Agravo em Recurso Especial 1006428-31.2014.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1006428-31.2014.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006428-31.2014.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - MANOEL MARTINS FILHO - Fls. 541/542: Ante o tempo decorrido, Manifestem-se as partes interessadas em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. - ADV: FABIO LOUSADA GOUVÊA (OAB 142662/SP)

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1006428-31.2014.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - MANOEL MARTINS FILHO - Vistos. 1. Ciência do retorno dos autos. 2. Quanto ao valor a título de indenização, manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Anoto que não houve levantamento parcial do depósito. 3. A execução da sucumbência deve ser requisitada por meio da instauração de Incidente de Cumprimento de Sentença, obedecendo as orientações firmadas no Comunicado Conjunto nº 951/2023, conforme rito: " O requerimento deverá se dar por meio do Portal e-SAJ-, ingressar no sistema e seguir o abaixo determinado: - opção "Petição intermediária de 1º Grau";- categoria "Execução de Sentença";- selecionar classe - conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda";- instruir com as seguintes peças: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso), demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva; 4. Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo. Intimem-se - ADV: FABIO LOUSADA GOUVÊA (OAB 142662/SP)

07/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/09/2025, 13:43

Trânsito em julgado

22/09/2025, 13:43

Publicação

29/08/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2790456/SP (2024/0433225-2) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: LUIZ GONZAGA CORREA ADVOGADOS: JOAO FRANCISCO GOUVEA - SP012779 FABIO LOUSADA GOUVEA - SP142662 RENATA LATANSIO COSTA RIBEIRO - SP302165 FLAINA DO NASCIMENTO SANTOS - SP331808 JORGE CARLOS SILVA ARITA - SP346710 DIOGO VITOR SOUZA DE JESUS - SP395389 AMANDA DOS SANTOS PRIANTI - SP449525 AGRAVADO: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO ADVOGADOS: ANA PAULA SANCHEZ BACCI - SP180136 LUCIANE MELILO DILASCIO - SP176426 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 11:10

Não-Provimento

20/08/2025, 23:59

Publicação

26/06/2025, 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2790456/SP (2024/0433225-2) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: LUIZ GONZAGA CORREA ADVOGADOS: JOAO FRANCISCO GOUVEA - SP012779 FABIO LOUSADA GOUVEA - SP142662 RENATA LATANSIO COSTA RIBEIRO - SP302165 FLAINA DO NASCIMENTO SANTOS - SP331808 JORGE CARLOS SILVA ARITA - SP346710 DIOGO VITOR SOUZA DE JESUS - SP395389 AMANDA DOS SANTOS PRIANTI - SP449525 AGRAVADO: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO ADVOGADOS: ANA PAULA SANCHEZ BACCI - SP180136 LUCIANE MELILO DILASCIO - SP176426 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/06/2025, 16:00

Conclusão (para decisão)

10/06/2025, 11:30

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2790456/SP (2024/0433225-2) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: LUIZ GONZAGA CORREA ADVOGADOS: JOAO FRANCISCO GOUVEA - SP012779 FABIO LOUSADA GOUVEA - SP142662 RENATA LATANSIO COSTA RIBEIRO - SP302165 FLAINA DO NASCIMENTO SANTOS - SP331808 JORGE CARLOS SILVA ARITA - SP346710 DIOGO VITOR SOUZA DE JESUS - SP395389 AMANDA DOS SANTOS PRIANTI - SP449525 AGRAVADO: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO ADVOGADO: LUCIANE MELILO DILASCIO - SP176426 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LUIZ GONZAGA CORREA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que inadmitiu recurso especial, apresentado na Apelação Cível n. 1006428-31.2014.8.26.0053, cujo acórdão possui a seguinte ementa (fls. 621-632): APELAÇÕES – Ação de desapropriação – Insurgência contra o valor da indenização – Inadmissibilidade – Laudo pericial devidamente fundamentado e embasado em elementos técnicos – Objeções expressamente refutadas nos esclarecimentos periciais – Trabalho, ademais, que se mostra imparcial em relação ao dos assistentes técnicos das partes – Depreciação do imóvel em razão da existência de APP – Impossibilidade – Área urbana consolidada – Precedentes – Juros compensatórios e moratórios afastados – Depósito integral do valor da indenização antes da imissão na posse – Verba honorária – Pretensão de majoração – Cabimento – Legitimidade do possuidor do imóvel para levantar parte do valor depositado que não foi decidida em primeiro grau e não pode ser resolvida em grau de recurso – Parcial provimento dos recursos. O recorrente opôs embargos de declaração às fls. 649-661, os quais foram rejeitados pela Corte de origem (fls. 682-685). Em seguida, o recorrente opôs novos embargos às fls. 702-709, os quais foram acolhidos para sanar omissão, contudo sem efeitos infringentes (fls. 749-752). Irresignado, Luiz Gonzaga Correa interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição da República, alegando violação dos arts. 15-A e 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/41, e dissídio jurisprudencial. Aduziu o recorrente que os juros compensatórios e moratórios deveriam incidir sobre o valor total da indenização depositada, que ficou indisponível ao expropriado, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (fls. 770-794). O apelo foi inadmitido na Corte de origem (fls. 861-862). O recorrente interpôs Agravo em Recurso Especial (fls. 865-872). O recorrido apresentou contraminuta (fls. 875-890). O Ministério Público Federal apresentou parecer às fls. 932-939, opinando pelo conhecimento do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento parcial. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a parte agravante impugnou, de forma suficiente, os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, passo ao exame do recurso especial. Consiste a controvérsia jurídica em averiguar se é devido ao recorrente os valores correspondentes aos juros moratórios e compensatórios, na forma dos arts. 15-A e 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/41, sobre o valor referente à prévia indenização pela expropriação do seu bem imóvel, depositado integralmente em juízo pela autoridade expropriante. Para melhor elucidação da questão, cumpre transcrever trecho do acórdão recorrido que negou tais verbas (fl. 631, grifo nosso): Por outro lado, de fato, não incidem no caso concreto juros compensatórios e moratórios, uma vez que o valor da indenização reconhecido na r. sentença foi integralmente depositado pelo expropriante, antes mesmo da imissão na posse, que, embora autorizada, sequer chegou a ser realizada. Em caso semelhante, já decidiu esta Col. Câmara: “... como a incidência dos juros está restrita ao débito em aberto e como no caso dos autos o valor da indenização já estava depositado antes mesmo de deferida a imissão na posse do imóvel, não há qualquer valor a ser pago pela expropriante a título de juros compensatórios ou moratórios”(TJSP. Ap. n 1022427-53.2016.8.26.0053. 6ª Câmara de Direito Público; Rel. Des. SIDNEY ROMANO DOS REIS, j. 29/7/2020). Assim, deve ser afastado o cômputo dos juros de mora e compensatórios. Quanto aos juros compensatórios, assim dispõe o art. 15-A, caput, do diploma legal: Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou na desapropriação por interesse social prevista na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, na hipótese de haver divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, expressos em termos reais, poderão incidir juros compensatórios de até 6% a.a. (seis por cento ao ano) sobre o valor da diferença eventualmente apurada, contado da data de imissão na posse, vedada a aplicação de juros compostos. (Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023) O referido dispositivo, portanto, prevê que a verba compensatória somente incidirá caso tenha havido a efetiva imissão na posse. No caso concreto, como destacado no trecho do acórdão acima transcrito, a imissão na posse nunca chegou a ser realizada, não tendo o recorrente sido privado da posse de seu bem, de maneira que não faz jus a qualquer compensação. Este é o entendimento consolidado na Súmula n. 113 do STJ ("O juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente"). Contudo, a parte recorrente, em seu apelo nobre, sequer impugnou o fundamento autônomo de que a imissão na posse nunca chegou a ser realizada, de forma que incide o óbice da Súmula n. 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.290.902/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.101.031/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. Os juros moratórios, por sua vez, visam a compensar o credor pelo atraso no pagamento da quantia devida após a fixação judicial da indenização. Assim, quando há depósito integral do valor da indenização, e dentro do prazo legal (antes do trânsito em julgado da sentença), não há incidência de juros moratórios. Isto porque não há mora se o pagamento foi integral e no tempo devido, pois o expropriado não sofreu prejuízo pelo atraso. É o entendimento desta Corte (grifo nosso): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSITIVO DO ART. 535 DO CPC/1973 PELO INCRA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO DISPOSITIVO DO ART. 535 DO CPC/1973 PELA EMPRESA AGROBRASIL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSITIVO DO ART. 34, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO. SÚMULAS 69 E 408 DO STJ. EVENTUAL IMPRODUTIVIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. ERESP 453.823/MA (REL. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, REL. P/ ACÓRDÃO MINISTRO CASTRO MEIRA, DJU 17/5/2004). BASE DE CÁLCULO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. VALORES QUE FICARAM INDISPONÍVEIS PARA O EXPROPRIADO. CONDENAÇÃO DO INCRA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS AOS EXPROPRIADOS QUE CONCORDARAM COM O VALOR DEPOSITADO. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS PELA EMPRESA AGROBRASIL EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA. E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONHECIDOS EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDOS. 1. A falta de demonstração clara e objetiva de ofensa a dispositivos de lei federal caracteriza deficiência de fundamentação do recurso especial, incidindo na espécie, por analogia, o enunciado 284 da Súmula do STF. Assim, não se conhece dessa alegação suscitada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra na peça recursal; 2. Improcede a tese da Agrobrasil Empreendimentos Rurais Ltda. de contrariedade ao disposto no art. 535 do CPC/1973, na medida em que o acórdão impugnado aplicou tese jurídica devidamente fundamentada, mediante integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte recorrente; 3. Ausente o prequestionamento acerca da questão jurídica pertinente aos dispositivos dos arts. 5º, inc. II, da Lei Complementar n. 76/1993; 149 do Código Civil/1916; e 173 do Código Civil/2002, incide no caso a Súmula 211/STJ; 4. A arguição contida no recurso especial interposto pelo MPF quanto a saber se, na área do imóvel expropriado, há, ou não, terras de domínio da União não pode ser examinada neste grau de jurisdição. É que o aresto impugnado afirmou que as áreas de marinha e outras que tais, de domínio da União, foram excluídas do cálculo da indenização pelo perito judicial. Assim, revolver essa assertiva, bem como, e por igual motivo, a premissa relativa ao fato de o valor ter englobado, ou não, terras da União, implicaria reexame de matéria probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; 5. O pleito, reportado no recurso especial do Ministério Público Federal, de necessária participação da União na demanda é descabido, pois inexiste interesse jurídico seu em disputa, e a ação de expropriação não se dirige contra bens desse ente estatal; 6. No que se refere à alegação contida no recurso especial interposto pelo MPF de ausência de condição válida para prosseguimento do feito, a manifestação da Subprocuradoria-Geral da República perante o STJ foi exauriente ao consignar que o órgão ministerial "teve acesso a todos os atos processuais praticados no desenrolar da ação, não tendo, aliás, apontado, nas repetidas ocasiões em que teve acesso aos autos na primeira instância, nenhum vício formal. Com o devido acatamento, é o que basta, agora, para configurar o desenvolvimento formalmente válido do processo"; 7. Não se há de falar em violação do dispositivo do art. 34, caput e parágrafo único, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, uma vez que, à época da expedição do segundo decreto expropriatório, foi observada a titularidade do imóvel. Alterações posteriores havidas na cadeia dominial, mesmo que por força de decisão judicial, devem ser opostas a quem deu causa e utilizando-se dos meios processuais pertinentes, descabendo fazê-lo na demanda expropriatória; 8. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula 179/STJ. Assim sendo, não se pode falar em condenação do Incra pela correção monetária em relação aos valores que já foram depositados, tenham estes sido levantados, ou não, pelos expropriados, cabendo-lhe tal ônus apenas no tocante a parcelas decorrentes de complementação do valor ofertado inicialmente; 9. Os juros moratórios não são devidos no que concerne ao montante depositado pela autarquia agrária, pois, "realizado o depósito integral pelo Incra com o ajuizamento da ação, não haverá qualquer mora, posto que o valor indenizatório encontra-se à disposição do expropriado" (AgRg no REsp 868.904/CE, Primeira Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 11/6/2007). Eventuais juros moratórios somente podem incidir sobre a complementação de valor determinado pela sentença final, não se devendo falar de sua incidência quanto a depósito efetivado em relação ao qual, inclusive, manifestaram concordância os expropriados; 10. A Primeira Seção desta Corte já pacificou o entendimento de que são devidos juros compensatórios nas ações de desapropriação, não havendo que se cogitar em sua não incidência. Nessa esteira, foi editada a Súmula 408/STJ, que disciplina a aplicação do princípio tempus regit actum na fixação do percentual desses juros; 11. Com efeito, tais juros são devidos a título de compensação, em decorrência da perda antecipada da posse sofrida pelo proprietário, e, nos termos da Súmula 69/STJ, cabem desde a imissão do expropriante na posse do imóvel na desapropriação direta e a partir da efetiva ocupação do bem na desapropriação indireta; 12. A Primeira Seção desta Corte, após longos debates, nos autos dos EREsp 453.823/MA (Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Rel. p/ acórdão Ministro Castro Meira, DJU 17/5/2004), firmou posicionamento de que eventual improdutividade do imóvel não afastaria o direito a esses juros; 13. O termo a quo dos juros compensatórios é a data da imissão na posse, devendo aqueles incidir sobre os valores que ficaram indisponíveis para o expropriado, quais sejam, os 20% (vinte por cento) da oferta inicial, acrescidos de diferença, quando houver, entre a oferta inicial e o valor da indenização fixada judicialmente; 14. Descabe falar em honorários advocatícios, devidos pelo Incra, em relação aos expropriados que manifestaram concordância com o valor depositado inicialmente; 15. Recurso especial manejado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido. Recursos especiais interpostos pela empresa Agrobrasil Empreendimentos Rurais Ltda. e pelo Ministério Público Federal conhecidos em parte e, nessa extensão, improvidos. (REsp n. 1.116.278/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 3/8/2021.). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DESAPROPRIAÇÃO. ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. JUROS MORATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual o adimplemento do depósito integral do valor indenizatório para a imissão na posse afasta a cobrança dos juros moratórios previstos no art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941. Na mesma linha, as seguintes decisões monocráticas: REsp n. 1.396.634/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, julgado em 3.3.2015, Dje. 20.10.2014; REsp n. 1.256.036/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, julgado em 22.10.2012, Dje 31.10.2012; Ag n. 967.642/RJ, Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma, julgado em 30.4.2008, Dje 12.5.2008 III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.796.771/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/9/2019, DJe de 4/9/2019.) ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. VALOR APURADO EM LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO. VALOR DE MERCADO. JUSTA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. ASSISTENTE TÉCNICO. DESPESAS DO SUCUMBENTE. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. DEPÓSITO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE DIREITO PRIVADO. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação, por utilidade pública, de propriedade da sociedade empresária para implantação da Linha 6 do Metrô de São Paulo, julgada procedente. II - Não se verifica a apontada violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal a quo analisou a controvérsia com base nas matérias que entendeu pertinentes, em decisão devidamente fundamentada, abordando todas as questões levantadas pelas partes. III - A indenização foi fixada de acordo com os dados apurados no laudo pericial, com base no acervo probatório dos autos e com manifestação das partes, sendo inviável, no âmbito do recurso especial, discuti-la no sentido de alterar as conclusões da origem, sem esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ. IV - Nos termos do art. 30 do Decreto-Lei n. 3.365/41, nas ações de desapropriação por utilidade pública, as despesas judiciais constituem encargos do sucumbente no litígio, na hipótese como dos autos em que o valor da indenização for superior ao oferecido inicialmente. Precedentes: AREsp n. 1.232.887/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 7/3/2018; EDcl no REsp n. 1.204.241/MG, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/4/2011. V- Ainda que tenha havido o depósito integral do valor da indenização antes mesmo da imissão na posse, o expropriado poderá levantar só 80% do referido valor, no que os juros compensatórios incidem também sobre parcela de 20% da indenização indisponível de imediato ao expropriado. Precedentes: REsp n. 1.714.437/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/6/2018; REsp n. 1.693.198/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Dje. 17/11/2017. VI - A recorrente é sociedade anônima de direito privado, não se enquadrando no conceito de Fazenda Pública, não se beneficiando da execução por meio de precatório, no que os juros moratórios são devidos a contar do trânsito em julgado da sentença. Precedentes: REsp n. 1.561.169/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Dje 1/3/2016); EREsp n. 1.350.914/MS, Relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 15/2/2016. VII - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.(REsp n. 1.735.847/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 11/12/2018.) No caso concreto, o acórdão recorrido esclareceu que "o valor da indenização reconhecido na r. sentença foi integralmente depositado pelo expropriante, antes mesmo da imissão na posse" (fl. 631), de forma que não há falar em mora. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE o recurso especial e, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

29/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(24)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(46)