Reclamação 0142653-94.2025.3.00.0000 - STJ

Reclamação 0142653-94.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/12/2025, 15:23

Trânsito em julgado

12/12/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 22:51

Protocolo de Petição

18/11/2025, 22:34

Publicação

17/11/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt na Rcl 49037/PA (2025/0142653-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: MARILIA SERRA CARNEIRO EMBARGANTE: MARILENE CARNEIRO TAYLOR EMBARGANTE: JOSE ANTONIO SERRA CARNEIRO EMBARGANTE: SIDENEY ROBERTO DE MORAIS GOMES EMBARGANTE: JOSE MACHADO CARNEIRO ADVOGADO: JULIO JORGE PACHECO FARIAS - PA019204 EMBARGADO: SILVIO ROGERIO ANSELMO CARNEIRO ADVOGADO: ODIVALDO SABOIA ALVES - PA011665 RECLAMADO: JUIZ DE DIREITO DA 10A VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM - PA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

14/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2025, 19:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/11/2025, 23:59

Publicação

17/10/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt na Rcl 49037/PA (2025/0142653-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: MARILIA SERRA CARNEIRO EMBARGANTE: MARILENE CARNEIRO TAYLOR EMBARGANTE: JOSE ANTONIO SERRA CARNEIRO EMBARGANTE: SIDENEY ROBERTO DE MORAIS GOMES EMBARGANTE: JOSE MACHADO CARNEIRO ADVOGADO: JULIO JORGE PACHECO FARIAS - PA019204 EMBARGADO: SILVIO ROGERIO ANSELMO CARNEIRO ADVOGADO: ODIVALDO SABOIA ALVES - PA011665 RECLAMADO: JUIZ DE DIREITO DA 10A VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM - PA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 06/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

16/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

15/10/2025, 13:07

Conclusão (para decisão)

02/10/2025, 16:30

Documento (Certidão)

02/10/2025, 16:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Rcl 49037/PA (2025/0142653-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECLAMANTE: MARILIA SERRA CARNEIRO RECLAMANTE: MARILENE CARNEIRO TAYLOR RECLAMANTE: JOSE ANTONIO SERRA CARNEIRO RECLAMANTE: SIDENEY ROBERTO DE MORAIS GOMES RECLAMANTE: JOSE MACHADO CARNEIRO ADVOGADO: JULIO JORGE PACHECO FARIAS - PA019204 RECLAMADO: JUIZ DE DIREITO DA 10A VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM - PA INTERESSADO: SILVIO ROGERIO ANSELMO CARNEIRO ADVOGADO: ODIVALDO SABOIA ALVES - PA011665 DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizada por MARÍLIA SERRA CARNEIRO E OUTROS contra decisão proferida nos autos de inventário litigioso n. 0858535-86.2023.8.14.0301, sob alegação de que desrespeitou decisões desta Corte Superior, adotadas no REsp n. 1.321.998/RS e AgInt no AREsp n. 1.915.717/SC, relativamente ao prazo prescricional para o ajuizamento de ação anulatória de doação inoficiosa. Requerem a concessão de liminar para suspender o processo na origem e a procedência da reclamação para cassar e decisão impugnada e determinar o reconhecimento da consumação da prescrição decenal. É o relatório. Decido. O processamento da reclamação pressupõe a existência de um comando positivo do STJ cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada (Rcl n. 2.784/SP, de minha relatoria, Segunda Seção, julgado em 13/5/2009, DJe de 22/5/2009). Assim, nos termos dos arts. 105, I, f, da Constituição Federal, bem como do art. 988, II, do CPC/2015 e art. 187 do RISTJ, somente caberá reclamação quando um órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou exclusiva deste Tribunal ou quando as decisões do STJ não estiverem sendo cumpridas por quem de direito. Com esse norte hermenêutico, a presente reclamação deve ser rejeitada. Não fosse por esse motivo, é certo que a reclamação não tem cabimento como sucedâneo recursal, sendo essa a clara pretensão manifestada pelos reclamantes, pois toda a assertiva que desenvolveram visa, em última análise, a reforma da decisão impugnada para aplicação do entendimento jurisprudencial do STJ. Inexiste na espécie hipótese legal de cabimento da presente reclamação, sendo de rigor o indeferimento liminar. Ante o exposto, indefiro liminarmente a presente reclamação. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

07/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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