Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - Processo 1501327-03.2021.8.26.0540 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - NICOLAS BIM PEREIRA - - BRUNO PORTELA GOMES - O Acórdão fls. 707/726 deu provimento ao recurso ministerial para condenar BRUNO PORTELLA GOMES à pena de reclusão de 5 anos, em regime fechado, e 500 dias-multa no valor unitário de 1/30 do maior salário-mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime do artigo 33, caput, da Lei 11/343/2006. Quanto à NICOLAS BIM PEREIRA, verifica-se que a sua punibilidade já foi extinta, nos termos do artigo 84, parágrafo único da Lei 9.099/95 em razão da prática do crime tipificado no artigo 28 da Lei 11.343/2006 (fls. 679/680), e que foi absolvido da prática do delito previsto no artigo 180 do Código Penal (fls. 576). Em relação aos veículos apreendidos, não interessando mais o objeto apreendido para o processo e nem se tratando de bem cujo perdimento se tenha decretado, incumbe ao interessado requerer a restituição ou entrega no prazo de 90 dias, sob pena de ser alienado e o produto desta alienação ser arrecadado, na forma do artigo 123 do Código de Processo Penal. Segundo se crê, porém, é necessário que se dê ciência do ato de encerramento do processo ou da investigação criminal ao interessado, a partir do que se iniciará o prazo legal. Tratando-se de veículo automotor, como os bens móveis em geral, a propriedade se transfere com a tradição, e não com o registro. Por isto, não havendo controvérsia, a restituição há de se dar ao justo possuidor da coisa quando de sua apreensão. No caso, em relação ao veículo apreendido VW/UP, chassis 9BWAG4128GT518279, Renavam 01058439976, placas FWT4488, constando como proprietário BRUNO PORTELLA GOMES (fls. 04/05), verifico que do que consta na sentença de fls. 569/576 e do acórdão de fls. 707/726 não foi achava a droga dentro do veículo, tampouco há indícios de que o veículo era usado para a prática do crime. Ao contrário, consta da sentença de que a droga foi achada no interior da residência de BRUNO (fl. 573), não existindo motivos para a decretação de perda do veículo, nos termos do mandamento constitucional do artigo 243, parágrafo único da Constituição Federal. Igual raciocino deve ser aplicado ao celular XIAOMI REDMI NOTE - LACRE E3240939 (fl. 6), encontrado na posse de BRUNO. Quanto ao veículo JEEP/RENEGADE, chassis 98861112XKK239624, Renavam 1186305336, placas QQK4975, apreendido na posse de NICOLAS BIM PEREIRA, verifico que NICOLAS foi absolvido da prática do crime tipificado no artigo 180 do Código Penal, não havendo razões para que o veículo e o telefone celular IPHONE 11 - LACRE E3240939 (fl. 6) não sejam restituídos a ele. Assim, a devolução do veículo VW/UP, chassis 9BWAG4128GT518279, Renavam 01058439976, placas FWT4488 e do celular XIAOMI REDMI NOTE - LACRE E3240939 (fl. 6) devem ser feitas a BRUNO PORTELLA GOMES e a devolução do veículo JEEP/RENEGADE, chassis 98861112XKK239624, Renavam 1186305336, placas QQK4975 e celular IPHONE 11 - LACRE E3240939 (fl. 6) devem ser feitas a NICOLAS BIM PEREIRA. As substâncias entorpecentes devem ser destruídas, conforme requerido pelo Ministério Público, caso ainda não tenham sido nos termos do artigo 50, parágrafo quarto da Lei 11.343/06. A destruição também deve se estender para os objetos utensílios de cozinha, 3 balanças, 1 dichavador de metal, tabaco orgânico e gás para isqueiro (fls. 1.103) por estarem relacionados com a conduta típica do artigo 33, caput, da Lei 11/343/2006, a qual BRUNO foi condenado. Comunique-se à autoridade policial, autorizada a entrega a estes interessados. Providencie-se o necessário para a destruição das substâncias entorpecentes e itens acima relacionados. Int. - ADV: ANDRESSA PAOLA AVELLEDA KNAPP (OAB 102234/PR), LUIZ FABIANO PEREIRA (OAB 373573/SP), GUSTAVO MORENO POLIDO (OAB 314819/SP), ANTONIO ROBERTO BARBOSA (OAB 66251/SP)