Recurso Especial 0001567-04.2016.8.21.0048 - STJ

Recurso Especial 0001567-04.2016.8.21.0048 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/06/2026, 14:53

Trânsito em julgado

29/06/2026, 14:53

Publicação

12/05/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1861363/RS (2020/0030941-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS: MARCIA REGINA LUSA CADORE - RS029266 CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS046302 MARÍLIA VIEIRA BUENO - RS050775 ADRIANA WÜST GONÇALVES - RS036337 PAULA FERREIRA KRIEGER - RS057189 AGRAVADO: GNT INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA ADVOGADO: ALBERTO LUIZ ALBERTI - RS026277 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2026 a 06/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

11/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2026, 17:30

Não-Provimento

06/05/2026, 23:59

Publicação

10/04/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1861363/RS (2020/0030941-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS: MARCIA REGINA LUSA CADORE - RS029266 CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS046302 MARÍLIA VIEIRA BUENO - RS050775 ADRIANA WÜST GONÇALVES - RS036337 PAULA FERREIRA KRIEGER - RS057189 AGRAVADO: GNT INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA ADVOGADO: ALBERTO LUIZ ALBERTI - RS026277 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 30/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 06/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

08/04/2026, 17:44

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 15:32

Documento (Certidão)

26/05/2025, 12:15

Publicação

30/04/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:06

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1861363/RS (2020/0030941-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS: MARCIA REGINA LUSA CADORE - RS029266 CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS046302 MARÍLIA VIEIRA BUENO - RS050775 ADRIANA WÜST GONÇALVES - RS036337 PAULA FERREIRA KRIEGER - RS057189 RECORRIDO: GNT INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA ADVOGADO: ALBERTO LUIZ ALBERTI - RS026277 DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 185): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A verba honorária deve ser fixada em observância do disposto nos §§2 e 3° do art. 85 do CPC. Caso em que inexiste proveito econômico do Estado propriamente dito, uma vez que os embargos à execução foram improcedentes, de modo que a utilização do valor da causa como parâmetro para a fixação dos honorários encontra respaldo na regra do art. 85, § 4°, III do CPC/15. RECURSO DESPROVIDO. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, violação ao art. 85, §§ 2º e 3º, II, do CPC. Segundo o recorrente, em síntese (fl. 202): O proveito econômico, quando mensurável, é a primeira base de cálculo eleita pelo legislador para estabelecer os honorários. Tão importante é o proveito econômico auferido, que o próprio percentual da verba honorária varia conforme o valor respectivo. No caso, considerando que a dívida em 2014 ultrapassava R$ 250.000,00, era o caso de aplicar-se o disposto no art. 85, par. 2° e par. 3°, II, do CPC. Vale dizer: os honorários deveriam ser de 8 a 10% sobre o valor da execução, cuja extinção foi afastada na sentença que decretou a improcedência dos embargos. Violados, pois, o art. 85, pars. 2° e 3°, II, do CPC. Recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal. É o relatório. Passo a decidir. O recurso não merece conhecimento. Quanto à alegação central do recurso especial, no sentido de que seria mensurável o proveito econômico discutido nos autos, é importante registrar que a pretensão da parte recorrente encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Isso porque o órgão julgador, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu expressamente que o valor dos honorários foi fixado em razão do valor da causa (fl. 190): Entretanto, o próprio Ente Fazendário, na impugnação aos embargos à execução apresentados pela parte executada, requereu em seus pedidos que a parte embargante fosse condenada ao pagamento de honorários advocatícios com base no valor dado à causa. De outro lado, não há proveito econômico propriamente dito ou valor de condenação específico a que se possa relacionar a pretensão do Estado, uma vez que não houve êxito nos embargos à execução e o valor remanescente no executivo não caracteriza proveito econômico (ele orienta a fixação dos honorários do executivo fiscal porque é o valor exigido pelo fisco, mas não é proveito econômico do Estado fruto da improcedência dos embargos à execução). Na verdade, o que se aplica ao caso é a regra do art. 85, § 4°,III do CPC/15, que determina o uso do valor atribuído à ação como parâmetro dos honorários na ausência de proveito econômico ou valor de condenação. Nesse sentido, e considerando que o valor atribuído à causa foi de R$ 8.225,00, entendo que o montante de R$ 1.000,00 fixado na sentença é razoável e atende às peculiaridades do caso (simplicidade da discussão e atuação dos procuradores no feito), em atenção às moduladoras do art. 85, § 2° do CPC/15, bem assim aos percentuais do art. 85, § 3°, I do mesmo diploma legal. Para rever essa conclusão seria imprescindível o reexame de todo o acervo fático e probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Nessa senda, precedentes da Casa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. TESE RECURSAL PELA IRRISORIEDADE. PRETENSÃO DEPENDENTE DO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. O recurso especial não é via adequada à revisão dos critérios adotados para o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista a necessidade de reexame de fatos e provas para essa providência. Entendimento esse excepcionado somente nas hipóteses de irrisoriedade ou exorbitância. Precedentes. 3. No caso dos autos, a parte beneficiada pelo título executivo judicial iniciou a execução; todavia, por força de decisão judicial, conseguiu utilizar o título em procedimento compensatório, o que, posteriormente, implicou na extinção do processo executivo, após a oposição dos embargos pela União. Nesse contexto, não se verifica irrisoriedade, ainda que referido montante seja inferior a 1% do valor então executado. 4. Agravo interno não provido (AgInt no REsp n. 2.147.160/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO CONFISCATÓRIA. PEDIDO EXPROPRIATÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREMISSA FÁTICA NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. REVISÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VALOR DA CAUSA. BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. À luz do art. 85, § 2º, do CPC/2015, o valor da causa pode ser eleito como base de cálculo dos honorários, na hipótese em que não for possível mensurar o proveito econômico obtido pela parte. 3. No caso dos autos, o órgão julgador a quo arbitrou os honorários sobre o valor da causa, firmando a premissa de que, ante a ausência de condenação, não houvera proveito econômico. Nesse contexto, o recurso especial não pode ser conhecido, pois, sem reexame fático-probatório, não há como se alterar a conclusão do acórdão recorrido. Observância da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno provido. (AgInt no REsp n. 1.941.019/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 28/3/2022). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. APURAÇÃO À LUZ DAS PECULIARIDADES DA LIDE. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nos embargos à execução, o valor da causa deve ser equivalente à parte do crédito impugnado e o montante que for decotado da execução fiscal é o proveito econômico obtido pela parte embargante. 2. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça fixou a verba honorária de sucumbência sobre o valor dado aos embargos à execução fiscal e a parte recorrente considera que deveria ter sido utilizado o valor do proveito econômico (valor corrigido do crédito tributário estadual objeto da execução fiscal). 3. Se depreende do acórdão que, em razão das circunstâncias do caso concreto, o valor da causa reflete justamente o proveito econômico. Revisitar a conclusão de que, no caso em apreço, o valor da causa reflete adequadamente o proveito econômico obtido, implicaria incursão fático-probatória, vedada em recurso especial pela súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.837.626/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021.) Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais, na origem, em favor da parte recorrida. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

21/03/2025, 00:00

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