Agravo em Recurso Especial 0188412-40.2018.8.06.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0188412-40.2018.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/02/2026, 14:53

Trânsito em julgado

09/02/2026, 14:53

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 18:41

Protocolo de Petição

04/12/2025, 18:23

Erro ou Recusa na Comunicação

04/12/2025, 14:16

Publicação

04/12/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2908023/CE (2025/0129326-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF ADVOGADOS: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA - PE018400 BIANCA LOUREIRO KIEMLE - PE043706 MATHEUS MENDES CORDEIRO - PE048895 FLÁVIA DE CARVALHO SILVA - PE049107 AGRAVADO: MAURO LIBERATO MARQUES AGRAVADO: GISELLE VASCONCELOS LIBERATO AGRAVADO: ISABELLE VASCONCELOS LIBERATO AGRAVADO: MARIA MARCIA VASCONCELOS LIBERATO ADVOGADO: MICHELE NAIANE FERNANDES MARINHO - CE034158 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

03/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2025, 13:30

Não-Provimento

01/12/2025, 23:59

Publicação

03/11/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2908023/CE (2025/0129326-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF ADVOGADOS: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA - PE018400 BIANCA LOUREIRO KIEMLE - PE043706 MATHEUS MENDES CORDEIRO - PE048895 FLÁVIA DE CARVALHO SILVA - PE049107 AGRAVADO: MAURO LIBERATO MARQUES AGRAVADO: GISELLE VASCONCELOS LIBERATO AGRAVADO: ISABELLE VASCONCELOS LIBERATO AGRAVADO: MARIA MARCIA VASCONCELOS LIBERATO ADVOGADO: MICHELE NAIANE FERNANDES MARINHO - CE034158 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/10/2025, 15:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2908023/CE (2025/0129326-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF ADVOGADOS: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA - PE018400 BIANCA LOUREIRO KIEMLE - PE043706 MATHEUS MENDES CORDEIRO - PE048895 FLÁVIA DE CARVALHO SILVA - PE049107 AGRAVADO: MAURO LIBERATO MARQUES AGRAVADO: GISELLE VASCONCELOS LIBERATO AGRAVADO: ISABELLE VASCONCELOS LIBERATO AGRAVADO: MARIA MARCIA VASCONCELOS LIBERATO ADVOGADO: MICHELE NAIANE FERNANDES MARINHO - CE034158 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e ausência de afronta a dispositivo legal. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Fundação CHESF de Assistência e Seguridade Social - FACHESF - Embargada: Maria Marcia Vasconcelos Liberato - Embargada: Giselle Vasconcelos Liberato - Embargado: Isabelle Vasconcelos Liberato - Embargado: Mauro Liberato Marques - Des. VICE PRESIDENTE TJCE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO E INADMISSIBILIDADE. TESE REPETITIVA 1.034 DO STJ. AGRAVO INTERNO REJEITADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. CERTIFICAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO AGRAVO INTERNO.I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DESPROVEU AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE OMISSÃO EM RECONHECER QUE A CONDUTA E A TESE DEFENDIDAS SEMPRE ESTIVERAM EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O TEMA 1.034 DO STJ E O ART. 31 DA LEI 9.656/1998, PORQUANTO TERIA SIDO DEMONSTRADO QUE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE APARENTE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA AUTORAL, NA VERDADE, ASSEGURARIA EXATAMENTE AQUILO QUE A EX-EMPREGADORA SEMPRE OFERTOU, QUE SERIA O DIREITO DO EMBARGADO E DE SEUS DEPENDENTES À COBERTURA DE ASSISTÊNCIA DE SAÚDE, MANTENDO O PLANO QUE JÁ POSSUÍAM OU ADERINDO A QUALQUER OUTRA OPÇÃO FORNECIDA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, DESDE QUE ASSUMIDA A INTEGRALIDADE DO PAGAMENTO, HAJA VISTA QUE, POR SER FUNCIONÁRIO APOSENTADO, NÃO FARIA MAIS JUS A SUBSÍDIO DECORRENTE DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO (O PAP).III. RAZÕES DE DECIDIR:3. UMA VEZ QUE OS ACÓRDÃOS CAMERÁRIOS (FLS. 552-566 E 674-677 DO PROCESSO N. 0188412-40.2018.8.06.0001) ASSENTARAM TER A PARTE AUTORA DA CAUSA LABORADO EM DETERMINADA EMPRESA, CONTRIBUINDO COM O PLANO DE SAÚDE COLETIVO ATÉ O MOMENTO DE SEU DESLIGAMENTO, SENDO DE DIREITO SUA PERMANÊNCIA NAS MESMAS CONDIÇÕES DE QUE GOZAVA QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO, DESDE QUE ASSUMA TAMBÉM O PAGAMENTO DA PARCELA DE RESPONSABILIDADE PATRONAL, NOS TERMOS DO ART. 31 DA LEI 9.656/1998 E DA TESE REPETITIVA 1.034 DO STJ, FEZ-SE MISTER A NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, A QUAL, ALIÁS, NEM MESMO POSSUIRIA INTERESSE PROCESSUAL, PORQUANTO BUSCAVA PROVIDÊNCIA JÁ DETERMINADA PELO JUÍZO.4. EVENTUALMENTE NÃO SEJA ESSA A REALIDADE DO CASO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE QUESTÕES IMPRESCINDÍVEIS, ESSA MATÉRIA FOI OBJETO DO RECURSO ESPECIAL, NESSA PARTE INADMITIDO, SENDO IMPUGNADO EM AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC). ASSIM, A CORTE SUPERIOR PODERÁ CONSIDERAR NÃO TEREM SIDO EXAMINADAS IMPORTANTES QUESTÕES SUSCITADAS NOS AUTOS, VINDO-SE, DESTA FEITA, A SER EXPOSTA DIVERSA ESPECIFICIDADE FÁTICA, DORAVANTE EM FAVOR DA ORA INSURGENTE, O QUE, PORÉM, INEXISTE NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL.5. PERCEBE-SE QUE A PRETENSÃO ESGRIMIDA NOS ACLARATÓRIOS POSSUI O INTUITO DE REFORMAR O ANTERIORMENTE DECIDIDO, O QUE É VEDADO PELO ENUNCIADO 18 DA SÚMULA DESTE E. TJCE: SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA.6. NÃO SE AFIGURA PROCESSUALMENTE ACEITÁVEL QUE SE BUSQUE OBSTAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO AGRAVO INTERNO MEDIANTE A INTERPOSIÇÃO DE IRRESIGNAÇÕES INCABÍVEIS.IV. PARTE DISPOSITIVA E TESE.7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM DETERMINAÇÃO PARA CERTIFICAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL._______________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:- IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA CAUSA: STJ, EDCL NO MS 13.610/DF, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 3ª SEÇÃO, J. 07/04/2010; STJ, AGINT NO RESP 1.657.733/RS, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, 1ª TURMA, J. 7.10.2019; TJCE, SÚMULA 18.- IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS INCABÍVEIS COM O FITO DE PROTRAIR O TRÂNSITO EM JULGADO DA CAUSA: STF, ARE 948.931 AGR-ED-EDV-AGR-ED, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, PLENÁRIO, J. 4.4.2018; STF, ARE 837.803/PR-AGR-EDV-AGR-ED, REL. MIN. ROSA WEBER, PLENÁRIO, DJE 23.2.2017; STF, ARE 791.825/SP-AGR-EDVED, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENÁRIO, DJE 5.9.2016.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 0188412-40.2018.8.06.0001/50002, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO PARA CERTIFICAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL, TUDO DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA.. - Advs: Eric Moraes de Castro e Silva (OAB: 18400/PE) - Matheus Mendes Cordeiro (OAB: 48895/PE) - Bianca Loureiro Kiemle (OAB: 43706/PE) - Michele Naiane Fernandes Marinho (OAB: 34158/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0188412-40.2018.8.06.0001/50002 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -

14/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(20)

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