Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
REsp 2208498/SP (2025/0133918-1)
RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
RECORRENTE: ADENITA ANGELICA DE JESUS
RECORRENTE: ADRIANA MARIA DE FRANCA LOSSANI
RECORRENTE: ALCINETI ARAUJO ALVES
RECORRENTE: ANA CAMPOS DINATO
RECORRENTE: ARNALDO LEITE DE ALMEIDA
RECORRENTE: DENISE LOPES SANTOS
RECORRENTE: EDSON MIZAEL DA SILVA
RECORRENTE: ELISETE BATISTA
RECORRENTE: FABIO LEONCIO BORNSTEIN MARTINELLI
RECORRENTE: FRANCISCO CARLOS NOVAES FEITOSA
RECORRENTE: IVANIR RIBEIRO DA SILVA
RECORRENTE: JAIR LEAO
RECORRENTE: JOSELINO RAMOS VIEIRA
RECORRENTE: MAGDA APARECIDA CAETANO MORVAI
RECORRENTE: MARCELO DOS SANTOS TEIXEIRA
RECORRENTE: MARIA CUSTODIA DOS SANTOS
RECORRENTE: MARIA DO CARMO FIGUEIREDO SOARES
RECORRENTE: MARIA EDITH CARVALHO
RECORRENTE: MARLENE DA CRUZ MAGALHAES
RECORRENTE: MARLENE VARELA DE ARAUJO
RECORRENTE: MATILDE DE SOUSA DA HORA
RECORRENTE: PATRICIA SUZUKI MARQUES
RECORRENTE: RENATO ARAUJO ALVES
RECORRENTE: RENATO DA SILVA
RECORRENTE: ROMANITA CONCEICAO GOMES
RECORRENTE: SACHIKO HABU IIDA
RECORRENTE: TEREZINHA PEREIRA AVELINO DE MATTOS
RECORRENTE: TIAGO DE PAULA OLIVEIRA
RECORRENTE: VAGNER MANOEL PEREIRA
RECORRENTE: VALDECI BERNARDES
ADVOGADO: LEONARDO ARRUDA MUNHOZ - SP173273
RECORRIDO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV
ADVOGADO: TATHIANA DE HARO SANCHES PEIXOTO - SP171284
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ADENITA ANGÉLICA DE JESUS e OUTROS, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurgem contra acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo assim ementados (e-STJ, fl. 34): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação previdenciária em fase de execução. Cumprimento de sentença não impugnado. Incabível a fixação de honorários advocatícios. Art. 85, § 7º, do CPC. Orientação desta Câmara. Princípio da colegialidade. Tema 1190/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido. No recurso especial, os recorrentes apontam, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC. Esclarecem que se opõem ao acórdão por negar provimento ao agravo de instrumento interposto por Renato da Silva e Outros contra a decisão que afastou a fixação de honorários advocatícios de sucumbência no cumprimento de sentença não impugnado pela Fazenda Pública, conforme o art. 85, §§ 1º e 7º, CPC. Alegam que o acórdão recorrido violou o citado dispositivo, que prevê a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, inclusive para créditos de pequeno valor (RPV), independentemente de impugnação pela Fazenda Pública. Destacam ser legítima a fixação de verba honorária com base no princípio da causalidade, dado que não houve pagamento voluntário pela parte recorrida. Suscitam a aplicação da modulação de efeitos do Tema n. 1.190/STJ, que estabeleceu que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública na ausência de impugnação apenas para os cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão repetitivo. Requerem o provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 46-63). Às fls. 476-478 (e-STJ), foram os autos encaminhados ao Colegiado de origem, para a realização do juízo de conformidade, considerando os termos da modulação de efeitos do Tema n. 1.190/STJ. Em juízo de retratação, o Tribunal local proferiu acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 485):. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Devolução dos autos para reapreciação nos termos do art. 1.030, II, do CPC. Ação coletiva. Cumprimento de sentença individual não impugnado. Incabível a fixação de honorários advocatícios. Art. 85, § 7º, do CPC. Fazenda Pública que não dispõe da faculdade de pagar voluntariamente os seus débitos. Tema 1190/STJ. Acórdão mantido. Os insurgentes então ratificaram o anterior recurso especial, de fls. 46-63 (e-STJ). Realizado juízo positivo de admissibilidade (e-STJ, fls. 501-502), foi admitido o recurso especial Brevemente relatado, decido. O acórdão recorrido negou o direito à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Justificou que o Superior Tribunal de Justiça, no Tema n. 1.190, reviu seu posicionamento anterior para afastar o arbitramento de honorários na execução não impugnada, mesmo na hipótese de RPV, considerando que a Fazenda Pública não dispõe da faculdade de pagar voluntariamente os seus débitos no cumprimento de sentença de obrigação de pagar. Leia-se (e-STJ, fls. 486-487): Conforme constou da decisão colegiada anterior, ausente impugnação do devedor, não há falar em fixação de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 85, § 7º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a Fazenda Pública não possui disponibilidade de seus recursos, não podendo pagar voluntariamente o crédito, que exige expedição de ofício requisitório seja no RPV, seja no precatório. É nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1190, que reviu seu posicionamento anterior para afastar o arbitramento de honorários na execução não impugnada, mesmo na hipótese de RPV, considerando que a Fazenda Pública não dispõe da faculdade de pagar voluntariamente os seus débitos no cumprimento de sentença de obrigação de pagar: O julgamento observou que, na apreciação do recurso repetitivo, estabeleceu-se a tese seguinte: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV." Contudo, não se atentou que "os pressupostos para a modulação estão presentes, uma vez que a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnados. Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão". Confira-se a ementa do acórdão repetitivo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO PELA FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. NÃO CABIMENTO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Os recorrentes interpuseram Agravo de Instrumento contra decisão que negou a fixação de honorários sucumbenciais, por considerar que não houve resistência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pedido de cumprimento de sentença. 2. Na ocasião, os exequentes defenderam que a previsão do art. 85, § 7º, do CPC, tem aplicabilidade limitada aos casos que ensejem a expedição de precatórios, não afastando os honorários na hipótese de pagamento via RPV. 3. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso, por considerar que "não houve sucumbimento, mas mero cumprimento do rito estabelecido nos arts. 534 e 535 do CPC, o qual se faz necessário, tendo em vista que a Fazenda Pública não possui disponibilidade sobre seus recursos, não podendo cumprir voluntariamente a obrigação de pagar quantia certa, que exige expedição de precatório qualquer que seja sua forma (precatório ou RPV). Não deve, pois, ser restritiva a interpretação do art. 85, § 7º, do CPC" (fl. 54). JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO DO TEMA 4. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV, é cabível a fixação dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente da existência de impugnação à pretensão executória. 5. A questão remonta ao decidido pela Corte Especial no julgamento dos EREsp n. 217.883/RS, em 2003. Na ocasião, firmou-se o entendimento de que, na execução de título judicial, ainda que não embargada, os honorários sucumbenciais seriam devidos, mesmo que o pagamento estivesse submetido ao precatório. O Relator, Ministro José Arnaldo da Fonseca, consignou que "o fato de o pagamento pela Fazenda Pública estar sujeito à inscrição em precatório em nada influencia na conclusão defendida. Com efeito, a forma de pagamento não interfere na vontade de pagar." 6. A vigência da MP 2.180-35, de 24.8.2001, que acrescentou à Lei 9.494/1997 o art. 1º-D, alterou o quadro normativo a respeito da matéria. O dispositivo tem a seguinte redação: "Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas." 7. Ao julgar o Recurso Extraordinário n. 420.816/PR, o Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei 9.494/1997, mas conferiu-lhe a interpretação de que a norma não se aplica às execuções de obrigações legalmente definidas como de pequeno valor, visto que, em tal situação, o processo executivo se acha excepcionalmente excluído do regime a que alude o art. 100, caput, da CF/1988. 8. Adotando o entendimento do STF, a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp n. 676.719/SC, Rel. Ministro José Delgado, passou a afirmar que não mais seriam cabíveis honorários sucumbenciais em execução de obrigação submetida a pagamento por precatório, desde que não embargada. Quanto às obrigações de pequeno valor, decidiu-se que os honorários sucumbenciais são devidos, independentemente de impugnação. A partir de então, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que "os honorários advocatícios de sucumbência são devidos nas execuções contra a Fazenda sujeitas ao regime de requisição de pequeno valor - RPV, ainda que não seja apresentada impugnação." (AgInt no REsp n. 2.021.231/SC, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 10.3.2023). 9. Com a vigência do novo Código de Processo Civil, a matéria voltou a ser debatida e merece passar por um novo olhar. O julgamento dos Recursos Especiais sob a sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 é o momento ideal para isso, diante da amplitude do contraditório, com a participação dos amici curiae, bem como dos aprofundados debates que, como de costume, se seguem. 10. A razão pela qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do afastamento de honorários nas execuções não embargadas consiste na impossibilidade de o ente público adimplir espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa sujeita ao regime dos precatórios. O Código de Processo Civil de 2015 trouxe regramento a respeito da matéria que, no meu entendimento, atrai a aplicação da mesma ratio ao cumprimento de sentença cujo pagamento esteja submetido à expedição de RPV. DISCIPLINA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 11. O art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 prevê o pagamento de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença e na execução, resistida ou não. O § 7º traz uma exceção: quando o cumprimento de sentença ensejar a expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnado. A questão federal a ser dirimida é se o § 7º do art. 85 do CPC também alcança o cumprimento de sentença que enseje a expedição de Requisição de Pequeno Valor. 12. O Estado de São Paulo defende que os honorários não são devidos quando o cumprimento de sentença de obrigações de pequeno valor não for impugnado. Afirma que, mesmo nesse caso, o ente seria obrigado a aguardar o início da fase executiva. Essa parece ser a orientação que merece prevalecer, sobretudo porque, à luz do princípio da causalidade, o Poder Público não dá causa à instauração do rito executivo, uma vez que se revela impositiva a observância do art. 535, § 3º, II, do CPC. 13. Realmente, no cumprimento de sentença que impõe a obrigação de pagar quantia certa, os entes públicos não têm a opção de adimplir voluntariamente. Ainda que não haja impugnação, o novo Código de Processo Civil impõe rito próprio que deverá ser observado pelas partes, qual seja, o requerimento do exequente, que deverá apresentar demonstrativo discriminado do crédito (art. 534 do CPC), seguido da ordem do juiz para pagamento da quantia, que "será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente." 14. A lei processual prescreve, então, que a autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado deve aguardar ordem do juiz para o depósito do montante devido. A partir de então, o pagamento da obrigação será feito no prazo de dois meses. Perceba-se: além de determinar que se aguarde ordem judicial, o CPC/2015 confere à Fazenda Pública o prazo de dois meses para o adimplemento da obrigação. 15. Em aparente contraste, o art. 523, § 1º, do CPC - que trata de cumprimento de obrigação de pagamento de quantia certa contra particulares - prevê que, não ocorrendo o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ou seja, independentemente do valor executado, o particular somente será condenado a pagar honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença caso não pague voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias. 16. O Poder Público, como dito, não dispõe da possibilidade de pagamento em 15 (quinze) dias, já que o Código de Processo Civil impõe que ele aguarde a ordem do juiz da execução para a realização do depósito do montante no prazo de dois meses, contados da entrega da RPV. Diante dessa peculiaridade, o art. 534, § 2º, do CPC dispõe que não se aplica aos entes públicos a multa de 10% em caso de inadimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias. Trata-se de mais um reconhecimento, pelo Código de Processo Civil de 2015, de que as pessoas jurídicas de direito público estão impossibilitadas de adimplir espontaneamente a obrigação. Note-se: como não pode pagar voluntariamente, a única conduta que o Estado pode adotar em favor do imediato cumprimento do título executivo judicial é o de não impugnar a execução e depositar a quantia requisitada pelo juiz no prazo legal. Não é razoável que o particular que pague voluntariamente a obrigação fique isento do pagamento de honorários sucumbenciais, mas o Poder Público, reconhecendo a dívida (ao deixar de impugná-la) e pagando-a também no prazo legal, tenha de suportar esse ônus. 17. E aqui surge mais uma incongruência lógica da previsão de honorários nos cumprimentos de pequena monta não impugnados: se a Fazenda Pública não apresentar oposição ao crédito e aguardar a ordem do juiz para pagamento integral, será condenada a pagar honorários sobre a integralidade do valor devido. Por outro lado, se optar por impugnar parcialmente os cálculos apresentados pelo credor, os honorários terão como base apenas a parcela controvertida, nos termos da jurisprudência desta Corte. A propósito: AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 2.031.385/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.9.2023; AgInt no AREsp n. 2.272.059/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24.8.2023; AgInt no REsp n. 2.045.035/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23.8.2023; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.885.625/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 1.6.2021. Nessa situação, é financeiramente mais favorável à Administração Pública a impugnação parcial da execução, ainda que com argumentos frágeis, do que reconhecer a dívida. Premia-se o conflito, e não a solução célere e consensual da lide. 18. Por tudo isso, a mudança da jurisprudência desta Corte Superior é necessária. Esse entendimento não contraria aquele firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 420.816/PR. O STF reconheceu a constitucionalidade do 1º-D da Lei 9.494/1997 justamente porque o Poder Público está impossibilitado de adimplir espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa sujeita ao regime dos precatórios. À luz do Código de Processo Civil vigente, a mesma ratio deve ser estendida ao cumprimento de sentença que determine o pagamento de quantia submetida a RPV. TESE REPETITIVA 19. Propõe-se o estabelecimento da seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." MODULAÇÃO DOS EFEITOS 20. Os pressupostos para a modulação estão presentes, uma vez que a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnados. 21. Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 22. De início, rejeito a preliminar de ausência de prequestionamento, veiculada nas contrarrazões do Recurso Especial. A questão controvertida foi objeto de análise no acórdão hostilizado, que de modo expresso identificou o objeto litigioso, não se referindo a direito local. Também não se aplica ao caso a Súmula 7/STJ. A matéria controversa é exclusivamente de direito e pode ser extraída da leitura do acórdão recorrido. 23. Quanto ao mérito, a Corte local decidiu a controvérsia nos termos em que a tese foi proposta. No entanto, considerando a modulação dos efeitos desta decisão, o Recurso Especial do particular deve ser provido. 24. Recurso Especial provido, para determinar o retorno dos autos à origem para que sejam fixados os honorários sucumbenciais. (REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1º/7/2024.) Por conseguinte, como o cumprimento de sentença em questão foi proposto antes da publicação do julgado que fixou o Tema n. 1.190/STJ, acima transcrito, é imperioso o retorno dos autos à segunda instância para fixação da verba honorária. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que sejam fixados os honorários sucumbenciais. Publique-se. Relator
MARCO AURÉLIO BELLIZZE