Lacerda porque estava devendo drogas e veio para pagar a dívida, que o pagamento seria a tortura à vítima Erik. Por fim, anotou que os réus vendiam droga e que sabia disso. Transcrevo trecho do depoimento em fase judicial: Depoimento judicial do Informante Igor José Balbino Vieira: “(...) Que; eu tava lá por conta que ele pediu pra mim ir com ele, e eu não ajudei bater, mas eu tava presenciando tudo; Que, ele mandou mensagem perguntando se eu podia ir com ele, por conta que ele sabia que eu era envolvido, e, pra mim poder, mei que passar pano pra ele; Que, no momento que ele me chamou?; Que, ele falou que, era, que o RD tinha mandado mensagem pra ele, pra ele ir lá; Que, é, do lado da caixa d’água; Que, uma casa; Que, nome não, só conheci ele como RD; Que, ele é moreno, ele u..., usa o cabelo baixinho igual o meu, ele tem uma tatuagem nesse braço, e eu acho que nos dois braço ele tem tatuagem; Que, ele num é magro mas também não é gordo; Que, num é nem alto nem tão baixo; Que, tava eu, meu irmão, RD, aí depois chegou uns outros menino que eu não conhecia; Que, já vi na rua; Que, ele sabia que eu fazia parte do Comando Vermelho; Que, é, falaram que ele estrupou uma menina, que tinha caso com o RD, aí por eles, é, (...) RD, pediu pra ele ir lá; Que, Laissa; Que, aí na hora que o Erik assumiu que ele tinha feito isso, ele pegou, aí começaram a bater nele (...); Que, ah, foi soco e chute; Que, foi o, o RD, aí eu conheço o outro como Espalha, e o outro lá nunca tinha visto; Que, ele é baixinho, tem tatuagem num rosto, usa um cabelo bem aqui, só aqui em cima no topo um pouquinho alto, e o, do lado baixo, e ele é baixo; Que, não me recordo muito bem, mas eles começaram tipo xingar ele, por que que ele fez isso, começou xingar e bater ao mesmo tempo; Que, a, coisas de vinte segundo, tipo bateram e depois continuaram perguntando; Que, ah, isso durou um, quase duas horas, duas horas à uma hora e meia, não me recordo; Que, sim; Que, sim; Que, é perto da casa, mas subindo uma rua, e depois entraram no, no meio duma, como se fosse uma zona rural; Que, todo o, os menino, o RD; Que, o outro; Que, agora eu não me lembro, mas tinha mais ou menos umas sete, oito pessoas; Que, foi onde que aconteceu o espancamento, que pediram pra ele ajoelhar e bateram nele; Que, sim, por conta que a gente chegou na casa, eles ficaram fazendo pergunta, é, deram soco, chute, essas coisa, aí lá eles tavam decidindo que que ia fazer com ele, com o Erik, com o meu irmão; Que, perguntaram se eu ia fazer isso, eu falei que não; Que, ameaça não, mas falaram que eu era molenga, mole pra essas coisa, que eu não servia pra ser aquilo, um monte de coisa; Que, qual?, que o primeira, a vez que espancaram ele?; Que, não, durante o dia não, foi só no de noite, à noite; Que, a, durante o dia?, foi depois, um dia depois; Que, que foi um dia depois?; Que, pro conta que no primeiro dia, bateram a primeira vez, e no segundo dia o Erik foi lá na escola pedindo que eu fosse com ele, porque ele tava com medo ele eles matassem o Erik; Que, (...); Que, mas eu tava na escola quando ele pegou, e foi lá pedir pra mim ir com ele; Que, eu só tive contato com o Erik, e depois que eu saí da escola, já tinham me falado que ele tinha ido pro hospital; Que, não, por conta que eu comecei bloquear todos eles, e saí dos grupo; Que, ah sim, falaram que eu tava, é, salvo ou (...); Que, a, (...) é tipo assim, armar uma emboscada pra pegar um policial, foi o que me explicaram no dia do primeiro depoimento que eu fiz, que eu nem tava sabendo disso; Que, conhecia o RD, e o Espalha; Que, o Espalha eu num tinha muito contato com ele, só fiquei sabendo que o apelido dele era Espaia, o RD eu sei que ele veio de Lacerda, por conta que, parece que ele tinha pegado tal quantia de droga e num pagou, e veio aqui pra fazer isso que fizeram com meu irmão; Que, o cabelo dele é um, num é loiro, é tipo um castanho claro, ele é alto, ele tinha barba, e eu acho que ele tinha tatuagem; Que, eu acho que é no braço também, agora eu não me recordo se é no direito ou no esquerdo; Que, (...); Que, branco; Que, magro; Que, ah sim, que o, eles vendia droga, que eu sabia, e, eu acho que não tem mais nada pra falar. (...)”. O Informante Adilson Balbino Vieira, foi ouvido em fase judicial e disse que recebeu uma ligação do seu filho (vítima Igor) lhe dizendo “pai me ajuda, é, me bateram, eu estou ruim, eu não tô conseguindo me levantar”. Disse que se desesperou e que realizou diligências e acabou por encontrar o filho muito machucado, sem conseguir se levantar. Disse que a vítima tinha feito cocô nas calças, xixi, bem como que não conseguia fixar o olhar, além de estar pálido. Com muito custo levou para o posto de saúde, lá os médicos ficaram preocupados, ele estava muito machucado, com a musculatura preta. Levaram ele para Cáceres e ele ficou internado. A médica disse que a situação dele era grave e que ele tinha lesões no Rim e uma hemorragia imensa no tecido conjuntivo e que a recuperação seria demorada. Ainda, a médica disse que a vítima ficaria 03 (três) dias na UTI. Ao final do prazo Adilson foi contato pelo Hospital e disseram que Erik iria sair da UTI e iria para a enfermaria, mas que estava impossibilitado de ficar só. O informante Adilson ainda foi claro em dizer que, segundo seu filho, os réus não queriam matar, mas queriam machucar, sendo assim preservaram a cabeça e bateram nas costas, bem como nos braços porque a vítima tentou se defender. Assentou também que a vítima teve 03 (três) dedos quebrados de uma mão e 02 (dois) de outra. Anotou também que a vítima teve que fazer transfusão de sangue, bem como cirurgia nas duas mãos. Ressaltou também que a vítima disse que não conhecia os réus, mas que sabia que eles eram integrantes de facção, além de dizer que não sabe como se proteger das facções, porque eles “não tem lei, não tem regra”. Transcrevo o depoimento: Informante Adilson Balbino Vieira “(...) Que, tá bem, é, eu soube desse fato, o, o ocorrido né, onde que ele ficou bem machucado, no dia, porque o Erik trabalha comigo no consultório, eu sou dentista, o Erik, o Igor, Rebeca, eles trabalham comigo no consultório meio período porque estudam; Que, aí eu perguntei, onde tá o Erik?, numa tarde, ele falou “olha, saiu”, aí eu (...) fiquei sem saber o que que tinha acontecido; Que, de repente o Erik me liga, com uma voz muito estranha, fala “pai me ajuda, é, me bateram, eu estou ruim, eu não tô conseguindo me levantar”; Que, aí eu me desesperei né, porque como que de repente uma pessoa tá trabalhando, no meio da tarde, sai e, e me liga dessa forma; Que, antes desse dia, havia um comentário de um dos irmão, que ele tinha brigado com um pesso..., com as pessoas na rua, eu perguntei que que foi Erik, ele falou não, não briguei nada não, ta tudo tranquilo; Que, aí, assim que eu recebi a ligação, peguei o carro e fui tentar procurá-lo, mas ele não sabia falar onde estava, aí pedi localização, a localização não me levava até o ponto que ele estava, porque era no final da cidade, aonde que começa já a zona rural, e tinha uma plantação, não sei de, de mandioca, sei lá o que que era aquilo, era no final, na última rua; Que, aí ele falou o senh..., o senhor tem que entrar no mato, acha um lugar que da pro carro entrar que o senhor me acha, aí eu fui, voltei, fui, aí eu achei uma entrada, uma, bastante curva, e vi uma casinha de palha de (...); Que, aí parei perto, e realmente ele tava no chão, muito machucado, ele não conseguia se levantar; Que, ele tinha feito cocô na calça, xixi, e não conseguia é, fixar o olhar, estava pálido, aí eu tentei, consegui levantar, levei até o carro, coloquei no banco, do carro da frente, não sei também nem como que eu saí daquele local, porque num, depois voltando lá com policial eu não vi nem jeito de fazer a manobra do carro, mas eu saí, levei ele até em casa, perguntando se ele tava sentindo alguma coisa, a muito fraco vamo po posto, não, é, eu quero me trocar, é, ele tava muito constrangido além de muito machucado; Que, aí passei em casa, dei banho, liguei pro posto, pro PSF, e pedi que fosse lá busca-lo de ambulância porque ele não conseguia se levantar; Que, aí o pessoal do posto de saúde me mandou uma, um carro pequeno, aí falei ele não consegue é se levantar, tem que ser ambulância, tem que ser maca; Que, aí, já que é pra ir, é, sentado, ele vai comigo; Que, aí nós pegamo, pedimo motorista, é, uma mulher né, era motorista da ambulância, nós pegamos ele pela cadeira que ele estava sentado, levamos a cadeira arrastado porque tava muito pesado até o meu carro, aí pegamos ele pelo short, colocamos na, no banco da frente; Que, e chegou lá os médico foi fazer avaliação, ficou muito, ficaram muito preocupado, que ele estava muito machucado, a musculatura dele toda preta, ele, não via assim uma perda de sangue clara né, mas a gente percebia que tinha alguma coisa errada; Que, aí, é, alguns sinais vitais o médico ficou muito preocupado, e pediu pra gente encaminhar pa Cáceres, já deixou tudo preparado porque aí tem aquela burocracia, e consegue vaga, não consegue, vai, não vai, aí resolvemos ir e, e teve que colocar soro né, pra fazer a compensação da perda, e não sabíamos até onde tinha, é, lesionado interno nele, porque ele tinha apanhado muito, mas muito muito muito; Que, é uma coisa revoltante, que a gente não sabia nem o que que fazia ali naquele momento, se saía, se corria, se pegava num, num num num, num sabia; Que, enfim achamos nossa vaga pra Cáceres, fomos de ambulância, é, acompanhado né, com a, com a, com a técnica de enfermagem, é, com todos os recursos; Que, chegamos lá ele entrou pela emergência, ela tinha que retornar eu falei, eu tenho que ficar, porque como que eu vou fazer, não sei; Que, aí ele entrou, de repente saiu uma médica, perguntando quem era pai do Erik, quem era o acompanhante, falei sou eu, ela me chamou fora do hospital e falou, olha Adilson o Erik tá numa situação muito difícil, nós tamos fazendo uma avaliação pra ver é, pelos sinais vitais, que nós observamos dele, a gente não sabe se ele pode ou não precisar de uma cirurgia de emergência, e dependendo o órgão que foi atingido, se, se compromete ou não, até questão de vida, aí ela falou que se fosse o pâncreas seria difícil, se fosse o rim poderia ter que fazer uma cirurgia de emergência, e tudo indicava, pelo que ela tava vendo, que poderia sim ter um comprometimento do pâncrea, ou do fíga... ou do rim, e pediu pra eu rezar, e entrou, aí fiz; Que, e falei por pessoal da ambulância, pode ir embora, porque não tem o que fazer, eu vou ter que ficar aqui, a mas ele tá na UTI não pode acompanhar, ele é maior, essas burocracia, não, fico não tem poblema; Que, de repente a médica voltou e falou olha, ele tem algumas lesões no, no rim, mas não é um comprometimento cirúrgico, o pâncrea tá preser... preservado, mas o que tem é uma hemorragia imensa no tecido conjuntivo, então o sangue fica todo parado, ele inchou ficou preto, e o organismo precisa de absorver esses hematoma pra ele recuperar, e essa recuperação é demorada, agora ele vai pra UTI o senhor não pode acompanhar, possivelmente ele ficará na UTI três dias; Que, eu falei, mas eu tenho que ficar aqui, como que eu vou fazer, não, o senhor não pode acompanhar nem ficar, ele vai ser muito bem cuidado, se o senhor quiser, o senhor pode ir, qualquer coisa a gente avisa; Que, e eu retornei, neste caso eu retornei por a, pra o Porto, e conversei com assistente social, porque eu precisava de tá o tempo todo, com informação dele, pra, e que eu tinha condições de me deslocar pra ir até lá; Que, e aí todos os dia ela me informava até que um dia ela falou olha, o senhor tem que vir, pra, pra o hospital Regional, porque o Erik vai ter alta, da UTI, ele vai pra uma enfermaria, e ele não consegue ficar só, ele precisa de ter uma pessoa pra acompanhar, ou o senhor nomeia, escolhe um pessoa pra fazer esse acompanhamento, ou (...); Que, aí eu mesmo fui, dispensei os paciente, tal, pedi na prefeitura e fui pra ficar com ele; Que, nesse (...) uns quatro cinco dias né, aí ficamos mais uns quinze, dezesseis dias até ter alta, porque ele não podia fazer nada, ele tinha que recuperar a, a normalidade do organismo dele; Que, e aí começamos né, foi aquela via sacra, lesões grandes de pele, tem que substituir com algumas, algumas curativo com óleo com, com umas peles artificiais, foram vários lugar na, no ombro, porque segundo meu filho, eles não queria matar, mas e, eles queriam machucar mas não queriam matar, então eles bateram só na, preservaram a cabeça, e bateram só nas costa; Que, como ele tentou se, se, se defender, ele colocou os braço pra trás, aí isso aqui dele ficou deste tamanho né, inchou, e tava difícil o líquido voltar, o organismo rec... né, restabelecer, e nós demoramos mais; Que, e até então ele tinha é, três, qua... três dedos quebrado de uma mão, e dois de outra, e não podia fazer nada né, nem cirurgia, nem colocar pino nem nada, ele ficava lá na cama, assim imóvel é, fazendo os curativos; Até que ele conseguiu uma estabilidade, pra ele conseguir ele teve que fazer transfusão de sangue; Que, eu, eu tô tranquilo hoje, é que, hoje, falando assim caiu a ficha, a gente tenta segurar; Que, então, aí ele fez a cirurgia, é, no hospital Regional o atendimento é maravilhoso tendeu, a equipe boa, tudo (...) muito bom, mas é uma correria (...), uma hora era um morto, uma hora era um morto; Que, e ele fez cirurgia em uma mão, na onde que tinha no prontuário dele, que é a mão que tinha quebrado mais dedos né, e aí depois falei doutor mas e a outra mão, aí ele falou uai tem outra, falei tem, aí foram fazer radiografia da outra mão, aí ele falou, olha essa outra mão, ela pode ficar assim ou colocar o pino, é, se ela ficar assim pode comprometer os movimentos dele, mas se colocar o pino, só que ele vai ter que tomar outra anestesia, vai ter que passar no centro cirúrgico novamente, então assim, ele que tem que escolher, falei não, ele vai fazer a cirurgia porque ele tem dezoito anos, ele num, se fosse eu com cinquenta e cinco, tudo bem né, mas ele tem ainda bastante coisa pra ter de opção na vida dele; Que, aí fi... fez a cirurgia e ficamos mais um tempo é, pra recuperar e, e fomos (...); Que, tivemo alta e continuamo o, o cuidado em casa, até o dia de tirar os, os pino né, porque não foi enfaixado, e nem aberto, eles colocam um pino né, paralelo ao dedo, pra o dedo não fazer movimento; Que, e depois a gente tirou, eu fiquei muito preocupado com essa situa... essa história, porque eu não sabia o que que tinha acontecido, eu não sabia que o meu filho tava envolvido com alguma coisa, é muito difícil a gente tá, ser pego assim de surpresa, eu, assim, tenho um bom relacionamento na cidade entendeu, eu tô aqui a vinte e quatro anos, desde então que vim, eu sou concursado na prefeitura, que sou dentista, então assim, a gente, e o pessoal conhece a história né, eles todos são adotado, eu sou solteiro, então tem até um certo carinho da, da sociedade assim, cum, comigo, eu sou até, me sinto até privilegiado; Que, mas é, eu fiquei muito preocupado porque, eu falei meu filho, cê, o que que você se, em o que que você se envolveu que teve que acontecer tudo isso, você tá mexendo com droga, você tá mexendo com, com alguma coisa com, roubo ou qual, sei lá, provocando alguma coisa, ele falou não, não tô mexendo e eu não conheço esses rapazes, e sei quem que é, ele falou, isso é do povo de facção, mas eu não, eu não tô mexendo com nada; Que, segundo ele, eles iam me bater porque uma moça me acusou de ter é, violentado ela; Que, teve uma festa na cidade, aniversário é, não, festival de pesca, e nesse festival de pesca bebeu e tal, e a moça (...), segundo ele, ela, não foi nada forçado, ele realmente foi na casa dela, mas não teve nada aí, aí ela queria um relacionamento com ele, ele não quis, segundo ele me contando, ele não quis, ela foi, ela começou a namorar com uma pessoa faccionada, e reclamou que ele tinha a violentado; Que, e depois, segundo eu fiquei sabendo, porque que a gente conversa né, tem alguns companheiros de Rotary que fazem parte de algumas, alguns lugares que tem esse acesso, eles falaram, realmente essa história houve e, e depois a, o próprio pessoal que, que bateu no seu filho, ficou sabendo que realmente ele não a violentou, mas aí já tinha feito; Que, eu falei gente, mas como que vai ser feito, a, a gente confia demais na justiça, se tem uma violência sexual, vai num fórum faz uma denúncia, vai na delegacia, mas é, fazer esse tipo de coisa; Que, eu fiquei muito preocupado porque aqui é uma cidade pequena, e fiquei muito preocupado então; Que, quando nós estávamos no hospital, eu procurei jeito de fazer né, o passaporte deles pra mandar ele pra fora do Brasil, porque não sei até quando, e nem como que a gente pode se proteger dessas facções, eles não tem lei, eles não tem regra, é; Que, fiquei preo... com medo, não fiz denúncia, porque mandaram recado que se fosse feito denúncia eles, sabe como é que é né; Que, então naquela hora ali, como pai vendo o meu filho do jeito que tava, eu optei de não fazer a denúncia, mas mesmo assim, eu não sei se o hospital, ou se foi num posto de saúde, eu sei que fui chamado na delegacia, eles também não me falaram como que esse processo chegou lá pra ser averiguado; Que, se houve outras pessoas que também sofreram da mesma coisa, ou se pegaram coisa no celular né, não sei; Que, olha, não era tarde demais, eu acredito que foi por volta de, não sei se de, não me, não me, esse momento assim, pra mim assim, lembrar precisamente, mas assim (...) não, isso foi durante o dia, se tivesse, e... eles não, eu acho que eles não tiveram esses cuidado de se, se preocupar com isso não, porque é dentro da cidade, é, a última rua que não é pavimentada é, até esse barraco, apesar de ter as planta é, trinta, quarenta metro, cinquenta talvez, tendeu, não é difícil; Que, é mui.. foi mu... eu achei muita ousadia, fiquei com muito medo, muito medo é, porque dentro da cidade, durante o dia; Que, não, eu não conheço, não sei quem que é, também não quis ir atrás, porque eu não saberia como que seria a, um encontro com ela né; Que, também não sei o que que é verdade nisso, nem se da parte do meu filho, nem da parte quem que me falou; Que, não; Que, não, foi só esses dois locais, ele teve alta, nós voltamos pra cá, ele fazia é, alguns curativos precisava de trocar né, algumas faixa que envolvia os pino, que poderia ter uma contaminação, então é; Que, eu dava banho nele, ele colocava um, um protetor no braço, dava banho, (...) depois tirava e, ia até o postinho de saúde, a gente ia a noite porque era mais tranquilo, e funciona o tempo todo né, e conversava e eles trocavam a faixa né, mas num, num, o médico falou, não precisa ser todos os dia, dia sim, dia não; Que, então a gente, todo os, todo o, o atendimento foi no PSF daqui, hospital Regional, depois voltou no hospital Regional pra fazer o retorno médico, e depois o, o atendimento foi aqui, teve (...) não; Que, ele só teve (...) psicólogo, psiquiatra depois mas assim, em relação a, a questão física não; Que, é visível não, é, o médico, falou que se, talvez é, é, pelo que aconteceu, pode gerar alguma coisa a longo tempo né, tipo, ele quebrou o osso foi soldado novamente, ele foi fraturado; Que, mas assim, olhando ele hoje a gente não percebe se não for (...) sinais, observando o corpo dele, porque ele apanhou muito é, em algumas áreas e teve necrose da pele, e essa necrose ele, ele teve que ser substituída até na, na época por alguns curativos especiais né, é, então esses que, é, essas necrose acabou virando queloide, então que são aquelas coi..., aquelas pele que não é pele assim, normal (...); Que, ele não fica muito à vontade não, ele não fica muito à vontade, inclusive ele teve no, com o psiquiatra dele e, e o psiquiatra deu até uns atestado pra ele num trabalhar né em, se num, uma convivência muito grande social, porque eles, ele falou olha, ele, a depressão dele passou até pelo momento de, eu também tive depressão né, nessa época, passou por um momento de suicídio né; Que, aí nós fomo é, foi diagnosticado pra gente não deixar sozinho tal, essas coisa toda; Que, e, e a, agora eu não sei mais porque eu, ele tá de alta tanto do méd... do psiquiatra quanto dos medicamento né; Que, ele convive bem, mas ele tem revolta né; Que, olha, ele tomou os medicamento que precisava tomar, em relação a, as lesões né, são as, as terapias de antibiótico; Que, (...) os nomes dos medicamento não, porque nós praticamente fomos, é, diagnosticado junto com depressão né, então ele, eu comprava o medicamento pra ele, comprava pra mim, pegava receita; Que, inclusive o psiquiatra nosso era o mesmo, era de Cuiabá né, e; Que, eu tomei a, é, Lítio, Bupropiona, e não conseguia dormir, eu cheguei a tomar Quetiaprina, cheguei a começar com duzentos miligrama, até hoje, ás vezes, eu tomo vinte e cinco miligrama, as vezes que tenho insônia né, vinte e cinco miligrama, e o, o Bup eu cheguei a tomar é, trezentos miligramas com longa duração de, no organismo, hoje eu tomo cento e cinquenta, e; Que, o Erik ele não toma mais, nenhum medicamento ele não toma; Que, (...) o médico falou assim, olha, ele deveria fazer um, um acompanhamento maior, mas, eu falei, doutor Gil, o Erik não quer mais tomar remédio e, ele vai é, vai burlar, eu vou comprar o medicamento, eu vou ter que dar na boca, e às vezes ele vai jogar fora, ele falou, não, então deixa, se ele não tá se sentindo bem, mas acompanha com o psiquia... com o psicólogo, aí nós, ele acomp... foi acompanhado pelo psicólogo aqui do Porto mesmo, doutor Guilherme e, e aí remédio não tomou mais; Que, o doutor Gil, ele fez o, o último retorno, ele falou não, só se você sentir alguma coisa mais assim, que poderia tá, tá achando estranho; Que, agora ultimamente ele, ele anda muito nervoso, não, tentei perguntá-lo se tava acontecendo alguma coisa, mas e... ele também teve um, um, uma filha né, e, é, essa filha, eles chegaram a tentar um relacionamento, a mãe da filha e ele, e não deu certo, então é, é, acabou brigando, ele (...) foi uma pessoa muito agressiva o Erik, na verdade (...), e às vezes ele é muito carinhoso e tal mas tem momento assim que ele é explosivo, ele me responde, aí a gente senta pa conversar, ele pede desculpa e tudo, mas é, é, é, num sei eu, num sei, eu acho que ele se sentiu muito impotente né, sendo a, a, apanhando assim, quatro pessoa batendo e ele, eles falava quanto mais você reclamar mais você vai apanhar, pode ser que você não, não saia vivo daqui, então; Que, olha, aqui na cidade, depois desse fato do Erik, eu fiquei muito preocupado inclusive, não só estava tentando, mas eu vou leva-los todos pra fora do Brasil, eu tenho parente que mora na Europa, e aí tem alguns que tem cidadania né, é, italiana ou a dos franceses, inclusive a, uma tia minha, é, que ela vai ser colocada né, nós tamo com um processo pra colocá-la como mãe dos menino, que ela tem cidadania e ela vai levar pra lá, morar os quatro junto; Que, porque aqui na cidade, muitas pessoas que eu não, que eu pensava que não tava envolvido nessa, nesse negócio de facção, tráfico, essas coisa toda, ele tinha acabado de descobrindo que tava, porque que veio perguntar, mas não veio perguntar como uma pessoa que tá vindo dar uma força, mas como vindo fazer uma pesquisa entendeu, foi você que denunciou os menino na, na polícia, não, não foi é, eles, não sei, descobriram, tem, ele foi, passou pela unidade pública, eu acredito né; Que, falei eu acredito que qualquer caso que chega numa violência do tamanho que ele teve, numa unidade pública, se a, o, a instituição não fizer alguma coisa ela tá sendo acho que omissa, então foi isso; Que, e também me pa... é, o que eu fiquei sabendo na, na, na, na, lá na delegacia, que é, as pessoas que fizeram isso, eles tiveram a ousadia de filmar e não tinha apagado ainda, então a, é, eles viram o que foi que aconteceu, e com as pessoas que foi, que foram submetidas a esse tipo de castigo entendeu, na cabeça deles; Que, e aí é, assim, as pessoas perguntam, mas você nunca sabe quem tá perguntando, porque tá interessado em dar uma força, ou se tá interessando pra se proteger né, então aí, na dúvida eu acho melhor assim, não me arriscar muito não. (...)”. O pai da vítima disse também que fazia os curativos do filho durante a recuperação e que lhe dava banho e levava dia sim, dia não, no posto de saúde. Por fim, ainda foi necessário acompanhamento com psicólogo e psiquiatra. Além disso, as marcas que as agressões deixaram na vítima fazem com que ele não fique muito à vontade. Por esse motivo o psiquiatra deu atestado médico para não trabalhar e não ter uma convivência social muito grande. Adilson disse também que tanto ele quanto seu filho Erik tiveram depressão na época e que Erik passou por um momento grave de tentativa de suicídio e que foi orientado a não deixa-lo sozinho. Assentou que ele ainda tem revolta. Teve que comprar medicamentos por conta da depressão para ambos, anotando uma lista de remédios. O único Policial ouvido em juízo foi o investigador de Polícia Civil Silas Ferreira da Silva. Ele disse que receberam denúncias anônimas de que Erik, filho de Adilson, havia sofrido agressões, possivelmente de facção criminosa. Teve acesso aos vídeos, bem como identificou os agressores como sendo Rudimar, Wesley e Luiz Fernando. Constatou que os réus usaram pedaços de madeira e que a vítima teve diversas fraturas. Assentou que o delegado, Dr. Marcelo, pediu busca e apreensão e prisão dos identificados. Também disse que O Luiz Fernando já foi preso com trouxinhas de drogas, é morador de Porto e não trabalhava e que descobriram que ele é “disciplina” do Comando Vermelho. Disse que Rudimar já foi preso por furto, com arma em Pontes e Lacerda, bem como que Rudimar, Luiz Fernando, Erik e o Igor são do Comando Vermelho. In verbis: Silas Ferreira da Silva “Que, doutor é, no dia dez de outubro, eu cheguei pra trabalhar né, aí tava, tinha vários boato aqui na cidade, de que o, o Erik, filho do doutor Adilson, havia dado entrada no dia seis de, de, de outubro mesmo, é, lesionado, com várias lesão pelo corpo no, no PSF local daqui de, de Porto, de Porto Esperidião; Que, eu estranhei porque geralmente quando, é, da entrada pessoa lesionada com faca, com uma lesão assim, lesão grave, geralmente sempre o pessoal comunica pra polícia pra fazer um boletim de ocorrência, ou (...) um procedimento; Que, e nesse caso num foi, num foi feita a comunicação deles; Que, é, inclusive também es... me estranhei porque a família do, do, do Erik também num procurou a polícia pra, pra denunciar né; Que, e eu, o que que eu fiz, eu fui até o PSF, me informei lá com o, com o, com os funcionário, lá inclusive, quando cheguei lá, algumas pessoas, um funcionário que tava lá me passaram inté foto, o, e vídeo do, do pessoal anonimamente pediram pa num, que não era pa comunicar pro pessoal da direção lá do, do, do secretário da, da, da, da saúde; Que, e, e eu constatei que o, o Erik de fato, ele entrou, tava com, teve várias lesão grave, inclusive ele no, no, no dia que ele foi atendido ele foi transferido pra, pra, po hospital Regional de Cáceres em função das lesão; Que, é, eu cheguei de ver ele, tá tudo tranquilo?, tá, tá beleza; Que, eu cheguei de, de, de, de, da, do, do, do, lá do PSF, eu apurei os fato, é, eu fiz um B.O., contando que, que tinha, que eu tinha apurado, passei po doutor é, Matheus Prates, ele (...) portaria, tudinho, (...) um procedimento pa um inquérito policial pa apurar os fato; Que, é, em função disso, pediu também pra que a gente é, localizasse as pessoa, identificasse as pessoas, qualificasse elas, o, é, ver se aonde ela, o endereço dela também; Que, é, nós a princípio é, identificamo primeiro o Rudimar, o Luiz Fernando, e aí, na época é, pis... pareceu do lado do, do, dum, dum, a pessoa que se (...), é, tinha o apelido de, alcunha de Pinóquio; Que, aí no final da, da, da, das investigação é, nós percebemo que o Pinóquio não era o Pinóquio, era o Wesley, o Weley era, ele era muito parecido; Que, então quem praticou o crime na época foi o, foi o Rudimar, foi Luiz Fernando, e foi o, o Wesley; Que, que, inclusive, na época (...) constatou que eles usaram (...) é, pedaço de, de madeira, é, foi inté inclusive uma área de mata, próximo do, do, do, do, da, da Taberna, restaurante, peg... deram, ba... bateram bastante no, no menino que, que fraturou, teve fratura no dedo, ele teve várias fraturas; Que, aí, que acontece, depois que nós identificamos essas pessoas é, passamo o, o, identificamo, localizamo a, on... a moradia deles; Que, o delegado doutor Marcelo, ele pe... pediu busca e apreensão na casa do, das pessoas, bem como pediu tamém a prisão dos mesmo, o; Que, doutor, a princípio a pe..., é, quando eu, eu recebi essa (...), começamo investigar, ã, o que chegou pra nois era que o, o Erik tinha comprado uma droga do, do, do pessoal do Comando Vermelho e num tinha pago né; Que, posteriormente surgiu um fato de um estupro, pela, inclusive ele, a, as menina foram ouvida, eu num, eu não acompanhei, eu, porque né disseram na, na, na oitiva dela; Que, mas surgiu esse do, esse fato aí do estupro; Que, não senhor, só fiquei sabendo, tomei conheci... fiquei sabendo que, que, que foram ouvida a duas menina, duas moça entendeu, e que eles, que segundo as moça, parece que ele tentou estuprar ela entendeu; Que, aí posteriormente eles já falou que não, que, que não era verdade, que o pessoal, um dos do, do, das pessoas que, que era Rudimar, tinha, parece que tava namorando uma dessas moça e tava acusando ele de, de, de, esse fato aí; Que, doutor, o Luiz Fernando, ele lu... ele morava aqui no Porto, inclusive na época que, numa época que teve uma abordagem dele, inclusive ainda tava até com uma, com uma trouxinha de drogas, (...) pa delegacia e foi feito um TCO pra ele; Que, ele morava aqui no Porto, ele não trabalhava, segundo ele, ele (...) descobrimos que ele era (...) do, do, do Comando Vermelho aqui em Porto Esperidião; Que, já o Rudinei, é, que eu tenho co..., é tinha conhecimento que ele morava em Pontes Lacerda, inclusive o Rudinei ele, é, e é, ele já tinha sido preso por furto, ele foi preso também com uma arma em Lacerda; Que, quando foi cumprido o mandado de prisão é, em desfavor dele, foi, ele já tava preso em Lacerda também; Que, agora o Wesley também, o Wesley foi (...) é, aqui na casa deles tem dois endereço, eles morava aqui na, na, aqui em Porto e tinha um parente dele que morava também em Glória D’Oeste; Que, doutor a, no caso o, o suspeito?; Que, doutor eu, teve um contato, é, um contato com Luiz Fernando quando a gente conduziu ele pra, pra, pa delegacia (...) andando numa viatura na (...) aqui no centro, e ele, quando viu a viatura ele fez menção em correr, nós abordamos ele, conduzimos pra delegacia, tava até parece com, com uma trouxinha de, de, de, de droga, aí ficou (...) por TCO; Que, agora quanto ao Wesley, eu tive contato com ele no dia que ele foi preso; Que, e o Rudimar também, eu num, eu, Rudimar eu nunca assim cheguei de ver ele assim, pessoalmente, não tive contato com ele nada, nenhum, eu só sabia (...); Que, e que sabi... soube que da (...) que ele tava preso lá em Lacerda, através do (...), pessoal da PRF depois do Lacerda; Que, doutor é, na época é, o Rudimar é, ele é do Comando Vermelho, Rudimar, o Luiz Fernando que era (...) no Comando Vermelho aqui em Porto Esperidião, e tinha o, o Wesley também que era, que era do Comando Vermelho, e tem também o Igor que é irmão do, do, do, do Erik também, e ele é do Comando Vermelho também; Que, não doutor, acho que foi só isso mesmo que eu tenho conhecimento.”. Frise-se que as declarações dos policiais, prestadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de maneira coesa e segura, como é o caso, têm credibilidade e são hábeis para ensejar a condenação, principalmente neste caso que vem para reforçar os demais elementos de convicção coligidos aos autos, veja-se o Enunciado Orientativo nº 8 do E. TJMT: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal.”. No caso, aplicou-se o que se conhece como “salve”, que são castigos, agressões e sofrimentos às vítimas, pelos réus que são considerados “disciplina”, que é uma espécie de função espúria na facção criminosa de aplicar os castigos, agressões e sofrimentos, que visam manter a ordem e o poder de coerção da facção por meio da violência. Em alguns casos os “disciplina” podem evoluir nos “salves” e chegar até a matar pessoas. Ainda, com a informação do Policial Silas de que até mesmo Erik pertencia à facção Comando Vermelho, bem como por tudo o que consta, os réus efetivamente tinham a vítima sob sua guarda, poder ou vigilância, inclusive após torturarem ele uma vez, ligaram para ele novamente e disseram para ele se apresentar no outro dia para nova sessão de torturas e ele incrivelmente foi, tamanho o poder de coerção da facção. Nesse sentido veja-se como a nossa jurisprudência fala sobre a tortura-castigo: RECURSO DA DEFESA – APELAÇÃO CRIMINAL – INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TORTURA – CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO ART. 2.º, DA LEI N. 12.850/2013 E DO ART. 1.º, II, DA LEI N. 9.455/97 – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, VÍDEO GRAVADO E POSTADO NAS REDES SOCIAIS –– CASTIGO “SALVE” EM NOME DA FACÇÃO CRIMINOSA – ESTABILIDADE DA AÇÃO CONJUNTA ENTRE OS RÉUS – CONDENAÇÃO MANTIDA – TORTURA-CASTIGO – VÍTIMA SOB GUARDA, PODER OU AUTORIDADE – CONDUTA QUE SE ENQUADRA NAS SANÇÕES DO ART. 1º, II, DA LEI Nº 9.455/97 – RECURSO IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. (...) O tipo penal do art. 1º, inciso II da Lei 9.455/97 não tem somente relação com o exercício de cargo, emprego ou função pública, pois não possui viés exclusivamente estatal, se relaciona também a particulares, a situações específicas em que uma circunstância factual coloca o autor em condição de superioridade perante a vítima, ou seja, confere poderes aos torturadores sobre suas vítimas. Diante do contexto apresentado, em que os acusados integram organização criminosa e perpetraram o delito de tortura em desfavor da vítima Anderson Fernandes de Aguiar em nome da facção criminosa correto o enquadramento do fato ao crime tipificado no art. 1º, inciso II da Lei 9.455/97. (...) (TJ-MT 00056882720188110002 MT, Relator: PAULO DA CUNHA, Data de Julgamento: 06/07/2021, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/07/2021). APELAÇÃO CRIMINAL – INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TORTURA E TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL – RECURSO MINISTERIAL – CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA – PROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – DEMONSTRADO QUE O APELADO INTEGRA A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DENONIMADA COMANDO VERMELHO/MT – ACUSADO QUE PERPETROU TORTURA-CASTIGO CONTRA A VÍTIMA NO CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – APLICADO “SALVE” COMO CASTIGO PESSOAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. De rigor a condenação quando há provas robustas nos autos que demonstram que o acusado integra a organização criminosa autointitulada de “Comando Vermelho” e inclusive perpetrou o delito de tortura em desfavor da vítima no contexto da organização criminosa, como o denominado “salve”, para fins de “correção” e “disciplina” decorrente de dívida de drogas. O poder previsto no art. 1º, II, da Lei 9.455/97 não está associado ao exercício de cargo, emprego ou função pública, mas se relaciona com situações específicas que coloca o autor em condição de superioridade perante à vítima, conferindo poder circunstancial ao torturador sobre a vítima, logo é possível caracterizar tortura no contexto de organização criminosa do CV/MT. (TJ-MT 00004020720198110108 MT, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/10/2022). Aliás, sendo ou não da facção, certo é que os faccionados possuem poder de coerção sobre a vítima neste caso, o que avulta aos olhos. Anoto que os réus gravaram a empreitada e difundiram o vídeo, inclusive o policial disse que chegou ao conhecimento deles as agressões exatamente por denúncias de pessoas que receberam o vídeo em grupos de whatsapp. Todas as lesões salientadas pela vítima Erik, bem como pelo genitor dele, foram reafirmadas pelos dados médicos de refs. 121016089 e ss., em que constam as cirurgias realizadas em decorrência das lesões, o tempo de internação, bem como a medicação que foi necessária enquanto internado, além de outras informações do quadro de evolução médica. Ademais, tocante ao §3º, do art. 1º, da Lei 9.455/97, está insculpido que a pena é de reclusão de 4 a 10 anos se resultar em lesão grave. Para tanto, devemos complementar a leitura com o art. 129, §1º, I e II, do CP, transcrevo: “(...) Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 1º Se resulta: I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II - perigo de vida; (...) Pena - reclusão, de um a cinco anos. (...)”. No caso restou cabalmente comprovado que a vítima Erik ficou mais de 30 (trinta) dias incapacitado para suas ocupações habituais, inclusive, neste interregno, ele ficou internado mais de 20 (vinte) dias. Além disso, afirmou que ficou 60 (sessenta) dias de repouso. O perigo de vida/morte também restou demonstrado, já que o quadro foi grave, com necessidade de intervenção cirúrgica, transfusão de sangue, além da internação em UTI, bem como muito tempo de internação em hospital com cuidados médicos diários. Sem falar no relato trazido pelo pai da vítima dizendo da gravidade das lesões e que os médicos disseram que era um quadro muito grave. A vítima, tanto no fato 1, quanto no fato 2, foi exposta a intenso sofrimento físico e até mental, por conta das agressões sofridas. Há nos autos ainda o vídeo do fato 2 (ref. 109983705), donde pode se ver o sofrimento da vítima e a brutalidade das agressões. Especificamente com relação ao delito de corrupção de menores, denota-se que efetivamente a vítima Igor José Balbino Vieira estava inserida na senda criminosa em conluio com os acusados. Ainda, ele tinha menos de 18 (dezoito) anos, à data dos fatos. Aliás, espantosamente consta que Igor também agrediu seu próprio irmão Erik, a mando dos réus. Inclusive, Igor ainda disse que os réus lhe chamavam de fraco e diziam que ele não tinha estômago para aquilo, incitando-o ao crime. A tese defensiva é a mais corriqueira, inclusive, inserem-se os menores na senda criminosa exatamente porque eles “assumem a bronca”. Os adolescentes, com isso, afastam a autoria criminosa dos maiores e com isso ganham destaque nos grupos criminais. Totalmente desimportante se Igor era ou não faccionado anteriormente, já que se trata de delito formal. Nesse sentido, pertinente destacar o enunciado n° 500 da súmula do STJ: “A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.”. Desse modo, cristalino que os réus inseriram o adolescente Igor, com 17 anos à data dos fatos, nos crimes de tortura em desfavor da vítima Erik. Vejamos a seguir o entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso, quando se trata de fato de corrupção de menores imputado ao Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e CONDENO os réus RUDIMAR SANTOS SAMPAIO, LUIZ FERNANDO ALVES DA SILVA e WESLEY ALVES DA SILVA, devidamente qualificados nos autos, como incursos nas sanções do art. 1º, I, “a”, e II, c/c §3º, 1ª parte (complementado pelo art. 129, §1º, I e II, do CP), da Lei nº 9.455/97, na forma do art. 71, caput, do CP, c/c art. 61, II, alíneas “a” e “c”, do CP (fatos 01 e 02), em concurso material com o delito do art. 244-B da Lei nº 8.069/90 (fato 03), aplicando-se aos delitos de Tortura as disposições da Lei nº 8.072/90. · Passo a dosar as penas a serem aplicadas ao réu RUDIMAR SANTOS SAMPAIO, nos termos do art. 68 do Código Penal, c/c art. 59 do CP. DO FATO 1 – TORTURA-CONFISSÃO [art. 1º, I, “a”, c/c §3º, 1ª parte (complementado pelo art. 129, §1º, I e II, do CP), da Lei nº 9.455/97]: Culpabilidade: inerente ao tipo penal, de modo que não há nada a valorar negativamente nesta circunstância; Antecedentes: o réu não é possuidor de maus antecedentes, eis que todos os apontamentos criminais são inquéritos policiais ou ações penais em curso, havendo uma condenação transitada em julgada, mas por fatos posteriores aos destes autos, de forma que não podem ser utilizados nesta etapa por força da súmula 444 do STJ; Conduta social: poucos elementos foram coletados a respeito dela, de modo que não se pode valorar; Personalidade do agente: poucos elementos foram coletados a respeito dela, de modo que não se pode valorar; Motivo do crime: foi considerado como agravante, de forma que não posso utilizar nesta etapa; Circunstâncias do crime: são graves, mas não transbordaram o tipo; Consequências do crime: desta primeira tortura não restou comprovado consequências; Comportamento da vítima: não contribuiu para a prática do crime. Desta forma, verificando-se a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja 04 (quatro) anos de reclusão. Há as agravantes do art. 61, II, alíneas “a” e “c”, do CP, bem como as atenuantes do art. 65, I (menoridade relativa) e III, “d” (confissão espontânea), ambas do CP, pelo que compenso-as e mantenho a pena intermediária em 04 (quatro) anos de reclusão. Não há causas de aumento, nem de diminuição pelo que torno definitiva a pena de 04 (quatro) anos de reclusão. DO FATO 2 – TORTURA-CASTIGO [art. 1º, II, c/c §3º, 1ª parte (complementado pelo art. 129, §1º, I e II, do CP), da Lei nº 9.455/97]: Culpabilidade: Esta valoro negativamente porque foi acima do tipo penal, já que a conduta foi premeditada e inclusive já tinham realizado uma tortura antes e chamaram a vítima para retornar e ser torturada novamente. Quando o réu chegou ao local eles já estavam prontos, inclusive com pessoa designada para filmar as agressões; Antecedentes: o réu não é possuidor de maus antecedentes, eis que todos os apontamentos criminais são inquéritos policiais ou ações penais em curso, havendo uma condenação transitada em julgada, mas por fatos posteriores aos destes autos, de forma que não podem ser utilizados nesta etapa por força da súmula 444 do STJ; Conduta social: poucos elementos foram coletados a respeito dela, de modo que não se pode valorar; Personalidade do agente: poucos elementos foram coletados a respeito dela, de modo que não se pode valorar; Motivo do crime: foi considerado como agravante, de forma que não posso utilizar nesta etapa; Circunstâncias do crime: Esta valoro negativamente porque foram graves, eis que foram no mínimo 04 (quatro) pessoas que ensejaram os ataques, mediante pauladas nas costas da vítima, incessantes, ainda com a vítima se retorcendo e tentando se defender, continuaram de forma que quebraram seus dedos das duas mãos. Ainda, o réu ficou mais de 60 (sessenta dias) incapacitado para suas ocupações habituais. Já que o fato de ficar 30 (trinta) dias incapacitado para suas ocupações habituais foi utilizado para a tipificação (qualificadora da lesão grave), pertinente assertoar que os outros 30 (trinta) dias não fazem parte do tipo e merecem maior reprovação. Ademais, é também necessária a migração do perigo de vida para esta etapa dosimétrica, já que está estampado que o réu também sofreu sério risco de morrer por tudo o que constou. Aliás, a vítima teve 03 (três) dedos quebrados de uma mão e 02 (dois) de outra. Anotou também que a vítima teve que fazer transfusão de sangue, bem como cirurgia nas duas mãos. Tudo isso foi corroborado nos documentos de atendimento médico da vítima Erik, decorrentes da tortura, constam do diagnóstico de enfermagem (ref. 121016089, fl. 8). Aqui também tenho que consignar que o fato de os réus filmarem e difundirem o vídeo no whatsapp, principalmente em cidade pequena e interiorana como esta, é questão que supera o tipo penal, já que visa notadamente reforçar o poder de facções criminosas, bem como prestar contas aos chefes da facção, exercendo claríssimo efeito de pena que só quem deve tutelar é o Estado. Assim, com a gravação e a difusão do vídeo eles conseguem coagir toda uma população, silenciando pessoas e aumentando ainda mais o poder de coerção, o que cada vez mais facilita as demais atividades criminosas deles, eis que o medo faz imperar a Lei do Silêncio. Além disso, expõe a vítima mais uma vez a uma humilhação e exposição perante toda a sua comunidade, o que não faz parte do tipo. Consequências do crime: Esta também valoro negativamente. A vítima tinha apenas 19 (dezenove) anos na data dos fatos, o que enseja que as consequências psicológicas atinjam ele com maior facilidade, com a mesma lógica de reconhecer a menoridade relativa como atenuante, já que ainda é pessoa em formação. Constatou-se que a vítima Erik ficou mais de 20 dias internado, 60 dias “parado”, até remover a tala e depois teve que fazer 90 dias de fisioterapia para voltar a circulação da mão normalmente. O pai das vítimas, bem como a vítima Erik ficaram em depressão e tomaram medicamentos, além de tratamento com psicólogo e psiquiatra. Vale ressaltar que o pai das duas vítimas, de Igor (vítima de corrupção de menores) e de Erik (vítima das torturas), disse que não denunciou os réus e anotou que ficou com muito medo e que fez até o passaporte dos filhos para mandar eles para o exterior, assentando que foram ameaçados para não denunciar o que realça e comprova o medo que a população sofre. O pai das vítimas ainda chorou bastante durante os relatos, de modo a apontar também seu abalo emocional e situação sensível pela qual passam. Os reflexos físicos e psicológicos na vítima Erik foi corroborado pelos documentos de atendimento médico, decorrentes da tortura, constam do diagnóstico de enfermagem (ref. 121016089, fl. 8): integridade da pele prejudicada; risco de infecção; dor; déficit de auto-cuidado para banho e higiene; risco de queda; nutrição desequilibrada; insônia; medo; Comportamento da vítima: não contribuiu para a prática do crime. Desta forma, verificando-se a existência de pelo menos 03 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis, além dos diversos fundamentos constantes das circunstâncias do crime e consequências do crime, fixo a pena-base acima do mínimo legal, restando em 08 (oito) anos de reclusão. Ressalto que pode o magistrado, com base em apenas uma circunstância judicial, chegar ao máximo da pena em abstrato. Dessa forma não há qualquer ilegalidade no reconhecimento de 03 (três) circunstâncias e eu ter chegado à pena apontada acima, isso porque tudo foi devidamente motivado. Há as agravantes do art. 61, II, alíneas “a” e “c”, do CP, bem como as atenuantes do art. 65, I (menoridade relativa) e III, “d” (confissão espontânea), ambas do CP, pelo que compenso-as e mantenho a pena intermediária em 08 (oito) anos de reclusão. Não há causas de aumento, nem de diminuição pelo que torno definitiva a pena de 08 (oito) anos de reclusão. DA CONTINUIDADE DELITIVA DOS FATOS 1 E 2 (ART. 71 DO CP): No caso, aplicável a regra da continuidade delitiva (ficção jurídica que beneficia o réu). Sendo assim, por serem apenas 02 (dois) fatos de tortura (com reincidência específica em crime hediondo ou equiparado), pego a maior das penas, que é a do fato 2 (tortura-castigo) e aumento com a fração de 1/6 (um sexto), chegando ao patamar de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão a RUDIMAR SANTOS SAMPAIO. DO FATO 3 – CORRUPÇÃO DE MENORES (art. 244-B DO ECA): Culpabilidade: inerente ao tipo penal, de modo que não há nada a valorar negativamente nesta circunstância; Antecedentes: o réu não é possuidor de maus antecedentes, eis que todos os apontamentos criminais são inquéritos policiais ou ações penais em curso, havendo uma condenação transitada em julgada, mas por fatos posteriores aos destes autos, de forma que não podem ser utilizados nesta etapa por força da súmula 444 do STJ; Conduta social: poucos elementos foram coletados a respeito dela, de modo que não se pode valorar; Personalidade do agente: poucos elementos foram coletados a respeito dela, de modo que não se pode valorar; Motivo do crime: restringiu-se à vontade de ter a prática dos crimes de tortura facilitados com a participação do adolescente, o qual já é punido pela própria tipicidade; Circunstâncias do crime: entendo que passaram do tipo penal, já que fizeram o adolescente Igor torturar o próprio irmão Erik, com dizeres ainda de que ele não era capaz ou coisas parecidas apenas para que ele se motivasse ainda mais a encetar os fatos. Ademais, eles influíram para que o infante praticasse crime equiparado a hediondo o que certamente é diferente de influir ele a cometer furto simples de objeto de pequeno valor. Consequências do crime: foram normais à espécie, consistindo no resultado esperado da conduta delitiva, de modo que não merecem valoração negativa; Comportamento da vítima: não contribuiu para a prática do crime. Desta forma, verificando-se a existência de circunstância judicial desfavorável ao réu, fixo a pena-base acima do mínimo legal, restando em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. Não há agravantes, mas há a atenuante da menoridade relativa e confissão espontânea, as quais reconheço e trago a pena ao mínimo legal por força da súmula 231 do STJ. Posto isso, fixo a pena intermediária em 01 (um) ano de reclusão. Não há causas de aumento, nem de diminuição pelo que torno definitiva a pena de 01 (um) ano de reclusão. DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS DE TORTURA (FATOS 1 E 2 – considerada a pena resultante da continuidade delitiva) E CORRUPÇÃO DE MENORES (FATO 3): No caso é aplicável o cúmulo material, eis que reconhecido o concurso material de delitos, de modo que somo as penas e chego ao montante final de 10 (dez) anos e 04 (quatro) meses de reclusão a RUDIMAR SANTOS SAMPAIO. · Passo a dosar as penas a serem aplicadas ao réu WESLEY ALVES DA SILVA, nos termos do art. 68 do Código Penal, c/c art. 59 do CP. DO FATO 1 – TORTURA-CONFISSÃO [art. 1º, I, “a”, c/c §3º, 1ª parte (complementado pelo art. 129, §1º, I e II, do CP), da Lei nº 9.455/97]: Culpabilidade: inerente ao tipo penal, de modo que não há nada a valorar negativamente nesta circunstância; Antecedentes: o réu não é possuidor de maus antecedentes, eis que todos os apontamentos criminais são inquéritos policiais ou ações penais em curso, de forma que não podem ser utilizados nesta etapa por força da súmula 444 do STJ; Conduta social: poucos elementos foram coletados a respeito dela, de modo que não se pode valorar; Personalidade do agente: poucos elementos foram coletados a respeito dela, de modo que não se pode valorar; Motivo do crime: foi considerado como agravante, de forma que não posso utilizar nesta etapa; Circunstâncias do crime: são graves, mas não transbordaram o tipo; Consequências do crime: desta primeira tortura não restou comprovado consequências; Comportamento da vítima: não contribuiu para a prática do crime. Desta forma, verificando-se a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja 04 (quatro) anos de reclusão. Há as agravantes do art. 61, II, alíneas “a” e “c”, do CP, bem como as atenuantes do art. 65, I (menoridade relativa) e III, “d” (confissão espontânea), ambas do CP, pelo que compenso-as e mantenho a pena intermediária em 04 (quatro) anos de reclusão. Não há causas de aumento, nem de diminuição pelo que torno definitiva a pena de 04 (quatro) anos de reclusão. DO FATO 2 – TORTURA-CASTIGO [art. 1º, II, c/c §3º, 1ª parte (complementado pelo art. 129, §1º, I e II, do CP), da Lei nº 9.455/97]: Culpabilidade: Esta valoro negativamente porque foi acima do tipo penal, já que a conduta foi premeditada e inclusive já tinham realizado uma tortura antes e chamaram a vítima para retornar e ser torturada novamente. Quando o réu chegou ao local eles já estavam prontos, inclusive com pessoa designada para filmar as agressões; Antecedentes: o réu não é possuidor de maus antecedentes, eis que todos os apontamentos criminais são inquéritos policiais ou ações penais em curso, de forma que não podem ser utilizados nesta etapa por força da súmula 444 do STJ; Conduta social: poucos elementos foram coletados a respeito dela, de modo que não se pode valorar; Personalidade do agente: poucos elementos foram coletados a respeito dela, de modo que não se pode valorar; Motivo do crime: foi considerado como agravante, de forma que não posso utilizar nesta etapa; Circunstâncias do crime: Esta valoro negativamente porque foram graves, eis que foram no mínimo 04 (quatro) pessoas que ensejaram os ataques, mediante pauladas nas costas da vítima, incessantes, ainda com a vítima se retorcendo e tentando se defender, continuaram de forma que quebraram seus dedos das duas mãos. Ainda, o réu ficou mais de 60 (sessenta dias) incapacitado para suas ocupações habituais. Já que o fato de ficar 30 (trinta) dias incapacitado para suas ocupações habituais foi utilizado para a tipificação (qualificadora da lesão grave), pertinente assertoar que os outros 30 (trinta) dias não fazem parte do tipo e merecem maior reprovação. Ademais, é também necessária a migração do perigo de vida para esta etapa dosimétrica, já que está estampado que o réu também sofreu sério risco de morrer por tudo o que constou. Aliás, a vítima teve 03 (três) dedos quebrados de uma mão e 02 (dois) de outra. Anotou também que a vítima teve que fazer transfusão de sangue, bem como cirurgia nas duas mãos. Tudo isso foi corroborado nos documentos de atendimento médico da vítima Erik, decorrentes da tortura, constam do diagnóstico de enfermagem (ref. 121016089, fl. 8). Aqui também tenho que consignar que o fato de os réus filmarem e difundirem o vídeo no whatsapp, principalmente em cidade pequena e interiorana como esta, é questão que supera o tipo penal, já que visa notadamente reforçar o poder de facções criminosas, bem como prestar contas aos chefes da facção, exercendo claríssimo efeito de pena que só quem deve tutelar é o Estado. Assim, com a gravação e a difusão do vídeo eles conseguem coagir toda uma população, silenciando pessoas e aumentando ainda mais o poder de coerção, o que cada vez mais facilita as demais atividades criminosas deles, eis que o medo faz imperar a Lei do Silêncio. Além disso, expõe a vítima mais uma vez a uma humilhação e exposição perante toda a sua comunidade, o que não faz parte do tipo. Consequências do crime: Esta também valoro negativamente. A vítima tinha apenas 19 (dezenove) anos na data dos fatos, o que enseja que as consequências psicológicas atinjam ele com maior facilidade, com a mesma lógica de reconhecer a menoridade relativa como atenuante, já que ainda é pessoa em formação. Constatou-se que a vítima Erik ficou mais de 20 dias internado, 60 dias “parado”, até remover a tala e depois teve que fazer 90 dias de fisioterapia para voltar a circulação da mão normalmente. O pai das vítimas, bem como a vítima Erik ficaram em depressão e tomaram medicamentos, além de tratamento com psicólogo e psiquiatra. Vale ressaltar que o pai das duas vítimas, de Igor (vítima de corrupção de menores) e de Erik (vítima das torturas), disse que não denunciou os réus e anotou que ficou com muito medo e que fez até o passaporte dos filhos para mandar eles para o exterior, assentando que foram ameaçados para não denunciar o que realça e comprova o medo que a população sofre. O pai das vítimas ainda chorou bastante durante os relatos, de modo a apontar também seu abalo emocional e situação sensível pela qual passam. Os reflexos físicos e psicológicos na vítima Erik foi corroborado pelos documentos de atendimento médico, decorrentes da tortura, constam do diagnóstico de enfermagem (ref. 121016089, fl. 8): integridade da pele prejudicada; risco de infecção; dor; déficit de auto-cuidado para banho e higiene; risco de queda; nutrição desequilibrada; insônia; medo; Comportamento da vítima: não contribuiu para a prática do crime. Desta forma, verificando-se a existência de pelo menos 03 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis, além dos diversos fundamentos constantes das circunstâncias do crime e consequências do crime, fixo a pena-base acima do mínimo legal, restando em 08 (oito) anos de reclusão. Ressalto que pode o magistrado, com base em apenas uma circunstância judicial, chegar ao máximo da pena em abstrato. Dessa forma não há qualquer ilegalidade no reconhecimento de 03 (três) circunstâncias e eu ter chegado à pena apontada acima, isso porque tudo foi devidamente motivado. Há as agravantes do art. 61, II, alíneas “a” e “c”, do CP, bem como as atenuantes do art. 65, I (menoridade relativa) e III, “d” (confissão espontânea), ambas do CP, pelo que compenso-as e mantenho a pena intermediária em 08 (oito) anos de reclusão. Não há causas de aumento, nem de diminuição pelo que torno definitiva a pena de 08 (oito) anos de reclusão. DA CONTINUIDADE DELITIVA DOS FATOS 1 E 2 (ART. 71 DO CP): No caso, aplicável a regra da continuidade delitiva (ficção jurídica que beneficia o réu). Sendo assim, por serem apenas 02 (dois) fatos de tortura (com reincidência específica em crime hediondo ou equiparado), pego a maior das penas, que é a do fato 2 (tortura-castigo) e aumento com a fração de 1/6 (um sexto), chegando ao patamar de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão a WESLEY ALVES DA SILVA. DO FATO 3 – CORRUPÇÃO DE MENORES (art. 244-B DO ECA): Culpabilidade: inerente ao tipo penal, de modo que não há nada a valorar negativamente nesta circunstância; Antecedentes: o réu não é possuidor de maus antecedentes, eis que todos os apontamentos criminais são inquéritos policiais ou ações penais em curso, de forma que não podem ser utilizados nesta etapa por força da súmula 444 do STJ; Conduta social: poucos elementos foram coletados a respeito dela, de modo que não se pode valorar; Personalidade do agente: poucos elementos foram coletados a respeito dela, de modo que não se pode valorar; Motivo do crime: restringiu-se à vontade de ter a prática dos crimes de tortura facilitados com a participação do adolescente, o qual já é punido pela própria tipicidade; Circunstâncias do crime: entendo que passaram do tipo penal, já que fizeram o adolescente Igor torturar o próprio irmão Erik, com dizeres ainda de que ele não era capaz ou coisas parecidas apenas para que ele se motivasse ainda mais a encetar os fatos. Ademais, eles influíram para que o infante praticasse crime equiparado a hediondo o que certamente é diferente de influir ele a cometer furto simples de objeto de pequeno valor. Consequências do crime: foram normais à espécie, consistindo no resultado esperado da conduta delitiva, de modo que não merecem valoração negativa; Comportamento da vítima: não contribuiu para a prática do crime. Desta forma, verificando-se a existência de circunstância judicial desfavorável ao réu, fixo a pena-base acima do mínimo legal, restando em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. Não há agravantes, mas há a atenuante da menoridade relativa e confissão espontânea, as quais reconheço e trago a pena ao mínimo legal por força da súmula 231 do STJ. Posto isso, fixo a pena intermediária em 01 (um) ano de reclusão. Não há causas de aumento, nem de diminuição pelo que torno definitiva a pena de 01 (um) ano de reclusão. DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS DE TORTURA (FATOS 1 E 2 – considerada a pena resultante da continuidade delitiva) E CORRUPÇÃO DE MENORES (FATO 3): No caso é aplicável o cúmulo material, eis que reconhecido o concurso material de delitos, de modo que somo as penas e chego ao montante final de 10 (dez) anos e 04 (quatro) meses de reclusão a WESLEY ALVES DA SILVA. Passo a dosar as penas a serem aplicadas ao réu LUIZ FERNANDO ALVES DA SILVA, nos termos do art. 68 do Código Penal, c/c art. 59 do CP. DO FATO 1 – TORTURA-CONFISSÃO [art. 1º, I, “a”, c/c §3º, 1ª parte (complementado pelo art. 129, §1º, I e II, do CP), da Lei nº 9.455/97]: Culpabilidade: inerente ao tipo penal, de modo que não há nada a valorar negativamente nesta circunstância; Antecedentes: o réu em verdade é multireincidente, mas migro para esta etapa a condenação no processo cód. 633-32.2014.8.11.0036, que transitou em julgado em 25/06/2019, atualmente executada no SEEU 2000012-20.2022.8.11.0036, em que foi condenado nas penas dos delitos do art. 14 da Lei 10.826/03, bem como do art. 288 do CP, ambos dolosos. Sendo assim, valoro negativamente esta circunstância judicial. Conduta social: poucos elementos foram coletados a respeito dela, de modo que não se pode valorar; Personalidade do agente: poucos elementos foram coletados a respeito dela, de modo que não se pode valorar; Motivo do crime: restringiu-se à própria tipicidade; Circunstâncias do crime: são graves, mas não transbordaram o tipo; Consequências do crime: desta primeira tortura não restou comprovado consequências; Comportamento da vítima: não contribuiu para a prática do crime. Desta forma, verificando-se a existência de uma circunstância judicial desfavorável ao réu, fixo a pena-base acima do mínimo legal, ficando em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Há as agravantes do art. 61, II, alíneas “a” e “c”, do CP, bem como do art. 61, I, do CP (reincidência específica em crime hediondo ou equiparado), sendo assim são 03 (três) agravantes que valoro e chego à pena intermediária de 07 (sete) anos, 04 (quatro) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão. Nesta segunda etapa considerei a condenação do processo cód. 1002287-58.2022.811.0003 (Rondonópolis/MT), pelo delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/06 (transitado para o réu em 24/05/2022). Não há causas de aumento, nem de diminuição pelo que torno definitiva a pena de 07 (sete) anos, 04 (quatro) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão. DO FATO 2 – TORTURA-CASTIGO [art. 1º, II, c/c §3º, 1ª parte (complementado pelo art. 129, §1º, I e II, do CP), da Lei nº 9.455/97]: Culpabilidade: Esta valoro negativamente porque foi acima do tipo penal, já que a conduta foi premeditada e inclusive já tinham realizado uma tortura antes e chamaram a vítima para retornar e ser torturada novamente. Quando o réu chegou ao local eles já estavam prontos, inclusive com pessoa designada para filmar as agressões; Antecedentes: o réu em verdade é multireincidente, mas migro para esta etapa a condenação no processo cód. 633-32.2014.8.11.0036, que transitou em julgado em 25/06/2019, atualmente executada no SEEU 2000012-20.2022.8.11.0036, em que foi condenado nas penas dos delitos do art. 14 da Lei 10.826/03, bem como do art. 288 do CP, ambos dolosos. Sendo assim, valoro negativamente esta circunstância judicial. Conduta social: poucos elementos foram coletados a respeito dela, de modo que não se pode valorar; Personalidade do agente: poucos elementos foram coletados a respeito dela, de modo que não se pode valorar; Motivo do crime: foi considerado como agravante, de forma que não posso utilizar nesta etapa; Circunstâncias do crime: Esta valoro negativamente porque foram graves, eis que foram no mínimo 04 (quatro) pessoas que ensejaram os ataques, mediante pauladas nas costas da vítima, incessantes, ainda com a vítima se retorcendo e tentando se defender, continuaram de forma que quebraram seus dedos das duas mãos. Ainda, o réu ficou mais de 60 (sessenta dias) incapacitado para suas ocupações habituais. Já que o fato de ficar 30 (trinta) dias incapacitado para suas ocupações habituais foi utilizado para a tipificação (qualificadora da lesão grave), pertinente assertoar que os outros 30 (trinta) dias não fazem parte do tipo e merecem maior reprovação. Ademais, é também necessária a migração do perigo de vida para esta etapa dosimétrica, já que está estampado que o réu também sofreu sério risco de morrer por tudo o que constou. Aliás, a vítima teve 03 (três) dedos quebrados de uma mão e 02 (dois) de outra. Anotou também que a vítima teve que fazer transfusão de sangue, bem como cirurgia nas duas mãos. Tudo isso foi corroborado nos documentos de atendimento médico da vítima Erik, decorrentes da tortura, constam do diagnóstico de enfermagem (ref. 121016089, fl. 8). Aqui também tenho que consignar que o fato de os réus filmarem e difundirem o vídeo no whatsapp, principalmente em cidade pequena e interiorana como esta, é questão que supera o tipo penal, já que visa notadamente reforçar o poder de facções criminosas, bem como prestar contas aos chefes da facção, exercendo claríssimo efeito de pena que só quem deve tutelar é o Estado. Assim, com a gravação e a difusão do vídeo eles conseguem coagir toda uma população, silenciando pessoas e aumentando ainda mais o poder de coerção, o que cada vez mais facilita as demais atividades criminosas deles, eis que o medo faz imperar a Lei do Silêncio. Além disso, expõe a vítima mais uma vez a uma humilhação e exposição perante toda a sua comunidade, o que não faz parte do tipo. Consequências do crime: Esta também valoro negativamente. A vítima tinha apenas 19 (dezenove) anos na data dos fatos, o que enseja que as consequências psicológicas atinjam ele com maior facilidade, com a mesma lógica de reconhecer a menoridade relativa como atenuante, já que ainda é pessoa em formação. Constatou-se que a vítima Erik ficou mais de 20 dias internado, 60 dias “parado”, até remover a tala e depois teve que fazer 90 dias de fisioterapia para voltar a circulação da mão normalmente. O pai das vítimas, bem como a vítima Erik ficaram em depressão e tomaram medicamentos, além de tratamento com psicólogo e psiquiatra. Vale ressaltar que o pai das duas vítimas, de Igor (vítima de corrupção de menores) e de Erik (vítima das torturas), disse que não denunciou os réus e anotou que ficou com muito medo e que fez até o passaporte dos filhos para mandar eles para o exterior, assentando que foram ameaçados para não denunciar o que realça e comprova o medo que a população sofre. O pai das vítimas ainda chorou bastante durante os relatos, de modo a apontar também seu abalo emocional e situação sensível pela qual passam. Os reflexos físicos e psicológicos na vítima Erik foi corroborado pelos documentos de atendimento médico, decorrentes da tortura, constam do diagnóstico de enfermagem (ref. 121016089, fl. 8): integridade da pele prejudicada; risco de infecção; dor; déficit de auto-cuidado para banho e higiene; risco de queda; nutrição desequilibrada; insônia; medo; Comportamento da vítima: não contribuiu para a prática do crime. Desta forma, verificando-se a existência de pelo menos 04 (quatro) circunstâncias judiciais desfavoráveis, além dos diversos fundamentos constantes das circunstâncias do crime e consequências do crime, fixo a pena-base acima do mínimo legal, restando em 09 (nove) anos de reclusão. Ressalto que pode o magistrado, com base em apenas uma circunstância judicial, chegar ao máximo da pena em abstrato. Dessa forma não há qualquer ilegalidade no reconhecimento de 04 (quatro) circunstâncias e eu ter chegado à pena apontada acima, isso porque tudo foi devidamente motivado. Há as agravantes do art. 61, II, alíneas “a” e “c”, do CP, bem como há a agravante do art. 61, I, do CP (reincidência específica em crime hediondo ou equiparado), sendo assim são 03 (três) agravantes que valoro e chego à pena intermediária de 10 (dez) anos de reclusão, em respeito também à súmula 231 do STJ, de modo que não posso nesta etapa suplantar o máximo abstratamente previsto. Nesta segunda etapa considerei a condenação do processo cód. 1002287-58.2022.811.0003 (Rondonópolis/MT), pelo delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/06 (transitado para o réu em 24/05/2022). Não há causas de aumento, nem de diminuição pelo que torno definitiva a pena de 10 (dez) anos de reclusão. DA CONTINUIDADE DELITIVA DOS FATOS 1 E 2 (ART. 71 DO CP): No caso, aplicável a regra da continuidade delitiva (ficção jurídica que beneficia o réu). Sendo assim, por serem apenas 02 (dois) fatos de tortura (com reincidência específica em crime hediondo ou equiparado), pego a maior das penas, que é a do fato 2 (tortura-castigo) e aumento com a fração de 1/6 (um sexto), chegando ao patamar de 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão a LUIZ FERNANDO ALVES DA SILVA. DO FATO 3 – CORRUPÇÃO DE MENORES (art. 244-B DO ECA): Culpabilidade: inerente ao tipo penal, de modo que não há nada a valorar negativamente nesta circunstância; Antecedentes: o réu em verdade é multireincidente, mas migro para esta etapa a condenação no processo cód. 633-32.2014.8.11.0036, que transitou em julgado em 25/06/2019, atualmente executada no SEEU 2000012-20.2022.8.11.0036, em que foi condenado nas penas dos delitos do art. 14 da Lei 10.826/03, bem como do art. 288 do CP, ambos dolosos. Sendo assim, valoro negativamente esta circunstância judicial. Conduta social: poucos elementos foram coletados a respeito dela, de modo que não se pode valorar; Personalidade do agente: poucos elementos foram coletados a respeito dela, de modo que não se pode valorar; Motivo do crime: restringiu-se à vontade de ter a prática dos crimes de tortura facilitados com a participação do adolescente, o qual já é punido pela própria tipicidade; Circunstâncias do crime: entendo que passaram do tipo penal, já que fizeram o adolescente Igor torturar o próprio irmão Erik, com dizeres ainda de que ele não era capaz ou coisas parecidas apenas para que ele se motivasse ainda mais a encetar os fatos. Ademais, eles influíram para que o infante praticasse crime equiparado a hediondo o que certamente é diferente de influir ele a cometer furto simples de objeto de pequeno valor. Consequências do crime: foram normais à espécie, consistindo no resultado esperado da conduta delitiva, de modo que não merecem valoração negativa; Comportamento da vítima: não contribuiu para a prática do crime. Desta forma, verificando-se a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base acima do mínimo legal, restando em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. Não há atenuantes, contudo há a agravante de reincidência do art. 61, I, do CP, a qual valoro e chego à pena intermediária de 01 (um) ano de reclusão, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias. Nesta segunda etapa considerei a condenação do processo cód. 1002287-58.2022.811.0003 (Rondonópolis/MT), pelo delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/06 (transitado para o réu em 24/05/2022). Não há causas de aumento, nem de diminuição pelo que torno definitiva a pena de 01 (um) ano de reclusão, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias. DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS DE TORTURA (FATOS 1 E 2 – considerada a pena resultante da continuidade delitiva) E CORRUPÇÃO DE MENORES (FATO 3): No caso é aplicável o cúmulo material, eis que reconhecido o concurso material de delitos, de modo que somo as penas e chego ao montante final de 11 (onze) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão a LUIZ FERNANDO ALVES DA SILVA. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA: No caso, foram reconhecidas diversas circunstâncias judiciais desfavoráveis para todos os réus, inclusive tanto para a tortura, quanto para corrupção de menores. Essas circunstâncias mostram que é necessário regime mais rigoroso no cumprimento de pena. Trago como fundamentação alinde para evitar repetição: “(...) Circunstâncias do crime: Esta valoro negativamente porque foram graves, eis que foram no mínimo 04 (quatro) pessoas que ensejaram os ataques, mediante pauladas nas costas da vítima, incessantes, ainda com a vítima se retorcendo e tentando se defender, continuaram de forma que quebraram seus dedos das duas mãos. Ainda, o réu ficou mais de 60 (sessenta dias) incapacitado para suas ocupações habituais. Já que o fato de ficar 30 (trinta) dias incapacitado para suas ocupações habituais foi utilizado para a tipificação (qualificadora da lesão grave), pertinente assertoar que os outros 30 (trinta) dias não fazem parte do tipo e merecem maior reprovação. Ademais, é também necessária a migração do perigo de vida para esta etapa dosimétrica, já que está estampado que o réu também sofreu sério risco de morrer por tudo o que constou. Aliás, a vítima teve 03 (três) dedos quebrados de uma mão e 02 (dois) de outra. Anotou também que a vítima teve que fazer transfusão de sangue, bem como cirurgia nas duas mãos. Tudo isso foi corroborado nos documentos de atendimento médico da vítima Erik, decorrentes da tortura, constam do diagnóstico de enfermagem (ref. 121016089, fl. 8). Aqui também tenho que consignar que o fato de os réus filmarem e difundirem o vídeo no whatsapp, principalmente em cidade pequena e interiorana como esta, é questão que supera o tipo penal, já que visa notadamente reforçar o poder de facções criminosas, bem como prestar contas aos chefes da facção, exercendo claríssimo efeito de pena que só quem deve tutelar é o Estado. Assim, com a gravação e a difusão do vídeo eles conseguem coagir toda uma população, silenciando pessoas e aumentando ainda mais o poder de coerção, o que cada vez mais facilita as demais atividades criminosas deles, eis que o medo faz imperar a Lei do Silêncio. Além disso, expõe a vítima mais uma vez a uma humilhação e exposição perante toda a sua comunidade, o que não faz parte do tipo. Consequências do crime: Esta também valoro negativamente. A vítima tinha apenas 19 (dezenove) anos na data dos fatos, o que enseja que as consequências psicológicas atinjam ele com maior facilidade, com a mesma lógica de reconhecer a menoridade relativa como atenuante, já que ainda é pessoa em formação. Constatou-se que a vítima Erik ficou mais de 20 dias internado, 60 dias “parado”, até remover a tala e depois teve que fazer 90 dias de fisioterapia para voltar a circulação da mão normalmente. O pai das vítimas, bem como a vítima Erik ficaram em depressão e tomaram medicamentos, além de tratamento com psicólogo e psiquiatra. Vale ressaltar que o pai das duas vítimas, de Igor (vítima de corrupção de menores) e de Erik (vítima das torturas), disse que não denunciou os réus e anotou que ficou com muito medo e que fez até o passaporte dos filhos para mandar eles para o exterior, assentando que foram ameaçados para não denunciar o que realça e comprova o medo que a população sofre. O pai das vítimas ainda chorou bastante durante os relatos, de modo a apontar também seu abalo emocional e situação sensível pela qual passam. Os reflexos físicos e psicológicos na vítima Erik foi corroborado pelos documentos de atendimento médico, decorrentes da tortura, constam do diagnóstico de enfermagem (ref. 121016089, fl. 8): integridade da pele prejudicada; risco de infecção; dor; déficit de auto-cuidado para banho e higiene; risco de queda; nutrição desequilibrada; insônia; medo; (...)”. Ainda, se trata de crime de tortura, que tem expressa previsão legal de início de cumprimento de pena no regime fechado, o que já aponta pelo menos a visão do legislador de que é delito que deve ser tratado com maior rigor na fixação de regime. Sei que há discussão sobre a sua constitucionalidade, mas registro que vejo como fundamento válido a apontar a necessidade de regime mais rigoroso. Sendo assim, ainda que a pena tivesse ficado em patamar inferior a 04 (quatro) anos, tenho diversos motivos para recrudescer o regime e o único que se mostra suficiente e necessário para a reprovação e prevenção dos delitos, que atenda à individualização da pena, é o FECHADO. Não bastasse tudo isso, as penas dos 03 (três) réus ficou em patamar superior a 08 (oito) anos. Neste caso, a própria legislação já aponta que, só pela pena, o regime inicial a ser fixado é o fechado. À exaustão, no caso de Luiz Fernando, ele é multireincidente, além de ser reincidente específico em crime hediondo ou equiparado. Sendo assim, com fundamento no art. 33, §2º, alínea “a”, e §3º, do Código Penal, fixo o regime FECHADO para o início de cumprimento de pena para os réus RUDIMAR SANTOS SAMPAIO, LUIZ FERNANDO ALVES DA SILVA e WESLEY ALVES DA SILVA. Incabível a substituição a que se refere o art. 44 do CP, bem como a Suspensão Condicional da Pena prevista no art. 77 do CP, já que as penas são muito superiores do que a previsão legal para os institutos. Além dos crimes terem sido praticados com violência ou grave ameaça. Ainda, as circunstâncias do delito, consoante já delineado acima, são superiores ao tipo penal, demonstrando um modus operandi muito mais acintoso do que o tipo, não se mostrando suficientes para a prevenção e reprovação do delito. Isso porque as Circunstâncias do delito, devidamente reconhecidas na primeira etapa dosimétrica, impedem tais substituições. É dizer que tais institutos não foram criados para casos como este, e acertadamente o legislador colocou estas circunstâncias judiciais como requisitos. No caso do art. 77 a vedação está no inciso II, com relação ao art. 44 a vedação está no III. Noutro turno, há uma forte divergência na jurisprudência sobre a intenção do legislador ao inserir o art. 387, §2º, do CPP, além da discussão doutrinária sobre sua constitucionalidade. Vale ressaltar que realizar a detração penal em sentença não seria o caso, já que é questão inerente à execução penal, da mesma forma a progressão de regime. No caso específico dos réus, estão presos há menos de 01 (um) ano, desta feita sequer haveria mudança do regime inicial de cumprimento de pena, já que não alcançaram requisito objetivo para progressão. Desta feita, este magistrado realiza uma interpretação com os olhos voltados à finalidade da norma, com vistas também ao art. 33, §2º, do CP e ao art. 112 da LEP. Tendo em vista o tempo que ele já ficou preso, entendo como incabível a readequação do regime de cumprimento de pena, haja vista principalmente que não se alterará em nada as situações experimentadas, tratando-se de crime hediondo ou equiparado (torturas) em que a progressão de regime só se dará após o cumprimento de pelo menos 60% (sessenta por cento) da pena, já que ele é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, respeitado entendimento diverso do juízo das execuções, nos moldes do art. 112 da Lei 7.210/84, consoante alteração trazida pelo Pacote Anticrime. Desta feita, este magistrado realiza uma interpretação com os olhos voltados à finalidade da norma e entendo que compete ao juízo da execução a detração penal, conforme orientação do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Transcrevo as ementas de julgados neste sentido: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001380-84.2018.8.11.0086 Ante o exposto, se mostrando evidentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, mantenho a prisão preventiva dos condenados RUDIMAR SANTOS SAMPAIO, LUIZ FERNANDO ALVES DA SILVA e WESLEY ALVES DA SILVA, devidamente qualificados, por estes e por seus próprios fundamentos. Tendo em vista a nomeação e a prestação de serviços advocatícios do Dr. La Fontaine Corrêa da Costa Neto, ARBITRO-LHE honorários advocatícios no importe de 07 (sete) URH’s, levando em consideração a extensão dos serviços prestados e a tabela da OAB, atento aos princípios gerais do direito, da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a não incorrer em enriquecimento ilícito. CONDENO o Estado de Mato Grosso ao pagamento, já que o réu é pobre na forma da Lei. EXPEÇA-SE a competente certidão. No sentido dos arbitramentos supra, não há qualquer ilegalidade na fixação dos valores de forma diversa da tabela da OAB, quando se baliza nas peculiaridades do caso concreto, veja-se o entendimento do nosso E. TJMT, em que referencia a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A LITISPENDÊNCIA E FIXOU HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO – INSURGÊNCIA QUANTO A TABELA DA OAB/MT – NATUREZA INFORMATIVA – AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JULGADOR – VALOR QUE MOSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. São devidos honorários advocatícios ao profissional da advocacia nomeado defensor dativo, na ausência de representante da Defensoria Pública na localidade. “No entanto, a jurisprudência do STJ caminha no sentido de que, nesses casos, a Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza meramente orientadora, não vinculando o julgador, devendo ser levado em consideração a realidade do caso concreto. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ – Quarta Turma – AgInt no AREsp1206432/SC – Rel. Ministro Luis Felipe Salomão – julgado em 20/09/2018 – Dje 26/09/2018)”. (NU 0000864-72.2016.811.0106, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, DES. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/11/2020, Publicado no DJE 23/11/2020. (TJ-MT 10001553320198110100 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 22/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2021). Ainda, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp. 1656322/SC, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, j. 23/10/2019, DJe 04/11/2019), afastou a tese de que as tabelas de honorários produzidas unilateralmente pelas entidades de classe (Seccionais da OAB) vinculariam o magistrado a utilizá-las no arbitramento dos honorários do defensor dativo que atua no processo penal. CONDENO os réus às custas e despesas processuais, na forma do art. 804 do CPP, eis que eventual isenção ou parcelamento é questão inerente à execução penal. Tendo em vista a manutenção das prisões preventivas, se houver recurso das partes, EXPEÇA-SE guia de Execução provisória, para que os réus possam se beneficiar dos institutos da execução penal enquanto aguardam julgamento das instâncias superiores. DEFIRO o pedido de cadastro de Paulo Vindoura Gomes para a defesa de Rudimar Santos Sampaio, que já está cadastrado nos autos e está sendo intimado desta sentença. De logo, OFICIE-SE ao juízo da execução do processo SEEU 2000012-20.2022.8.11.0036, encaminhando-lhe cópia desta sentença, para que tenha ciência de onde se encontra o custodiado, bem como de eventual reiteração delitiva do agente. INTIME-SE a vítima ERIK EDUARDO BALBINO VIEIRA. INTIME-SE a vítima IGOR JOSE BALBINO VIEIRA, na pessoa do senhor ADILSON BALBINO VIEIRA, se Igor já completou a maioridade, INTIME os dois, já que Adilson era responsável por ele à época dos fatos. Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Lance o nome do réu no rol dos culpados; b) Expeça-se guia de execução definitiva do condenado. c) Em cumprimento ao disposto no art. 71, §2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando-o sobre esta decisão; d) Comuniquem-se os institutos de identificação estadual e federal; e) De tudo cumprido e expedido, ARQUIVEM-SE os autos. P.R.I. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA, por se tratar de processo com réus presos. Porto Esperidião/MT, (datado e assinado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

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