Habeas Corpus 0144850-22.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0144850-22.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/09/2025, 14:23

Trânsito em julgado

03/09/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 06:01

Protocolo de Petição

20/08/2025, 01:40

Publicação

18/08/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 998897/SP (2025/0144850-6) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: THIAGO VINICIUS DOS SANTOS PEGO ADVOGADO: EDUARDO COSSA - SP203493 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 11:10

Não-Provimento

13/08/2025, 23:59

Publicação

17/06/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 998897/SP (2025/0144850-6) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: THIAGO VINICIUS DOS SANTOS PEGO ADVOGADO: EDUARDO COSSA - SP203493 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

16/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/06/2025, 16:16

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 06:01

Protocolo de Petição

08/05/2025, 23:57

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 998897/SP (2025/0144850-6) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: EDUARDO COSSA ADVOGADO: EDUARDO COSSA - SP203493 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: THIAGO VINICIUS DOS SANTOS PEGO CORRÉU: JEAN CARLOS ALVES SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de THIAGO VINICIUS DOS SANTOS PEGO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática de delitos de roubo majorado, previsto no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do Código Penal, por duas vezes (e-STJ, fls. 31-34). Impetrado o habeas corpus originário, o Tribunal de origem denegou a ordem, para manter a prisão do paciente. O aresto restou assim ementado: “HABEAS CORPUS. Roubo duplamente majorado, em duas oportunidades. Decretação da prisão temporária. Pleito de liberdade provisória. Inviabilidade. Presença dos requisitos do artigo 1º da Lei n° 7.960/89. Impossibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas à custódia cautelar. Não resultam condições pessoais favoráveis, automaticamente, na concessão do benefício. Precedentes. ORDEM DENEGADA.” (e-STJ, fl. 19). Neste writ, a defesa sustenta que não estão preenchidos os requisitos para a decretação da prisão preventiva e que o paciente faz jus a responder ao processo em liberdade, em atenção ao princípio da presunção de inocência. Aduz que a autoria não estaria devidamente demonstrada, e ressalta que não se pode “presumir, de forma sumária, a responsabilidade do paciente, por meras suposições, ou tampouco baseadas exclusivamente em procedimento administrativo (inquérito policial)” (e-STJ, fl. 11). Requer a concessão de liberdade provisória sem fiança ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. No caso dos autos, a prisão preventiva do paciente foi mantida pela Corte Estadual sob os seguintes fundamentos: "[...] Extrai-se dos autos de origem que o paciente foi preso temporariamente pela suposta prática do delito previsto no artigo 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, por duas vezes. Isso porque, preliminarmente, em 15/12/2024, às 04h00, na avenida Rio de Janeiro, altura do numeral 1119, Jardim Diogo, na Comarca de Guarulhos, teria subtraído, em concurso com mais um indivíduo, uma motocicleta, mediante ameaça exercida com emprego de arma de fogo. (...) O relatório de investigação da Polícia Civil do Estado de São Paulo, através das informações fornecidas pela vítima, logrou êxito em encontrar semelhante “modus operandi” registrado no boletim de ocorrência BQ8458-2/2025 da delegacia da Comarca de Mairiporã (fls. 12/15 dos autos), em que a moto utilizada era uma Lander, de cor azul, bem como o passageiro da motocicleta ostentava arma de fogo, estilo pistola, para realizar roubos a motociclistas (fls. 6/10 dos autos). Com base nesses dois acontecimentos, a d. Autoridade Policial representou pela prisão temporária, bem como pela expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar em desfavor do paciente (fls. 25/28 dos autos). (...) Na literalidade do boletim de ocorrência de captura: “(...) A equipe chefiada por esta autoridade dirigiu-se à residência de Thiago. Inicialmente, os policiais anunciaram a presença da polícia e solicitaram a abertura dos portões. Como não obtiveram resposta, fizeram uso dos meios necessários e proporcionais para arrombar a porta de ferro do portão. Já dentro do pátio, Thiago foi localizado no interior da casa de seus pais. Seu pai, Anderson, colaborou com a equipe policial e franqueou o acesso ao imóvel, sendo-lhe apresentado e lido o mandado de busca e apreensão. No momento em que avistou os policiais, Thiago destruiu seu telefone celular, que foi recolhido e apreendido para posterior perícia. Em seguida, ele indicou que a motocicleta utilizada nos roubos, uma Lander azul, estava escondida em uma garagem de propriedade de Ailton, também cadastrado na presente ocorrência. Thiago apontou o local exato para que os policiais pudessem realizar a apreensão do veículo. Ailton, por sua vez, autorizou a entrada da equipe policial, registrando sua permissão em vídeo. Considerando a periculosidade do investigado, que comete crimes mediante o uso de arma de fogo, foi necessário o uso de algemas para evitar sua fuga e garantir a segurança tanto da equipe quanto do próprio preso. Na delegacia, Thiago foi formalmente interrogado por esta autoridade, na presença de seu advogado constituído, ocasião em que confessou a prática do roubo investigado no Inquérito Policial 2063734-37.2025.030207.” (grifos) (...) Ao menos por ora, justifica-se a manutenção da prisão temporária. O delito de roubo majorado, praticado por duas vezes, pelo concurso de duas ou mais pessoas, exercendo ainda ameaça com o emprego de arma de fogo, é gravíssimo e hediondo. Há, ainda, fundadas razões de autoria do paciente nos delitos investigados. A gravidade em concreto dos crimes também está demonstrada, porquanto Thiago, em duas oportunidades, valendo-se de mesmo “modus operandi”, teria, em concurso com mais um indivíduo, subtraído as motocicletas das vítimas. Ademais, para efetuar tais investidas criminosas, ameaçou os ofendidos com o emprego de arma de fogo. O roubo de veículos automotores é uma praga que vem se alastrado por todo território nacional, vitimando pessoas trabalhadoras, as quais adquiriram esses bens com muito esforço e trabalho, e que, em questão de minutos, viram eles serem afanados por infratores da legislação penal, seja de dia ou de noite. Em detrimento disso, necessária a atuação da Justiça para coibir essas práticas. Outrossim, não há garantias de que solto o paciente não volte a delinquir, dado que parece ter aderido com frequência à essa modalidade delitiva. Estão preenchidos, portanto, os requisitos previstos no art. 1º, incisos I, II e III, alínea “c”, da Lei nº 7.960/89. Por essa razão, não há que se falar na aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. Ressalte-se, ainda, não resultarem primariedade e demais predicados pessoais favoráveis, automaticamente, na concessão de liberdade provisória.” (e-STJ, fls. 20-23). Inicialmente cumpre ressaltar ser incabível, na estreita via do habeas corpus, a análise de questões relacionadas à negativa de autoria, por demandarem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Na hipótese, as instâncias ordinárias reconheceram a presença de indícios suficientes de autoria delitiva e provas da materialidade para a decretação da prisão preventiva. Os indícios de autoria estão configurados na semelhança entre o modus operandi do presente delito e de outro ocorrido anteriormente na comarca, o que fundamentou mandado de busca e apreensão em desfavor do réu. No momento em que o mandado era cumprido, o réu se encontrava na residência, tendo destruído seu telefone celular ao avistar os policiais. Ato contínuo, indicou onde a motocicleta usada nos roubos estava escondida, a qual foi encontrada em uma garagem do corréu. Outrossim, o paciente, na presença de seu advogado, confessou a autoria delitiva perante a autoridade policial. Tais circunstâncias, em fase preliminar, são suficientes para caracterizar indícios de autoria e materialidade delitiva, nos termos da exigência contida no art. 312 do Código de Processo Penal. Quanto aos requisitos para a prisão preventiva, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta praticada, eis que o paciente, “em duas oportunidades, valendo-se de mesmo “modus operandi”, teria, em concurso com mais um indivíduo, subtraído as motocicletas das vítimas. Ademais, para efetuar tais investidas criminosas, ameaçou os ofendidos com o emprego de arma de fogo” (e-STJ, fl. 23). O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão do modus operandi com que o crime fora praticado, como ocorreu no presente caso. Sobre o tema, os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TORTURA QUALIFICADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. SÚMULA Nº 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos da Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal, em regra, não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere a liminar na origem, sob pena de indevida supressão de instância, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, o que não ocorreu in casu. 2. Presente fundamentação idônea à decretação da custódia cautelar diante da gravidade concreta da conduta atribuída ao réu, ora agravante, o qual, acusado da prática do crime de tortura, em concurso de agentes, filmou a ação delituosa e, portando uma arma de fogo, ameaçou e agrediu física e sistematicamente a vítima. Precedentes desta Corte. 3. "Em se tratando de condutas múltiplas de elevada gravidade, somente a custódia cautelar atende a necessidade de se garantir a ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão" (AgRg no RHC n. 170.691/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 6/12/2022). 4. Inexistindo ilegalidade manifesta apta a justificar a mitigação do enunciado da Súmula nº 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 793.959/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023, grifou-se); "PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TORTURA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DA VÍTIMA SOBREVIVENTE. PRESENÇA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENCIADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. Nessa linha, "a alegação de ausência de indícios de autoria não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça na presente via por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes" (HC n. 475.581/SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe de 17/12/2018). 2. No caso, o periculum libertatis é evidenciado na maior gravidade em concreto atinente à conduta imputada ao agente, pois, supostamente, teria, ao lado de vários outros acusados, torturado a vítima mediante a aplicação de queimaduras em seu corpo, socos e chutes, além de a terem ameaçado de morte, motivados pelo fato de ela ter praticado um delito de furto anteriormente. Dessa forma, o cenário fático em questão demonstra a gravidade concreta dos fatos imputados ao agente, bem como a existência de um risco concreto à integridade física da vítima sobrevivente caso o insurgente venha a ser posto em liberdade neste momento, a evidenciar, portanto, a necessidade de manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, proteção do ofendido e conveniência da instrução criminal. 3. Ademais, foi registrado pelo Juízo de piso que o paciente seria "reincidente específico, condenado por tráfico de drogas". Nesse cenário, como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais ou inquéritos em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. 4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, bem como no risco concreto de contumácia delitiva, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 5. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada." (HC n. 710.508/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 25/3/2022, grifou-se). Conforme o entendimento pacífico desta Corte, "condições subjetivas favoráveis ao paciente não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação" (AgRg no HC 597.051/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2020, DJe 28/9/2020). Resta clara, portanto, a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que, além de haver motivação apta a justificar a prisão para garantir a ordem pública, a sua aplicação não se mostraria adequada e suficiente para reprimir a atividade ilícita desenvolvida pelo ora recorrente. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

05/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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