Recurso Especial 0015088-72.2014.8.16.0000 - STJ

Recurso Especial 0015088-72.2014.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/05/2026, 18:03

Trânsito em julgado

25/05/2026, 18:03

Publicação

30/04/2026, 03:00

Publicação

30/04/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2208286/PR (2025/0131415-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: ANA RITA DA SILVA RECORRENTE: ANTONIO DA SILVA RECORRENTE: JOAO DIVINO FERREIRA GUIMARAES RECORRENTE: MONICA CRISTINA PEREIRA MUNHOZ ABE ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 CARMEN GLORIA ARRIAGADA BERRIOS - PR020668 ROBERTO CORDEIRO JUSTUS - PR027078 SANDRO RAFAEL BONATTO - PR022788 BRUNNA MARESSA FERNANDES BALABAN - PR061385 RECORRENTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADOS: MARCO AURELIO MELLO MOREIRA - RS035572 CARLA PINTO DA COSTA - RS061655 ENEIDA DE CASSIA CAMARGO - PR044759 PAULO ANTÔNIO MÜLLER - PR067090 EMILY FERMINO BARCELLOS - RS100953 FERNANDA COSTA PEREIRA DA ROCHA - RS097573 RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: RICARDO ZANELLO - PR016531 LUIZ CARLOS LUGUES - PR012146 EUGENIA COSTESKI CROSATI - PR073023 RECORRIDO: ANA RITA DA SILVA RECORRIDO: ANTONIO DA SILVA RECORRIDO: JOAO DIVINO FERREIRA GUIMARAES RECORRIDO: MONICA CRISTINA PEREIRA MUNHOZ ABE ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 CARMEN GLORIA ARRIAGADA BERRIOS - PR020668 ROBERTO CORDEIRO JUSTUS - PR027078 SANDRO RAFAEL BONATTO - PR022788 BRUNNA MARESSA FERNANDES BALABAN - PR061385 RECORRIDO: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADOS: MARCO AURELIO MELLO MOREIRA - RS035572 CARLA PINTO DA COSTA - RS061655 ENEIDA DE CASSIA CAMARGO - PR044759 PAULO ANTÔNIO MÜLLER - PR067090 EMILY FERMINO BARCELLOS - RS100953 FERNANDA COSTA PEREIRA DA ROCHA - RS097573 RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: RICARDO ZANELLO - PR016531 LUIZ CARLOS LUGUES - PR012146 EUGENIA COSTESKI CROSATI - PR073023 DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por Ana Rita da Silva e outros, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, em juízo de retratação, determinou o desmembramento do feito, com remessa à Justiça Federal quanto aos autores vinculados a apólices públicas (ramo 66) e manutenção na Justiça Estadual em relação à autora cujo contrato foi qualificado como apólice privada. Nas suas razões, sustentam os recorrente, em síntese: (i) competência exclusiva da Justiça Estadual para todos os contratos do SFH; (ii) inaplicabilidade do deslocamento de competência, pois a CEF somente poderia intervir como assistente simples (art. 119 do CPC), sem remessa; (iii) ausência de demonstração documental do interesse jurídico, especialmente por não comprovados o exaurimento do FESA e o comprometimento do FCVS; e (iv) dissídio jurisprudencial e inaplicabilidade automática da Súmula 150/STJ [fls. 337-410 e 837-856]. Contrarrazões apresentadas [fls. 1126-1139]. É o relatório. Passo a decidir. O recurso não merece prosperar. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 (RE 827.996/PR), que definiu, de forma vinculante, a competência a partir da natureza da apólice: (a) nas causas relativas a apólice pública (Ramo 66), vinculada ao FCVS, há competência da Justiça Federal quando a CEF atua em defesa do FCVS; (b) diversamente, nas ações cujo objeto é apólice privada (Ramo 68), inexiste comprometimento do FCVS, razão pela qual não há interesse jurídico da CEF, permanecendo a competência na Justiça Estadual. Quanto ao critério temporal, observa-se que a presente demanda foi ajuizada em janeiro de 2009, portanto em curso na data de entrada em vigor da MP 513/2010 (26/11/2010), e, conforme juízo de admissibilidade à fl. 1370, não houve prolação de sentença de mérito na fase de conhecimento até o momento. Nessa hipótese, o STF estabeleceu que os autos devem ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais relativos ao interesse da CEF/União, desde que haja provocação por quaisquer das partes ou intervenientes e observadas as regras legais aplicáveis. Não procede, ainda, a alegação de que seria indispensável prova prévia e exaurimento do FESA e do comprometimento do FCVS para a remessa. O STF explicitou que, durante a vigência da MP 513/2010 e antes da sentença de mérito, a simples alegação de interesse do FCVS, “após resposta positiva da CEF”, já constitui causa suficiente para encaminhamento do feito ao ramo federal, por se tratar de questão de competência absoluta. No mesmo sentido, o argumento fundado no art. 119 do CPC (assistência simples) não afasta o enquadramento constitucional da competência, pois o Tema 1.011 disciplinou o procedimento de remessa: havendo solicitação de participação da CEF/União e, após oitiva indicando interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente (Justiça Federal), observado o regime legal pertinente. Por fim, a retratação parcial promovida pelo órgão fracionário, mantendo o processo na Justiça Estadual apenas quanto à autora cujo contrato foi qualificado como apólice privada, não revela desconformidade, mas sim aplicação da distinção firmada no Tema 1.011/STF, uma vez que, tratando-se de apólice privada, inexiste interesse jurídico da CEF como administradora do FCVS. A pretensão recursal de afastar essa qualificação para atrair tratamento diverso demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Sem honorários recursais, por se tratar de recurso originado de acórdão proferido em agravo de instrumento, em que não houve fixação de honorários sucumbenciais. Relator AFRÂNIO VILELA

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2208286/PR (2025/0131415-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: ANA RITA DA SILVA RECORRENTE: ANTONIO DA SILVA RECORRENTE: JOAO DIVINO FERREIRA GUIMARAES RECORRENTE: MONICA CRISTINA PEREIRA MUNHOZ ABE ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 CARMEN GLORIA ARRIAGADA BERRIOS - PR020668 ROBERTO CORDEIRO JUSTUS - PR027078 SANDRO RAFAEL BONATTO - PR022788 BRUNNA MARESSA FERNANDES BALABAN - PR061385 RECORRENTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADOS: MARCO AURELIO MELLO MOREIRA - RS035572 CARLA PINTO DA COSTA - RS061655 ENEIDA DE CASSIA CAMARGO - PR044759 PAULO ANTÔNIO MÜLLER - PR067090 EMILY FERMINO BARCELLOS - RS100953 FERNANDA COSTA PEREIRA DA ROCHA - RS097573 RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: RICARDO ZANELLO - PR016531 LUIZ CARLOS LUGUES - PR012146 EUGENIA COSTESKI CROSATI - PR073023 RECORRIDO: ANA RITA DA SILVA RECORRIDO: ANTONIO DA SILVA RECORRIDO: JOAO DIVINO FERREIRA GUIMARAES RECORRIDO: MONICA CRISTINA PEREIRA MUNHOZ ABE ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 CARMEN GLORIA ARRIAGADA BERRIOS - PR020668 ROBERTO CORDEIRO JUSTUS - PR027078 SANDRO RAFAEL BONATTO - PR022788 BRUNNA MARESSA FERNANDES BALABAN - PR061385 RECORRIDO: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADOS: MARCO AURELIO MELLO MOREIRA - RS035572 CARLA PINTO DA COSTA - RS061655 ENEIDA DE CASSIA CAMARGO - PR044759 PAULO ANTÔNIO MÜLLER - PR067090 EMILY FERMINO BARCELLOS - RS100953 FERNANDA COSTA PEREIRA DA ROCHA - RS097573 RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: RICARDO ZANELLO - PR016531 LUIZ CARLOS LUGUES - PR012146 EUGENIA COSTESKI CROSATI - PR073023 DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por Traditio Companhia de Seguros (sucessora da Sul América Companhia Nacional de Seguros), com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná proferido em juízo de retratação em agravo de instrumento, no qual se discutiu competência em ação de responsabilidade securitária vinculada ao SFH. A recorrente sustenta, em síntese: (i) a competência da Justiça Federal para a integralidade da lide, ao argumento de que os contratos estariam vinculados à apólice pública (ramo 66) e ao FCVS, com incidência da Súmula 150/STJ; (ii) violação aos arts. 1º e 1º-A, §§ 1º, 2º e 6º, da Lei 12.409/2011 (com redação da Lei 13.000/2014); (iii) dissídio jurisprudencial; e (iv) ilegitimidade da seguradora para responder por contratos vinculados ao SH/SFH (ramo 66), com nulidade dos atos decisórios praticados na Justiça Estadual (fls. 1012-1037). Contrarrazões foram apresentadas (fls. 1008-1124). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem, em retratação, determinou o desmembramento do processo, mantendo na Justiça Estadual a demanda apenas quanto à autora Mônica Cristina Pereira Arakawa, por não identificação de apólice vinculada ao ramo público, e remetendo à Justiça Federal os pedidos relativos aos autores cujas apólices foram identificadas como do ramo público (Ramo 66), diante de manifestação de interesse da CEF. A solução foi fundamentada, expressamente, no art. 1º-A, § 8º, da Lei 12.409/2011 e nas teses fixadas no Tema 1.011/STF. A pretensão recursal de deslocamento integral não prospera. O acórdão recorrido aplicou o regime legal que impõe o desmembramento quando há apólices de naturezas distintas (pública/privada) ou quando não demonstrada a vinculação ao ramo público, remetendo à Justiça Federal apenas os pleitos relativos a apólices públicas e mantendo na Justiça Estadual os demais. Tal entendimento não contraria os arts. 1º e 1º-A da Lei 12.409/2011, ao contrário, conforma-se ao desenho normativo do art. 1º-A, § 8º, e à orientação derivada do Tema 1.011/STF, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ. Para afastar a conclusão do Tribunal a quo (de que, quanto à autora mantida na Justiça Estadual, não foi identificada apólice vinculada ao ramo público), seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório relativo à natureza da apólice e à efetiva vinculação ao FCVS, mediante análise de cadastros, documentos de contratação, informações administrativas e demais aspectos contratuais. O dissídio invocado igualmente não viabiliza o conhecimento do apelo, pois o resultado útil pretendido (remessa integral) pressupõe a alteração do enquadramento fático afirmado no acórdão recorrido acerca da natureza da apólice da autora mantida na Justiça Estadual, incidindo o mesmo óbice da Súmula 7/STJ. Isso posto, nego provimento ao recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2208286/PR (2025/0131415-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: ANA RITA DA SILVA RECORRENTE: ANTONIO DA SILVA RECORRENTE: JOAO DIVINO FERREIRA GUIMARAES RECORRENTE: MONICA CRISTINA PEREIRA MUNHOZ ABE ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 CARMEN GLORIA ARRIAGADA BERRIOS - PR020668 ROBERTO CORDEIRO JUSTUS - PR027078 SANDRO RAFAEL BONATTO - PR022788 BRUNNA MARESSA FERNANDES BALABAN - PR061385 RECORRENTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADOS: MARCO AURELIO MELLO MOREIRA - RS035572 CARLA PINTO DA COSTA - RS061655 ENEIDA DE CASSIA CAMARGO - PR044759 PAULO ANTÔNIO MÜLLER - PR067090 EMILY FERMINO BARCELLOS - RS100953 FERNANDA COSTA PEREIRA DA ROCHA - RS097573 RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: RICARDO ZANELLO - PR016531 LUIZ CARLOS LUGUES - PR012146 EUGENIA COSTESKI CROSATI - PR073023 RECORRIDO: ANA RITA DA SILVA RECORRIDO: ANTONIO DA SILVA RECORRIDO: JOAO DIVINO FERREIRA GUIMARAES RECORRIDO: MONICA CRISTINA PEREIRA MUNHOZ ABE ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 CARMEN GLORIA ARRIAGADA BERRIOS - PR020668 ROBERTO CORDEIRO JUSTUS - PR027078 SANDRO RAFAEL BONATTO - PR022788 BRUNNA MARESSA FERNANDES BALABAN - PR061385 RECORRIDO: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADOS: MARCO AURELIO MELLO MOREIRA - RS035572 CARLA PINTO DA COSTA - RS061655 ENEIDA DE CASSIA CAMARGO - PR044759 PAULO ANTÔNIO MÜLLER - PR067090 EMILY FERMINO BARCELLOS - RS100953 FERNANDA COSTA PEREIRA DA ROCHA - RS097573 RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: RICARDO ZANELLO - PR016531 LUIZ CARLOS LUGUES - PR012146 EUGENIA COSTESKI CROSATI - PR073023 DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pela Caixa Econômica Federal – CEF, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no âmbito de agravo de instrumento. A recorrente sustenta, em síntese: (i) negativa de prestação jurisdicional (art. 535 do CPC/1973), por suposta ausência de fundamentação quanto à prova do interesse jurídico; e (ii) no mérito, que haveria interesse jurídico da CEF e consequente competência da Justiça Federal, invocando a Lei 12.409/2011 (com alterações da Lei 13.000/2014), a Súmula 150/STJ e precedentes do STJ (fls. 1072-1096). Não houve contrarrazões. É o relatório. Decido. Verifica-se que, após a interposição do recurso especial, o órgão fracionário de origem exerceu juízo de retratação positivo, admitindo a intervenção da CEF e determinando o desmembramento do feito, com: (a) remessa à Justiça Federal das demandas fundadas em apólice pública (Ramo 66), e (b) manutenção, na Justiça Estadual, das demandas vinculadas a apólice privada (Ramo 68). Nessas condições, o recurso especial fica prejudicado na extensão em que buscava o reconhecimento do interesse jurídico da CEF e a remessa das demandas relacionadas ao Ramo 66/FCVS, pois o provimento pretendido foi alcançado no juízo de retratação. Remanesce, em tese, inconformismo apenas quanto à pretensão de remessa também das demandas vinculadas a apólices privadas (Ramo 68). No ponto remanescente, a pretensão recursal não prospera. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.011, assentou que, nas apólices privadas (Ramo 68), não há comprometimento de recursos do FCVS e, por conseguinte, não se configura interesse jurídico da CEF, sendo da Justiça Estadual a competência para processar e julgar tais demandas. Assim, o desmembramento promovido no juízo de retratação — com remessa à Justiça Federal apenas do que se vincula ao Ramo 66/FCVS e manutenção, na Justiça Estadual, do que se vincula ao Ramo 68 — encontra-se em conformidade com a orientação vinculante do STF. A invocação da Súmula 150/STJ não conduz, por si só, ao deslocamento integral da competência: ainda que atribua à Justiça Federal a apreciação do interesse jurídico de ente federal, a própria tese vinculante do STF afasta tal interesse no ramo 68, por ausência de vinculação ao FCVS. Do mesmo modo, ainda que a Lei 13.000/2014 tenha disciplinado a atuação da CEF na representação de interesses do FCVS, o Tema 1.011/STF delimita que, quando não há cobertura pelo FCVS (Ramo 68), a competência permanece na Justiça Estadual, afastando a pretensão de remessa integral. Ademais, não se verifica violação ao art. 535 do CPC/1973. Primeiro, com o juízo de retratação, houve enfrentamento explícito da controvérsia central (interesse jurídico/competência), com delimitação objetiva entre Ramo 66 e Ramo 68, o que supera a alegação de omissão no núcleo decisório. Segundo, a solução adotada apresenta fundamento jurídico suficiente e coerente com a tese vinculante aplicável, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a sanar. Eventual divergência jurisprudencial fica esvaziada diante da conformidade do acórdão retratado com orientação vinculante do STF (Tema 1.011), que delimita a competência conforme a natureza da apólice (Ramo 66/Ramo 68). As alegações de violação direta a dispositivos constitucionais (v.g., arts. 5º, 93 e 109 da CF/88) não se inserem no âmbito do recurso especial, por serem matérias próprias de recurso extraordinário. Diante da conformidade do acórdão retratado com a orientação firmada no Tema 1.011/STF, a pretensão remanescente (Ramo 68) encontra óbice em jurisprudência consolidada, incidindo a Súmula 83/STJ. Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

27/04/2026, 20:40

Não-Provimento

27/04/2026, 20:40

Não-Provimento

27/04/2026, 20:40

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2208286/PR (2025/0131415-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: ANA RITA DA SILVA RECORRENTE: ANTONIO DA SILVA RECORRENTE: JOAO DIVINO FERREIRA GUIMARAES RECORRENTE: MONICA CRISTINA PEREIRA MUNHOZ ABE ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 CARMEN GLORIA ARRIAGADA BERRIOS - PR020668 ROBERTO CORDEIRO JUSTUS - PR027078 SANDRO RAFAEL BONATTO - PR022788 BRUNNA MARESSA FERNANDES BALABAN - PR061385 RECORRENTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADOS: MARCO AURELIO MELLO MOREIRA - RS035572 CARLA PINTO DA COSTA - RS061655 ENEIDA DE CASSIA CAMARGO - PR044759 PAULO ANTÔNIO MÜLLER - PR067090 EMILY FERMINO BARCELLOS - RS100953 FERNANDA COSTA PEREIRA DA ROCHA - RS097573 RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: RICARDO ZANELLO - PR016531 LUIZ CARLOS LUGUES - PR012146 EUGENIA COSTESKI CROSATI - PR073023 RECORRIDO: ANA RITA DA SILVA RECORRIDO: ANTONIO DA SILVA RECORRIDO: JOAO DIVINO FERREIRA GUIMARAES RECORRIDO: MONICA CRISTINA PEREIRA MUNHOZ ABE ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 CARMEN GLORIA ARRIAGADA BERRIOS - PR020668 ROBERTO CORDEIRO JUSTUS - PR027078 SANDRO RAFAEL BONATTO - PR022788 BRUNNA MARESSA FERNANDES BALABAN - PR061385 RECORRIDO: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADOS: MARCO AURELIO MELLO MOREIRA - RS035572 CARLA PINTO DA COSTA - RS061655 ENEIDA DE CASSIA CAMARGO - PR044759 PAULO ANTÔNIO MÜLLER - PR067090 EMILY FERMINO BARCELLOS - RS100953 FERNANDA COSTA PEREIRA DA ROCHA - RS097573 RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: RICARDO ZANELLO - PR016531 LUIZ CARLOS LUGUES - PR012146 EUGENIA COSTESKI CROSATI - PR073023 Processo distribuído pelo sistema automático em 28/04/2025.

29/04/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2208286/PR (2025/0131415-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: ANA RITA DA SILVA RECORRENTE: ANTONIO DA SILVA RECORRENTE: JOAO DIVINO FERREIRA GUIMARAES RECORRENTE: MONICA CRISTINA PEREIRA MUNHOZ ABE ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 CARMEN GLORIA ARRIAGADA BERRIOS - PR020668 ROBERTO CORDEIRO JUSTUS - PR027078 SANDRO RAFAEL BONATTO - PR022788 BRUNNA MARESSA FERNANDES BALABAN - PR061385 RECORRENTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADOS: MARCO AURELIO MELLO MOREIRA - RS035572 CARLA PINTO DA COSTA - RS061655 ENEIDA DE CASSIA CAMARGO - PR044759 PAULO ANTÔNIO MÜLLER - PR067090 EMILY FERMINO BARCELLOS - RS100953 FERNANDA COSTA PEREIRA DA ROCHA - RS097573 RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: RICARDO ZANELLO - PR016531 LUIZ CARLOS LUGUES - PR012146 EUGENIA COSTESKI CROSATI - PR073023 RECORRIDO: ANA RITA DA SILVA RECORRIDO: ANTONIO DA SILVA RECORRIDO: JOAO DIVINO FERREIRA GUIMARAES RECORRIDO: MONICA CRISTINA PEREIRA MUNHOZ ABE ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 CARMEN GLORIA ARRIAGADA BERRIOS - PR020668 ROBERTO CORDEIRO JUSTUS - PR027078 SANDRO RAFAEL BONATTO - PR022788 BRUNNA MARESSA FERNANDES BALABAN - PR061385 RECORRIDO: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADOS: MARCO AURELIO MELLO MOREIRA - RS035572 CARLA PINTO DA COSTA - RS061655 ENEIDA DE CASSIA CAMARGO - PR044759 PAULO ANTÔNIO MÜLLER - PR067090 EMILY FERMINO BARCELLOS - RS100953 FERNANDA COSTA PEREIRA DA ROCHA - RS097573 RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: RICARDO ZANELLO - PR016531 LUIZ CARLOS LUGUES - PR012146 EUGENIA COSTESKI CROSATI - PR073023 DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por Ana Rita da Silva e outros, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, em juízo de retratação, determinou o desmembramento do feito, com remessa à Justiça Federal quanto aos autores vinculados a apólices públicas (ramo 66) e manutenção na Justiça Estadual em relação à autora cujo contrato foi qualificado como apólice privada. Nas suas razões, sustentam os recorrente, em síntese: (i) competência exclusiva da Justiça Estadual para todos os contratos do SFH; (ii) inaplicabilidade do deslocamento de competência, pois a CEF somente poderia intervir como assistente simples (art. 119 do CPC), sem remessa; (iii) ausência de demonstração documental do interesse jurídico, especialmente por não comprovados o exaurimento do FESA e o comprometimento do FCVS; e (iv) dissídio jurisprudencial e inaplicabilidade automática da Súmula 150/STJ [fls. 337-410 e 837-856]. Contrarrazões apresentadas [fls. 1126-1139]. É o relatório. Passo a decidir. O recurso não merece prosperar. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 (RE 827.996/PR), que definiu, de forma vinculante, a competência a partir da natureza da apólice: (a) nas causas relativas a apólice pública (Ramo 66), vinculada ao FCVS, há competência da Justiça Federal quando a CEF atua em defesa do FCVS; (b) diversamente, nas ações cujo objeto é apólice privada (Ramo 68), inexiste comprometimento do FCVS, razão pela qual não há interesse jurídico da CEF, permanecendo a competência na Justiça Estadual. Quanto ao critério temporal, observa-se que a presente demanda foi ajuizada em janeiro de 2009, portanto em curso na data de entrada em vigor da MP 513/2010 (26/11/2010), e, conforme juízo de admissibilidade à fl. 1370, não houve prolação de sentença de mérito na fase de conhecimento até o momento. Nessa hipótese, o STF estabeleceu que os autos devem ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais relativos ao interesse da CEF/União, desde que haja provocação por quaisquer das partes ou intervenientes e observadas as regras legais aplicáveis. Não procede, ainda, a alegação de que seria indispensável prova prévia e exaurimento do FESA e do comprometimento do FCVS para a remessa. O STF explicitou que, durante a vigência da MP 513/2010 e antes da sentença de mérito, a simples alegação de interesse do FCVS, “após resposta positiva da CEF”, já constitui causa suficiente para encaminhamento do feito ao ramo federal, por se tratar de questão de competência absoluta. No mesmo sentido, o argumento fundado no art. 119 do CPC (assistência simples) não afasta o enquadramento constitucional da competência, pois o Tema 1.011 disciplinou o procedimento de remessa: havendo solicitação de participação da CEF/União e, após oitiva indicando interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente (Justiça Federal), observado o regime legal pertinente. Por fim, a retratação parcial promovida pelo órgão fracionário, mantendo o processo na Justiça Estadual apenas quanto à autora cujo contrato foi qualificado como apólice privada, não revela desconformidade, mas sim aplicação da distinção firmada no Tema 1.011/STF, uma vez que, tratando-se de apólice privada, inexiste interesse jurídico da CEF como administradora do FCVS. A pretensão recursal de afastar essa qualificação para atrair tratamento diverso demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Sem honorários recursais, por se tratar de recurso originado de acórdão proferido em agravo de instrumento, em que não houve fixação de honorários sucumbenciais. Relator AFRÂNIO VILELA

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2208286/PR (2025/0131415-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: ANA RITA DA SILVA RECORRENTE: ANTONIO DA SILVA RECORRENTE: JOAO DIVINO FERREIRA GUIMARAES RECORRENTE: MONICA CRISTINA PEREIRA MUNHOZ ABE ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 CARMEN GLORIA ARRIAGADA BERRIOS - PR020668 ROBERTO CORDEIRO JUSTUS - PR027078 SANDRO RAFAEL BONATTO - PR022788 BRUNNA MARESSA FERNANDES BALABAN - PR061385 RECORRENTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADOS: MARCO AURELIO MELLO MOREIRA - RS035572 CARLA PINTO DA COSTA - RS061655 ENEIDA DE CASSIA CAMARGO - PR044759 PAULO ANTÔNIO MÜLLER - PR067090 EMILY FERMINO BARCELLOS - RS100953 FERNANDA COSTA PEREIRA DA ROCHA - RS097573 RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: RICARDO ZANELLO - PR016531 LUIZ CARLOS LUGUES - PR012146 EUGENIA COSTESKI CROSATI - PR073023 RECORRIDO: ANA RITA DA SILVA RECORRIDO: ANTONIO DA SILVA RECORRIDO: JOAO DIVINO FERREIRA GUIMARAES RECORRIDO: MONICA CRISTINA PEREIRA MUNHOZ ABE ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 CARMEN GLORIA ARRIAGADA BERRIOS - PR020668 ROBERTO CORDEIRO JUSTUS - PR027078 SANDRO RAFAEL BONATTO - PR022788 BRUNNA MARESSA FERNANDES BALABAN - PR061385 RECORRIDO: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADOS: MARCO AURELIO MELLO MOREIRA - RS035572 CARLA PINTO DA COSTA - RS061655 ENEIDA DE CASSIA CAMARGO - PR044759 PAULO ANTÔNIO MÜLLER - PR067090 EMILY FERMINO BARCELLOS - RS100953 FERNANDA COSTA PEREIRA DA ROCHA - RS097573 RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: RICARDO ZANELLO - PR016531 LUIZ CARLOS LUGUES - PR012146 EUGENIA COSTESKI CROSATI - PR073023 DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por Traditio Companhia de Seguros (sucessora da Sul América Companhia Nacional de Seguros), com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná proferido em juízo de retratação em agravo de instrumento, no qual se discutiu competência em ação de responsabilidade securitária vinculada ao SFH. A recorrente sustenta, em síntese: (i) a competência da Justiça Federal para a integralidade da lide, ao argumento de que os contratos estariam vinculados à apólice pública (ramo 66) e ao FCVS, com incidência da Súmula 150/STJ; (ii) violação aos arts. 1º e 1º-A, §§ 1º, 2º e 6º, da Lei 12.409/2011 (com redação da Lei 13.000/2014); (iii) dissídio jurisprudencial; e (iv) ilegitimidade da seguradora para responder por contratos vinculados ao SH/SFH (ramo 66), com nulidade dos atos decisórios praticados na Justiça Estadual (fls. 1012-1037). Contrarrazões foram apresentadas (fls. 1008-1124). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem, em retratação, determinou o desmembramento do processo, mantendo na Justiça Estadual a demanda apenas quanto à autora Mônica Cristina Pereira Arakawa, por não identificação de apólice vinculada ao ramo público, e remetendo à Justiça Federal os pedidos relativos aos autores cujas apólices foram identificadas como do ramo público (Ramo 66), diante de manifestação de interesse da CEF. A solução foi fundamentada, expressamente, no art. 1º-A, § 8º, da Lei 12.409/2011 e nas teses fixadas no Tema 1.011/STF. A pretensão recursal de deslocamento integral não prospera. O acórdão recorrido aplicou o regime legal que impõe o desmembramento quando há apólices de naturezas distintas (pública/privada) ou quando não demonstrada a vinculação ao ramo público, remetendo à Justiça Federal apenas os pleitos relativos a apólices públicas e mantendo na Justiça Estadual os demais. Tal entendimento não contraria os arts. 1º e 1º-A da Lei 12.409/2011, ao contrário, conforma-se ao desenho normativo do art. 1º-A, § 8º, e à orientação derivada do Tema 1.011/STF, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ. Para afastar a conclusão do Tribunal a quo (de que, quanto à autora mantida na Justiça Estadual, não foi identificada apólice vinculada ao ramo público), seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório relativo à natureza da apólice e à efetiva vinculação ao FCVS, mediante análise de cadastros, documentos de contratação, informações administrativas e demais aspectos contratuais. O dissídio invocado igualmente não viabiliza o conhecimento do apelo, pois o resultado útil pretendido (remessa integral) pressupõe a alteração do enquadramento fático afirmado no acórdão recorrido acerca da natureza da apólice da autora mantida na Justiça Estadual, incidindo o mesmo óbice da Súmula 7/STJ. Isso posto, nego provimento ao recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2208286/PR (2025/0131415-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: ANA RITA DA SILVA RECORRENTE: ANTONIO DA SILVA RECORRENTE: JOAO DIVINO FERREIRA GUIMARAES RECORRENTE: MONICA CRISTINA PEREIRA MUNHOZ ABE ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 CARMEN GLORIA ARRIAGADA BERRIOS - PR020668 ROBERTO CORDEIRO JUSTUS - PR027078 SANDRO RAFAEL BONATTO - PR022788 BRUNNA MARESSA FERNANDES BALABAN - PR061385 RECORRENTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADOS: MARCO AURELIO MELLO MOREIRA - RS035572 CARLA PINTO DA COSTA - RS061655 ENEIDA DE CASSIA CAMARGO - PR044759 PAULO ANTÔNIO MÜLLER - PR067090 EMILY FERMINO BARCELLOS - RS100953 FERNANDA COSTA PEREIRA DA ROCHA - RS097573 RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: RICARDO ZANELLO - PR016531 LUIZ CARLOS LUGUES - PR012146 EUGENIA COSTESKI CROSATI - PR073023 RECORRIDO: ANA RITA DA SILVA RECORRIDO: ANTONIO DA SILVA RECORRIDO: JOAO DIVINO FERREIRA GUIMARAES RECORRIDO: MONICA CRISTINA PEREIRA MUNHOZ ABE ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 CARMEN GLORIA ARRIAGADA BERRIOS - PR020668 ROBERTO CORDEIRO JUSTUS - PR027078 SANDRO RAFAEL BONATTO - PR022788 BRUNNA MARESSA FERNANDES BALABAN - PR061385 RECORRIDO: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADOS: MARCO AURELIO MELLO MOREIRA - RS035572 CARLA PINTO DA COSTA - RS061655 ENEIDA DE CASSIA CAMARGO - PR044759 PAULO ANTÔNIO MÜLLER - PR067090 EMILY FERMINO BARCELLOS - RS100953 FERNANDA COSTA PEREIRA DA ROCHA - RS097573 RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: RICARDO ZANELLO - PR016531 LUIZ CARLOS LUGUES - PR012146 EUGENIA COSTESKI CROSATI - PR073023 DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pela Caixa Econômica Federal – CEF, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no âmbito de agravo de instrumento. A recorrente sustenta, em síntese: (i) negativa de prestação jurisdicional (art. 535 do CPC/1973), por suposta ausência de fundamentação quanto à prova do interesse jurídico; e (ii) no mérito, que haveria interesse jurídico da CEF e consequente competência da Justiça Federal, invocando a Lei 12.409/2011 (com alterações da Lei 13.000/2014), a Súmula 150/STJ e precedentes do STJ (fls. 1072-1096). Não houve contrarrazões. É o relatório. Decido. Verifica-se que, após a interposição do recurso especial, o órgão fracionário de origem exerceu juízo de retratação positivo, admitindo a intervenção da CEF e determinando o desmembramento do feito, com: (a) remessa à Justiça Federal das demandas fundadas em apólice pública (Ramo 66), e (b) manutenção, na Justiça Estadual, das demandas vinculadas a apólice privada (Ramo 68). Nessas condições, o recurso especial fica prejudicado na extensão em que buscava o reconhecimento do interesse jurídico da CEF e a remessa das demandas relacionadas ao Ramo 66/FCVS, pois o provimento pretendido foi alcançado no juízo de retratação. Remanesce, em tese, inconformismo apenas quanto à pretensão de remessa também das demandas vinculadas a apólices privadas (Ramo 68). No ponto remanescente, a pretensão recursal não prospera. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.011, assentou que, nas apólices privadas (Ramo 68), não há comprometimento de recursos do FCVS e, por conseguinte, não se configura interesse jurídico da CEF, sendo da Justiça Estadual a competência para processar e julgar tais demandas. Assim, o desmembramento promovido no juízo de retratação — com remessa à Justiça Federal apenas do que se vincula ao Ramo 66/FCVS e manutenção, na Justiça Estadual, do que se vincula ao Ramo 68 — encontra-se em conformidade com a orientação vinculante do STF. A invocação da Súmula 150/STJ não conduz, por si só, ao deslocamento integral da competência: ainda que atribua à Justiça Federal a apreciação do interesse jurídico de ente federal, a própria tese vinculante do STF afasta tal interesse no ramo 68, por ausência de vinculação ao FCVS. Do mesmo modo, ainda que a Lei 13.000/2014 tenha disciplinado a atuação da CEF na representação de interesses do FCVS, o Tema 1.011/STF delimita que, quando não há cobertura pelo FCVS (Ramo 68), a competência permanece na Justiça Estadual, afastando a pretensão de remessa integral. Ademais, não se verifica violação ao art. 535 do CPC/1973. Primeiro, com o juízo de retratação, houve enfrentamento explícito da controvérsia central (interesse jurídico/competência), com delimitação objetiva entre Ramo 66 e Ramo 68, o que supera a alegação de omissão no núcleo decisório. Segundo, a solução adotada apresenta fundamento jurídico suficiente e coerente com a tese vinculante aplicável, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a sanar. Eventual divergência jurisprudencial fica esvaziada diante da conformidade do acórdão retratado com orientação vinculante do STF (Tema 1.011), que delimita a competência conforme a natureza da apólice (Ramo 66/Ramo 68). As alegações de violação direta a dispositivos constitucionais (v.g., arts. 5º, 93 e 109 da CF/88) não se inserem no âmbito do recurso especial, por serem matérias próprias de recurso extraordinário. Diante da conformidade do acórdão retratado com a orientação firmada no Tema 1.011/STF, a pretensão remanescente (Ramo 68) encontra óbice em jurisprudência consolidada, incidindo a Súmula 83/STJ. Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0015088-72.2014.8.16.0000/7 Recurso: 0015088-72.2014.8.16.0000 Pet 7 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Seguro Requerente(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Requerido(s): ANA RITA DA SILVA Antonio da Silva JOÃO DIVINO FERREIRA GUIMARÃES SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS MÔNICA CRISTINA PEREIRA ARAKAWA Trata-se de pedido de distinção interposto por ANA RITA DA SILVA E OUTROS, por meio do qual pretendem anular a decisão proferida que determinou o sobrestamento com base no IRDR 5052192-11.2016.4.04.000 – TRF4. Analisando os autos, verifica-se que os autos encontram-se sobrestados em cumprimento à decisão proferida nos Recursos Especiais nº 1.682.034/PR, nº 1.689.339/PR e nº 1.689.160/PR. Da mesma forma, considerando a similaridade objeto da referida discussão, impõe-se o sobrestamento do recurso, nos termos dos artigos 1030, inciso III, do Código de Processo Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 827.996/PR, Tema 1011/STF, contendo a seguinte ementa: “Controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza” (Relator Ministro Gilmar Mendes, Julgamento 05.10.2018). Por conseguinte, considerando o superveniente sobrestamento do recurso especial em razão da Controvérsia nº 2/STJ e, neste momento, pelo Tema 1011/STF, resta prejudicado o pedido de mov. 19.2 outrora interposto por ANA RITA DA SILVA E OUTROS. Diante disto, mantenho o sobrestamento do presente recurso com relação a controvérsia 2/STJ e determino o sobrestamento do recurso pelo Tema nº 1.011/STF. Certifique-se o sobrestamento nos autos e intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente Ciente o NUGEP/TJPR Controvérsia nº 2/STJ Tema 1011/STF AR09

13/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(56)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

Não-Provimento

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