Agravo em Recurso Especial 1062156-76.2022.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1062156-76.2022.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1062156-76.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Inexigibilidade - Perr1 Sports Ltda - MUNICIPIO DE VALINHOS - Vistos. Tome-se ciência do depósito realizado (fls. 431/432). Intime-se a parte credora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, acerca do pagamento, podendo indicar eventual diferença e requerer o que entender de direito. Int. Valinhos/SP, 23 de junho de 2026. - ADV: DOUGLAS ARMANDO KURLE (OAB 535125/SP), IGOR DE AZEVEDO XAVIER SARAIVA (OAB 455586/SP), ALDO GIOVANI KURLE (OAB 201534/SP)

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1062156-76.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Inexigibilidade - Perr1 Sports Ltda - MUNICIPIO DE VALINHOS - Retornado os autos da instância superior, intime-se o vencedor para que requeira o que entende de direito em cinco dias. Pretendendo dar início à execução, esta deverá ser requerida por peticionamento eletrônico, para tramitação digital, com observância do quanto no art. 1286 das NCGJ. O incidente apartado deverá ser composto de petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado (se o caso), procurações e documentos pertinentes ao pedido de início da fase executiva, nesta ordem. Fica desde já advertido de que requerido ou não o início da execução, o feito principal será arquivado em 30 dias §4° e 6° do art. 1286 das NCGJ. - ADV: DOUGLAS ARMANDO KURLE (OAB 535125/SP), IGOR DE AZEVEDO XAVIER SARAIVA (OAB 455586/SP), ALDO GIOVANI KURLE (OAB 201534/SP)

19/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/10/2025, 19:13

Trânsito em julgado

10/10/2025, 19:13

Publicação

17/09/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2908138/SP (2025/0129682-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: PERR1 SPORTS LTDA ADVOGADOS: ALDO GIOVANI KURLE - SP201534 DOUGLAS ARMANDO KURLE - RS124939 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE VALINHOS ADVOGADOS: ROSANA VICENTINI - SP152972 IGOR DE AZEVEDO XAVIER SARAIVA - SP455586 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

16/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/09/2025, 10:30

Não-Provimento

10/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 05:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2908138/SP (2025/0129682-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: PERR1 SPORTS LTDA ADVOGADOS: ALDO GIOVANI KURLE - SP201534 DOUGLAS ARMANDO KURLE - RS124939 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE VALINHOS ADVOGADOS: ROSANA VICENTINI - SP152972 IGOR DE AZEVEDO XAVIER SARAIVA - SP455586 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 19:08

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2908138/SP (2025/0129682-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PERR1 SPORTS LTDA ADVOGADOS: ALDO GIOVANI KURLE - SP201534 DOUGLAS ARMANDO KURLE - RS124939 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE VALINHOS ADVOGADO: IGOR DE AZEVEDO XAVIER SARAIVA - SP455586 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por PERR1 SPORTS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e ausência de afronta a dispositivo legal. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Aldo Giovani Kurle (OAB 201534/SP), Igor de Azevedo Xavier Saraiva (OAB 455586/SP), Douglas Armando Kurle (OAB 124939/RS) Processo 1062156-76.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Perr1 Sports Ltda - Reqdo: MUNICIPIO DE VALINHOS -, VISTOS. Trata-se de embargos de declaração, em face da sentença prolatada, opostos por ambas as partes. É relatório. D E C I D O. Os embargos opostos devem ser rejeitados. Isso porque não se configurou, na hipótese dos autos, o decantado vício da omissão, porquanto se verifica que na sentença proferida as matérias suscitadas foram apreciadas e decididas. É o quanto basta para que não se admita, no presente caso, o caráter infringencial destes embargos. Se preleciona que em embargos de declaração, "não se pode pedir correção, alteração ou mudança de algo nem modificação que aumente ou diminua o julgamento. Apenas se faz possível pedir o esclarecimento do que foi decidido ou de dúvida existente. Eles [embargos] pressupõe que na declaração haja uniformidade de decisões e não inovação, porque declarar não é por certo reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova (RJTJESP 92/328). Modernamente, é conhecida a expressão de Pontes de Miranda: nos embargos de declaração "não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima" (RJTJESP 87/324). O Egrégio Superior Tribunal de Justiça proclamou que "Delira da via declaratória a decisão que nos embargos de aclaramento rejulga a causa" (REsp 2.604-AM, Revista do Superior Tribunal de Justiça 21/298). Por outro lado, o Pretório Excelso reiteradamente traz a mesma orientação. Os embargos declaratórios só se destinam a eliminação de obscuridade, dúvida, contradição ou omissão, não cabendo para reformar decisão com base em alegação de erros no julgamento, eis que não possuem natureza infringente (RTJ 120/773, 121/260, 123/1.049, 147/687 e RT 670/198). Há também o entendimento de que a omissão a que se refere a lei é relativa a conclusão de lide e não aos argumentos das partes logo, deve recair sobre a conclusão da demanda e não sobre suas razões (RJTJESP 104/340). O Juiz não está obrigado a responder a todos os argumentos e alegações apresentadas, quando já tem motivos suficientes para fundamentar a decisão (TJSP - ED 167.979-2).

29/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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