Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 998697/SP (2025/0146218-2)
RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
IMPETRANTE: FERNANDO MORIMOTO JUNIOR
ADVOGADO: FERNANDO MORIMOTO JUNIOR - SP255136
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE: TARCISO ALEX DE REZENDE SCAVAZANI
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de TARCISO ALEX DE REZENDE SCAVAZANI em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Depreende-se dos autos que o paciente foi preso em pela suposta31/01/2025 prática do crime de tráfico de drogas. A Defesa sustenta que a prisão preventiva carece de fundamentação robusta, uma vez que não há elementos suficientes que justifiquem a manutenção da segregação cautelar, e que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva é nula por ausência de fundamentação idônea. Afirma que a abordagem policial foi fundamentada em denúncias anônimas e que não houve flagrante delito ou qualquer outro elemento que comprovasse a mercancia de entorpecentes. Alega que a prisão é manifestamente ilegal e constitui uma represália devido a um boletim de ocorrência registrado anteriormente contra um policial. A Defesa destaca que o paciente possui condições pessoais favoráveis, como residência fixa e emprego lícito, o que afastaria o risco à ordem pública, ao andamento do feito ou à aplicação da Lei Penal. Sustenta que a prisão preventiva é desproporcional e que medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, seriam suficientes para garantir a ordem pública. Requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente sua substituição por medidas cautelares diversas. É o relatório. DECIDO. A análise da decisão que decretou a prisão preventiva permite a conclusão de que a prisão cautelar imposta ao paciente encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório, notadamente se considerado o fundado receio de reiteração criminosa, uma vez que o acusado "é reincidente específico no tráfico, possui maus antecedentes, e aparentemente ainda estava em cumprimento de livramento condicional" (fl.42), circunstâncias aptas a justificar a segregação cautelar. Sobre o tema: "Consoante sedimentado em farta jurisprudência desta Corte Superior, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitara reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (AgRg no HC n. 884.146/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 26/6/2024). Nesse sentido: AgRg no HC n. 880.186/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 26/6/2024; AgRg no HC n. 895.229/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), julgado em 17/6/2024, DJe de 21/6/2024; RHC n. 198.399/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 21/6/2024 e AgRg no HC n. 908.662/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 20/6/2024 e AgRg no RHC n. 190.541/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 11/12/2023. Por fim, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese. Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada. Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator
MESSOD AZULAY NETO