Agravo em Recurso Especial 5350963-38.2023.8.21.7000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5350963-38.2023.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/10/2025, 15:03

Trânsito em julgado

02/10/2025, 15:03

Publicação

18/08/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2775959/RS (2024/0401643-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: PAULO PERETTI TORELLY - RS026208 AGRAVADO: TECHBUS COMPONENTES E TECNOLOGIA LTDA AGRAVADO: R S INDUSTRIA DE PECAS LTDA AGRAVADO: RS-MED INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E HOSPITALARES LTDA AGRAVADO: TJ PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA ADVOGADO: SANTIAGO FERNANDO DO NASCIMENTO - RS061890 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 15:50

Não-Provimento

13/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2775959/RS (2024/0401643-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: PAULO PERETTI TORELLY - RS026208 AGRAVADO: TECHBUS COMPONENTES E TECNOLOGIA LTDA AGRAVADO: R S INDUSTRIA DE PECAS LTDA AGRAVADO: RS-MED INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E HOSPITALARES LTDA AGRAVADO: TJ PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA ADVOGADO: SANTIAGO FERNANDO DO NASCIMENTO - RS061890 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 19:05

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 17:00

Documento (Certidão)

26/05/2025, 15:15

Documento (Certidão)

26/05/2025, 15:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2775959/RS (2024/0401643-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: PAULO PERETTI TORELLY - RS026208 AGRAVADO: TECHBUS COMPONENTES E TECNOLOGIA LTDA AGRAVADO: R S INDUSTRIA DE PECAS LTDA AGRAVADO: RS-MED INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E HOSPITALARES LTDA AGRAVADO: TJ PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA ADVOGADO: SANTIAGO FERNANDO DO NASCIMENTO - RS061890 DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, o agravo foi provido para determinar a análise da exceção pelo juízo de primeiro grau. O recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 393 DO STJ. RECONHECIMENTO DO CABIMENTO DO INCIDENTE EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA SEM PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. Por visualizar que, no caso, dadas as alegações das partes, a matéria em discussão no incidente de Exceção de Pré-Executividade não demanda dilação probatória, é que foi dado parcial provimento, de plano, ao recurso de Agravo de Instrumento, apenas para viabilizar o processamento da Exceção de Pré-Executividade na origem. E, nesse aspecto, a decisão monocrática exarada não discrepa do entendimento jurisprudencial (Súmula 392 do STJ). Ademais, ainda que a decisão tenha provido em parte o recurso sem prévia oportunização de contrarrazões (art. 932, inc. V, do CPC), disso não se visualiza prejuízo algum ao recorrente, na medida em que as empresas já foram incluídas no polo passivo. Com a interposição do presente Agravo Interno e submissão da questão ao Colegiado, fica superada a inconformidade do recorrente à não oportunização de contrarrazões ao Agravo de Instrumento. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Como se vê, não houve provimento quanto ao mérito da questão, diga-se, caracterização, ou não, da formação de grupo econômico e consequente possibilidade, ou não, de responsabilização das empresas que foram incluídas no polo passivo da Execução Fiscal a pedido do exequente. Apenas foi possibilitado o processamento da defesa apresentada pelas empresas incluídas no polo passivo ao argumento de que, à vista do contido nos autos, resulta caracterizado que a discussão gira em torno dos documentos já juntados à Execução Fiscal e dispositivos legais (EVENTO 71 - PET1 - Exceção de Pré-Executividade; e EVENTO 79 - PET1 - Resposta à Exceção de Pré-Executividade), ao passo que são as próprias empresas incluídas no feito que buscam a apreciação da questão pela via da Exceção de PréExecutividade, que configura meio de defesa tal qual os Embargos à Execução, apenas que seu objeto é limitado a matérias que não demandem dilação probatória. [...] Assim, por visualizar que, no caso, dadas as alegações das partes, a matéria em discussão no incidente de Exceção de Pré-Executividade não demanda dilação probatória, é que foi dado parcial provimento, de plano, ao recurso de Agravo de Instrumento, apenas para viabilizar o processamento do Incidente na origem. [...] Ademais, ainda que a decisão tenha provido em parte o recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte adversa, sem prévia oportunização de contrarrazões (art. 932, inc. V, do CPC2), disso não se visualiza prejuízo algum ao exequente, na medida em que as empresas já foram incluídas no polo passivo. Com a interposição do presente Agravo Interno e submissão da questão ao Colegiado, fica superada a inconformidade do recorrente à não oportunização de contrarrazões ao Agravo de Instrumento, pois, como visto, acabou enfrentada a arguição de descabimento da oposição da Exceção de PréExecutividade, que seria a matéria passível de arguição nas contrarrazões. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

21/03/2025, 00:00

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