Petição 0144207-64.2025.3.00.0000 - STJ

Petição 0144207-64.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/09/2025, 16:53

Trânsito em julgado

15/09/2025, 16:53

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 16:51

Protocolo de Petição

22/08/2025, 16:37

Publicação

22/08/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no Pet 17775/MS (2025/0144207-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: GISELDA DINIZ BUENO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BEZERRA - MS006585 AGRAVADO: CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL SEVILHA ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO GARCIA - MS007794 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 22:10

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no Pet 17775/MS (2025/0144207-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: GISELDA DINIZ BUENO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BEZERRA - MS006585 AGRAVADO: CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL SEVILHA ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO GARCIA - MS007794 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 15:18

Conclusão (para decisão)

16/06/2025, 16:45

Petição (Impugnação)

16/06/2025, 16:06

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Pet 17775/MS (2025/0144207-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI REQUERENTE: GISELDA DINIZ BUENO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BEZERRA - MS006585 REQUERIDO: CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL SEVILHA ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO GARCIA - MS007794 DECISÃO Examina-se pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial formulado por GISELDA DINIZ BUENO. Ação: de embargos de terceiro, ajuizada pela ora recorrente a CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL SEVILHA. Sentença: de improcedência do pedido formulado na inicial. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela recorrente, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – ALEGAÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ – AQUISIÇÃO DO BEM VIA PARTILHA EM UNIÃO ESTÁVEL – BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA – REGISTRO DA PENHORA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - FRAUDE CARACTERIZADA - IRRELEVÂNCIA QUANTO AO FATO DE O EX-COMPANHEIRO HAVER SE CASADO COM OUTRA PESSOA LOGO APÓS A SEPARAÇÃO - BEM DE FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE AFASTADA – PROTEÇÃO NÃO APLICÁVEL NO CASO DE FRAUDE À EXECUÇÃO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - EMBARGANTE QUE POSSUI OUTRO IMÓVEL - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) a caracterização ou não da fraude à execução, no caso de partilha de bem imóvel já penhorado em Cumprimento de Sentença, a cujo respeito houve o devido registro em cartório; b) a impenhorabilidade do bem imóvel por se tratar de bem de família. 2. De acordo com a Súmula 375, do Superior Tribunal de Justiça, "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" 3. No caso, além de haver registro da penhora do imóvel em data anterior à aquisição via partilha, existia reconhecimento expresso da dívida que originou a constrição, na própria petição da Ação da União Estável mencionada pela recorrente; ou seja, à época do seu ajuizamento, ela já tinha conhecimento da penhora e do registro em Cartório, o que afasta a boa-fé da apelante. 4. A impenhorabilidade do bem de família resulta da necessidade de proteção essencial do núcleo familiar, e não para incentivar a fraude, devendo a norma protetiva ser interpretada de acordo com o princípio da boa-fé objetiva, segundo precedentes do STJ. 5. Ainda que se admitisse a proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 no caso concreto, o benefício não seria cabível, diante da informação de que a apelante possui imóvel diverso daquele que é objeto da demanda. 6. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. (fls. 456/464, e-STJ). Embargos de declaração: opostos pela recorrente, foram desacolhidos (fls. 533/541, e-STJ). Recurso especial: alega violação dos artigos 3º e 5º da Lei n.º 8.009/90, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta estarem preenchidos, na hipótese, os requisitos para o enquadramento do imóvel como bem de família (fls. 1355/1391, e-STJ). Juízo de admissibilidade: o TJ/MS inadmitiu o recurso especial (fls. 1426/1429, e-STJ). Pedido de atribuição de efeito suspensivo: sustenta a peticionante, em síntese, que a instauração do cumprimento de sentença pela parte adversa é suscetível de causar-lhe lesão grave, de difícil ou impossível reparação, diante da prática de atos expropriatórios sobre o seu único imóvel, que lhe serve de residência. Postula o acolhimento do pedido, com "a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, aplicando-se o § 5º do art. 1.029, bem como o parágrafo único do art. 995, ambos do CPC, inclusive para suspender o andamento do CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, tanto da parte principal, 0122386-49.2005.8.12.0001) (01) e relativo aos honorários de sucumbência em tramite pela 7.ª Vara Cível de Campo Grande-MS, até ulteriores termos do Resp, avocando e dando provimento aquele recurso, reconhecendo a procedência dos embargos de terceiro, por ser o único imóvel que serve de residência à recorrente e sua família e, ainda, inverta e majore os honorários de sucumbência, eis que os recorridos é que deram causa à interposição da ação." (fl. 22, e-STJ). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial é medida rigorosamente excepcional, que depende da presença simultânea do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. Por se tratar de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, tem-se que esses dois requisitos devem ser analisados com as vistas voltadas ao próprio recurso, ou seja: a plausibilidade do direito será pautada pela possibilidade de êxito recursal, e o interesse processual do requerente deve ser analisado, sempre, com base nos efeitos que se poderão extrair do eventual provimento de seu recurso. No particular, verifica-se, com base em um juízo provisório, que os argumentos da parte recorrente não demonstram a necessidade de urgência da prestação jurisdicional. Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte, o regular prosseguimento da execução, por si só, não constitui o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo exigido para a concessão de tutela provisória de urgência, até porque o referido procedimento possui mecanismos próprios para evitar prejuízos ao executado (AgInt na Pet 13.696/RJ, Terceira Turma, REPDJe 12/11/2020, DJe 3/11/2020; AgInt na TutPrv no AREsp 1.070.866/DF, Terceira Turma, DJe 29/11/2017; AgRg na MC 25.558/RJ, Quarta Turma, DJe 31/3/2016; AgInt AR 6.839/SP, Segunda Seção, DJe 18/12/2020). Considerando que, na hipótese, o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial diz respeito à suspensão do cumprimento de sentença instaurado em desfavor da recorrente, não se justifica a sua concessão. Ademais, afastada a possibilidade de concessão da liminar sob a ótica do periculum in mora, é desnecessário o exame da questão controvertida sob a perspectiva do fumus boni iuris. Forte nessas razões, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

30/04/2025, 00:00

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