Habeas Corpus 0146787-67.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0146787-67.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na HC 998809/SP (2025/0146787-8) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ REQUERENTE: KAYQUE AMORIM DE OLIVEIRA ADVOGADOS: MARINA DANGELO CLEMENTINO - SP356779 MARIANA FERNANDES DE OLIVEIRA SILVESTRINI - SP357357 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO A defesa pede a reconsideração do decisum de fls. 45-46, por meio do qual indeferi liminarmente o habeas corpus, diante da sua deficiente instrução. Apresentada a peça faltante (fls. 54-57), reconsidero a decisão e passo à análise da liminar. A defesa sustenta a falta de fundamentação concreta do decreto prisional, pautado exclusivamente na gravidade abstrata do delito de roubo simples. Pleiteia, assim, a concessão liminar da ordem, para que seja revogada a prisão preventiva do paciente, com ou sem a imposição de cautelares alternativas. Decido. O Juízo singular convolou o flagrante em prisão preventiva, nos seguintes termos (fls. 55-56, grifei): Com efeito, os policiais disseram que: “enquanto se deslocavam para o Instituto de Criminalística do Butantã, ao acessarem a Rua Alvarenga, foram abordados por populares. Ao pararem a viatura ao lado das vítimas, Maria Analiza de Souza e Rafael de Oliveira Assumpção, Rafael informou que havia sido roubado momentos antes, em um semáforo próximo. Segundo seu relato, um indivíduo em uma motocicleta aproximou-se e, possivelmente armado, exigiu as alianças dele e de Maria Analiza. Após o crime, Rafael manteve o suspeito sob vigilância visual, sem perdê-lo de vista, até que este colidiu com sua motocicleta. A condutora da viatura policial informou que, ao ser questionado, o motociclista alegou que apenas viu um veículo vindo em sua direção e, em seguida, colidiu. Devido à grande aglomeração de pessoas no local, a busca pessoal realizada no suspeito foi prejudicada. Não foram encontradas as alianças subtraídas nem qualquer arma ou simulacro em sua posse. Diante das lesões decorrentes da colisão, Kayque foi encaminhado pelos Policiais Militares à UPA Lapa para atendimento médico e, após liberação, conduzido a esta Delegacia de Polícia para o registro da ocorrência. As vítimas Rafael de Oliveira Assumpção e Maria Analiza de Souza, bem como a testemunha Pedro Leão Ajouri, que presenciou os fatos, foram igualmente conduzidos a esta unidade policial para as providências cabíveis pela Polícia Judiciária”. [...] Assentado o fumus comissi delicti, debruço-me sobre o eventual periculum in libertatis. E, a esse respeito, observo que a conduta delitiva do autuado é de acentuada gravidade e periculosidade, considerando que praticou delito de roubo, o que denota o perigo gerado pelo seu estado de liberdade. Necessária, portanto, a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar o meio social e socorrer à ordem pública. Ademais, vale destacar que, em se tratando de acusação que demanda reconhecimento pessoal em audiência, mais uma vez impõe-se a custódia para a garantia da instrução criminal. Além disso, não fosse só a gravidade concreta do crime suficiente para ensejar a prisão preventiva como meio de acautelar o meio social, NÃO há, ainda, comprovação de endereço fixo que garanta a vinculação ao distrito da culpa, denotando que a cautela é necessária para a conveniência da instrução criminal e de eventual aplicação da lei penal, nem de atividade laboral remunerada, de modo que as atividades ilícitas porventura sejam fonte ao menos alternativa de renda (modelo de vida), pelo que a recolocação em liberdade neste momento (de maneira precoce) geraria presumível retorno às vias delitivas, meio de sustento. Ressalto que, embora primário, a arguição de que as circunstâncias judiciais são favoráveis não é o bastante para impor o restabelecimento imediato da liberdade. [...] Dessa forma, reputo que a conversão do flagrante em prisão preventiva é necessária ante a gravidade concreta do crime praticado e a fim de se evitar a reiteração delitiva, assegurando-se a ordem pública, bem como a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. A Corte estadual manteve a prisão e destacou que "a conduta do autuado, praticando, em tese, um crime roubo contra um casal no interior de um veículo, enquanto parados num semáforo, mediante grave ameaça exercida com emprego de algo que aparentava ser uma arma de fogo, subtraindo-lhes as alianças, à evidência, revela gravidade da conduta e a periculosidade que sua liberdade oferece à ordem pública" (fl. 23-24). No caso, embora o decreto preventivo certamente indique algum nível de periculosidade, a medida extrema revela-se inadequada para a finalidade de acautelar a ordem pública, visto que as circunstâncias em que o delito ocorreu (eventual uso de simulacro de arma de fogo) não apresentam motivo bastante, em juízo de proporcionalidade, para embasar a cautela pessoal mais extremada, em virtude de não estar demonstrada que a prisão preventiva seria o único meio de resguardar a ordem pública. A par disso, a primariedade do paciente, reconhecida pelas instâncias antecedentes, revela a desproporcionalidade da sua segregação. O juiz, mediante interpretação teleológica do princípio da proporcionalidade e das novas alternativas fornecidas pela Lei n. 12.403/2011, deve considerar a opção por uma ou mais das cautelares elencadas no art. 319 do CPP o meio bastante e justificável para obter o mesmo resultado, qual seja, a proteção do bem jurídico sob ameaça, porém de forma menos gravosa ao agente. Em caso análogo – réu primário em caso de roubo majorado com uso de simulacro de arma de fogo – esta Corte Superior já decidiu nos seguintes termos: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. AUSÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A constrição preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. Os fatos descritos no decreto prisional, que ensejaram a custódia provisória, estão completamente divorciados da hipótese em comento - posse de arma de fogo, tiros contra policiais, presença de um bando -, enquanto o flagrante, em verdade, se deveu à subtração da quantia de R$ 40,00 do caixa de um ônibus, com o emprego de um pedaço de gesso para o exercício da ameaça. O condutor do automóvel fechou a porta do veículo, a fim de que o indiciado não conseguisse escapar. Após breve luta corporal com o motorista, o paciente foi detido por policial militar. 3. Afora a narrativa absolutamente diversa da realidade, o Juízo singular se valeu de expressões genéricas e meras suposições, que poderiam ser utilizadas para lastrear qualquer decisão que imponha a cautela máxima a acusados da prática de infrações penais. 4. O discurso judicial estritamente especulativo, carente de efetivo elemento que o justifique, não legitima a segregação cautelar - sobretudo se o réu é primário, de bons antecedentes e não empregou arma de fogo na prática delitiva. Precedentes. 5. Ordem concedida, com a confirmação da liminar, para revogar a o cárcere preventivo do paciente, sob o compromisso de cumprimento das providências cautelares impostas pelo Magistrado de primeiro grau - sem prejuízo de novo provimento constritivo, se houver violação das medidas alternativas ou sobrevier situação que configure a exigência da cautelar mais onerosa. (HC n. 607.739/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 28/10/2020, destaquei) Com base nessas premissas, considero ser adequado o restabelecimento da liberdade provisória do paciente, condicionado à imposição de medidas cautelares diversas da prisão. À vista do exposto, defiro a liminar para substituir a prisão preventiva do paciente pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades e b) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial, sem prejuízo de outras medidas que o prudente arbítrio do Juízo natural da causa indicar cabíveis e adequadas, bem como de nova decretação da constrição preventiva se efetivamente demonstrada sua concreta necessidade. Alerte-se ao paciente que a violação das medidas impostas poderá acarretar o restabelecimento da prisão provisória, a qual também poderá ser novamente aplicada caso sobrevenha situação que configure a exigência da cautelar mais gravosa. Comunique-se o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, em especial de notícias atualizadas e pormenorizadas acerca do andamento do processo, bem como a eventual senha necessária para acesso aos andamentos processuais, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. A seguir, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

20/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Ofício)

Prejudicado

Conclusão (para decisão)

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Recebimento

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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