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Violação dos Princípios AdministrativosRecurso Especial
STJSUPEm andamento
Data de Distribuição
28/04/2025
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Partes do Processo
1. HENRIQUE ANTONIO PAIVA NUNES (RECORRENTE)
2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (RECORRIDO)
Advogados / Representantes