Recurso Ordinário em Habeas Corpus 1037590-86.2024.4.01.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 1037590-86.2024.4.01.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/10/2025, 14:03

Trânsito em julgado

01/10/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 15:31

Protocolo de Petição

15/09/2025, 15:13

Publicação

15/09/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RHC 214938/DF (2025/0141923-5) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE: ALEXANDER RAMOS PITIGA ADVOGADO: ALAM D. RODRIGUES - MT026344 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP).

12/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/09/2025, 18:49

Não-Provimento

10/09/2025, 23:59

Publicação

14/08/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RHC 214938/DF (2025/0141923-5) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE: ALEXANDER RAMOS PITIGA ADVOGADO: ALAM D. RODRIGUES - MT026344 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/08/2025, 14:17

Conclusão (para decisão)

13/05/2025, 17:15

Petição (Parecer de Mérito (MP))

13/05/2025, 16:46

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 214938/DF (2025/0141923-5) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE: ALEXANDER RAMOS PITIGA ADVOGADO: ALAM D. RODRIGUES - MT026344 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por ALEXANDER RAMOS PITIGA contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. Depreende-se dos autos que o recorrente foi condenado às penas de 6 anos, 1 mês e 25 dias de reclusão em regime inicial fechado e de pagamento de 608 dias-multa, como incurso na sanção do art. 33, caput, c/c o art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/2006. A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, cuja ordem foi denegada nos termos do acórdão de fls. 348-379. No presente recurso ordinário, o recorrente alega que estaria sofrendo constrangimento ilegal consubstanciado na alegada nulidade da abordagem do recorrente e da busca veicular, que teriam sido realizadas em fiscalização de rotina em região de fronteira, sem situação de flagrante e sem fundadas razões. Sustenta que não há nos autos indicação de instauração de procedimento investigatório prévio ou de demonstração de que, no momento da abordagem, existia dado concreto que configurasse justa causa apta a autorizar as diligências que culminaram com sua prisão em flagrante. Aduz que o fato de ser cidadão boliviano não pode, por si só, constituir óbice à concessão da liberdade provisória, sob pena de violação ao direito fundamental à igualdade. Requer, liminarmente, a revogação da suas prisão preventiva e, no mérito, o provimento do recurso para que seja reconhecida a suposta nulidade apontada, com a consequente absolvição. É o relatório. Em uma análise inicial, não se verifica a ocorrência de hipótese que autorize o deferimento do pleito liminar. Da leitura do acórdão, observa-se que foram expressamente indicados os motivos para a solução adotada pelo Tribunal de origem. No ponto (fl. 354): Conforme se extrai dos autos, os policiais militares do GEFRON, durante a operação “Protetor das Fronteiras e Divisas”, no combate aos crimes transfronteiriços entre Brasil/Bolívia, no estado de Mato Grosso, abordaram o veículo conduzido pelo paciente, que viajava sentido Bolívia/Brasil, e avistaram engradados de cerveja, sendo que o acusado disse que estava vindo ao Brasil para comprar cervejas. Ainda durante a abordagem, os policiais identificaram a adulteração no forro das portas laterais, razão pela qual procederem a busca veicular na qual apreenderam 15,25 Kg de cocaína, o que resultou na condenação do paciente, em primeira instância, à pena de 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão. Segundo o depoimento do policial militar responsável pela abordagem, a droga apreendida estava ocultada na lateral do veículo, em um “moco”, relatando que os parafusos da porta lateral do carro estavam “todos mexidos” (ID 427135674, p. 35). Pelo contexto no qual se deu a abordagem policial, verifica-se que a busca veicular foi baseada em fundadas razões para o atuar dos agentes policiais. Primeiro, tratava-se de região de fronteira entre Brasil e Bolívia, área onde a incidência de delitos, com ênfase para o tráfico de entorpecentes, é relevante, tanto é que realizada a operação Protetor das Fronteiras e Divisas pelos policiais militares do GEFRON. Segundo, o paciente, cidadão boliviano, estava conduzindo um veículo com 23 engradados de cerveja e com sinais de adulteração na porta lateral, o que gerou nos Policiais Militares que realizavam fiscalização regular fundadas suspeitas de possível ocorrência de ilícito penal, razão de, no exercício regular do seu poder-dever constitucional e no cumprimento do ofício estatal, empreenderam busca veicular e encontraram, escondida/camuflada na porta do veículo, 15,25 Kg de cocaína, fato comprobatório da positividade da fundada suspeita. Ademais, a impetração originária foi considerada prejudicada em relação ao pedido de liberdade provisória, uma vez que a prisão preventiva do recorrente teria sido revogada (fl. 361): Nesse ponto, verifico que a prisão preventiva do ora paciente já foi revogada nos autos da Apelação Criminal 1001220-72.2024.4.01.3601 (cf. decisão juntada sob o ID 429076688 deste HC), razão pela qual esse pedido subsidiário restou prejudicado (art. 659 do CPP). Portanto, não se constata, de plano, constrangimento ilegal evidente que possa autorizar a concessão da medida de urgência. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, que deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

06/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Parecer de Mérito (MP))

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