Agravo em Recurso Especial 5004003-56.2018.4.03.6144 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5004003-56.2018.4.03.6144 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CARLOS ALEXANDRE PIMENTEL FERNANDES ADVOGADO do(a) AUTOR: CLAUDIO LINO DOS SANTOS SILVA - SP311077 REU: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado pelo art. 1º, XV, m, da Portaria 1.123.171/2015 deste juízo, cientifico às partes quanto ao retorno dos autos da Superior Instância, para eventual requerimento, no prazo de 05 dias, cujo decurso sem manifestação importará no arquivamento do feito. Barueri, data lançada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004003-56.2018.4.03.6144

16/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

26/11/2025, 21:23

Trânsito em julgado

26/11/2025, 21:23

Publicação

27/10/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2908164/SP (2025/0129731-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: CARLOS ALEXANDRE PIMENTEL FERNANDES ADVOGADO: CLAUDIO LINO DOS SANTOS SILVA - SP311077 AGRAVADO: UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

24/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 08:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

20/10/2025, 23:59

Recebimento

01/10/2025, 17:06

Publicação

26/09/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 03:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2908164/SP (2025/0129731-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: CARLOS ALEXANDRE PIMENTEL FERNANDES ADVOGADO: CLAUDIO LINO DOS SANTOS SILVA - SP311077 AGRAVADO: UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2908164/SP (2025/0129731-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: CARLOS ALEXANDRE PIMENTEL FERNANDES ADVOGADO: CLAUDIO LINO DOS SANTOS SILVA - SP311077 AGRAVADO: UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 16/09/2025.

17/09/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2908164/SP (2025/0129731-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CARLOS ALEXANDRE PIMENTEL FERNANDES ADVOGADO: CLAUDIO LINO DOS SANTOS SILVA - SP311077 AGRAVADO: UNIÃO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CARLOS ALEXANDRE PIMENTEL FERNANDES à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CARLOS ALEXANDRE PIMENTEL FERNANDES Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIO LINO DOS SANTOS SILVA - SP311077-A APELADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004003-56.2018.4.03.6144 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por CARLOS ALEXANDRE PIMENTEL FERNANDES contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR MILITAR. PROMOÇÃO NA CARREIRA. CRITÉRIO DE MERECIMENTO. PRETERIÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FALTA DE TRANSPARÊNCIA E MOTIVAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. - Tanto o ingresso quanto a promoção na carreira, devem ocorrer de acordo com a legislação de referência e a vinculação ao edital, abrangidos os critérios de conveniência e oportunidade da administração pública, de acordo com os limites estabelecidos pela lei. - O Estatuto dos Militares preleciona, que o acesso na hierarquia militar, tem supedâneo principalmente no valor moral e profissional, é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os militares. Acrescenta que o planejamento da carreira dos oficiais e das praças é atribuição de cada um dos Ministérios das Forças Singulares. Dispõe, ainda, que as promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade, merecimento ou escolha, ou, ainda, por bravura e post mortem. - No caso dos autos, o apelante narra, em resumo, ser militar de carreira do Exército Brasileiro, integrante da turma de formação de sargentos de 1988, tendo sido promovido ao posto de Subtenente em junho de 2009, o qual permanece até os dias atuais. Afirma que foi preterido na promoção para 2º Tenente de dezembro de 2013 em razão de pontuação dada de forma arbitraria na 3ª fase do procedimento de promoção, bem como nas promoções subsequentes. - Não há que se falar em falta de motivação e de transparência para a atribuição das notas, tendo em vista que os diversos critérios legais de pontuação do recorrente – de conhecimento público e válidos para todos os militares que concorreram nos certames ora impugnados – foram devidamente individualizados e apontados pela apelada. Não obstante o apelante alegue ter sido preterido injustamente, não comprou, de maneira concreta, qualquer ilegalidade cometida pela administração militar. - Conforme bem salientado pela r. sentença, não cabe ao Poder Judiciário adentrar a seara do mérito administrativo, atuando como revisor de avaliações. A pontuação atribuída pela Comissão de Promoções em cada um dos quesitos da avaliação sujeita-se à discricionariedade administrativa, baseada em ponderações de conveniência e oportunidade. - Apelação desprovida. D e c i d o. O recurso não merece admissão. Na medida em que a Turma resolveu o apelo à vista da prova contida nos autos, o prosseguimento da discussão em sede de Especialencontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."), haja vista que, para alterar o entendimento do acórdão recorrido, seria preciso revolver todo o substrato fático-probatório dos autos. Deveras,nos termos das Súmula 07/STJ, não há viabilidade, no Especial para averiguação e valoração de fatos da causa, tampouco valoração das provas produzidas (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.101.179/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024 DJe de 11/4/2024. - AgInt no AREsp n. 1.599.872/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023. - AgInt no REsp n. 2.076.263/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023. - AgInt no AREsp n. 2.396.847/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023. - AgInt no AREsp n. 2.074.525/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.). Vale dizer, “O STJ não pode ser considerado uma terceira instância recursal, porquanto sua missão constitucional é a uniformização da jurisprudência infraconstitucional, por meio da interpretação e correta aplicação dos textos legais, e não pela aferição da justiça da avaliação dos fatos realizada pela Corte local. Dessa forma, a violação de dispositivos legais deve ser aferível sem a necessidade de reexame fático-probatório” (HC n. 826.977/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, relator para acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 19/12/2023.). Nesse cenário, não há como admitir o recurso, eis que asrazões daparte recorrente não se afiguram plausíveis de molde a permitir a formulação de juízo positivo de admissibilidade, lembrando-se que aincidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise até de dissídio jurisprudencial pretendido (AgInt no AREsp n. 2.374.180/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024. - AgInt no REsp n. 2.082.599/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.). Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CARLOS ALEXANDRE PIMENTEL FERNANDES Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIO LINO DOS SANTOS SILVA - SP311077-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004003-56.2018.4.03.6144 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: CARLOS ALEXANDRE PIMENTEL FERNANDES Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIO LINO DOS SANTOS SILVA - SP311077-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): APELANTE: CARLOS ALEXANDRE PIMENTEL FERNANDES Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIO LINO DOS SANTOS SILVA - SP311077-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): O art. 142, da Constituição de 1988, prevê que as Forças Armadas (constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica) são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, destinando-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. Nos moldes desse art. 142 § 3º, X, da ordem de 1988 (na redação dada pela Emenda nº 18/1998), os membros das Forças Armadas são denominados militares, sendo que “a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.”. O art. 142, §3º, X, da Constituição, delimitou o âmbito da reserva absoluta de lei (ou estrita legalidade) e recepcionou vários diplomas normativos, dentre eles a Lei nº 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), e a Lei nº 6.391/1976 (Lei do Pessoal do Exército), com os correspondentes regulamentos. A solução jurídica do problema posto nos autos deve se dar pelos atos normativos vigentes à época da ocorrência do objeto litigioso, razão pela qual não são aplicáveis as disposições da posterior Lei nº 13.954/2019 (DOU de 17/12/2019). Em vista do art. 3º da Lei nº 6.880/1980, os membros das Forças Armadas compreendem servidores na ativa ou na inatividade. Os militares da ativa são: a) de carreira; b) temporários, incorporados ou matriculados para prestação de serviço militar (obrigatório ou voluntário) durante os prazos previstos na legislação e suas eventuais prorrogações; c) componentes da reserva, quando convocados, reincluídos, designados ou mobilizados; d) alunos de órgão de formação de militares da ativa e da reserva; e) em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Forças Armadas. Por sua vez, os militares em inatividade abrangem: a) os da reserva remunerada, quando pertençam à reserva das Forças Armadas e percebam remuneração da União, porém sujeitos, ainda, à prestação de serviço na ativa, mediante convocação ou mobilização; b) os reformados, quando, tendo passado por uma das situações anteriores e estejam dispensados, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, mas continuem a perceber remuneração da União; c) os da reserva remunerada e, excepcionalmente, os reformados, que estejam executando tarefa por tempo certo, segundo regulamentação para cada Força Armada. O art. 3º da Lei nº 6.391/1976 (Lei do Pessoal do Exército) complementa as disposições do art. 3º da Lei 6.880/1980 no que tange ao pessoal da ativa, mencionando que o militar de carreira é aquele cujo vínculo com o serviço público (sempre voluntário) é permanente, ao passo em que o militar temporário tem vínculo (voluntário ou obrigatório) por prazo determinado para complementação de pessoal em várias áreas militares: Art. 3º O Pessoal Militar da Ativa pode ser de Carreira ou Temporário. I - O Militar de Carreira é aquele que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar, tem vitaliciedade assegurada ou presumida. II - O Militar Temporário é aquele que presta o serviço militar por prazo determinado e destina-se a completar as Armas e os Quadros de Oficiais e as diversas Qualificações Militares de praças, conforme for regulamentado pelo Poder Executivo. O militar de carreira ingressa no serviço público mediante concurso (nos termos do art. 37, II, e seguintes da Constituição) e tem vitaliciedade (assegurada ou presumida) ou estabilidade (adquirida nos termos do art. 50 da Lei nº 6.880/1980), das quais decorrem certas prorrogativas. Já o ingresso no serviço militar temporário não é feito por concurso público, mas observa regramentos próprios em vista do caráter obrigatório ou voluntário (como oficial, sargento ou praça), respeitadas a escusa de consciência e seu serviço alternativo (Lei nº 8.239/1991 e demais aplicáveis), bem como mulheres e eclesiásticos em tempo de paz (conforme previsão específica do art. 143 da ordem de 1988). Regido basicamente pela Lei nº 4.375/1964, o serviço temporário e obrigatório pode ser exigido de todos os brasileiros com 18 anos de idade (denominado “serviço militar inicial”), e também de pessoas qualificadas como médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários que não tenham prestado o serviço inicial obrigatório no momento da convocação de sua classe (por adiamento ou dispensa de incorporação), as quais deverão prestar o serviço militar no ano seguinte ao da conclusão do respectivo curso ou após a realização de programa de residência médica ou pós-graduação. Já o serviço militar temporário e voluntário é prestado por qualquer pessoa (reservista ou não) que tenha documento comprobatório de situação militar, homens e mulheres, que não se enquadram como “caráter obrigatório”, observados demais requisitos regulamentares do Comando de cada uma das Forças Armadas; nessa situação estão oficiais ou praças, incluindo médicos, farmacêuticos, dentistas, veterinários e demais profissionais com reconhecida competência técnico-profissional ou notório saber científico. Em geral, o ingresso no serviço militar temporário tem várias fases. No recrutamento para o serviço militar obrigatório inicial, conforme a Lei nº 4.375/1964 e disposições regulamentares, há: convocação (ato pelo qual os brasileiros são chamados para a prestação do serviço); alistamento (ato prévio e obrigatório, à seleção, no ano em que o brasileiro completa 18 anos de idade); seleção (dentre os conscritos, são escolhidos os que melhor atendam às necessidades das Forças Armadas); distribuição (baseada nas necessidades das Organizações Militares); designação (ato pelo qual o conscrito toma conhecimento oficial da sua distribuição, se designado para determinada Organização Militar ou incluído no excesso de contingente); e incorporação (inclusão do convocado ou voluntário em uma Organização Militar da Ativa) ou matrícula (inclusão a certos Órgãos de Formação da Reserva, após uma seleção complementar). Os refratários (aquele que não se apresentar durante a época de seleção do contingente de sua classe ou que se ausentar sem a ter completado) e os insubmissos (aquele que, convocado selecionado e designado para incorporação ou matrícula, que não se apresentar à Organização Militar dentro do prazo marcado ou que se ausentar antes do ato oficial de incorporação ou matrícula) estão sujeitos às penalidades previstas na Lei nº 4.375/1964 e no Código Penal Militar. Já para serviço militar temporário voluntário (como oficial ou praça), reservistas ou não, o ingresso no serviço ativo está submetido a processo seletivo simplificado para comprovação de habilitação e especialização exigidas para os cargos a desempenhar. O militar temporário (obrigatório ou voluntário) atende a vários propósitos de racionalização do serviço público, dentre eles a interação entre a sociedade civil e o ambiente militar, a qualificação de cidadãos para eventual mobilização e também a economicidade (por ser notório o maior custo se mantido o efetivo sempre com militar de carreira). O edital, instrumento convocatório, é a lei interna do concurso, à qual os candidatos e a administração pública estão vinculados, e tem como objetivo proporcionar a igualdade de condições no certame. O concurso público para o militar de carreira ou o processo seletivo para o serviço militar temporário por voluntários deve ser realizado por meio de regras que observem as normas de regência e dirigidas ao conhecimento geral, relacionadas no edital do certame. O edital vincula não apenas os candidatos, mas também a própria administração, com regras norteadas pela legalidade, igualdade e impessoalidade, devendo observar critérios objetivos e não meramente subjetivos, nem desbordar dos limites da legislação que lhe confere amparo, conforme julgados que trago à colação: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CARGO DE DESEMBARGADOR. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PONTUAÇÃO INSUFICIENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO À INFORMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. I - Na origem, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004003-56.2018.4.03.6144 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de recurso de apelação interposto por CARLOS ALEXANDRE PIMENTEL FERNANDES contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de promoção por ressarcimento de preterição, indenização por danos morais e materiais e pela perda de uma chance. Em suas razões recursais a parte apelante sustenta, em breve síntese, que os paradigmas trazidos possuíam apenas a finalidade de apontar inconsistências na atribuição dos postos aos militares. Afirma que o apelante foi preterido pelo Exército, ao se considerar a falta de transparência do processo de promoção, a falta de critério na 3ª Fase da avaliação, bem como a falta de motivação para a atribuição das pontuações. Pugna pela reforma da sentença. Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. Sustentação oral em vídeo apresentada pela parte-apelante. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004003-56.2018.4.03.6144 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO trata-se de mandado de segurança impetrado por magistrado contra ato praticado por um dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais por ocasião da avaliação realizada por este, quando o impetrante concorreu à vaga de promoção ao cargo de desembargador. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. II - Deve ser afastada a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso, que, ademais, tem ampla devolutividade. III - Quanto à questão em comento, o Tribunal local assim se pronunciou (fls. 1.190-1.192): "[...] Nesse contexto, não há como falar em violação da lei de acesso à informação, mostrando-se descabida a pretensão do impetrante de que seja determinado ao impetrado que apresente todos os dados que afirmou haver utilizado na justificativa da sua nota, cabendo ressaltar que o próprio requerente juntou certidão da Secretária do Órgão Especial esclarecendo quais são os documentos e informações repassados igualmente a todos os desembargadores (documento 06)." IV - O recorrente busca, via mandamus, a implementação de promoção por merecimento para qual não atingiu pontuação suficiente à sua aquisição, o que, por si só, demonstra a inexistência do direito líquido e certo, condição essencial ao provimento da demanda. V - Não cabe ao Poder Judiciário, no controle de atos administrativos discricionários, interferir nos critérios de conveniência e oportunidade legitimamente adotados pela Administração, com relação a atribuição de nota relativa à promoção por merecimento. No mesmo sentido: (AgInt no RMS n. 57.200/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe 23/8/2018 e REsp n. 1.676.544/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 10/10/2017.) VI - Também não se verifica o alegado cerceamento de acesso aos dados utilizados para análise no concurso de promoção, pois, ao que consta dos autos, são dados de conhecimento do impetrante, repassados a todos os desembargadores, não havendo falar em afronta à lei de acesso à informação. Nesse sentido, oportuna e relevante a transcrição de excerto do parecer do d. Ministério Público Federal, que se adota no ponto, in verbis (fls. 4.001 e ss.): "[...] Nesse contexto, não há como falar em violação da Lei de Acesso à Informação, mostrando-se descabida a pretensão do impetrante de que seja determinado ao impetrado que apresente todos os dados que afirmou haver utilizado na justificativa a sua nota, cabendo ressaltar que o próprio requerente juntou certidão da Secretária do Órgão Especial esclarecendo quais são os documentos e informações repassados igualmente a todos os desembargadores (documento 06)" (fl. 1.191 - g.n.)." VII - De outro lado, não se presta a via eleita para dilação probatória, característica do rito ordinário, quando não se verifica direito líquido e certo a amparar a concessão da segurança. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS 62.035/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 30/09/2020) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BOMBEIRO MILITAR. PROCESSO SELETIVO INTERNO. INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DO QUADRO DE PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. CANDIDATO DECLARADO INAPTO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PREVISÃO EDITALÍCIA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ATENDIDO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O teste de capacidade física consta no edital do certame como requisito para ingresso em Curso de Formação de Bombeiros Militares, nos termos da legislação regente da categoria. 2. A prova de aptidão física específica, suas etapas, regras de execução dos exercícios e critérios de avaliação encontram-se detalhadamente discriminadas no item IX do Edital. 3. Assim, disciplinadas adequadamente no edital do processo seletivo interno as etapas e provas necessárias à aprovação do candidato, dentre as quais o exame de aptidão física, não há ilegalidade a ser observada, máxime diante da razoabilidade da exigência para o bom desempenho do cargo. 4. O recorrente foi declarado inapto no Teste de Aptidão Física, não havendo que se falar em ausência de razoabilidade na sua eliminação do certame. Isto porque a dispensa de aplicação do teste de aptidão física sob o argumento de que o candidato já compõe os quadros do Corpo de Bombeiros Militares, se acolhida, representaria violação dos princípios da isonomia e impessoalidade que regem os concursos públicos, além de esvaziar por inteiro o sentido da lei de regência, que impôs essa condição aos concorrentes, todos igualmente militares da mesma Corporação. 5. Ademais, os exames físicos periódicos aplicados pela Corporação aos Cabos (patente do recorrente) possivelmente não possuem os mesmos critérios das Provas de Aptidão Física exigidos dos candidatos ao Curso de Formação de Sargentos. 6. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (STJ, AgInt no RMS 50.173/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. EXAME PSICOLÓGICO. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O Tribunal de origem asseverou (fls. 206-207, e-STJ): "Há previsão legal, no plano estadual, de exame psicológico nos concursos públicos. e havendo sua previsão tanto no edital que regulamenta o certame, quanto no convocatório para o mesmo, sua realização não apresenta ilegalidade conforme a Súmula referida. O objetivo da avaliação psicológica é atingido meramente com a discriminação, em ambos os editais, regulamentar e convocatório, das características que serão exigidas para que o candidato ocupe o cargo almejado. O caráter objetivo do exame é perceptível quando da utilização de técnicas previamente reconhecidas e aprovadas por profissional devidamente habilitado. Assim, o apelante se submeteu às condições do edital, dentre as referidas condições o exame psicológico no qual não conseguiu aprovação. Em inúmeros julgados, o Superior Tribunal de Justiça afirma que não cabe ao Judiciário interferir em atos discricionários da Administração Pública. Ademais, os atos discricionários, por sua vez, possuem certa liberdade de escolha. Assim, o agente público ao praticar um ato discricionário possui certa liberdade dentro dos limites da lei, quanto à valoração dos motivos e à escolha do objeto, segundo os seus critérios de oportunidade e conveniência administrativas. Como dito acima, ao Poder Judiciário cabe à fiscalização do controle jurisdicional dos atos administrativos restringindo-se apenas a observância aos princípios Constitucionais. Desta forma, o valor conferido a um ou outro aspecto da avaliação psicológica não pode ser analisado ou modificado pelo Poder Judiciário, que apenas pode observar a legalidade do ato administrativo, que, no caso, se apresenta legítimo e legal. Assim, estabelecidos critérios de avaliação pelo edital de abertura do concurso, a apreciação da qualidade dos referidos critérios para a habilitação de candidatos não pode ser objeto de discussão no presente mandado de segurança. Ora, se não há qualquer ilegalidade patente no ato administrativo atacado, a improcedência da ação é a regra". 3. Como a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal ao ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 4. Ademais, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido. (REsp 1676544/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 10/10/2017) Assim, tanto o ingresso quanto a promoção na carreira, devem ocorrer de acordo com a legislação de referência e a vinculação ao edital, abrangidos os critérios de conveniência e oportunidade da administração pública, de acordo com os limites estabelecidos pela lei. O Estatuto dos Militares preleciona, que o acesso na hierarquia militar, tem supedâneo principalmente no valor moral e profissional, é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os militares. Acrescenta que o planejamento da carreira dos oficiais e das praças é atribuição de cada um dos Ministérios das Forças Singulares. Dispõe, ainda, que as promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade, merecimento ou escolha, ou, ainda, por bravura e post mortem. Muitas vezes, a promoção na carreira militar está condicionada à aprovação em um dos cursos ou estágios ofertados no âmbito de cada Força. No caso dos autos, o apelante narra, em resumo, ser militar de carreira do Exército Brasileiro, integrante da turma de formação de sargentos de 1988, tendo sido promovido ao posto de Subtenente em junho de 2009, o qual permanece até os dias atuais. Afirma que foi preterido na promoção para 2º Tenente de dezembro de 2013 em razão de pontuação dada de forma arbitraria na 3ª fase do procedimento de promoção, bem como nas promoções subsequentes. Alega que mesmo possuindo pontuação inicial superior à de seus colegas, não foi promovido, sendo preterido por militares com pontuação inferior e por militares de turmas posteriores. Aduz não ter recebido pontuação compatível por parte da CP-QAO, responsável pela 3ª fase do processo de promoção, de modo que a pontuação dada ao apelante não obedeceu a critério razoável e proporcional, além de não ser transparente. Alega que a promoção de militares mais novos do que o apelante fere a hierarquia e disciplina do Exército. Pleiteia seja reconhecido seu direito ao ressarcimento de preterição, bem como indenização por dano material e moral. A sentença julgou improcedentes os pedidos do autor. Contra essa decisão o ora apelante interpôs recurso de apelação no qual sustenta, em síntese, que os paradigmas trazidos possuíam apenas a finalidade de apontar inconsistências na atribuição dos postos aos militares. Afirma ter sido preterido pelo Exército, ao se considerar a falta de transparência do processo de promoção, a falta de critério na 3ª Fase da avaliação, bem como a falta de motivação para a atribuição das pontuações. Pugna pela reforma da sentença. Com efeito, o Decreto nº 90.116/1984, considerando sua redação à época dos fatos, regulamentou o ingresso e a Promoção no Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO): Art. 2º - As promoções para o ingresso no QAO são efetuadas pelo critério de merecimento e para os postos de 1º Tenente e de Capitão pelo critério de antigüidade. Parágrafo único - Em casos especiais, poderá haver promoção por ato de bravura, post mortem e em ressarcimento de preterição. (...) Art. 4º - O recrutamento para ingresso no QAO será feito entre os Subtenentes da Ativa das diferentes qualificações, militares, que satisfaçam os seguintes requisitos essenciais: (...) a) possuir conceito profissional e moral, apreciados na forma deste Regulamento; b) ter mérito suficiente mediante apuração da Comissão de Promoções do QAO (CP-QAO); c) possuir certificado de conclusão do ensino do 2º grau, expedido por escola oficialmente reconhecida; d) ter concluído com aproveitamento o Curso de Habilitação ao QAO; e) ter, no máximo, 53 (cinqüenta e três) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias de idade, na data da promoção. Parágrafo único - O Ministro do Exército estabelecerá os demais requisitos para o ingresso no QAO e definirá o mérito suficiente. Art. 5° O Quadro de Acesso por Merecimento (QAM), para o ingresso no QAO, é a relação dos Subtenentes em condições de acesso, organizada por QMS que concorrem a uma mesma categoria, e em ordem decrescente de pontos. (...) Art. 10 Para ingresso no Quadro de Acesso é necessário que o Oficial do QAO e o Subtenente satisfaçam aos seguintes requisitos: I - Condições de acesso: a) interstício; b) ter aptidão física, comprovada periodicamente, através da verificação dos estados de saúde e físico, de acordo com instruções baixadas pelo Ministro do Exército; II - Conceito profissional; III- Conceito moral. § 1º - Os conceitos profissional e moral serão apreciados pelos Órgãos de processamento das promoções, através do exame da documentação de promoção e demais informações recebidas. § 2º O Ministro do Exército definirá e discriminará as condições de acesso e os procedimentos para avaliação dos conceitos profissional e moral. (...) Art. 19 - O Oficial ou Subtenente será ressarcido da preterição desde que seja reconhecido o seu direito à promoção, quando: a) tiver solução favorável a recurso interposto; b) cessar sua situação de prisioneiro de guerra, desaparecido ou extraviado; c) for absolvido ou impronunciado no processo a que estiver respondendo; d) for justificado em Conselho de Justificação, o Oficial; ou considerado isento de culpa em Conselho de Disciplina, o Subtenente; ou e) tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo. Art. 24 - À CP-QAO compete: a) organizar, nos prazos estabelecidos neste Decreto, os Quadros de Acesso de Oficiais e Subtenentes; b) julgar os processos de ingresso e de promoção no QAO; (...) Já as Instruções Gerais para Ingresso e Promoção no Quadro Auxiliar de Oficiais (IG 10-31) aprovadas pela Portaria nº 834/2007 (atualmente revogada pela Portaria nº 1.496/2014) assim determina: Art. 6º A pontuação do subtenente em quadro de acesso por merecimento (QAM), de acordo com o previsto no art. 5º do RIPQAO, corresponderá à soma algébrica do total de pontos da CP-QAO, o total de pontos da Ficha de Valorização do Mérito e os pontos da avaliação na graduação de subtenente. §1º O total de pontos da Ficha de Valorização do Mérito do militar corresponde aos eventos ocorridos e publicados até a data do encerramento das alterações, prevista no Anexo C a estas IG – Calendário para o Processamento das promoções. §2º O total de pontos da CPS pode variar de 0 a 38,00 pontos e é decorrente da análise dos fatores citados a seguir, em relação ao universo em que o militar está concorrendo: I – méritos, deméritos ou fatos demeritórios consignados no RIP ou na Certidão de Dados Individuais; II- rendimento escolar; III – aspectos relevantes da vida profissional do militar consignados na ficha individual; e IV- atributos constantes do perfil do avaliado. §3º Os pontos referentes à avaliação na graduação de subtenente correspondem à média dos valores das Fichas de Avaliação emitidas e processadas após a última promoção do militar, convertida mediante a aplicação do fator de multiplicação de 3,2 (três vírgula dois). Posteriormente, a Portaria nº 1.496/2014 revogou, a contar de 1 de dezembro de 2014, a Portaria nº 834/2007, trazendo nova redação para as Instruções Gerais referentes ao regulamento de ingresso e promoção no Quadro Auxiliar de Oficiais, veja-se: Art. 6º A pontuação do subtenente em quadro de acesso por merecimento, de acordo com o previsto no art. 5º do RIPQAO, corresponderá à soma algébrica do total de pontos da Ficha de Valorização do Mérito, dos pontos da Avaliação do Desempenho na graduação de subtenente e dos pontos apurados pela CP-QAO. § 1º O Sistema de Valorização do Mérito (SVM) somente poderá considerar os eventos que tenham sido oportunamente publicados, até a data de encerramento das alterações para os devidos processos, e homologados na BDCP, até a data limite de atualização da base de dados, prevista no anexo a estas IG, Calendário para o Processamento das Promoções. § 2º Os pontos referentes à Avaliação do Desempenho na graduação corresponderão à média dos valores das Fichas de Avaliação do Subtenente convertidos pelo fator de multiplicação 7,3 (sete vírgula três). § 4º O total de pontos da CP-QAO pode variar de 0 a 49,00 pontos e é decorrente da análise dos fatores citados a seguir, em relação ao universo em que o militar está concorrendo: I - informações constantes no RIP; II - rendimento escolar; III - aspectos relevantes da vida profissional do militar consignados na Ficha Cadastro; IV - atributos constantes do perfil do avaliado e nas Fichas de Avaliação do Desempenho do subtenente; e V - outros a cargo da CP-QAO. (...) Art. 30. É assegurado aos oficiais e subtenentes o direito de interpor recurso, devidamente motivado, especificando sua solicitação, quanto à: I - composição dos respectivos QA; II - recontagem de pontos; e III - promoção em ressarcimento de preterição. Art. 31. Os recursos de promoção em ressarcimento de preterição devem ser solucionados pelo órgão responsável pelo julgamento, no prazo de sessenta dias, a contar da data de entrada do processo em seu protocolo. No presente caso, em que pese o alegado pelo ora apelante no sentido de que não haveria transparência no processo de promoção ao Quadro Auxiliar de Oficiais, a UNIÃO FEDERAL trouxe aos autos vasta prova documental, conforme requerido pelo próprio apelante e deferido pelo juízo de primeiro grau (id. 290832283), tendo sido juntado, inclusive, certidão que indica a pontuação do apelante em cada um dos critérios de avaliação, bem como do militar promovido na última colocação (id. 290832305). Nesse sentido, denota-se que a referida pontuação, como visto, é atribuída conforme o disposto no art. 6º das Instruções Gerais para Ingresso e Promoção no Quadro Auxiliar de Oficiais, que estipula os requisitos de avaliação, bem como explicita os fatores considerados para a atribuição de cada nota. Assim, não há que se falar em falta de motivação e de transparência para a atribuição das notas, tendo em vista que os diversos critérios legais de pontuação do recorrente – de conhecimento público e válidos para todos os militares que concorreram nos certames ora impugnados – foram devidamente individualizados e apontados pela apelada. Não obstante o apelante alegue ter sido preterido injustamente, não comprou, de maneira concreta, qualquer ilegalidade cometida pela administração militar. Ademais, conforme bem salientado pela r. sentença, não cabe ao Poder Judiciário adentrar a seara do mérito administrativo, atuando como revisor de avaliações. A pontuação atribuída pela Comissão de Promoções em cada um dos quesitos da avaliação sujeita-se à discricionariedade administrativa, baseada em ponderações de conveniência e oportunidade. Veja-se o entendimento tranquilo da jurisprudência deste Tribunal para casos concretos semelhantes: CIVIL. PROCESSO CIVIL. MILITAR. CERCEAMENTO DEFESA. NÃO COMPROVADO. PROMOÇÃO NA CARREIRA. MERECIMENTO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. APELAÇÃO NEGADA. 1. Conforme entendimento jurisprudencial, é lícito ao juiz indeferir as provas que julgar irrelevantes para a formação de seu convencimento, mormente aquelas que considerar meramente protelatórias. 2. Alega a parte autora que o ato que negou a sua promoção ao posto de 2º Tenente QAO estava eivado de nulidade, vez que violou o princípio da hierarquia militar. 3. Entretanto, como bem analisado na r. sentença recorrida, a promoção de militar a posto superior tem caráter discricionário: “A promoção do militar é direito que pressupõe a verificação das condições e limitações impostas na legislação e regulamentação específicas. A fixação de tais pressupostos é ato administrativo discricionário, não cabendo ao Judiciário adentrar o seu mérito, a pretexto de examinar a sua conveniência ou oportunidade. Cabe apenas apreciar a sua legalidade.” 4. Conforme disciplinado no Decreto nº 90.116/1984, a promoção para o quadro de auxiliar de oficiais será realizada pelo critério de merecimento e deverá considerar atributos e qualidades pessoais do militar que o realçam e o distinguem entre seus pares: Art. 2º - As promoções para o ingresso no QAO são efetuadas pelo critério de merecimento e para os postos de 1º Tenente e de Capitão pelo critério de antiguidade. 5. Ademais, como bem esclarecido pela União em suas contrarrazões: “À Comissão de Promoções do Quadro Auxiliar de Oficiais (CP-QAO) compete analisar de forma imparcial, as informações contidas nos registros, indicadores e demais documentos relativos à avaliação do militar, considerando os valores profissionais, morais, intelectuais e físicos dos subtenentes, para assegurar um posicionamento justo dentro do universo avaliado, de forma a selecionar os que evidenciam maiores méritos para promoção. A pontuação do Subtenente para a composição do QAM é composta pelo somatório dos pontos da ficha de valorização do mérito (FVM), do grau de conceito na graduação (GCG) e do grau da CP-QAQ. De acordo com a legislação utilizada à época das promoções pretendidas pelo Autor (junho de 2013, dezembro de 2013, junho de 2014 ou dezembro de 2014 – pois participou de todas estas antes de pedir ida para a reserva), o grau da CP-QAO variava de 0 a 38 pontos, com base na análise de toda a documentação citada no § 2º do art. 6º da IG 10-31 (hoje revogada).” 6. Vale ressaltar que para a promoção por merecimento é feita uma contagem de pontos que o militar recebe, tendo em vista a sua avaliação de mérito. Conforme documentos juntados aos autos, o apelante não obteve pontuação suficiente para a sua promoção por merecimento. 7. Sendo assim, tendo em vista que a parte autora não foi promovida em virtude de seu desempenho nas avaliações internas, obtendo pontuação abaixo da necessária para a promoção, conforme anotações que constam de sua ficha de avaliação, não cabe ao Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo. 8. Apelação a que se nega provimento. (TRF3, Apelação nº 5000047-92.2017.4.03.6103, Rel. Juíza Federal Convocada Noemi Martins de Oliveira, 1ª Turma, julgado em 17/02/2020). PROCESSO CIVIL. MILITAR. CERCEAMENTO DEFESA. NÃO COMPROVADO. PROMOÇÃO NA CARREIRA. MERECIMENTO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 - Conforme entendimento jurisprudencial, é lícito ao juiz indeferir as provas que julgar irrelevantes para a formação de seu convencimento, mormente aquelas que considerar meramente protelatórias. 2 - Alega o apelante que o ato que negou a sua promoção ao posto de 2º Tenente QAO estava eivado de nulidade, vez que violou o princípio da hierarquia militar. 3 - Conforme disciplinado no Decreto nº 90.116/1984, a promoção para o quadro de auxiliar de oficiais será realizada pelo critério de merecimento e deverá considerar atributos e qualidades pessoais do militar que o realçam e o distinguem entre seus pares: “Art. 2º - As promoções para o ingresso no QAO são efetuadas pelo critério de merecimento e para os postos de 1º Tenente e de Capitão pelo critério de antiguidade.” 4 - Vale ressaltar que para a promoção por merecimento é feita uma contagem de pontos que o militar recebe, tendo em vista a sua avaliação de mérito. Conforme documentos juntados aos autos, o apelante não obteve pontuação suficiente para a sua promoção por merecimento. 5 - Tendo em vista que o apelante não foi promovido em virtude de seu desempenho nas avaliações internas, obtendo pontuação abaixo da necessária para a promoção, conforme anotações que constam de sua ficha de avaliação, não cabe ao Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo. 6 - Apelação não provida. (TRF3, Apelação nº 5000329-27.2017.4.03.6105, Rel. Des. Valdeci dos Santos, 1ª Turma, julgado em 21/10/2020). APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. CRITÉRIOS E CLASSIFICAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo autor, Capitão de Fragata do Quadro Técnico da Reserva remunerada da Marinha do Brasil, contra a sentença que extinguiu a presente Ação Cautelar de Exibição de Documentos sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em honorários. 2. “Objeto da presente ação foi alcançado com os documentos juntados pela requerida às fls.123/150”. As Resoluções nºs 65/2012, 138/20152, 239/2012, Organização do Quadro de Acesso por Merecimento de Capitães-de-Fragata do Quadro Técnico para as Promoções de 30 de abril, 31 de agosto e 25 de dezembro de 2012 (Confidencial) foram juntadas aos autos às fls. 92/98, constando o envio ao Presidente da Comissão de Promoções de Oficiais pela Diretoria do Pessoal Militar da Marinha dos elementos informativos necessários à organização do Quadro de Acesso por Merecimento (QAM) dos Capitães de Fragata do Quadro Técnico para as respectivas promoções constando em cada Resolução o Parecer, o Mapa de Avaliação dos Oficiais, Mapa de Carreira, Mapa de Avaliação Complementar, sem mencionar os nomes diante do caráter confidencial, porém trazendo as notas de avaliação dos mesmos, com os critérios utilizados para tanto ( conceito, avaliação de desempenho e recomendações).Verifica-se, portanto, que a requerida exibiu os documentos pleiteados pela requerente, perdendo a presente ação seu objeto”. 3. Os requistos de promoção por merecimento estão previstos na Lei n. 5.821/72, amplamente conhecidos pelo autor, dentro os quais há requisitos de ordem subjetiva, cuja fixação é matéria afeta ao poder discricionário da Administração Militar, sujeito à conveniência e à oportunidade, sendo inviável, por conseguinte, ao Judiciário apreciar o mérito. Precedentes. 4. Apelo desprovido. (TRF3, Apelação nº 5015690-65.2018.4.03.6100, Des. Helio Nogueira, 1ª Turma, julgado em 28/11/2020). Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso. Com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoro em 10% o percentual da verba honorária fixada em primeiro grau de jurisdição, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal. Frise-se que o apelante é beneficiário da gratuidade da justiça. Dadas as graves acusações feitas pelo advogado em sua sustentação oral, ciência ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público Militar (que integra o Ministério Público da União), para as providências que entenderem cabíveis. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR MILITAR. PROMOÇÃO NA CARREIRA. CRITÉRIO DE MERECIMENTO. PRETERIÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FALTA DE TRANSPARÊNCIA E MOTIVAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. - Tanto o ingresso quanto a promoção na carreira, devem ocorrer de acordo com a legislação de referência e a vinculação ao edital, abrangidos os critérios de conveniência e oportunidade da administração pública, de acordo com os limites estabelecidos pela lei. - O Estatuto dos Militares preleciona, que o acesso na hierarquia militar, tem supedâneo principalmente no valor moral e profissional, é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os militares. Acrescenta que o planejamento da carreira dos oficiais e das praças é atribuição de cada um dos Ministérios das Forças Singulares. Dispõe, ainda, que as promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade, merecimento ou escolha, ou, ainda, por bravura e post mortem. - No caso dos autos, o apelante narra, em resumo, ser militar de carreira do Exército Brasileiro, integrante da turma de formação de sargentos de 1988, tendo sido promovido ao posto de Subtenente em junho de 2009, o qual permanece até os dias atuais. Afirma que foi preterido na promoção para 2º Tenente de dezembro de 2013 em razão de pontuação dada de forma arbitraria na 3ª fase do procedimento de promoção, bem como nas promoções subsequentes. - Não há que se falar em falta de motivação e de transparência para a atribuição das notas, tendo em vista que os diversos critérios legais de pontuação do recorrente – de conhecimento público e válidos para todos os militares que concorreram nos certames ora impugnados – foram devidamente individualizados e apontados pela apelada. Não obstante o apelante alegue ter sido preterido injustamente, não comprou, de maneira concreta, qualquer ilegalidade cometida pela administração militar. - Conforme bem salientado pela r. sentença, não cabe ao Poder Judiciário adentrar a seara do mérito administrativo, atuando como revisor de avaliações. A pontuação atribuída pela Comissão de Promoções em cada um dos quesitos da avaliação sujeita-se à discricionariedade administrativa, baseada em ponderações de conveniência e oportunidade. - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS FRANCISCO DESEMBARGADOR FEDERAL

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CARLOS ALEXANDRE PIMENTEL FERNANDES Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIO LINO DOS SANTOS SILVA - SP311077-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004003-56.2018.4.03.6144 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Vistos. Petição ID 302038668: Manifesta, o peticionário, oposição ao julgamento virtual, requerendo a inclusão do feito em sessão de julgamento em que seja possível a realização de sustentação oral. Primeiramente, parece-me claro que julgamentos colegiados do Poder Judiciário devem ter as mesmas exigências e garantias, independentemente de serem realizados por modo presencial ou pela via eletrônica, sobretudo no que concerne às prerrogativas da ampla defesa e do contraditório. Cabe à legislação processual, ao Regimento Interno das Cortes Judiciárias e às Presidências dos Órgãos Jurisdicionais a delimitação do procedimento para julgamentos presenciais ou pela via eletrônica, sobre o que emergem o art. 937, do Código de Processo Civil, e o art. 143, do Regimento Interno deste E. TRF3. Em favor da ampla defesa e do contraditório e tendo em vista a necessidade de continuidade do funcionamento permanente e eficiente do Poder Judiciário, vários meios de comunicação têm sido disponibilizados àqueles que querem reforçar suas argumentações, dentre eles memoriais por e-mail e atendimentos on-line, sendo ainda facultado ao advogado a juntada aos autos de arquivo de áudio ou de vídeo com a gravação da referida sustentação (o que, em sendo realizado, constará da certidão de julgamento). Posto isso, intime-se a parte requerente a fim de que promova a juntada de arquivo de áudio ou de vídeo com o teor da sustentação oral pretendida até a véspera da data designada para a sessão de julgamento, observados os formatos e os limites previstos no art. 6º, da Resolução Pres nº 482/2021, demonstrando, de outro lado, a existência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa que justifique a retirada do feito da pauta de julgamento virtual. Intimem-se. São Paulo, 26 de agosto de 2024.

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS ALEXANDRE PIMENTEL FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO LINO DOS SANTOS SILVA - SP311077 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004003-56.2018.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos etc. Trata-se de ação proposta por CARLOS ALEXANDRE PIMENTEL FERNANDES, em face da UNIÃO, tendo por objeto (1) o ressarcimento de preterição de promoção ao posto de 2º Tenente do Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO), desde dezembro de 2013, com as repercussões remuneratórias previstas na Medida Provisória n. 2.215-10/2001, regulamentada pelo Decreto n. 4.307/2002, que alterou as leis n. 3.765/1960 e n. 6.880/1980, com todas as prerrogativas do Estatuto dos Militares pertinentes ao novo posto; (2) a indenização por perda de uma chance, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais); (3) a reparação de alegados danos materiais consistentes na diferença entre as remunerações da graduação atual (Subtenente) para o soldo correspondente ao grau hierárquico imediato de 2º Tenente, na quantia de R$ 76.817,00 (setenta e seis mil, oitocentos e dezessete reais), bem como os direitos adicionais e remuneratórios constantes da Medida Provisória n. 2.215- 10/2001; e (4) a compensação de supostos danos morais no montante de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais). Pleiteou pela concessão de gratuidade de justiça. Ao final, requereu a condenação da parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios e despesas processuais. Em sede de tutela de evidência pugnou pela imediata promoção ao posto de 2º Tenente do Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO), em ressarcimento de preterição, a contar de 01.12.2013, quando o autor ingressou no Quadro de Acesso por Merecimento (QAM) e não fora promovido por ato administrativo do Exército, apesar de cumpridos todos os requisitos legais para a promoção, bem como o pagamento de remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico de 2º Tenente do Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO), com o arbitramento de multa diária em caso de descumprimento. Em síntese, referiu a petição inicial que o autor é militar de carreira do Exército Brasileiro, tendo ingressado através da turma de formação de sargentos do ano de 1988, com promoção à graduação de Subtenente em 01.06.2009. Reportou que, nos certames de promoção ao Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO), dos quais vem participando desde 01.12.2013, na 3ª fase do procedimento, a Comissão de Promoções (CP-QAO) vem atribuindo-lhe pontuação ínfima, de forma arbitrária, imotivada e baseada em critérios diferentes dos estipulados no § 2º, do art. 6º, da IG 10-31, atual § 4º, do art. 6º da EB10-IG-02.005, o que gera a nulidade do ato. Salientou que essa pontuação maquiada tem sido a causa de sua preterição na promoção a 2º Tenente QAO todas as vezes em que figurou na lista do QAM. Relatou que, mesmo após cumprir o interstício mínimo como Subtenente, vem sendo preterido por militares com pontuação inferior e egressos de turmas posteriores à sua, violando os princípios da hierarquia e da disciplina, o que ocorreu nos quadros de acesso de dezembro/2013, dois de 2014, dois de 2015, dois de 2016, dois de 2017 e no primeiro de 2018. Aduziu que a atribuição e a evolução de pontos, entre patamares mínimos e máximos, ao longo das avaliações, não são motivadas e transparentes, ferindo a razoabilidade e a proporcionalidade, bem como gerando privilégios de uns em detrimento de outros em decorrência de critérios subjetivos. Afirmou ter direito à promoção por ressarcimento de preterição com fundamento no art. 19 do Decreto n. 90.116/1984, por comprovado erro administrativo. Mencionou que a questão trazida neste feito foi ajuizada na ação civil pública de autos n. 0037272-23.2015.4.01.3400, que tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal. Com a exordial foram juntados documentos e procuração. Despacho determinou à parte autora a apresentação de cópias legíveis do comprovante de endereço e de documentos pessoais, o que foi cumprido. Decisão indeferiu o pedido de tutela de urgência e de evidência. Determinou à parte autora a comprovação de renda. A parte autora requereu dilação do prazo para juntada. Por petição intercorrente, o autor anexou documentos incompletos pertinentes ao pedido de gratuidade. Despacho fixou novo prazo para a complementação de documentos pelo requerente. Houve cumprimento parcial da determinação. Reiterada a determinação para que a parte autora apresentasse cópia de seu contracheque e da declaração de IRPF. A parte autora apresentou petição intercorrente. Deferido o pedido de gratuidade de justiça. A UNIÃO juntou contestação. Impugnou a concessão de gratuidade de justiça, em razão da remuneração bruta da parte autora. No mérito, defendeu o legítimo exercício do poder regulamentar da administração militar. Sustentou que a progressão na carreira militar deve obedecer a legislação e a regulamentação específica, conforme o art. 50, IV, m, da Lei n. 6.880/1980, sendo o planejamento da carreira dos Oficiais e das Praças atribuição de cada um dos atuais comandos das Forças Singulares, a teor do art. 59, caput e parágrafo único da mesma lei. Aduziu que, nos termos do art. 69, da Lei n. 9.784/1999, os processos administrativos específicos são regidos por lei próprias, com aplicação subsidiária daquela. Rebateu que não há direito subjetivo à promoção aos quadros de oficiais por merecimento, que está sujeito ao critério de conveniência e oportunidade, e que hierarquia não significa antiguidade, tanto que a promoção aos quadros de oficiais ocorre apenas por merecimento. Argumentou que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração Militar, ingressando na conveniência, oportunidade e discricionariedade do mérito administrativo. Referiu que a parte autora não atingiu a pontuação mínima necessária para ingresso no quadro de acesso da promoção ao posto de 2º Tenente, como exigem os artigos 5º e 24 do Decreto n. 90.116/1984 e o art. 6º da Portaria n. 1.496/2014. Alegou o não cabimento e o bis in idem dos pedidos de indenização por perda da chance, lucros cessantes, ressarcimento de preterição e compensação de danos morais. Opôs-se à inversão do ônus da prova para juntada de documentos, com base no art. 24-C do Decreto n. 90.116/1984 e art. 6º, §4º, da Portaria n. 1.496/2014, por envolver informações pessoais de outros militares. Por fim, pugnou pelo indeferimento dos pedidos. Ato ordinatório intimou a parte autora para réplica. A UNIÃO juntou documentos. A parte autora ofertou réplica à contestação e formulou requerimento de prova documental, testemunhal e pericial. Por ato ordinatório, a parte autora foi intimada dos documentos juntados pela requerida. As partes foram intimadas para a especificação de outras provas. A UNIÃO informou que não tem outras provas a produzir. Convertido o julgamento em diligência, sendo indeferido o pedido de produção de provas testemunhal e técnica veiculado pela parte requerente. Deferido em parte o pedido de exibição de documentos, determinando à UNIÃO a apresentação de documentos dos paradigmas GERALDO DE OLIVEIRA E SILVA FILHO, VALDIMIR DA COSTA ARAÚJO, GERSON VELASCO e ARNALDO DA SILVA SANTOS. A parte autora concordou com a tramitação pelo Juízo 100% Digital. A parte requerida juntou os documentos requisitados. Por ato ordinatório, a parte requerente foi intimada da juntada dos documentos pela requerida. O autor manifestou-se quanto aos documentos juntados. Vieram conclusos. RELATADOS. DECIDO. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, julgo antecipadamente o mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A parte requerida impugnou o deferimento dos benefícios decorrentes da assistência judiciária gratuita à parte autora. Observo que o requerente juntou aos autos documentos que comprovam seu patrimônio, rendas e encargos familiares, os quais revelam que o custeio das despesas processuais pode prejudicar o seu sustento e o de sua família. A alegação da UNIÃO pautou-se apenas no valor bruto dos rendimentos do autor, não trazendo prova material da suficiência econômica. À vista disso, indefiro a impugnação. Aprecio a matéria de fundo. A Constituição da República, no seu art. 142, inciso X, confere à lei regular os limites de idade, os direitos, os deveres, as suas prerrogativas e outras situações especiais, consideradas as peculiaridades de suas atividades, nestes termos: Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. (grifei) No plano infraconstitucional, a Lei n. 6.391/1979, que dispõe sobre o pessoal do Ministério do Exército e dá outras providências, no seu art. 5º, diz que “o acesso nos Quadros, Armas e Qualificações Militares obedecerá às condições estabelecidas em leis e regulamentos específicos de promoções”. O art. 50, IV, m, da Lei n. 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), consagra a promoção dentre os direitos dos militares, nas condições ou nas limitações impostas por legislação e regulamentação específicas. Os artigos 59 e 60 da mesma lei, assim discorrem sobre a promoção dos militares: Art. 59. O acesso na hierarquia militar, fundamentado principalmente no valor moral e profissional, é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os militares. Parágrafo único. O planejamento da carreira dos oficiais e das praças é atribuição de cada um dos Ministérios das Forças Singulares. Art. 60. As promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade, merecimento ou escolha, ou, ainda, por bravura e post mortem. § 1º Em casos extraordinários e independentemente de vagas, poderá haver promoção em ressarcimento de preterição. § 2º A promoção de militar feita em ressarcimento de preterição será efetuada segundo os critérios de antiguidade ou merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido, na época devida, pelo critério em que ora é feita sua promoção. (grifei) Na perspectiva infralegal, o Decreto n. 84.333/1979, criou o Quadro Auxiliar de Oficial (QAO). No seu art. 2º, o ato normativo em questão estabelece: Art. 2º - Os postos dos Oficiais do QAO são: Segundo-Tenente, Primeiro-Tenente e Capitão. § 1º - O recrutamento para o primeiro posto e o acesso aos demais postos obedecerão à forma estabelecida no Regulamento para o Ingresso e Promoção no Quadro Auxiliar de Oficiais (RIPQAO). § 2º - O recrutamento para o primeiro posto far-se-á entre os Subtenentes da Ativa do Exército. O Decreto n. 90.116/1984 (Regulamento de Ingresso e Promoção no Quadro Auxiliar de Oficiais (RIPQAO), em seu art. 2º, dispõe que, nas promoções para o ingresso no QAO será adotado o critério de merecimento, ao passo que, para os postos de 1º Tenente e de Capitão, deverá ser seguido o critério de antiguidade. A teor do art. 3º, o ingresso e as promoções no QAO são da competência do Ministro do Exército. O art. 4º do regulamento sobredito fixa os requisitos essenciais ao ingresso no QAO: Art. 4º - O recrutamento para ingresso no QAO será feito entre os Subtenentes da Ativa das diferentes qualificações, militares, que satisfaçam os seguintes requisitos essenciais: a) possuir conceito profissional e moral, apreciados na forma deste Regulamento; b) ter mérito suficiente mediante apuração da Comissão de Promoções do QAO (CP-QAO); c) possuir certificado de conclusão do ensino do 2º grau, expedido por escola oficialmente reconhecida; d) ter concluído com aproveitamento o Curso de Habilitação ao QAO; e) ter, no máximo, 53 (cinquenta e três) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias de idade, na data da promoção. Parágrafo único - O Ministro do Exército estabelecerá os demais requisitos para o ingresso no QAO e definirá o mérito suficiente. A elaboração dos quadros de acesso à promoção está abordada nos artigos 5º a 14 do Decreto n. 90.116/1984. O art. 10 elenca os requisitos para ingresso do militar no quadro de acesso: Art. 10 Para ingresso no Quadro de Acesso é necessário que o Oficial do QAO e o Subtenente satisfaçam aos seguintes requisitos: I - Condições de acesso: a) interstício; b) ter aptidão física, comprovada periodicamente, através da verificação dos estados de saúde e físico, de acordo com instruções baixadas pelo Ministro do Exército; II - Conceito profissional; III- Conceito moral. § 1º - Os conceitos profissional e moral serão apreciados pelos Órgãos de processamento das promoções, através do exame da documentação de promoção e demais informações recebidas. § 2º O Ministro do Exército definirá e discriminará as condições de acesso e os procedimentos para avaliação dos conceitos profissional e moral. As hipóteses de ressarcimento de preterição na promoção estão previstas no art. 19, nestes termos: Art. 19 - O Oficial ou Subtenente será ressarcido da preterição desde que seja reconhecido o seu direito à promoção, quando: a) tiver solução favorável a recurso interposto; b) cessar sua situação de prisioneiro de guerra, desaparecido ou extraviado; c) for absolvido ou impronunciado no processo a que estiver respondendo; d) for justificado em Conselho de Justificação, o Oficial; ou considerado isento de culpa em Conselho de Disciplina, o Subtenente; ou e) tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo. Podem ser interpostos recursos em face da composição do Quadro de Acesso ou quando envolver direito de promoção, nos termos dos artigos 21 e 22 do Decreto. A composição e as atribuições da Comissão de Promoções do QAO (CPQAO) têm regulamentação nos artigos 22-A a 24-D do Decreto. No âmbito do Exército Brasileiro, as instruções gerais para ingresso e promoções no Quadro Auxiliar de Oficiais foram aprovadas pela Portaria n. 1.496-Cmt Ex, de 11.12.2014, atualizada pela Portaria C Ex n. 1.646/2021. Com a atualização, passou a ser adotada a avaliação do denominado Mérito Puro (MP), resultante da soma algébrica do total de pontos da Ficha de Valorização de Mérito (FVM) e do Grau de Conceito na Graduação (GCG), além dos pontos apurados pela Comissão de Promoções do QAO (CP-QAO). No tocante à aferição dos pontos para a promoção, destacam-se as seguintes alterações na Portaria n. 1.496-Cmt Ex/2014, pela Portaria C Ex n. 1.646/2021: Redação original Nova redação dada pela Portaria n. 1.646/2021 Art. 6º A pontuação do subtenente em quadro de acesso por merecimento, de acordo com o previsto no art. 5º do RIPQAO, corresponderá à soma algébrica do total de pontos da Ficha de Valorização do Mérito, dos pontos da Avaliação do Desempenho na graduação de subtenente e dos pontos apurados pela CP-QAO. (...) § 4º O total de pontos da CP-QAO pode variar de 0 a 49,00 pontos e é decorrente da análise dos fatores citados a seguir, em relação ao universo em que o militar está concorrendo: I - informações constantes no RIP; II - rendimento escolar; III - aspectos relevantes da vida profissional do militar consignados na Ficha Cadastro; IV - atributos constantes do perfil do avaliado e nas Fichas de Avaliação do Desempenho do subtenente; e V - outros a cargo da CP-QAO. Art. 6º A pontuação do subtenente em Quadro de Acesso por Merecimento (QAM), de acordo com o previsto no art. 5º do RIPQAO, corresponderá à soma algébrica do total de pontos da Ficha de Valorização de Mérito (FVM) e do Grau do Conceito na Graduação (GCG), resultando no Mérito Puro (MP), além dos pontos apurados pela CP-QAO. (...) § 4º O Mérito Puro (MP) de cada subtenente em QAM corresponde à soma algébrica dos pontos da FVM e do GCG. § 5º A pontuação atribuída pela CP-QAO pode variar de 0 (zero) a 49,00 (quarenta e nove) pontos e é decorrente da análise global dos aspectos relevantes da vida profissional do militar, consignados na FVM e na Avaliação do Desempenho da Graduação, de forma a manter o concorrente na mesma posição alcançada com o MP. § 6º A CP-QAO poderá, nos limites do exercício do poder discricionário, fazer a degradação no posicionamento do subtenente, ou seja, atribuir Posicionamento Negativo (PN) em caso de deméritos constantes no Registro de Informações Pessoais (RIP) ou na Ficha Disciplinar, bem como julgar o subtenente com Mérito Insuficiente (MI), em caso de revelada ofensa a valor, ética, dever ou compromisso militar, insculpidos nos artigos 27, 28, 29, 30, 31, 32 e 33, todos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), ou, ainda, conceder Posicionamento Positivo (PP), em caso de citações de mérito (ação meritória de caráter excepcional). Art. 16. Para cada promoção, a CP-QAO organizará o quadro de acesso por antiguidade (QAA) e o quadro de acesso por merecimento (QAM), por QMS, e os encaminhará, como proposta ao Chefe do DGP. § 1º O QAA é organizado por categoria com os oficiais do QAO que satisfaçam as condições para ingresso no QA previstas no RIPQAO, e de acordo com a ordem de antiguidade. § 2º O QAM é organizado por Qualificação Militar de Subtenentes e Sargentos (QMS), com os subtenentes que satisfaçam as condições para ingresso no QA previstas no RIPQAO, e de acordo com a ordem decrescente de pontos apurados pela CP-QAO. § 3º Os QAA e os QAM, depois de aprovados pelo Chefe do DGP, são publicados em Boletim de Acesso Restrito do Exército. Art. 16. Para cada promoção, a CP-QAO organizará o Quadro de Acesso por Antiguidade (QAA) e o QAM, por Qualificação Militar de Subtenentes e Sargentos (QMS), e os encaminhará como proposta ao Chefe do Departamento-Geral do Pessoal (DGP). § 1º O QAA é organizado por categoria com os oficiais do QAO que satisfaçam as condições para ingresso no Quadro de Acesso (QA), previstas no RIPQAO, seguindo a ordem de antiguidade. § 2º O QAM dos subtenentes deve ser organizado com os militares que satisfaçam as condições para ingresso no QA previstas no RIPQAO, e de acordo com a ordem decrescente do total de pontos apurados com a soma do MP e os pontos da CP-QAO. § 3º Os QAM são organizados especificamente para cada promoção, haja vista a mudança dos universos estudados pela respectiva comissão de promoção. Não há, portanto, interdependência entre eles, ou seja, a pontuação de um QAM não está relacionada com a pontuação de outro. § 4º Os QAA e os QAM são publicados em Boletim de Acesso Restrito do Exército, depois de aprovados pelo Chefe do DGP. (NR - alterado pela PORTARIA – C Ex Nº 1.646, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021) Art. 35. Os trabalhos da CP-QAO têm caráter sigiloso e discricionário. Art. 35. Todos os documentos produzidos pela CP-QAO, que, por sua utilização ou finalidade, demandem medidas especiais de proteção, bem como seus trabalhos, áreas e instalações, serão de acesso restrito, obedecendo ao previsto nas Instruções Gerais para a Salvaguarda de Assuntos Sigilosos (IGSAS) – EB10-IG-01.011, aprovadas pela Portaria do Comandante do Exército nº 1.067, de 8 de setembro 2014, em respeito ao disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Regula o Acesso a informação). O art. 30 da Portaria n. 1.496-Cmt Ex/2014 prevê a interposição de recurso, a ser interposto nas seguintes hipóteses: Art. 30. É assegurado aos oficiais e subtenentes o direito de interpor recurso, devidamente motivado, especificando sua solicitação, quanto à: I - composição dos respectivos QA; II - recontagem de pontos; e III - promoção em ressarcimento de preterição. No caso concreto dos autos, ao qual se aplica a redação originária da Portaria n. 1.496-Cmt Ex/2014, insurge-se a parte autora contra a pontuação que lhe vem sendo atribuída, pela Comissão de Promoções ao Quadro Auxiliar de Oficiais (CP-QAO), na 3ª fase dos procedimentos de promoção realizados em dezembro/2013, 2014 (dois certames), 2015 (dois), 2016 (dois), 2017 (dois) e no primeiro de 2018. Uma vez que a petição inicial menciona, como paradigmas, os militares GERALDO DE OLIVEIRA E SILVA FILHO, VALDIMIR DA COSTA ARAÚJO, GERSON VELASCO e ARNALDO DA SILVA SANTOS, promovidos em dezembro/2015, junho/2016, dezembro/2016 e junho/2018, respectivamente, a decisão de ID 241877654 - Pág. 2, determinou à UNIÃO a juntada dos seguintes documentos: Fichas de Valorização do Mérito (FVM); certidões com o detalhamento das pontuações; relatórios ou pareceres que porventura indiquem os fundamentos da pontuação apurada pela Comissão de Promoções ao Quadro Auxiliar de Oficiais (CP-QAO); detalhamento dos pontos nos Quadro de Acesso por Merecimento (QAM); Tabelas de Avaliação do Desempenho na Graduação de Subtenente; e Fichas de Informação para promoção por merecimento. A determinação foi cumprida. A certidão de ID 246856395 - Pág. 1-2 demonstra que o autor obteve pontuação e foi classificado em posição inferior à dos últimos militares promovidos pelo critério de merecimento ao posto de 2º Tenente QAO MB, inclusive tendo se posicionado fora do quantitativo de vagas. Por sua vez, em comparação com os casos paradigmas, as certidões de ID 246856395 - Pág. 3 confirmam, igualmente, que a pontuação e posição do autor, inferior às dos paradigmas, não permitiu sua classificação dentro do número de vagas para promoção. Necessário frisar que a promoção ao Oficialato segue, tão somente, o critério de merecimento, a ser aferido mediante procedimento legalmente estabelecido. A parte autora não comprovou nos autos que a comissão de promoção tenha adotado procedimento ou critério ao arrepio da lei, não logrando êxito em demonstrar a alegada preterição injusta. Demais disso, saliento que não cabe ao Poder Judiciário adentrar a seara do mérito administrativo, atuando como revisor de avaliações. A pontuação atribuída pela Comissão de Promoções em cada um dos quesitos da avaliação sujeita-se à discricionariedade administrativa, baseada em ponderações de conveniência e oportunidade. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: E M E N T A ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO NA CARREIRA. CRITÉRIO DE MERECIMENTO. PRETERIÇÃO. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO E DA PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA PELA CP-QAO. - Tanto o ingresso quanto a promoção na carreira, devem ocorrer de acordo com a legislação de referência e a vinculação ao edital, abrangidos os critérios de conveniência e oportunidade da administração pública, de acordo com os limites estabelecidos pela lei. - O Estatuto dos Militares preleciona, que o acesso na hierarquia militar, tem supedâneo principalmente no valor moral e profissional, é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os militares. Acrescenta que o planejamento da carreira dos oficiais e das praças é atribuição de cada um dos Ministérios das Forças Singulares. Dispõe, ainda, que as promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade, merecimento ou escolha, ou, ainda, por bravura e post mortem. - No caso dos autos, o militar aduz que em dezembro de 2011, apesar de existirem 122 vagas para a promoção ao cargo de segundo tenente, não foi promovido, de modo que foi preterido, de maneira injustificada, pelas turmas de 1987 em diante. Em razão disso, pleiteia seja promovido ao posto de segundo tenente do Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO) desde dezembro de 2011, bem como pede indenização por danos morais. - Ao contrário do alegado, não há que se falar em qualquer ilegalidade da pontuação atribuída pela CP-QAO, ao se considerar que o Decreto nº 90.116/1984 determina que o mérito para o ingresso no QAO será apurado pela CP-QAO (conforme alínea b do art. 4º), a qual também possui a função de organizar e julgar o referido procedimento de ingresso (vide alíneas a e b do art. 24). As Instruções Gerais para Ingresso e Promoção no Quadro Auxiliar de Oficiais (IG 10-31) aprovadas pela Portaria nº 834/2007 apenas detalham o processo de ingresso e promoção do QAO, já devidamente autorizado e regulamentado pelo Decreto nº 90.116/1984. - As promoções para o ingresso no QAO são efetuadas somente pelo critério de merecimento. Com isso, especificamente para promoções ao cargo de segundo tenente, tem-se que o critério de promoção por antiguidade não é considerado, o que não implica em violação à hierarquia e à disciplina militares. - Inexistência de falta de motivação e de transparência para a atribuição das notas, tendo em vista que os diversos critérios legais de pontuação do recorrente – de conhecimento público e válidos para todos os militares que concorreram nos certames ora impugnados – foram devidamente individualizados e apontados pela apelada. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000042-98.2016.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 20/06/2022, DJEN DATA: 27/06/2022) E M E N T A ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. PRETERIÇÃO. ILEGALIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. COMISSÃO DE PROMOÇÕES DO QUADRO AUXILIAR DE OFICIAIS. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Narra o autor que é integrante do Exército Brasileiro desde 05.02.1990, data em que concluiu o Curso de Formação de Sargentos, e que em razão disso, a partir de 2015 passou a concorrer à promoção ao posto de 2º Tenente, integrando uma lista de militares denominada de Quadro de Acesso por Merecimento (QAM). Busca com a presente ação o reconhecimento a promoção ao posto de 2º Tenente QAO, com Ressarcimento de Preterição, a contar de 1º dezembro de 2015 quando o autor entrou no QAM e não foi promovido por pleno erro administrativo do Exército, além da condenação ao pagamento da diferença de acréscimo salarial retroativos, a contar de 1º de dezembro de 2015 até a data da efetivação da promoção. 2. Acerca da promoção dos militares encontra-se preconizado nos artigos 59 e seguintes do Estatuto dos Militares, que compete a cada Comando Militar o planejamento da carreira de seus Oficiais e Praças, bem assim que a promoção é um direito do militar e que a mesma será feita em conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de Oficiais e de Praças, demonstrando o caráter discricionário da Administração Militar em estabelecer os requisitos para a promoção. 3. A promoção do militar é direito que pressupõe a verificação das condições e limitações impostas na legislação e regulamentação específicas. A fixação de tais pressupostos é ato administrativo discricionário, descabendo ao Poder Judiciário adentrar no seu mérito, a pretexto de examinar a sua conveniência ou oportunidade. Cabe apenas apreciar a sua legalidade. 4. A Lei 6.880/80 prevê a diferenciação das carreiras a qual pertence o militar e permite que sejam estabelecidos critérios diferenciados, em decorrência das especificações e funções exercidas pelos ocupantes dos diversos cargos militares sendo possível que graduações hierarquicamente equivalentes pertençam a carreiras distintas, de acordo com o quadro que integrem e as funções que desempenham. 5. Para obtenção da promoção por merecimento para ingresso ao QAO, nos termos do artigo 10 do Decreto nº 90.116/84, é necessário que sejam satisfeitos, além das condições de acesso, os conceitos profissional e moral, que são apreciados pelo órgão de processamento das promoções, a Comissão de Promoções do Quadro Auxiliar de Oficiais - CP-QAO. Existindo, portanto, elementos subjetivos que integram a análise da promoção por merecimento ao posto de Segundo Tenente QAO, que consistem em avaliação discricionária. 6. A ascensão ao posto de segundo-tenente do QAO ocorre, exclusivamente, pelo critério de merecimento, conforme estipulado no art. 2º do Regulamento de Ingresso e a Promoção no Quadro Auxiliar de Oficiais (RIPQAO), aprovado pelo Decreto nº 90.116, de 29 AGO 1984; assim, pode-se asseverar que apenas uma parcela de subtenentes do Exército atingirá o posto de 2º Ten QAO, ao final da carreira. 7. Os Quadros de Acesso por Merecimento (QAM) são organizados, especificamente para cada promoção, sem interdependência entre eles, não havendo qualquer relação de sujeição entre um QAM e outro, pois novos militares são incluídos, e os remanescentes reposicionados de acordo com seus méritos; assim, o universo considerado em determinado QAM difere do anterior, podendo, também, ocorrer ultrapassagens de militares mais modernos na escala hierárquica. 8. A pontuação do subtenente em QAM, de acordo com o previsto no art. 5º do RIPQAO, corresponderá à soma algébrica do total de pontos da Ficha de Valorização do Mérito (FVM), dos pontos da avaliação do desempenho na graduação de subtenente, mais conhecido como Grau do Conceito na Graduação (GCG) e dos pontos apurados pela CP-QAO, conforme prescreve o art. 6º das Instruções Gerais para Ingresso e Promoções no Quadro Auxiliar de Oficiais (EB 10-16-02.005). 9. Assim, o trabalho da CP-QAO, com base em seu Regimento Interno, consiste em posicionar o subtenente no QAM, dentro do universo de militares abrangidos pelos limites de promoções, de acordo com os seus méritos, valorizando a assimilação e a prática dos deveres, dos valores, das virtudes militares e o condicionamento diferenciado dos reflexos e atitudes funcionais, observados ao longo da vida profissional, deliberando e decidindo, por maioria de votos, a pontuação a ser concedida ao militar, bem como quanto à aptidão para o ingresso no QAO. Essa análise ensejará na pontuação a ser atribuída pela comissão, com o consequente posicionamento final no QAM, tudo definido em sessões plenárias, de forma plena e sem individualização, levando-se em consideração o universo que o militar está concorrendo e não item por item. 10. Cumpre ressaltar que todos os critérios são amplamente divulgados aos interessados, em obediência à legislação pertinente, estando disponíveis nos diversos meios de comunicação que a Força disponibiliza, dentre eles, o próprio endereço eletrônico da Diretoria de Promoções. 11. Afastando-se o argumento do autor quanto a falta de transparência da Administração, uma vez que a promoção não se dá de forma automática, pois é necessário que o militar seja abrangido pelo número de vagas disponibilizadas para cada promoção, além do critério de merecimento, suficiência de suas notas obtidas em avaliação realizada dentro dos padrões previamente estabelecidos, bem como da ficha de valorização do mérito em relação aos demais concorrentes, não existindo nenhum erro ou omissão nos processos de promoção em que participou. 12. Conforme informações trazidas pelo próprio Exército (221795763 - Pág. 1/segs), o militar não foi promovido nos processos em que participou por não possuir mérito suficiente, consubstanciado em pontos, em relação ao universo de subtenentes de cada QAM. 13. No ponto, é vasta a jurisprudência do STJ no sentido de que "A promoção do militar é, em regra, ato administrativo discricionário, como se pode inferir de seu próprio conceito e, como tal, sujeita-se à avaliação - até certo ponto subjetiva - da autoridade competente, que decidirá sobre a conveniência e oportunidade de sua efetivação. Se, por um lado, isto não significa que o comandante possa promover qualquer pessoa a qualquer tempo, sem observância dos critérios e limites regulamentares (pois discricionariedade não se confunde com arbitrariedade), é igualmente certo, de outra mão, que o militar que atenda às exigências para ser promovido não tem, só por isso, direito líquido e certo à desejada promoção, até porque sujeita-se, no mínimo, à existência de vaga" (MS 19.084/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013. DJe 20/11/2013 - grifamos). 14. Quanto a alegação de que a falta de motivação que implicaria em nulidade do ato administrativo de pontuação e consequentemente da avaliação da promoção por merecimento, se verifica que não houve ilegalidade do ato administrativo, que seguiu estritamente os termos da legislação, que prevê a atribuição da Comissão de Promoções, dentro do seu juízo de conveniência, estabelecer o número de vagas a serem preenchidas, bem como os critérios para a seleção do seu pessoal e a fixação de tais pressupostos é ato administrativo discricionário, não cabendo a intervenção do Poder Judiciário para, na análise de questões subjetivas, debater o mérito da decisão proferida pela Comissão de Promoções de Oficiais, sob pena de invadir esfera que não lhe pertence. Precedentes. 15. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001920-08.2018.4.03.6002, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 27/05/2022, DJEN DATA: 31/05/2022) E M E N T A PROCESSO CIVIL. MILITAR. CERCEAMENTO DEFESA. NÃO COMPROVADO. PROMOÇÃO NA CARREIRA. MERECIMENTO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 - Conforme entendimento jurisprudencial, é lícito ao juiz indeferir as provas que julgar irrelevantes para a formação de seu convencimento, mormente aquelas que considerar meramente protelatórias. 2 - Alega o apelante que o ato que negou a sua promoção ao posto de 2º Tenente QAO estava eivado de nulidade, vez que violou o princípio da hierarquia militar. 3 - Conforme disciplinado no Decreto nº 90.116/1984, a promoção para o quadro de auxiliar de oficiais será realizada pelo critério de merecimento e deverá considerar atributos e qualidades pessoais do militar que o realçam e o distinguem entre seus pares: “Art. 2º - As promoções para o ingresso no QAO são efetuadas pelo critério de merecimento e para os postos de 1º Tenente e de Capitão pelo critério de antiguidade.” 4 - Vale ressaltar que para a promoção por merecimento é feita uma contagem de pontos que o militar recebe, tendo em vista a sua avaliação de mérito. Conforme documentos juntados aos autos, o apelante não obteve pontuação suficiente para a sua promoção por merecimento. 5 - Tendo em vista que o apelante não foi promovido em virtude de seu desempenho nas avaliações internas, obtendo pontuação abaixo da necessária para a promoção, conforme anotações que constam de sua ficha de avaliação, não cabe ao Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo. 6 - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000329-27.2017.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 21/10/2020, Intimação via sistema DATA: 28/10/2020) Não havendo prova de ilegalidade no ato administrativo impugnado, inexiste dever de reparação de danos, sejam materiais ou morais. Por fim, nada despiciendo observar que a ação civil pública referida pela parte autora, de autos n. 0037272-23.2015.4.01.3400, em trâmite no Distrito Federal, teve sua petição inicial indeferida por ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal, sendo interposta apelação ainda não julgada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Pelo exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos da Lei n. 9.289/1996, e de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante o caput e § 2º, do art. 85, do CPC. Entretanto, em face da concessão de gratuidade de justiça, fica suspensa a exigibilidade, conforme os §§ 2º e 3º, do art. 98, do mesmo diploma processualístico. Sentença não sujeita à remessa necessária. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Ao depois, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as demais cautelas de praxe. Nada mais sendo requerido, proceda-se a baixa e arquivamento. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica. BARUERI, 25 de janeiro de 2024.

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS ALEXANDRE PIMENTEL FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO LINO DOS SANTOS SILVA - SP311077 REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Converto o julgamento do feito em diligência. A parte autora, na petição inicial e em réplica, requereu que a parte requerida fosse compelida a juntar aos autos: “... a relação de todos os militares promovidos, de dezembro de 2013 a junho de 2018, bem como a tabela em ordem decrescente de pontos gerais recebidos, contendo as pontuações da Ficha de Valorização do Mérito, Grau de Conceito na Graduação, e a pontuação recebida CP-QAO, todas de forma discriminada em uma tabela (...) e ainda, as cópia das Fichas de Valorização do Mérito, dos Graus de Conceitos na Graduação (GCG) e as F I Prom de todos os promovidos, bem como as suas Fichas Disciplinares, pelo mesmo período acima citado, dos militares da qualificação militar de Material Bélico – Manutenção Automóvel, visando o confronto e a verificação do mérito...” – ID 37350233. A parte autora postulou ainda pela produção de prova testemunhal (rol a ser juntado) e de prova técnica (“necessidade de conhecimentos técnicos no sistema interno para demonstração de documentos em dissonancia com as portarias castrenses no processo administrativo de promoções”. A teor do art. 370, do Código de Processo Civil, caberá ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento, a produção das provas necessárias à instrução do processo, assim como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Ainda, nos termos do art. 464, §1º, do mesmo código, a prova pericial será indeferida pelo juiz quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; e III - a verificação for impraticável. No caso vertente, a parte autora objetiva que seja determinado o ressarcimento de preterição da promoção do autor da graduação atual de Subtenente para o posto de 2º Tenente do Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO) desde dezembro de 2013, com todas as repercussões remuneratórias pertinentes. Sobre o tema, p artigo 10 da Lei n. 5.821/1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências, prevê: Art 10. Promoção em ressarcimento de preterição é aquela feita após ser reconhecido ao oficial preterido, o direito à promoção que lhe caberia. Parágrafo único. A promoção será efetuada segundo os critérios de antiguidade ou de merecimento recebendo o oficial o número que lhe competia na escala hierárquica como se houvesse sido promovido na época devida. (GRIFEI) Assim, 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004003-56.2018.4.03.6144 indefiro os pedidos de produção de provas testemunhal e técnica, tendo em vista que não demonstrada a finalidade e a necessidade de tais provas. No que concerne ao pedido de exibição de documentos, verifico que a UNIÃO, através de Ofício n. 098/2020, da Diretoria de Avaliação e Promoções do Exército Brasileiro (ID 36021694), juntou: os Quadros de Acesso Ao Merecimento (QAM) relativos aos processos 02/ 2013 a 02/2018 (ID 36021694, fl. 8); Detalhamento dos pontos do autor e do último promovido nos Quadros de Acesso ao Merecimento (ID 36021901 - Pág. 1); Certidão declaratória da inexistência de votos impressos, eletrônicos, relatos e pareceres expostos em plenários, haja vista que proferidos verbalmente, sem emissão de pareceres, em conformidade com o Regimento Interno da Comissão de Promoções do QAO - referindo-se ao pedido de exibição dos votos, relatos e pareceres dos militares concorrentes e promovidos nos Quadros de Acesso por Merecimento (QAM) 02/2013 a 02/2018; (ID 36021901 - Pág. 3); Fichas de Informação para promoção por merecimento em nome do autor, relativas ao QAO 01/2017, 02/2017, 02/2016, 02/2015, 02/2018, 01/2018. Portanto, a parte requerida promoveu a juntada de parte das informações pleiteadas pelo autor. De outro giro, não vislumbro necessidade e utilidade da juntada das informações atinentes a todos os promovidos desde dezembro de 2013, eis que, considerando a pretensão do demandante, demonstra-se relevante tão somente os dados relativos ao(s) militar(es) paradigma(s), para a verificação da preterição alegada. A petição inicial, nos tópicos 16, 17 e 19, menciona como paradigmas os militares GERALDO DE OLIVEIRA E SILVA FILHO, VALDIMIR DA COSTA ARAÚJO, GERSON VELASCO e ARNALDO DA SILVA SANTOS, promovidos em dez/2015, jun/2016, dez/2016 e jun/2018, respectivamente. Desnecessária a apresentação dos dados de mais de um paradigma por promoção. Nesse contexto, releva salientar que a Diretoria de Avaliação e Promoções do Exército Brasileiro, por meio do aludido ofício, pontuou óbices à apresentação das informações relativas a terceiros, diante da possibilidade de sigilo documental. Portanto, patente a impossibilidade de obtenção dos documentos pelo próprio demandante, diretamente junto ao órgão. Pelo exposto, DEFIRO parcialmente o pedido de exibição de documentos formulado pela parte autora, para determinar à UNIÃO que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, em relação aos paradigmas GERALDO DE OLIVEIRA E SILVA FILHO, VALDIMIR DA COSTA ARAÚJO, GERSON VELASCO e ARNALDO DA SILVA SANTOS, as informações referentes às promoções realizadas no período de dezembro de 2013 a junho de 2018, mediante juntada dos seguintes documentos: Fichas de Valorização do Mérito (FVM); Certidões com o detalhamento das pontuações; Relatórios ou pareceres que porventura indiquem os fundamentos da pontuação apurada pela Comissão de Promoções ao Quadro Auxiliar de Oficiais (CP-QAO); Detalhamento dos pontos nos Quadro de Acesso por Merecimento (QAM); Tabelas de Avaliação do Desempenho na Graduação de Subtenente; Fichas de Informação para promoção por merecimento. Faculto à parte requerida que, na mesma oportunidade, promova a complementação das informações relativas à situação funcional e/ou à análise do merecimento do Autor, no período, sendo a hipótese. Eventual impossibilidade de apresentação dos documentos ou recusa injustificada da Diretoria de Avaliação e Promoções do Exército Brasileiro ao fornecimento das informações, deverá ser comprovada no prazo concedido, sob a consequência da aplicação das sanções cabíveis. Após a juntada, intime-se a PARTE AUTORA para ciência e manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Fica, ainda, a parte autora intimada, DESDE JÁ, da Portaria n. 46, de 13/10/2021, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, que instituiu o Juízo 100% Digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, considerando as diretrizes contidas na Resolução n. 345, de 09/10/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre o Juízo 100% digital, estabelecendo que a sua escolha é facultativa e exercida pela demandante no momento da distribuição, podendo a demandada opor-se à opção até a sua primeira manifestação no processo ou ambas as partes se retratarem, por uma única vez, até a prolação da sentença. O artigo 5º da norma em comento estabelece que "o 'Juízo 100% Digital' constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto". Por sua vez, seu artigo 9º dispõe que "os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o 'Juízo 100% Digital' poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita". Pelo exposto, intime(m)-se a(s) parte(s) se concorda(m) que esta demanda tramite pelas regras da Resolução CNJ n. 345/2020 (Juízo 100% digital), no prazo de 15 (quinze) dias e, transcorrido in albis esse prazo, proceda-se nova intimação, por ato ordinatório, concedendo novo prazo de 5 (cinco) dias, sendo que o silêncio importará em aceitação tácita. Com a concordância ou decorridos os prazos acima, proceda a Secretaria anotação no cadastro informatizado destes autos e aposição da etiqueta 0.10.85 JUÍZO 100% DIGITAL. Ultimadas tais providências, à conclusão para sentença, com prioridade. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário, com urgência. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, sendo o caso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

10/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2908164/SP (2025/0129731-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: CARLOS ALEXANDRE PIMENTEL FERNANDES ADVOGADO: CLAUDIO LINO DOS SANTOS SILVA - SP311077 AGRAVADO: UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 16/09/2025.

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