Habeas Corpus 0254520-29.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0254520-29.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 928731/RJ (2024/0254520-7) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: REGINALDO GONCALVES ROCHA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de REGINALDO GONCALVES ROCHA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Consta dos autos que o juízo de primeiro grau rejeitou a denúncia oferecida em desfavor do paciente pela suposta prática da conduta descrita nos arts. 121, § 2º, II, IV e V (vítima Matheus Henrique dos Santos Ferreira) e 121, § 2º, II, IV e V, c/c 14, II (vítima "Caveirinha") na forma dos arts. 29, 69 e 73, todos do Código Penal. Interposto recurso em sentido estrito pelo MP, foi dado provimento ao recurso ministerial para receber a denúncia e dar prosseguimento ao feito. A impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal do paciente ante a manifesta ausência de justa causa pela ausência de indícios de autoria, devendo ser restabelecida a rejeição da denúncia. Defende a ausência de lastro probatório mínimo capazes de demonstrar os indícios suficientes da autoria. Requer, liminarmente e no mérito, seja restabelecida a decisão de primeiro grau de rejeição da denúncia por ausência de justa causa para o exercício da ação penal, nos termos do art. 395, III, do CPP. Subsidiariamente, seja a ordem concedida de ofício diante da manifesta ilegalidade. Inteiro teor do acórdão impetrado às fls. 42/78. Decisão de rejeição da denúncia às fls. 88/89. Denúncia ofertada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro às fls. 90/96. Decisão que indeferiu a liminar requerida no presente writ às fls. 99/100. Informações prestadas pelo Tribunal impetrado, às fls. 110/114, e pelo juízo de primeiro grau às fls. 121/122. Parecer do MPF, às fls. 125/129, onde se manifesta pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. Observo, de início, que a presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, em observância ao § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Diferente do que aponta a impetrante, a denúncia narrou com riqueza de detalhes o fato delituoso com todas as suas circunstâncias bem como elencou os elementos aptos a indicar a autoria do paciente, em plena observância ao disposto no art. 41, do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em ausência de justa causa. Em adendo, é importante assinalar que prevalece a posição pacífica deste Tribunal Superior sobre a impossibilidade de se proceder ao revolvimento fático-probatório em sede de habeas corpus, ação mandamental que pressupõe a demonstração de prova pré-constituída. Neste sentido, transcrevo precedente da minha relatoria: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUPOSTO CRIME DE DANO QUALIFICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. QUEIXA-CRIME. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PRIVADA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL E DE FALTA DE JUSTA CAUSA. TESE DE VÍCIO PROCESSUAL EXTRÍNSECO. PROCURAÇÃO INCOMPLETA. INOCORRÊNCIA IN CASU. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a matéria restou devidamente debatida na decisão recorrida, claro, nos limites da via eleita, de forma que não há falar em possível reversão do antes julgado. III - Com efeito, o trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade. Precedentes. IV - Conforme assentado, a matéria deve ser apurada no curso da instrução, tendo em vista a necessidade de ampla análise de fatos e provas, inviável na via estreita do writ e seu recurso ordinário. Precedentes. V - Por fim, tem-se que a procuração outorgada pela querelante contém menção suficiente ao episódio, em tese, criminoso, além de indicar o artigo de lei no qual se baseia a queixa-crime, não sendo necessária sequer a descrição pormenorizada dos fatos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 182500 / MG, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, Julgado em 23/09/2024). A Corte de origem aduziu os fundamentos que levaram à conclusão pela existência de justa causa da seguinte forma: "No caso sub examen, porém, da leitura e análise das peças instrutórias que guarnecem os autos dos presentes recursos, não se vislumbra aflorada a alegada ausência de justa causa, por suposta precariedade de indícios de autoria, conforme entendido pelas Magistradas primevas, as quais justificaram as decisões, ora vergastadas, na ausência de indícios mínimos da autoria delitiva, conforme colhidos em sede policial. Conforme se observa dos elementos indiciários dos autos, a investigação policial realizada colheu o depoimento de Marcellen, irmã da vítima fatal, que relatou a situação envolvendo a morte. Outrossim, o trabalho de investigação realizado, também localizou na rede social X (antigo Twiter) um elemento indiciário significativo, qual seja, um vídeo que teria sido postado, na data de 07/06/2021, pelo usuário identificado como @TorettoSerra, conhecido pelo apodo de “Torão” – o qual já vinha sendo objeto de investigação, como integrante do grupo de tráfico de drogas da Comunidade da Serrinha, no qual o denunciado Ronaldo, um dos líderes da facção criminosa em atuação na região, teria admitido a autoria dos crimes, ora em comento, na posição de mandante, situação que, coaduna-se, em harmonia, ao que já havia sido dito por Marcellen, irmã da vítima fatal, em relação à guerra dos grupos criminosos, assim como ao trabalho investigativo realizado pela Polícia Civil, o qual teria logrado êxito em identificar, ainda, outras pessoas que seriam também mandantes dos homicídios, assim como um de seus executores, o acusado Ronald Felipe. Cabe registro que, na decisão de rejeição da denúncia (index 00087 do proc. 0204241-93.2021.8.19.0001) a magistrada primeva faz constar que “que não foi localizada nos autos a juntada do vídeo (da rede social X) com as imagens gravadas”, porém, observa-se que, das várias informações prestadas pelos investigadores, consta não apenas a transcrição do conteúdo do vídeo, como o link para o mesmo que foi juntado aos autos, pelo órgão acusatório. Vale frisar que, os policiais civis que realizaram a investigação policial fizeram um trabalho que se mostra, em tese, adequado e eficiente, observadas as sensíveis peculiaridades do contexto em que houve os crimes de homicídio, condizente com a experiência comum em situações como estas, infelizmente, bastante corriqueiras em locais dominados pelos violentos grupos criminosos, em que indivíduos são executados em territórios mais carentes, onde nada acontece sem a ordem dos chefes da facção criminosa local e impera, inequivocamente a conhecida “lei do silêncio”. Este pode ser, em tese, o caso dos autos. Logo, tem-se que, dentro do conceito de divisão de tarefas, traduzido na fragmentação operacional da atividade comum, há indícios suficientes acerca do concurso funcional, no qual, não obstante o agente ter praticado atos diversos das condutas nucleares típicas do artigo 121 do Código Penal, assume a coautoria em tal delito, na posição de mandante segundo explicitado no caput do artigo 29 do Código Penal. Precedente citado. Neste contexto perfectibilizado nos autos, vislumbra-se que, tampouco as Defesas dos recorridos (imputados executor e mandantes) em sede de contrarrazões, ao sustentarem a suposta ausência de indícios mínimos das autorias dos crimes, trazem a indicação de elementos que afastem, categoricamente, a possibilidade da prática dos homicídios pelos mesmos, como a apresentação, por exemplo, de possíveis álibis idôneos, sendo oportuno recordar, ademais, que na presente fase processual embrionária, vigora o adágio, amplamente aceito na doutrina e na jurisprudência, do in dubio pro societas". Não há dúvidas, portanto, de que o acórdão em análise foi proferido com lastro nos elementos probatórios existentes nos autos, razão pela qual deve ser mantido. Ante o exposto, inevidente qualquer coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

04/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não Conhecimento de recurso

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(41)