Recurso Especial 5001391-67.2024.4.02.0000 - STJ

Recurso Especial 5001391-67.2024.4.02.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

27/11/2025, 16:31

Decurso de Prazo

26/11/2025, 20:53

Publicação

27/10/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2209492/RJ (2025/0144436-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ALICE PEREIRA COELHO AGRAVANTE: ALOYSIO MENDES LACERDA AGRAVANTE: CARLOS PAULO MARANO AGRAVANTE: DEBORA DOS SANTOS DE ASSUMPÇÃO AGRAVANTE: JOSE JERONIMO PEREIRA AGRAVANTE: JUSSARA DIAS AGRAVANTE: MARILENE ASSUMPÇÃO CASANOVA AGRAVANTE: MOIZES ALVES DA ROCHA AGRAVANTE: ROSANGELA DIAS LOPES AGRAVANTE: GETULIO SIMÕES DAS NEVES AGRAVANTE: MARILDA DOS SANTOS DE ASSUMPÇÃO AGRAVANTE: OSWALDO MACHADO GUIMARÃES ADVOGADOS: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL - RJ062573 BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES - RJ094135 ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL - RJ145756 VITOR LABRUJO DE OLIVEIRA - RJ183013 AGRAVADO: UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

24/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 10:10

Não-Provimento

22/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2209492/RJ (2025/0144436-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ALICE PEREIRA COELHO AGRAVANTE: ALOYSIO MENDES LACERDA AGRAVANTE: CARLOS PAULO MARANO AGRAVANTE: DEBORA DOS SANTOS DE ASSUMPÇÃO AGRAVANTE: JOSE JERONIMO PEREIRA AGRAVANTE: JUSSARA DIAS AGRAVANTE: MARILENE ASSUMPÇÃO CASANOVA AGRAVANTE: MOIZES ALVES DA ROCHA AGRAVANTE: ROSANGELA DIAS LOPES AGRAVANTE: GETULIO SIMÕES DAS NEVES AGRAVANTE: MARILDA DOS SANTOS DE ASSUMPÇÃO AGRAVANTE: OSWALDO MACHADO GUIMARÃES ADVOGADOS: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL - RJ062573 BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES - RJ094135 ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL - RJ145756 VITOR LABRUJO DE OLIVEIRA - RJ183013 AGRAVADO: UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 16:02

Conclusão (para decisão)

02/09/2025, 18:46

Documento (Certidão)

02/09/2025, 17:30

Publicação

03/06/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 01:31

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2209492/RJ (2025/0144436-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: ALICE PEREIRA COELHO RECORRENTE: ALOYSIO MENDES LACERDA RECORRENTE: CARLOS PAULO MARANO RECORRENTE: DEBORA DOS SANTOS DE ASSUMPÇÃO RECORRENTE: JOSE JERONIMO PEREIRA RECORRENTE: JUSSARA DIAS RECORRENTE: MARILENE ASSUMPÇÃO CASANOVA RECORRENTE: MOIZES ALVES DA ROCHA RECORRENTE: ROSANGELA DIAS LOPES RECORRENTE: GETULIO SIMÕES DAS NEVES RECORRENTE: MARILDA DOS SANTOS DE ASSUMPÇÃO RECORRENTE: OSWALDO MACHADO GUIMARÃES ADVOGADOS: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL - RJ062573 BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES - RJ094135 ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL - RJ145756 VITOR LABRUJO DE OLIVEIRA - RJ183013 RECORRIDO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Carlos Paulo Marano e outros, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Na origem, a parte recorrente interpôs agravo de instrumento contra decisão que negou provimento aos embargos de declaração, mantendo a decisão do evento 354, a qual determinou a expedição de ofício à Diretoria de Inativos e Pensionistas do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal "para que sejam enviadas a este Juízo, no prazo de 30 dias, as fichas financeiras dos exequentes, com as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos (retificação do cumprimento da obrigação de fazer, sendo certo que caberia ao Distrito Federal apenas excluir eventuais descontos incidentes na VPNI calculada, e não restabelecer o valor que era pago antes da transformação em VPNI), a fim de viabilizar a elaboração dos cálculos das parcelas atrasadas". Dessa forma, objetiva a reforma da decisão agravada, diante da evidente redução da remuneração bruta dos exequentes, de modo a dar exato cumprimento ao título executivo, que consistente na restituição dos valores descontados do pagamento dos ora agravantes, conforme planilha confeccionada pelo CBMDF (órgão da devedora) no evento 142 – OUT43 e evento 227 – PLAN3, que contempla as diferenças devidas aos exequentes. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento ao agravo de instrumento, ficando consignado que "correta a decisão agravada ao determinar a expedição de ofício à Diretoria de Inativos e Pensionistas do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal para que sejam enviadas as fichas financeiras dos exequentes, com as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos (retificação do cumprimento da obrigação de fazer, sendo certo que caberia ao Distrito Federal apenas excluir eventuais descontos incidentes na VPNI calculada, e não restabelecer o valor que era pago antes da transformação em VPNI), a fim de viabilizar a elaboração dos cálculos das parcelas atrasadas". O referido acórdão foi assim ementado, in verbis: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIÁRIA DE ASILADO. VPNI. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONFORME TÍTULO EXECUTIVO. - A coisa julgada não determinou o restabelecimento da diária de asilado, mas sim vedou a incidência de qualquer desconto sobre o seu valor, que se mantém na forma da VPNI. - É devida apenas a exclusão de eventuais descontos incidentes na VPNI calculada, e não o restabelecimento do valor que era pago antes da transformação em VPNI, o que foi negado expressamente pelo acórdão que fundamenta a execução. - Correta a determinação do envio de ofício à Diretoria de Inativos e Pensionistas do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal para que sejam enviadas as fichas financeiras dos exequentes, com as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos (retificação do cumprimento da obrigação de fazer, sendo certo que caberia ao Distrito Federal apenas excluir eventuais descontos incidentes na VPNI calculada, e não restabelecer o valor que era pago antes da transformação em VPNI), a fim de viabilizar a elaboração dos cálculos das parcelas atrasadas. - Mesmo que o órgão administrativo tenha anexado aos autos tabela que indicaria redução da remuneração dos agravantes, em decorrência da diferença entre as rubricas "VPNI paga" e a "Diária de Asilado devida", a União apontou o equívoco, e afirmou que a rubrica "Diária de Asilado" não foi restabelecida pelo título executivo. - Agravo de instrumento não provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. A parte recorrente alega violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015, aduzindo omissão no julgado. Aponta, ainda, violação do art. 37, XV, da Constituição Federal, argumentando que a decisão agravada legitimou a redução da remuneração bruta dos servidores, contrariando a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Decido. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". De início, em relação à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal a quo apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: REsp 1.666.265/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 21/3/2018; REsp 1.667.456/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 18/12/2017; REsp 1.696.273/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2017DJe de 19/12/2017. Ademais, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CUMULAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE INDENIZAR E DE REPARAR DANO AMBIENTAL. CABIMENTO. SÚMULA 629/STJ. REVISÃO DOS PARÂMETROS DE DEFINIÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.156.765/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. (...) 2. Não configurada a violação apontada ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que não se constata omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque a Corte de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que embasam o decisum a quo. (...) 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.475.185/AM, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) Registre-se, ainda, que "não cabe ao STJ, a pretexto de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, examinar a omissão quanto a dispositivos constitucionais, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao Pretório Excelso, no âmbito do Recurso Extraordinário" (REsp n. 1.808.979/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 01/07/2019). No tocante à apontada contrariedade ao art. 37, XV, da Constituição Federal, não cabe ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do STF, consoante disposto no art. 102, III, da Constituição Federal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ABONO DE PERMANÊNCIA. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. INVIABILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. 1. Em relação ao abono permanência, o Tribunal de origem consignou: "O abono de permanência, nos termos do art. 40, § 19, da Constituição Federal estabelece que a verba deverá ser paga até a efetiva aposentação do servidor, tratando-se, portanto de verba de caráter temporário (fl. 235, e-STJ)". 2. Dessa forma, inviável a análise da decisão regional mediante Recurso Especial, por usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, a quem compete julgar a violação dos dispositivos constitucionais previstos no inciso III do art. 102 da Carta Magna. (...) 5. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.896.597/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021.) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: ALICE PEREIRA COELHO ADVOGADO(A): ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL (OAB RJ145756) ADVOGADO(A): VITOR LABRUJO DE OLIVEIRA (OAB RJ183013) ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (OAB RJ062573) ADVOGADO(A): BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES (OAB RJ094135) AGRAVANTE: ALOYSIO MENDES DE LACERDA ADVOGADO(A): ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL (OAB RJ145756) ADVOGADO(A): VITOR LABRUJO DE OLIVEIRA (OAB RJ183013) ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (OAB RJ062573) ADVOGADO(A): BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES (OAB RJ094135) AGRAVANTE: CARLOS PAULO MARANO ADVOGADO(A): ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL (OAB RJ145756) ADVOGADO(A): VITOR LABRUJO DE OLIVEIRA (OAB RJ183013) ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (OAB RJ062573) ADVOGADO(A): BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES (OAB RJ094135) AGRAVANTE: DEBORA DOS SANTOS DE ASSUMPCAO ADVOGADO(A): ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL (OAB RJ145756) ADVOGADO(A): VITOR LABRUJO DE OLIVEIRA (OAB RJ183013) ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (OAB RJ062573) ADVOGADO(A): BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES (OAB RJ094135) AGRAVANTE: JOSE JERONIMO PEREIRA ADVOGADO(A): ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL (OAB RJ145756) ADVOGADO(A): VITOR LABRUJO DE OLIVEIRA (OAB RJ183013) ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (OAB RJ062573) ADVOGADO(A): BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES (OAB RJ094135) AGRAVANTE: JUSSARA DIAS ADVOGADO(A): ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL (OAB RJ145756) ADVOGADO(A): VITOR LABRUJO DE OLIVEIRA (OAB RJ183013) ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (OAB RJ062573) ADVOGADO(A): BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES (OAB RJ094135) AGRAVANTE: MARILENE ASSUMPCAO CASANOVA ADVOGADO(A): ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL (OAB RJ145756) ADVOGADO(A): VITOR LABRUJO DE OLIVEIRA (OAB RJ183013) ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (OAB RJ062573) ADVOGADO(A): BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES (OAB RJ094135) AGRAVANTE: MOIZES ALVES DA ROCHA ADVOGADO(A): ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL (OAB RJ145756) ADVOGADO(A): VITOR LABRUJO DE OLIVEIRA (OAB RJ183013) ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (OAB RJ062573) ADVOGADO(A): BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES (OAB RJ094135) AGRAVANTE: ROSANGELA DIAS LOPES ADVOGADO(A): ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL (OAB RJ145756) ADVOGADO(A): VITOR LABRUJO DE OLIVEIRA (OAB RJ183013) ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (OAB RJ062573) ADVOGADO(A): BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES (OAB RJ094135) AGRAVANTE: GETULIO SIMOES DAS NEVES ADVOGADO(A): ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL (OAB RJ145756) ADVOGADO(A): VITOR LABRUJO DE OLIVEIRA (OAB RJ183013) ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (OAB RJ062573) ADVOGADO(A): BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES (OAB RJ094135) AGRAVANTE: MARILDA DOS SANTOS DE ASSUMPCAO ADVOGADO(A): ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL (OAB RJ145756) ADVOGADO(A): VITOR LABRUJO DE OLIVEIRA (OAB RJ183013) ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (OAB RJ062573) ADVOGADO(A): BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES (OAB RJ094135) AGRAVANTE: OSWALDO MACHADO GUIMARAES ADVOGADO(A): ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL (OAB RJ145756) ADVOGADO(A): VITOR LABRUJO DE OLIVEIRA (OAB RJ183013) ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (OAB RJ062573) ADVOGADO(A): BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES (OAB RJ094135) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de julho de 2024. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 24 de julho de 2024, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Agravo de Instrumento Nº 5001391-67.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 38) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: ALICE PEREIRA COELHO ADVOGADO(A): ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL (OAB RJ145756) ADVOGADO(A): VITOR LABRUJO DE OLIVEIRA (OAB RJ183013) ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (OAB RJ062573) ADVOGADO(A): BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES (OAB RJ094135) AGRAVANTE: ALOYSIO MENDES DE LACERDA ADVOGADO(A): ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL (OAB RJ145756) ADVOGADO(A): VITOR LABRUJO DE OLIVEIRA (OAB RJ183013) ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (OAB RJ062573) ADVOGADO(A): BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES (OAB RJ094135) AGRAVANTE: CARLOS PAULO MARANO ADVOGADO(A): ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL (OAB RJ145756) ADVOGADO(A): VITOR LABRUJO DE OLIVEIRA (OAB RJ183013) ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (OAB RJ062573) ADVOGADO(A): BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES (OAB RJ094135) AGRAVANTE: DEBORA DOS SANTOS DE ASSUMPCAO ADVOGADO(A): ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL (OAB RJ145756) ADVOGADO(A): VITOR LABRUJO DE OLIVEIRA (OAB RJ183013) ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (OAB RJ062573) ADVOGADO(A): BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES (OAB RJ094135) AGRAVANTE: JOSE JERONIMO PEREIRA ADVOGADO(A): ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL (OAB RJ145756) ADVOGADO(A): VITOR LABRUJO DE OLIVEIRA (OAB RJ183013) ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (OAB RJ062573) ADVOGADO(A): BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES (OAB RJ094135) AGRAVANTE: JUSSARA DIAS ADVOGADO(A): ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL (OAB RJ145756) ADVOGADO(A): VITOR LABRUJO DE OLIVEIRA (OAB RJ183013) ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (OAB RJ062573) ADVOGADO(A): BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES (OAB RJ094135) AGRAVANTE: MARILENE ASSUMPCAO CASANOVA ADVOGADO(A): ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL (OAB RJ145756) ADVOGADO(A): VITOR LABRUJO DE OLIVEIRA (OAB RJ183013) ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (OAB RJ062573) ADVOGADO(A): BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES (OAB RJ094135) AGRAVANTE: MOIZES ALVES DA ROCHA ADVOGADO(A): ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL (OAB RJ145756) ADVOGADO(A): VITOR LABRUJO DE OLIVEIRA (OAB RJ183013) ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (OAB RJ062573) ADVOGADO(A): BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES (OAB RJ094135) AGRAVANTE: ROSANGELA DIAS LOPES ADVOGADO(A): ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL (OAB RJ145756) ADVOGADO(A): VITOR LABRUJO DE OLIVEIRA (OAB RJ183013) ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (OAB RJ062573) ADVOGADO(A): BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES (OAB RJ094135) AGRAVANTE: GETULIO SIMOES DAS NEVES ADVOGADO(A): ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL (OAB RJ145756) ADVOGADO(A): VITOR LABRUJO DE OLIVEIRA (OAB RJ183013) ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (OAB RJ062573) ADVOGADO(A): BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES (OAB RJ094135) AGRAVANTE: MARILDA DOS SANTOS DE ASSUMPCAO ADVOGADO(A): ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL (OAB RJ145756) ADVOGADO(A): VITOR LABRUJO DE OLIVEIRA (OAB RJ183013) ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (OAB RJ062573) ADVOGADO(A): BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES (OAB RJ094135) AGRAVANTE: OSWALDO MACHADO GUIMARAES ADVOGADO(A): ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL (OAB RJ145756) ADVOGADO(A): VITOR LABRUJO DE OLIVEIRA (OAB RJ183013) ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (OAB RJ062573) ADVOGADO(A): BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES (OAB RJ094135) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de abril de 2024. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 15 de maio de 2024, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Agravo de Instrumento Nº 5001391-67.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 25) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

30/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(12)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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Conclusão (para decisão)

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Todas as movimentações(30)